| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.348, de 26 de setembro de 2.013. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para incluir no orçamento vigente as ações Educação Patrimonial e Tombamento, Inventariamento, Conservação, Restauração, Preservação e Organização do Patrimônio Cultural Material, a quais serão vinculadas ao Programa Difusão Cultural, na Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. A discriminação e detalhamento das ações criadas seguem no anexo único desta lei. Art. 2° A ação a ser criada será custeada com o recursos próprios provenientes da receita da quota-parte do ICMS, nos termos do art.1°, inc.VII da Lei Estadual n°18.030/2009 (Lei Robin Hood). Art. 3° Para acobertar as despesas de que trata o art.1°, será realizado suplementação, nos termos do art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64, por meio da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 4621.13.392.0247.2.120.335043, Fonte 100, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 4° É vedado ao Poder Executivo realizar anulações nas rubricas acrescentadas conforme art.1°. Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações, caso necessário, nas rubricas acrescentadas, conforme art. 1°, nos limites estabelecidos na Lei Municipal n° 2.295/2012 (LOA). Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 26 de setembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2 PROGRAMA 0246 – PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO AÇÃO EDUCAÇÃO PATRIMONIAL FINALIDADE UNIDADE DE MEDIDA Ação PRODUTO Ação de educação patrimonial realizada METAS 2013 FÍSICA FINANCEIRA 1 2.000 Realizar atividades de educação patrimonial, levando crianças e adultos a um processo ativo de conhecimento, apropriação e valorização de sua herança cultural, capacitando-os para um melhor usufruto destes bens, propiciando a geração e a produção de novos conhecimentos num processo contínuo de criação cultural, assim reforçando a autoestima dos indivíduos e comunidades e à valorização da cultura local, compreendida como múltipla e plural. ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE 4610 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO SUB UNIDADE 4611 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IMPORTÂNCIA FUN SUBF PRG ID P/A C GD M ED FONTE DETALHADA TOTAL 13 391 0246 2 741 3 3 90 30 100 750,00 2.000,00 EDUCAÇÃO PATRIMONIAL 13 391 0246 2 741 3 3 90 36 100 250,00 13 391 0246 2 741 3 3 90 39 100 1.000,00 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 3 PROGRAMA 0246 – PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO AÇÃO FINALIDADE UNIDADE DE MEDIDA Patrimônio Cultural PRODUTO Patrimônio Cultural Preservado METAS 2013 FÍSICAS FINANCEIRAS 1 38.000 TOMBAMENTO, INVENTARIAMENTO, CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO, PRESERVAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL Garantir e promover a preservação de bens de natureza material e a efetiva implantação de uma política de preservação de bens de valor histórico, artístico, cultural e arquitetônico, representativos da cultura municipal em suas diversas manifestações, contextos e épocas. ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE 4610 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO SUB UNIDADE 4611 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IMPORTÂNCIA FUN SUBF PRG ID P/A C GD M ED FONTE DETALHADA TOTAL 13 391 0246 2 742 3 3 90 30 100 16.000,00 38.000,00 13 391 0246 2 742 3 3 90 36 100 2.000,00 13 391 0246 2 742 3 3 90 39 100 20.000,00 TOMBAMENTO, INVENTARIAMENTO, CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO, PRESERVAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL