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norma nº 2347/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2347 / 2013
Date 2013-09-17
EmentaDispõe sobre a Política Nacional de Saúde Bucal, intitulada “Brasil Sorridente”, com a implantação do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO - no Município de Bom Despacho/MG.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.347, de 17 de setembro de 2.013.
Dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Bucal,
intitulada “Brasil Sorridente”, com a implantação
do Centro de Especialidades Odontológicas –
CEO - no Município de Bom Despacho/MG.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado o Centro de Especialidades Odontológicas – CEO que implementará
neste Município o Programa Brasil Sorridente, da Política Nacional de Saúde Bucal.
Art. 2º Considera-se CEO – Centro de Especialidades Odontológicas a unidade pública
responsável pela oferta de serviços continuados em saúde bucal realizados pela rede de Atenção
Básica e que ofereça a seus usuários, no mínimo:
I - diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer de boca;
II – periodontia especializada;
III – cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros;
IV – endodontia;
V – atendimento a paciente com necessidade especial.
Art. 3º Para o atendimento no CEO, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar
contratações funcionais temporárias de profissionais técnicos de nível superior e administrativo,
quando não existentes no quadro de servidores efetivos do Município.
§1º Para atender às exigências das normas reguladoras expedidas pelo Ministério da
Saúde e Secretaria Estadual da Saúde, serão contratados os seguintes profissionais, com as
respectivas cargas horárias e remunerações:
I – até 2 (dois) dentistas endodontistas, cada um com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais e remuneração no valor total de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais);
II - até 2 (dois) dentistas periodontistas, cada um com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais e remuneração no valor total de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais);
III – até 2 (dois) dentistas cirurgiões, cada um com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais e remuneração no valor total de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais);
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
IV – até 2 (dois) dentistas para atendimento a paciente com necessidade especial, cada
um com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e remuneração no valor total de R$2.700,00
(dois mil e setecentos reais);
V – até 6 (seis) auxiliares de saúde bucal, cada um com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais e remuneração no valor total de R$745,80 (setecentos e quarenta e cinco reais e
oitenta centavos).
§2º As contratações terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovadas por igual
período, ou até que sobrevenha a criação dos cargos e provimento por concurso.
§3º O vencimento será acrescido de adicional de produtividade, cujos critérios serão
medidos, inicialmente, pela pontualidade e assiduidade dos profissionais indicados no § 1º e será
da seguinte forma:
I – para cada dia de ausência, será descontado um vigésimo do componente
“produtividade”, sem prejuízo da perda do descanso remunerado;
II – no caso dos dentistas, a impontualidade acarretará, por hora ou fração de ausência, o
desconto de 1/80 (um oitenta avos) da cota relativa à produtividade;
III – nos casos dos auxiliares de saúde bucal, a impontualidade acarretará, por hora ou
fração de ausência, o desconto de 1/160 (um cento e sessenta avos) da cota relativa de
produtividade.
§4º No prazo de até 2 (dois anos), a partir da contratação, a Secretaria Municipal de
Saúde criará regras de produtividade que, além da frequência e assiduidade dos profissionais,
também levem em conta a qualidade e a quantidade dos serviços efetivamente prestados à
população.
§5º O número de profissionais desta equipe poderá ser aumentado de acordo com a
necessidade dos serviços e a disponibilidade financeira do Município.
Art. 4º O contrato firmado com a Administração Municipal tem modalidade de contrato
administrativo de prestação de serviços, a título precário e temporário, com vínculo de emprego
e regime de previdência nos termos da Lei nº 8.212 (Custeio da Previdência Social) e Lei nº
8.213 (Benefícios da Previdência Social) de 24 de julho de 1991.
Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I – pelo término da vigência contratual, caso não seja renovado;
II – uma vez concluída a finalidade da contratação.
III – em caso de reiterada impontualidade, falta de assiduidade ou descumprimento do
seu objeto
IV – desatendimento sistemático das metas de produtividade. 
