norma nº 938/1987

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE mr No coehero
Objetotzsmass:zor NORMA DE PODER DE POLÍCIA".
Autor ;r=r=izuna MUNICIPAL DE BOM DESPACHO: PREFEITO GERCINO ANTUNES
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO LA
SUJEITO A DISCUSSÕES
oi APROVADO 1º 10/0218.
02-fevereiro-1987 “hor APROVADO 2º.)9 /02 18%
do; APROVADO 3º À0 / 02.) 5%
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE JO | 04 , hÃ.
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA IM mem Ra
A PROPOSIÇÃO FOI... a a
PUBLICADO NO JORNAL Dean + DE !
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº 095 /5X. o DE JA [GR 15%.
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE GE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR.
PROTOCOLO:
PRESIDENTE;
RELATOR:
MEMBRO:
PARECER ENTREGUE EM,
2 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO;
PRESIDENTE:
RELATOR:
MEMBRO:
PARECER ENTREGUE EM
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
EM
RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
EMS SI
EM / ts OFÍCIO CM. 4
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / EM 4...)
REQUERIDO AO |. EM JS. + OFÍCIO CM Je
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1- EMÓD/02/ NA
A Comsnod de Aos r., qua o
4 - EM + (e
RUBRICA
Mo mB Ame
7 RUBRICA
6 EM... 1
RUBRICA
O = EMO fg fis
RUBRICA
ei ura iii de A DO epaalo
MINAS GERAIS
JA
. PROJETO DE LEI Nº J25/69
“Estabelece norma de poder de polícia”
O povo de Bom Despacho, MG, por seus representantes apro-
vou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |º - Fica proibido, em qualquer horário e dia, o fe-
chamento de qual quer via pública da cidade, para exploração de co
mércio de qualquer natureza,
Art. 2º - O fechamento de qualquer via pública sómente Po
derã se dar para atividades de lazer ou festividades cívico-soci-
Art. 3º - Considera-se via pública, para os efeitos desta
lei, qualquer logradouro, rua, beco, travessa ou praça da cidade;
Art. 4º - Esta lei entra em vigor ne data de sua publ ica-
m E = My; 5)
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bmm Despacho, aos dois de feverei
ro de mil novecentos e oitenta e sete (02-02-1987),
GERCINO ANT ES
PREFEITO MUNICIPAL
Admin:
CÉLIO LUQUINE e Equipe
“Hoje esperança; Amanhã Realidade”
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Assunto:
Serviço: PROPOSIÇÃO nº LEI Nº 938/87
"Estabelece normas de poder de polícia”
O povo de Bom Despacho, MG, por seus representantes, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida, em qualquer horário e dia, o fe-
chamento de qualquer via pública da cidade, para exploração de co-
mércio de qualquer natureza.
Art. 2º - O fechamento de qualquer via pública somente po-
derá se dar para atividades de lazer ou festividades cívico-socias.
ABt. 3º - Considera-se via pública, para os efeitos desta
lei, qualquer dogradouro, rua, beco, travessa ou praça da cidade.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
. . bem « “
revogando-se as disposiçoes em contrario.
Sala das Sessões, IO de Fevereiro de 1.987
CATA Susa fre
Vice-Presidente
fa:
Secretario
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E FINANÇAS,
Parecer ao projeto de Lei nº 938/87, que -
Estabelece norma de poder de polícias
Nos termos do Artigo 13,incise XIIT ão Regi-
mento Interno, compete a Camara Municipal a -
apreciação e votação do referido projeto em -
pauta,
Sala das Comissões,10/02/1987
rto Gontijo
o Dimas de Rezende
sé Regende de Souza
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Assunto:
Serviço:
DOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA 7 FINANÇAS.
Terecer ao projeto de Lei nº 038/87, que -—
"etabelece norma de poder de polícia,
Nos termos do Artigo 13,inciso XTTT do Tegie
mento Tnterno, compete a “êmara “uniciral a -
apreciação e votação do referião projeto em -
pauta,
Sala des “omissões,10/02/1987