norma nº 927/1986

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: «RÁTIPICA ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E O
EM" .
na
pi
AS
ss
DER/MG = DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE ROD/
AutOI suzrsimura muxicrpaL DE BOM DESPACHO = PREFEITO GÉLIO LUQUINE—
ENTREGUE NA SECRETARIA
01l-dezembro-1986
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE...
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI... BE ads
PUBLICADO NO JORNAL AO mr Doo a a me
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º... E pena pódio FM na + RE
DISTRIBUIÇÕES AS CO MISSÕES:
1
COMISSÃO DE. cume eee a BM ti raia
NOMEIO RELATOR O VEREADOR eee eee
PROTOCOLO:
PRESIDENTE:
RELATOR:
MEMBRO:
PARECER ENTREGUE EM.
COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO;
PRESIDENTE... EM A
RELATOR: ll EM SS
MEMBRO: EM 4)
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
EM fo fo
BM A me
“RUBRICA —
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1
SOLICITADO POR
REQUERIDO AO.
ASSUNTO:
Me re 4
EMO JJ OFÍCIO CM- /
OBSERVAÇÕES:
SOLICITADO POR. REQUERIMENTO (o nina (RSRERZA = sempre (im o
REQUERIDO AO | BM Def OFÍCIO UM 1.
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 927/86
Serviço:
"Ratifica assinatura de Convenio en-
tre a Prefeitura Municipal e o DER/ *
MG - Departamento de Estradas de Roda
gem",
O povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou"
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis:
Arte 1º- Fica ratificado, por força desta Lei e o Termo!
Aditivo e Re-ratificação do Convênio que entre si fazem o Departa-
mento de estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG e
o Município de Bom Despacho, com a interveniencia da Secretaria de
estado dos Transportes, para implantação do Terminal Rodoviário de
Passageiros na Cidade de Dom Despacho-NG,
Arte 2)- O Termo Aditivo em referência, fica aprovado in
tegralmente passando a vigorar por esta lei, em todos seus atos e
termoss
Arte 3º- Revogam-se as disposiçoés em contrário, entrang
do esta lei em viogr na data de sua publicação,
Sala das Sessoês da Câmera Municipal de Bom Fespicho-NG
em 09 de dezembro de 1986,
Assunto:
Serviço:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E FINANÇAS:
Parecer ao projeto de Lei. nº 927/86, que Rati-
fica assinatura de Convênio entre a Prefeitura-
Municipal e o DER/MG- Departamento de Estradas-
de Rodagem,
Nos termos do «rtigo, 12, inciso XI$ do Regimen
to Interno, compete a Címara Municipal a apreci-
ação e votação do referido projeto.
Sala das Comissões,03/12/86
(ferl0s/Roherto Gontijo
Antônid Dimes de Resende
la? +
[2 ie sã )
y RE MY,
Nº
Assunto:
Serviço:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E FINANÇASS
Parecer zo projeto de Lei, nº 927/86, que Rati-
fica assinatura de Convênio entre a Prefeitura-
Kunicipal e o DER/lG- Departamento de Estradas-
de Ilodazem,
Roe termos do rtigo, 12, inciso XI, do Regimen
to Interno, compete a C'mara Wunicipzl a apreci-
ação e votação do geferido projetos
Ssla das Comissões,03/12/86
Carlos Rôterto Gohtijo
Antônig “imas de itzende
8 Resende de Souza
Recelo: em ol AI-%4
| Spltdioca.
Drobailura Mantoipal de Pain spas
MINAS GERAIS
Jo
PROJETO DE LEI Nº GI 7/%6
"Ratifica assinatura de Convênio entre a Pre-
feitura Municipal e o DER/MG - Departamento”
de Estradas de Rodagem.”
O povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |I2 - Fica ratificado, por força desta Lei o Termo”
Aditivo e Re-ratif icação do Convênio que entre si fazem o Departa -
mento de estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG e o
Município de Bom Despacho, com a interveniência da Secretaria de es
tado dos Transportes, para implantação do Terminal Rodoviário de
Passageiros na Cidade de Bom Despacho-MG.
Art. 2º - o Termo Adtivo em referencia, fica aprovado
integralmente passando a vigorar por esta lei, em todos seus atos e
termos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en -
trando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Despacho, aos 28 dias do
Prefeitura Munici
mes de novembro de 1986.
Administração
CÉLIO LUQUINE e Equipe
“Hoje esperança; Amanhã Realidade”
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Assunto : TKP de Bem Despacho
Proc. nº 061
DT / DCT / STG
Belo Horizonte, Su de novembro de 1986.
