norma nº 926/1986

câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE Im E nr! N. — 226] 86
Objeto: "AUTORIZA ASSINATURAS DE CONVÊNIOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOM DESPACHO E A SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA =
SEAC = ATRAVÉS DE DISCRIMINAÇÃO PARTICIPATIVA DE RECURSOS".
Autor: zerzrzuna municipar DE BOM DESPACHO = PREFEITO CELIO LUQUINE
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO 7 alem. ,
SUJEITO A. 3... DISCUSSÕES
fol APROVADO 1º 12.1 NS
0l- dezembro 3 1986
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE...
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI... A PAES RS
PUBLICADO NO JORNAL END DB ea aço
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º../ + DE é AS SN
DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
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NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
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PROTOCOLO:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR. «ev REQUERIMENTO Nº) EM 1]
REQUERIDO AO comi EM Jo 1, OFÍCIO CM. jo.
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / EM Jo Do
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ASSUNTO;
OBSERVAÇÕES:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Assunto:
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 926/86
Serviço:
“Autoriza asginaturas de Convênios entre a Pre-
feitura Municipal de Bom Despacho e a Secretaria
Especial de Ação Comunitária- SEAC - Através de
discriminação participativa de recursos;”
O povo de Bom Despacho, por seus representantes, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinto lei;
Arte |2 - Fica a Prefeitura Municipal de Bom Despacho
4
autorizada a assinar Convênio com a Secretaria Especial de Ação C
o
munitária - SEAC - através de discriminações participativas de re
cursos financeiros para o Município de Bom Despacho,
! Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bom Despacho
09 de Dezembro de 1.986
VICE-PRES| DENTE
SECRETARIO:
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SEN Sa do,
Bilac Municipal de Bem ED aspaoho
MINAS GERAIS
dy
PROJETO DE LEI Nº 9/6
"Autoriza assinaturas de Convênios entre a
Prefeitura Municipal de Bom Neuninha e a
Secretaria Especial de Ação Comunitária -
SEAC - Através de discriminação participa
tiva de recursos.”
O povo de Bom Despacho, por seus representantes, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |º - Fica a Prefeitura Municipal de Bom Despacho au
torizada a assinar Convênio com a Secretaria Especial de Ação Co
munitária - SEAC - através de discrimin ações participativas de”
recursos financeiros para o Município de Bom Despacho.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos vinte e oito *
dias do mes de novembro de 1986. (28/11/1986).
Administração
CÉLIO LUQUINE e Equipe
“Hoje esperança; Amanhã Realidade”
VÉSN CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Assunto:
Serviço:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E FINANÇAS.
Parecer &o Projeto de Lei, nº 926/86, que Autori
za assinaturas de Convênios entre a Prefeitura -
Municipel de Bom Despacho ea Secretaria Especi-
al de Ação Comunitária SEAC- através de discrimi
nação participativa de recursos,
Nos termos do Arte 12, inciso XI, do Regimento -
Interno, compete a Câmara Municipal a apreciação-
e votação do referido projetos
Sala das Comissões ,03/12/86
Carlos -Rpberto Ape
Nr
PENN CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
CONISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E PINAN
Parecer ao irojeto de Lei, nº 926/86, que Autori
za assinaturas de Convênios entre a Irefeitura —
Municipal de Bom Despucho e a Secretaria Especi-
al de Ação Comunitária SEAG- através de discrini
nação participativa de r-cursose A
Nos termos do “rt. 12, inciso XI, do Regimento -—
Interno, compete a Cêmara Municipal a apreciação-
e votação do referido projetos
Saia das Comiscões,03/12/86
vegas EN
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA
DISCRIMINAÇÃO PARTICIPATIVA DE RECURSOS

Dreteituro Municipal de Bom Despacho
MINAS GERAIS
dy
PROJETO DE LEI NS NE /x6 -
"Autoriza assinaturas de Convênios entre a
Prefeitura Municipal de Bom Despacho e a
Secretaria Especial de Ação Comunitária -
SEAC - Atraves de discriminação participa
tiva de recursos,”
O povo de Rom Despacho, por seus representantes, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |Iº - Fica a Prefeitura Municipal de Bom Despacho au
torizada a assinar Convênio com a Secretaria Especial de Ação Co
munitária - SEAC - através de discrimin ações participativas de”
recursos financeiros para o Município de Bom Despacho.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do esta lei em vigor na data de sua pub licação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos vinte e oito *
dias do mes de novembro de 1986. (28/11/1986).