| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2347 / 2013 |
| Date | 2013-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Bucal, intitulada “Brasil Sorridente”, com a implantação do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO - no Município de Bom Despacho/MG. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.347, de 17 de setembro de 2.013. Dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Bucal, intitulada “Brasil Sorridente”, com a implantação do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO - no Município de Bom Despacho/MG. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO que implementará neste Município o Programa Brasil Sorridente, da Política Nacional de Saúde Bucal. Art. 2º Considera-se CEO – Centro de Especialidades Odontológicas a unidade pública responsável pela oferta de serviços continuados em saúde bucal realizados pela rede de Atenção Básica e que ofereça a seus usuários, no mínimo: I - diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer de boca; II – periodontia especializada; III – cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; IV – endodontia; V – atendimento a paciente com necessidade especial. Art. 3º Para o atendimento no CEO, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar contratações funcionais temporárias de profissionais técnicos de nível superior e administrativo, quando não existentes no quadro de servidores efetivos do Município. §1º Para atender às exigências das normas reguladoras expedidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual da Saúde, serão contratados os seguintes profissionais, com as respectivas cargas horárias e remunerações: I – até 2 (dois) dentistas endodontistas, cada um com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e remuneração no valor total de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais); II - até 2 (dois) dentistas periodontistas, cada um com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e remuneração no valor total de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais); III – até 2 (dois) dentistas cirurgiões, cada um com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e remuneração no valor total de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais); Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito IV – até 2 (dois) dentistas para atendimento a paciente com necessidade especial, cada um com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e remuneração no valor total de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais); V – até 6 (seis) auxiliares de saúde bucal, cada um com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração no valor total de R$745,80 (setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). §2º As contratações terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovadas por igual período, ou até que sobrevenha a criação dos cargos e provimento por concurso. §3º O vencimento será acrescido de adicional de produtividade, cujos critérios serão medidos, inicialmente, pela pontualidade e assiduidade dos profissionais indicados no § 1º e será da seguinte forma: I – para cada dia de ausência, será descontado um vigésimo do componente “produtividade”, sem prejuízo da perda do descanso remunerado; II – no caso dos dentistas, a impontualidade acarretará, por hora ou fração de ausência, o desconto de 1/80 (um oitenta avos) da cota relativa à produtividade; III – nos casos dos auxiliares de saúde bucal, a impontualidade acarretará, por hora ou fração de ausência, o desconto de 1/160 (um cento e sessenta avos) da cota relativa de produtividade. §4º No prazo de até 2 (dois anos), a partir da contratação, a Secretaria Municipal de Saúde criará regras de produtividade que, além da frequência e assiduidade dos profissionais, também levem em conta a qualidade e a quantidade dos serviços efetivamente prestados à população. §5º O número de profissionais desta equipe poderá ser aumentado de acordo com a necessidade dos serviços e a disponibilidade financeira do Município. Art. 4º O contrato firmado com a Administração Municipal tem modalidade de contrato administrativo de prestação de serviços, a título precário e temporário, com vínculo de emprego e regime de previdência nos termos da Lei nº 8.212 (Custeio da Previdência Social) e Lei nº 8.213 (Benefícios da Previdência Social) de 24 de julho de 1991. Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á: I – pelo término da vigência contratual, caso não seja renovado; II – uma vez concluída a finalidade da contratação. III – em caso de reiterada impontualidade, falta de assiduidade ou descumprimento do seu objeto IV – desatendimento sistemático das metas de produtividade. Art. 6º As funções descritas no §1º do artigo 3º terão as seguintes atribuições, sem prejuízo das funções típicas dos respectivos profissionais: Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Especialidades Atribuições Cirurgia e traumatologia Buco-MaxiloFacial • Implantes, enxertos, transplantes e reimplantes; • Biópsias; • Cirurgia com finalidade protética; • Cirurgia com finalidade ortodôntica; • Cirurgia ortognática; • Diagnóstico e tratamento cirúrgico de cistos; afecções radiculares e perirradiculares; doenças das glândulas salivares;doenças da articulação têmporo-mandibular; lesões de origem traumática na área buco-maxilo-facial malformações congênitas ou adquiridas dos maxilares e da mandíbula; tumores benignos da cavidade bucal; tumores malignos da cavidade bucal, quando o especialista deverá atuar integrado em equipe de oncologista; e, de distúrbio neurológico, com manifestação maxilo-facial, em colaboração com neurologista ou neurocirurgião; • E outras atribuições afins. Endodontia • Procedimentos conservadores da vitalidade pulpar; • Procedimentos cirúrgicos no tecido e na cavidade pulpares; • Procedimentos cirúrgicos paraendodônticos; • Tratamento dos traumatismos dentários; • E outras atribuições afins. Periodontia • Avaliação diagnóstica e planejamento do tratamento; • Avaliação da influência da doença periodontal em condições sistêmicas; • Controle dos agentes etiológicos e fatores de risco das doenças dos tecidos de suporte e circundantes dos dentes e dos seus substitutos; • Procedimentos preventivos, clínicos e cirúrgicos para regeneração dos tecidos periodontais e Peri- implantares; • Planejamento e instalação de implantes e restituição das estruturas de suporte enxertando materiais naturais e sintéticos; • Procedimentos necessários à manutenção de saúde; • E outras atribuições afins. • Prestar atenção odontológica aos pacientes com distúrbios psíquicos, comportamentais e emocionais; • Prestar atenção odontológica aos pacientas que apresentam condições físicas ou sistêmicas, incapacitantes temporárias ou definitivas no nível ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Atendimento a Pacientes com necessidades especiais • Aprofundar estudos e prestar atenção aos pacientes que apresentam problemas especiais de saúde com repercussão na boca e estruturas anexas, bem como das doenças bucais que possam ter repercussões sistêmicas; • Interrelacionamento e participação da equipe multidisciplinar em instituições de saúde, de ensino e de pesquisas; • E outras atribuições afins. Auxiliar de saúde bucal • Organizar e executar atividades de higiene bucal; • Processar filme radiográfico; • Preparar o paciente para o atendimento; • Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; • Manipular materiais de uso odontológico; • Selecionar moldeiras; • Preparar modelos em gesso; • Registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; • Executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; • Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; • Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e • Descarte de produtos e resíduos odontológicos; • Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; • Realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; • Adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção • E outras atribuições afins. Art. 7º Fica o Município autorizado a alterar a nomenclatura das seguintes dotações orçamentárias, instituídas pela Lei Municipal 2.295, de 17 de Dezembro de 2.012 (LOA), em seu anexo, e a incluir fontes de recurso nas que se fizerem necessárias. I – A dotação orçamentária 5211.10.0302.036.2.290, que trata da Manutenção de Atendimento Odontológico – MAC, passa a vigorar com a seguinte redação: "Manutenção de Atendimento Odontológico – MAC / CEO." II – A dotação orçamentária 5211.10.0302.036.2.342, que trata da Manutenção e Reforma da Unidade de Atenção MAC, passa a vigorar com a seguinte redação: "Manutenção e Reforma da Unidade de Atenção MAC / CEO." Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito III – A dotação orçamentária 5211.10.0302.036.1.521, que trata do Apoio a Implantação do Serviço MAC – Criação de Centro, passa a vigorar com a seguinte redação: "Apoio a Implantação do Serviço MAC – Criação de Centro / CEO." Parágrafo único. Ficam incluídas as fontes 149, 153 e 155, nos dois elementos de despesa (44905100 – Obras e Instalações; e 44905200 – Equipamentos e Material Permanente) da dotação orçamentária 5211.10.0302.036.1.521. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 17 de setembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 5