Senhor Prefeito,
Remetendo cópia do primeiro aditivo ao convênio para implantação do
terminal rodoviário de passageiros dessa cidade; solicitamos-lhe o
envio dos projetos complementares do terminal.
Atenciosamente,
o —
- / Eng? MYjXon d sta Cunha
DIRETOR DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
r
Ilmo. Sr.
CELIO LUQUINI
Prefeito Municipal de
BOM DESPACHO / MG
Es
MTS/sab.
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
&
PRIMEIRO . TERMO ADITIVO E RE-RATIFICAÇÃO DO CONVENTO QUE ENTRE
SI FAZEM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS"
GERAIS - DER/MG E O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A
COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PARA
IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIARIO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE
BOM DESPACHO + NO ESTADO DE MINAS GERAIS; NA
FORMA QUE SE SEGUE.
PREÂMBULO
O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS. do
'ravante denominado DER/MG, representado pelo seu DIRETOR GERAL e o
* MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
simplesmente MUNICÍPIO, representado pelo seu PREFEITO MUNICIPAL
, a seguir designado"
'* Com a intervchiência da SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, re -
presentada pelo seu SECRETÁRIO, resolvem aditar, re-ratificar o
convênio original, mediante as condições ora estipuladas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
O item 3.1 da CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS FINANCEIROS passa a
ter a seguinte redação: 53.1) O valor que o DER/MG compromete-se a
transferir ao Município fica aditado em Cz$650. 000, 00.x.x.x ( seis-
centos e Cinquenta mil cruzados.x.x.x.x.x.x. X.x.x.) do orçamento
de 1986 |, passando a totalizar Cz$900.000,00x.x.x (novecentos mil
CTUZAdOS.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X); sendo C2SEX EX XxX U xao
0XCXCKCXCX XXX XXX XX XXX KKK XX XXX) de exercícios:
anteriores e C2$900.000,00.x.x (novecentos mil cruzados.x.x.x.x.x.x
«X.X.X.X.x.) do exercício de 1986 .
CLAUSULA SEGUNDA.
A validade deste instrumento se condiciona à aprovação da Câmara '
Municipal dê Bom Despacho nos termos da. Lei
Complementar nº 053, de 28 de dezembro de 1972, artigo 54, inciso '
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« SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
“
CLAUSULA TERCEIRA
Prevalecem as demais cláusulas do Convênio original e-de aditivos
firmados. , “
E, por estarem as partes acordes, firmam o presente instrumento.
Belo Horizonte, 05 de vevewsdro de 1986,
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Pela Secretaria ra da portes,
+ = .
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D LIVEIRA PESSOA
DE ESTADO DOS TRANSPORTES
CANABRAVA
m Despacho
Res SERVIÇO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
q X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
NR PRIMEIRO . TERMO ADITIVO E RE-RATIFICAÇÃO DO CONVENTO QUE ENTRE
SÍ FAZEM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS"
GERAIS - DER/MG E O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO :
COM A INTERVENIENCIA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PARA
IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIARIO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE
BOM DESPACHO + NO ESTADO DE MINAS GERAIS: NA
FORMA QUE SE SEGUE.
PREÂMBULO
[6] DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, do
'ravante denominado DER/MG, representado pelo seu DIRETOR GERAL e O
* MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO neo +» à Seguir designado" |
simplesmente MUNICÍPIO, representado pelo seu PREFEITO MUNICIPAL
com a intervehiência da SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, re -
presentada pelo seu SECRETÁRIO, resolvem aditar, re-ratificar [o
convênio original, mediante as condições ora estipuladas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
O item 3.1 da CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS FINANCEIROS passa a
ter a seguinte redação: 3.1) C valor que o DER/MG compromete-se a
transferir ao Município fica aditado em Cz$650. 000 500, x xl seis-
centos e cinquenta mil cruzados.x.x.x. XXX EX XX ) do orçamento
de 1986 |, passando a totalizar Cz$900.000,00x.x.x (novecentos mil
Cruzados.x.x.X.X.X.x.x. X.X.X.x.Xx.Xx); sendo Cz$,x.x.x. EE OT XE:
*X.X.X.X.X.X, É DO e dE ao q XX XXX XXX X XX XX. x) de exercícios!
anteriores e C2$900.000,00.x.x (novecentos mil cruzados.x.x.
E dA e qa do ) do exercício de 1986 .
