| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2345 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização da Escola de Formação do Servidor Público Municipal de Bom Despacho. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.345, de 12 de setembro de 2.013. Dispõe sobre a organização da Escola de Formação do Servidor Público Municipal de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica instituída a Escola de Formação do Servidor Público Municipal de Bom Despacho, subordinada à Secretaria Municipal de Administração e sob a coordenação da Gerência de Gestão com Pessoas. Art. 2º São objetivos da Escola de Formação do Servidor Público Municipal: I – tratar da formação geral do servidor público municipal em consonância com os princípios éticos e ações estratégicas vinculadas a programas de governo, visando à otimização na prestação dos serviços públicos; II – promover, elaborar e executar os programas de capacitação, visando dar efetividade ao princípio constitucional da eficiência da Administração Pública; III – executar programas educacionais de desenvolvimento, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores públicos municipais, oferecendo condições para o aprimoramento e o desenvolvimento de competências compatíveis com as especificidades dos órgãos e entidades, incentivando a valorização, a descoberta de novos talentos e a produção de conhecimento; IV – desenvolver cursos de formação sob medida para demandas específicas de capacitação aos órgãos e entidades. Art. 3º São atribuições da Escola de Formação do Servidor Público Municipal: I – implementar programas de integração inicial para carreiras e de capacitação permanente para agentes públicos; II – executar programas de desenvolvimento gerencial, modernização na fluência digital e de capacitação para atendimento aos usuários internos e externos; III – realizar programas de capacitação, atualização ou especialização em áreas específicas, conforme necessidades identificadas pela Administração; IV – fomentar e divulgar, sempre que possível, conhecimentos sobre gestão pública, por meio de estudos, eventos, seminários, atividades, editoriais, intercâmbios culturais e periódicos; V – realizar a formação de servidores por meio de convênios com escolas de governo estadual, federal ou privada se for o caso; VI – manter intercâmbio com organizações congêneres. Art. 4º Para a consecução dos seus fins, a Escola de Formação do Servidor Público Municipal deverá: Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito I – conhecer, difundir e aplicar recursos educacionais, visando à modernização do processo de trabalho e à constante atualização dos profissionais da Prefeitura; II – buscar parcerias com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta das diversas esferas governamentais, bem como associações, organizações sociais e entidades do terceiro setor; III – manter intercâmbios nacionais e internacionais; IV – fomentar projetos e pesquisas acadêmicas; V – desenvolver programas e cursos de capacitação e atualização profissional e educação à distância, fóruns, seminários, simpósios e palestras; VI – firmar convênios e parcerias com a iniciativa privada, a fim de obter recursos humanos e financeiros para a consecução de suas finalidades; VII – propor a contratação de professores e palestrantes, na forma da legislação vigente. Art. 5º A Escola de Formação do Servidor Público Municipal terá um Coordenador, de livre nomeação do prefeito, a quem caberá: I – coordenar a Escola em consonância com as normas e diretrizes fixadas pela Secretaria Municipal de Administração; II – exercer as funções executivas da Escola; III – propor normas de competência da Escola; Art. 6º As normas de funcionamento da Escola de Formação do Servidor Público Municipal serão estabelecidas em portaria pela Secretaria Municipal de Administração. Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração garantirá à Escola de Formação do Servidor Público Municipal os recursos financeiros, materiais, equipamentos e pessoal necessários ao seu estabelecimento e funcionamento. Art. 8º A Secretaria Municipal de Administração realizará concurso entre servidores interessados para escolha do nome e logomarca para a Escola de Formação do Servidor Público Municipal. Parágrafo único. As condições para participação no concurso de que trata este artigo serão estabelecidas em portaria pela Secretário Municipal de Administração. Art. 9º A Escola de Formação do Servidor Público Municipal deverá instituir prêmio de inovação na gestão pública do Município de Bom Despacho. Parágrafo único. O prêmio terá por objetivos: I – reconhecer as melhores práticas de gestão pública no âmbito municipal; II – apoiar a modernização da Administração Pública; e III – motivar os servidores, valorizando o trabalho por eles desenvolvidos. Art. 10. A Escola de Formação do Servidor Público Municipal deverá promover e garantir a integração das políticas de capacitação adotadas por todas as unidades formadoras de servidores públicos do Município de Bom Despacho. Art. 11. Aos servidores que ministrarem cursos ou elaborarem materiais a serem Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito aplicados na Escola de Formação do Servidor Público Municipal poderá ser concedida gratificação de acordo com o disposto na Lei 1.321/1.991, especialmente nos artigos 139 a 146. A gratificação não poderá ser cumulativa com eventual gratificação já concedida a este servidor, a não ser que ainda não tenha atingido o limite total de gratificação que é de 50% do valor de seu vencimento. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 12 de setembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 3