Art. 6º As funções descritas no §1º do artigo 3º terão as seguintes atribuições, sem
prejuízo das funções típicas dos respectivos profissionais:
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2
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Especialidades Atribuições
Cirurgia e
traumatologia
Buco-Maxilo￾Facial
• Implantes, enxertos, transplantes e reimplantes;
• Biópsias;
• Cirurgia com finalidade protética;
• Cirurgia com finalidade ortodôntica;
• Cirurgia ortognática;
• Diagnóstico e tratamento cirúrgico de cistos; afecções radiculares e
perirradiculares; doenças das glândulas salivares;doenças da
articulação têmporo-mandibular; lesões de origem traumática na área
buco-maxilo-facial malformações congênitas ou adquiridas dos
maxilares e da mandíbula; tumores benignos da cavidade bucal;
tumores malignos da cavidade bucal, quando o especialista deverá
atuar integrado em equipe de oncologista; e, de distúrbio
neurológico, com manifestação maxilo-facial, em colaboração com
neurologista ou neurocirurgião;
• E outras atribuições afins.
Endodontia
• Procedimentos conservadores da vitalidade pulpar;
• Procedimentos cirúrgicos no tecido e na cavidade pulpares;
• Procedimentos cirúrgicos paraendodônticos;
• Tratamento dos traumatismos dentários;
• E outras atribuições afins.
Periodontia
• Avaliação diagnóstica e planejamento do tratamento;
• Avaliação da influência da doença periodontal em condições
sistêmicas;
• Controle dos agentes etiológicos e fatores de risco das doenças dos
tecidos de suporte e circundantes dos dentes e dos seus substitutos;
• Procedimentos preventivos, clínicos e cirúrgicos para regeneração
dos tecidos periodontais e Peri- implantares;
• Planejamento e instalação de implantes e restituição das estruturas de
suporte enxertando materiais naturais e sintéticos;
• Procedimentos necessários à manutenção de saúde;
• E outras atribuições afins.
• Prestar atenção odontológica aos pacientes com distúrbios psíquicos,
comportamentais e emocionais;
• Prestar atenção odontológica aos pacientas que apresentam condições
físicas ou sistêmicas, incapacitantes temporárias ou definitivas no
nível ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 3
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Gabinete do Prefeito
Atendimento a
Pacientes com
necessidades
especiais
• Aprofundar estudos e prestar atenção aos pacientes que apresentam
problemas especiais de saúde com repercussão na boca e estruturas
anexas, bem como das doenças bucais que possam ter repercussões
sistêmicas;
• Interrelacionamento e participação da equipe multidisciplinar em
instituições de saúde, de ensino e de pesquisas;
• E outras atribuições afins.
Auxiliar de
saúde bucal
• Organizar e executar atividades de higiene bucal;
• Processar filme radiográfico;
• Preparar o paciente para o atendimento;
• Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas,
inclusive em ambientes hospitalares;
• Manipular materiais de uso odontológico;
• Selecionar moldeiras;
• Preparar modelos em gesso;
• Registrar dados e participar da análise das informações relacionadas
ao controle administrativo em saúde bucal;
• Executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do
instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;
• Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
• Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte,
manuseio e 
• Descarte de produtos e resíduos odontológicos;
• Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos
ambientais e sanitários;
• Realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal;
• Adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção
• E outras atribuições afins.
Art. 7º Fica o Município autorizado a alterar a nomenclatura das seguintes dotações
orçamentárias, instituídas pela Lei Municipal 2.295, de 17 de Dezembro de 2.012 (LOA), em seu
anexo, e a incluir fontes de recurso nas que se fizerem necessárias.
I – A dotação orçamentária 5211.10.0302.036.2.290, que trata da Manutenção de
Atendimento Odontológico – MAC, passa a vigorar com a seguinte redação: "Manutenção de
Atendimento Odontológico – MAC / CEO."
II – A dotação orçamentária 5211.10.0302.036.2.342, que trata da Manutenção e Reforma
da Unidade de Atenção MAC, passa a vigorar com a seguinte redação: "Manutenção e Reforma
da Unidade de Atenção MAC / CEO."
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 4
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Gabinete do Prefeito
III – A dotação orçamentária 5211.10.0302.036.1.521, que trata do Apoio a Implantação
do Serviço MAC – Criação de Centro, passa a vigorar com a seguinte redação: "Apoio a
Implantação do Serviço MAC – Criação de Centro / CEO."
Parágrafo único. Ficam incluídas as fontes 149, 153 e 155, nos dois elementos de despesa
(44905100 – Obras e Instalações; e 44905200 – Equipamentos e Material Permanente) da
dotação orçamentária 5211.10.0302.036.1.521.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 17 de setembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
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