norma nº 960/1987

mara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: rzazusra vaxonmenro vo FUNCIONALISMO"
Autor: rererruma muniorrar DE BOM DESPACHO = PREFEITO CELIO LUQUINE
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / Sl
SUJEITO A 2 DISCUSSÕES
Doi APROVADO 1º 01/0315
“Noi APROVADO 2º (
29-Junho-1987 so: APROVADO 3. !
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE O) | OX, 4H.
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA .
A PROPOSIÇÃO FOI. CA o pac. EM Sn
PUBLICADO NO JORNAL ta INE DE]
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º. E , DE pos fem E
DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
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OBSERVAÇÕES:
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7NP CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 960/87
"Reajusta vencimento do funciona
1ismo"s
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes, apro -
vou e eu Prefeito Municipal, sanciono & seguinte leis
Arte 1º- Ficam reajustados os vencimentos dos "Funcioná
rios Públicos Municipais", constantes das Tabe
les 1, II e III da Lei Municipal nº 664, de 06
de setembro de 1974, com as alteraçoés decor -
rentes da Lei 1083, de 22 de abril de 1987, em
percentual correspondente a vinte por cento *
(20%), vem como os cargos e funçoês constantes
des Tabelas II e III,
Parágrafo Único - Aos inativos e pensionistas estender-
se-ão os benefícios desta lei,
Arte 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sus publi
cação com efeito retroativo a partir de 01 de
Junho de 1987, e com repasse do pagamento de +
Junho para o mês de Julho, revogando-se as dis
posiçoés em contrário,
Sala das Sessoês, em 01 de Julho de 1987.
PRESIDENTE Pia fato fes ELLA, dera
Clio PE
VICE=PRESIDENTE
SECRETÁRIA (/;
CLAUDIAGBAA/
) CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 960/87,
que Reajusta Vencimento do Funcionalismo,
Nos Termos do Art. 11 do Regimento -
Interno, compete a Câmera Municipal,a apreciação e -—
votação do referido projeto de lei.
Somos pela sua aprovação.
Sala das comissões, em 30 de junho 1987
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|
iV CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇANENTO,
Parecer ao Projeto de Leí nº 960/87,
que Reajusta Vencimento do Tuncionalíismos
Nos Termos do Arte 11 do Regimento -
Interno, compete s Câmera Municipal,;a apreciação e -
votação do referido projeto de leis
Somos pele sua aprovação.
Sala das comissões, em 30 ãe junho 1987
vg 4 SA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
a: As Ê MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 0) 4
“Reajusta vencimento do Funciona! ismo”.
O POvo de Bom Despacho, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguintelei:
Art. |Iº - Ficam reajustados os vencimentos dos "Funcionários"
Públicos Municipais.”, constantes das Tabelas |, Il e III da Lei Muni-
cipal nº 664, de 06 de setembro de 1974, com as alterações decorrentes
da Lei 1083, de 22 de abril de 1987, em percentual correspondente a *
vinte por cento (20%), vem como os cargos e funções constantes das Ta-
belas Il e Ill,
Parágrafo nico - Aos inativos e pensionistas estender-se-ao!
os benefícios desta lei.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
com efeito retroativo a partir de Ol de junho de 1987, e com repasse *
do pagamento de junho de junho para o mes de julho, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de B
do Mes de junho de 1987. (25
espacho, aos vinte e cinco dias
«Hoje esperança, amanhã realidade».
Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE