norma nº 936/1987

mara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
J * “AUTORIZA NEGOCIAÇÕES COM JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, GERALDO
FERREIRA DE OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO E JOSÉ FER-
REIRA FILHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor: esezroma micra se nox ICIP. DESPACHO=FREPETTO GERCINO ANTUNES
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO /
SUJEITO A... DISCUSSÕES
Ao; APROVADO 1º.10.1.02.1.3%
ot APROVADO 2º.10./ 02/8.%
02-Fevereiro-1
io Ko, APROVADO 3º.40./.02./ XX
“ PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE AQ. | 02 4 dg S0O
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A ra
|
A PROPOSIÇÃO FOI... a
N.º E) Te O
PUBLICADO NO JORNAL is Jem
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº. QIS/ EX» DE JA OM 1X.
DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
1
-
COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE:
RELATOR:
MEMBRO: em EM HR A
PARECER ENTREGUE EM. ÃO Se Dica
COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO;
PRESIDENTE: MR Aid free Lv
RELATOR:
MEMBRO: BM SS
PARECER ENTREGUE EM. eee eis AR PM” A
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
EM JS
RUBRICA
PEDIDOS DE IN FORMAÇÕES:
1
SOLICITADO POR
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
REQUERIMENTO Nº | » EM” "JT
teria rinsaiegrecis so foto 4 OFÍCIO OM-
OBSERVAÇÕES:
SOLICITADO POR. REQUERIMENTO Nº / EM Ss
REQUERIDO AO EM JJ, OFÍCIO CM 4
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1 - EM 02/02/x> o
2 - EMOG/02 XI
3- mu /0 12 218Í Aecddo des Ja es
Mano ur ds í
d= BM lda
RUBRICA
RA DE AR A
RUBRICA
O EM a) as
RUBRICA
To Mem
RUBRICA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Ka cunto: PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 936/87
Serviço:
"Autoriza negociaçoés com José Ferreira!
de Oliveira, Geraldão Ferreira de Olivei*
ra, Antônio Ferreira Sobrinho e José +!
Ferreira Filho e dá outras providencias"
O povo de Bom Despacho, por seus repre- '
sentantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado & negociar !
com os Srg. José Ferreira de Oliveira, Geraldo Ferreira de Oliveira ,
Antônio Ferreira Sobrinho e José Ferreira Filho, visando a aquisição!
ou desapropriação de uma área de terreno situada nas proximidades do
Bairro do Rosário, nesta cidade, medindo 8.650,00 m2 (oito mil seis -
centos e cinquenta metros quadrados), destinada ao prolongamento da *
Ave Dr. Juca;
Art. 2º- Em virtude das negociaçoés fica o Prefeito Munici-
pal autorizado a isentar até 100 (cem) lotes de terrenos de proprieda
de dos mesmos José Ferreira de Oliveira, Geraldo Ferreira de Oliveira
Antônio Ferreira Sobrinho e José Ferreira Filho, do imposto Territori
al Urbano, Taxas e Preços de Serviços Públicos referentes ao loteamen
to a ser feito em parte da área remanescente do mesmo imóvel;
Art. 3º- A isenção de que trata O Art. anterior será pelo !
prazo de dois (02) anos, iniciando-se a primeiro de fevereiro de mil!
novecentos e oitenta e sete (12-02-1987) e terminando a trinta e um !
de Janeiro de mil novecentos e oitenta e nove (31-01-1989), ou extin-
guindo-se automaticamente quando houver a primeira transação referens
te aos lotes de terreno;
Art. 3º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a proceder"
ainda, em pagamento resultante da negociação, ao patrolamento das ru-
as do bairro a ser implantado;
Art. 5º. Em razão da negociação, a Prefeitura Municipal po-
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Assunto:
Serviço:
derá aprovar projeto de loteamento de até cem (100) lotes de terreno,
dos mesmos proprietários, feito na área remanescente, com a dedução !
dentre área de uso institucional e área de ruas e praças de percentu-
al correspondente a 15% (quinze por cento) da área a ser loteada;
Art. 6º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir
cerca de arames, às suas expensas, para delimitar as áreas;
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposiçoés em contrário.
Sala das Sessoês, da Câmara Municipal de Bom Despacho, em *
10 de Fevereiro de 1987.
Presidente, Zaga.
Vice-Presidente
Secretário,
CLAUDIAGBA/
c
Drobsilsra Menisipel de Bom 4 e
MINAS GERAIS
dy
PROJETO DE LEI Nº Q36/5%
"Autoriza negociações com Jos“e Ferreira de
Oliveira, Geraldo Ferreira de Oliveira, An-
tônio Ferreira Sobrinho e José Ferreira Fi-
lho e dá outras providências”
O povo de Bom Despacho, por seus represen -
tantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte ?
lei:
Art, IS - Fica o Executivo Municipal autorizado a nego-
ciar com os srs. JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, GERALDO FERREIRA DE
OLIVEIRA, ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO e JOSÉ FERREIRA FILHO, vi -
sando a aquisição ou desapropriação de uma área de terreno situ
ada nas proximidades do Bairro Realengo e Bairro do Roságio, vi
nesta cidade, medindo 8.650,00 m2 (oito mil seiscentos e cin -
quenta metros quadrados), destinada ao prolongamento da Av. Dr.