X.X.X.x
CLÁUSULA SEGUNDA
A validado deste instrumento se condiciona à aprovação da Câmara '
Municipal dê Bom Despacho nos termos da Lei
Complementar nº 03, de 28 de dezembro de 1972, artigo 54, inciso
XII.
a SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
a
CLAUSULA TERCEIRA
Prevalecem as demais clâusulas do Convênio original e de aditivos
firmados, j
E, por estarem as partes acordes, firmam o presente instrumento.
Belo Horizonte, 05 de ore dao de 1986.
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Pela Secretaria go da portes,
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DE" OLIVEIRA PESSOA '
dh sad A dlizem
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
A PRIMEIRO . TERMO ADITIVO E RE-RATIFICAÇÃO DO CONVENTO QUE ENTRE
SI FAZEM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS"
GERAIS - DER/MG E O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO ,
COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PARA
IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE
BOM DESPACHO + NO ESTADO DE MINAS GERAIS; NA
FORMA QUE SE SEGUE.
PREÂMBULO
O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, do
'ravante denominado DER/MG, representado pelo seu DIRETOR GERAL e q
* MUNICIPIO DE BOM DESPACHO ven , & seguir designado!
simplesmente MUNICÍPIO, representado pelo seu PREFEITO MUNICIPAL
com a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES, re -
presentada pelo seu SECRETÁRIO, resolvem aditar, re-ratificar o
convênio original, mediante as condições ora estipuladas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
O item 3.1 da CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS FINANCEIROS passa a
ter a seguinte redação: 3.1) O valor que o DER/MG compromete-se a
transferir ao Município fica aditado em C2$650.000,00.x.x.x ( seis-
centos e Cinquenta mil cruzados.x.x.x.X.x.X.X.x.x.) do orçamento
de 1986 |, passando a totalizar Cz$900.000,00x.x.x (novecentos mil
CruzadoS.X.X.X.X.X.X.X.X.x.X.x.X.X); sendo E BS sx e (mo:
XXX XX XX EKXX XXX XXX KKK XXX XXX) de exercícios"
anteriores e C2$900.000,00.x.x(novecentos mil cruzados.x.x.x.x.x.x
«XX.X.X.X.) do exercício de 1986 .
CLÁUSULA SEGUNDA
A validade deste instrumento se condiciona à aprovação da Câmara
Municipal dé Bom Despacho nos termos da. Lei
Complementar nº 03, de 28 de dezembro de 1972, artigo 54, inciso '
NTE + . N
SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
| CLAUSULA TERCEIRA
Prevalecem as demais cláusulas do Convênio original e de aditivos
firmados. ”
E, por estarem as partes acordes, firmam o presente instrumento.
Belo Horizonte, 03 de woneu.do de 198 6,
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Dosbiidoiza Macapa de Bom PR
MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº GINE.
“Ratifica assinatura de Convênio entre a Pre-
feitura Municipal e o DER/MG - Departamento”
de Estradas de Rodagem,”
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O povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. Iº - Fica ratificado, por força desta Lei o Termo”
Aditivo e Re-ratif icação do Convênio que entre si fazem o Departa -
mento de estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG e o
Município, de Bom Despacho, com a intervenieência da Secretaria de es
tado dos Transportes, para implantação do Terminal Rodoviário de *
Passageiros na Cidade de Bom Despacho-MG.
Art. 2º - o Termo Adtivo em referencia, fica aprovado *
integralmente passando a vigorar por esta lei, em todos seus atos e
termos,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en -
trando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal
mês de novembro de 1986.
om Despacho, aos 28 dias do *
efeito Municipal
Administração
CELIO LUQUINE e kquipe
“Hoje esperança; Amanhã healidade”
Drsbsitura Miuniipal de Bem Dis redo
MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 027/x6..
“Ratifica assinatura de Convênio entre a Pre-
feitura Municipal e o DER/MG -, Departamento”
de Estradas de Rodagem.”
O povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |I2 - Fica ratificado, por força desta Lei o Termo”
Aditivo e Re-ratificação do Convênio que entre si fazem o Departa -
mento de estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG e o
Município de Bom Despacho, com a interveniência da Secretaria de es
tado dos Transportes, para implantação do Terminal Rodoviário de
Passageiros na Cidade de Rom Despacho-MG, |
Art. 2º - o Terms Adtivo em referência, fica aprovado *
integralmente passando a vigorar por esta lei, em todos seus atos «
termos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em o nERiRia en -
trando esta Icei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos 28 dias do *
mês de novembro de 1956. [6
“feito Municipal
esperança; Amanhã Realidade”
4d:
CÉLIO LUQUINE e Equipe
I Hoje
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