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norma nº 2348/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2348 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.348, de 26 de setembro de 2.013.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente no valor de R$40.000,00
(quarenta mil reais).
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para incluir
no orçamento vigente as ações Educação Patrimonial e Tombamento, Inventariamento,
Conservação, Restauração, Preservação e Organização do Patrimônio Cultural Material, a quais
serão vinculadas ao Programa Difusão Cultural, na Unidade Orçamentária Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Parágrafo único. A discriminação e detalhamento das ações criadas seguem no anexo
único desta lei.
Art. 2° A ação a ser criada será custeada com o recursos próprios provenientes da receita
da quota-parte do ICMS, nos termos do art.1°, inc.VII da Lei Estadual n°18.030/2009 (Lei Robin
Hood). 
Art. 3° Para acobertar as despesas de que trata o art.1°, será realizado suplementação, nos
termos do art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64, por meio da anulação das seguintes
dotações orçamentárias: 4621.13.392.0247.2.120.335043, Fonte 100, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Art. 4° É vedado ao Poder Executivo realizar anulações nas rubricas acrescentadas
conforme art.1°.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações, caso necessário, nas
rubricas acrescentadas, conforme art. 1°, nos limites estabelecidos na Lei Municipal n°
2.295/2012 (LOA).
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 26 de setembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2
PROGRAMA 0246 – PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
AÇÃO EDUCAÇÃO PATRIMONIAL
FINALIDADE
UNIDADE DE MEDIDA Ação 
PRODUTO Ação de educação patrimonial realizada
METAS 2013
FÍSICA FINANCEIRA
1 2.000
Realizar atividades de educação patrimonial, levando crianças e adultos a um 
processo ativo de conhecimento, apropriação e valorização de sua herança cultural, 
capacitando-os para um melhor usufruto destes bens, propiciando a geração e a 
produção de novos conhecimentos num processo contínuo de criação cultural, 
assim reforçando a autoestima dos indivíduos e comunidades e à valorização da 
cultura local, compreendida como múltipla e plural.
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 4610 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
SUB UNIDADE 4611 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IMPORTÂNCIA
FUN SUBF PRG ID P/A C GD M ED FONTE DETALHADA TOTAL
13 391 0246 2 741 3 3 90 30 100 750,00
2.000,00 EDUCAÇÃO PATRIMONIAL 13 391 0246 2 741 3 3 90 36 100 250,00
13 391 0246 2 741 3 3 90 39 100 1.000,00
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 3
PROGRAMA 0246 – PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
UNIDADE RESPONSÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
AÇÃO
FINALIDADE
UNIDADE DE MEDIDA Patrimônio Cultural
PRODUTO Patrimônio Cultural Preservado
METAS 2013
FÍSICAS FINANCEIRAS
1 38.000
TOMBAMENTO, INVENTARIAMENTO, CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO, 
PRESERVAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL
Garantir e promover a preservação de bens de natureza material e a efetiva 
implantação de uma política de preservação de bens de valor histórico, artístico, 
cultural e arquitetônico, representativos da cultura municipal em suas diversas 
manifestações, contextos e épocas.
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 4610 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
SUB UNIDADE 4611 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IMPORTÂNCIA
FUN SUBF PRG ID P/A C GD M ED FONTE DETALHADA TOTAL
13 391 0246 2 742 3 3 90 30 100 16.000,00
38.000,00 13 391 0246 2 742 3 3 90 36 100 2.000,00
13 391 0246 2 742 3 3 90 39 100 20.000,00
TOMBAMENTO, INVENTARIAMENTO, 
CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO, 
PRESERVAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL

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