Juca;
Art. 2º - Em virtude das negociações fica o Prefeito Mu
nicipal autorizado a isentar até 100 (cem) lotes de terrenes de
propriedade dos mesmos José Ferreira de Oliveira, Geraldo Fer -
reira de Oliveira,Antônio Ferreira Sobrinho e José Ferreira Fi-
lho, do Imposto Territorial Urbano, Taxas e Preços de Serviços”
Públicos referentes ao loteamento a ser feito em parte da área?
e Ed
remanescente do mesmo imovel;
Art. 3º - A isenção de que trata o Art. anterior será *
pelo prazo de dois (2) anos, iniciando-se a primeiro de feverei
ro de mil sevicentos e oitenta e sete (12-02-1987) e terminando
a trinta e um de janeiro de mil novecentos e oitenta e nove (3|
-01-1989), ou extinguindo-se automaticamente quando houver a +
primeira transação referente aos lotes de terreno;
Administração
CÉLIO LUQUINE e Equipe
“Hoje esperança; Amanhã Realidade”
O obáilara AM snisipal do Bom ED ua paidho
MINAS GERAIS
dy
Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a proce
der ainda, em pagamento resultante da negociação, ao patrolamen-
to das ruas do bairro a ser implantado;
Art. 5º - Em razão da negociação, a Prefeitura Municipal
poderá aprovar projeto de loteamento de até cem (100) lotes de *
terreno, dos mesmos proprietários, feito na área remanescente, ”
com a dedução dentre área de uso institucional e área de ruas e
praças de percentual correspondente a 15% (quinze por cento) da”
£L
area a ser loteada;
Art. 6º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a cons-
. “ e + Ea
truir cerca de arames, as suas expensas, para delimitar as areas;
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publ ica-
Ed . .» Ad
ção, revogando-se as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos dois de feverei
ro de mil novecentos e oitenta e sete (02-02-1987).
GERCINO ANTUNES
PREFEITO--MUNICIPAL
Administração
CÉLIO LUQUINE e Equipe
“Hoje esperança; Amanhã Realidade”
ap
ÚCÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E FINANÇAS:
Parecer ao projeto de Lei. nº 936/87, que +
Autoriza negociações com José Ferreira de DM
liveira, Geraldo Perreira de Oliveira, Antônie
Ferreira Sobrinho e José Ferreira Filho e dá -
outras providências,
Nos Termos do Artige 13, inciso XI, do regimen
to interno compete a Câmara Municipal e apre...
viação e votação do referido projeto.
Sala das Comissões, 09/02/87
Carlos Roberto fontijo
NCÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Assunto:
Serviço:
CONTSS%O DE LEGISLAÇÃO JUSTICA E FINANÇAS
Parecer ao projeto de Tei. nº 926/87, que -
Autoriza negociações com José Terreira de OQ
liveira, “eralão “erreira de Oliveira, Antônio
Perreira “Sobrinho e José Terreira "ilho e dá -
outras providências,
Nos Termos do Artigo 13, inciso XI, do regimen
to interno compete a “âmara Municipal e apre-e
viação e votação do referião projetos,
“ala das Comissões, 09/02/87
E me
Carlos Roberto Bontijo
Antônio Mimas de Pesende
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS,
Parecer ao Projeto de Lei nº 936/87,
que autoriza negociações com José -—
Ferreira de Oliveira, Beralão Ferrei
ra de Oliveira, Antônio Ferreira So
brinho e José Ferreira Filho e dá -
outras providências,
Somos pela aprovação do referide projeto
peles benefícios que o mesmo tratá para-
toda a comunidade bondespachense, e em «
especial as indústrias e bairros locali-
zados na região,
Sala ssões, 10/02/87
Pedro Jesê do Coute
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Assunto:
Serviço:
SOMTSSÃO DE VTACÃO E CRRAS TBLTSAS,
RETO O E TIAÇAVCE CBRAS TUBLICAS,
Parecer so Trojeto de Tei nº 936/87,
que autoriza negociações com José —
Perreira de Oliveira, Seralão Perrei,
ra de Oliveira, Antônio “erreira So
brinho e José “erreira Filho e dá -
outras providências,
“omos pela aprovação ão referido projeto
pelos benefíoios que o mesmo trata paras
toda a comunidade bondespaohense, e em —
especial as indústrias e bairros locali-
znãos na região,
omissões, 10/02/87
Pedro Jose do “outo