norma nº 958/1987

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: “AUTORIZA DOAÇÃO AO ÍMOVEL AO CLUBE DE MAÉS DO LIONS CLUBE
DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / Sn
SUJEITO A. DISCUSSÕES
doi arrovaDO 1:42/261.3%
Mio) APROVADO 377 (06 [5%
22-Junho-1987
me
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ED I6 15H
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA. , e
A PROPOSIÇÃO FOI Berauadea. o MC 13
PUBLICADO NO JORNAL ER sas DBO rei A (mm
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º. / ns DE
DISTRIBUIÇÕES Às COMISSÕES:
1 -
COMISSÃO DE
PROTOCOLO:
PRESIDENTE:
RELATOR;
MEMBRO: .
PARECER ENTREGUE EM...
COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE:
RELATOR:
MEMBRO:
PARECER ENTREGUE EM
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES;
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO e REQUERIMENTO No Js EMT IS
REQUERIDO O FR EM / 1a OFÍCIO CM. /. :
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
SOLICITADO POR REQUERIMENTO Li dorena EM JJ...
REQUERIDO AQ Ron Lc) s OFÍCIO CM A
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1 - EM AZ/O6/33 "Ar Cominaao da teias Tamaro à Quem
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/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Heeria PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 958/87
erviço:
“Autoriza dosção ao imóvel ao
Clube de Kags do Lions Clube!
de Bom Despacho e dá outras +
providencie" .
O povo de Bom Despacho, por seus representantes, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono & Seguinte leis
árte 1º- Fica & Prefeitura Municipal de Bom
torizada a dosr «o Clube de Xaês do
imóvel localizado nesta cidade;
Arte 29- O imóvel & ser objeto de doação se localiza ra
Vila “urora, nesta Cidade, tendo a área ãe 402,00 m2 (quatrocentos
e dois metros quadrados), sendo 30
infermeira Joana Dt Are,
Despacho, au
Lions Clube de Bom Despacho, *
10 metros de Trente para a Rua +
trte 3º- O imóvel se destina à co
Rstrução de um prédio +
Para sede da entidade, se
destinando também às obras Sociais;
ârte 4º- Pica a donatéria com a obrigação de construir +
no terreno o prédio referido no arte anterior, com a área mínima +
ãe 200,00 m2 no prazo máximo de 30 (trinta) meses;
S$ 1º- Caso a danatária não
Prazo referido neste artigo, reverterá n
mônio municipal;
Promova a construção no +
ovamente o inóvel ao patri
$ 2º. ca Saso de reversão,
integração o inóvel todas!
&s benfeitorias que
houverem sião construídas pela denatária, in.
Gependentemente da indenização de qualquer espécie Por parte
ãa mu
nicipalidade;
Art. 5º- Pica q Prefeitura
zada a outorgar a escritura de douç
brigatoriamente as condiçoês estabele
hrt, 6º.
do esta lei
Municipal ãe Bom Despacho, au
ão, devendo nesta constar qu
cidas nesta lei;
Revogam-se as disposiçoés em contrário, entran-
em viogr na data de sua publicação,
Sala das Sessoês, em 29 de Junho de 1587.
ri

Assunto:
Serviço:
DO CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 958/87, que-
Autoriza doação de imóvel ao Clube de Mães do Lions-
Clube de Bom Despacho e dá outres providências,
O presente projeto visa conceder a doação
de tm imóvel urbano com área de 402,00 p, situado à
Rua Enfermeira Joana D'Arc na Víla Aurora nesta cida
de, destinado a construção da sede do Clube de Mage-
do Lions Clube de Bom Despachos
As comissões, atráves de seus membros, -
são de parecer favorável a aprovação do referido pro
jeto.
Sala das Comissões, em 22 de junho de 1987
ae ”
Nº
Assunto:
Serviço:
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
Parecer ao Projeto de Lei nº 958/87, que-
Autoriza doação de imóvel ao Clube de Mães do Lions-
Clube de Bom Despacho e dá outras providências,
O presente projeto visa conceder a doação
de úm imóvel urbano com área de 402,00 nº, situado à
Rua Enfermeira Joana D'Arc na Vila Aurora nesta cida
de, destinado a construção da seda do Clube de Mags-
do Lions Clube de Bom Despacho,
As comissões, atráves de seus membros, -
são de parecer favorével a aprovação do referido pro
jeto.
Sala das Comissões, em 22 de junho de 1987
e a am
; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Ne TS/5 3
“Autoriza doação ao imovel do Clube de
Maes do Lions Clube de Bom Despacho *
o ECA
e da outras providencias.”
O povo de Rom Despacho, por seus representantes, aprovou e !
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |º - Fica a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, autori
zada a doar ao Clube de Mães do Lions Clube de Bom Despacho,
calizado nesta cidade;
Art. 2º - 0
imovel lou
imovel a ser objeto de doação se localiza na Vila
Aurora, nesta cidade, tendo a área de 402,00 m2 (quatrocentos e dois me
tros quadrados), sendo 30,00 metros de frente para a Rua Enfermeira Joa
na D” Are.
Art. 3º - O imovel se destina à construção de um prédio para”
sede da entidade, se destinando tambem às obras sociais;
Art. 4º - Fica a donatária com a obrigação de construir no ter
reno o prédio referido no art, anterior, com a área mínima de 200,00 m2”
no prazo maximo de 30 (trinta) meses;
$ |I2 - Caso a donatária nao promova a construção no prazo refe
rido neste artigo, revertera novamente o imóvel ao patrimônio municipal;
$ 2º - Em caso de reversão, integrarão o imovel todas as ben -
feitorias que houverem sido construídas pela donatária, independentemente
da indenização de qualquer espécie Por parte da municipalidade;
Art. 5º - Fica a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, autori-
zada a outorgar a escritura de doação, devendo nesta constar obrigatória
mente as condições estabe lecidas nesta lei;
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es-
ta lei em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, jaos dezenove dias do mes
j
de junho de 1987. pa
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esa «Hoje esperança, amanhã realidade».
Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE