norma nº 967/1987

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE pa io N. “pel 87
Objeto: +arozrza noação Dos uozaorEs DOS saTaROS DO ROSÁRIO, REALENGO
E PALMEIRAS",
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO = PREFEITO OÉLIC LUGUERS
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO Po
a
SUJEITO A. —) | DISCUSSÕES
Moi APROVADO 1º 2%) 0$/ 41
17-agosto-1987 ..SOt APROVADO 2º 23/08/43,
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE JJ 4
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA çã
A PROPOSIÇÃO FOI a ee pe )
PUBLICADO NO JORNAL e nei DR.
ENCAMINHADA PELO OFICIO NO fo RD
DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE BM. ff
NOMEIO RELATOR O VEREADOR .
PROTOCOLO:
PRESIDENTE:
RELATOR:
PARECER ENTREGUE EM...
2 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
ERESIDENTE O e MT pedia Jia
RELATOR: ... EU (oc O
MEMBRO: O maio MD al
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
a O OU O
EM essas
SR
CORÚBRICA |
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES;
1 - SOLICITADO POR.
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
REQUERIMENTO Nº EM ads +
EM)! OFÍCIO CM. A -
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
- REQUERIMENTO Nº / Ee Gonna MR
“.» OFÍCIO CM Po =
OBSERVAÇÕES:
| DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1- BMÃT/O$/X3 A Comuanaão da Soplocos Tandrsas
Memo . Ausiro q Redacod gomos O Goma gu
3 - MOI Aprovado a AS astacas qe una
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3 - eu) SÉ nha Dx quoao E sedia, NO eder
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Assunto:
Serviço:
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 967/87
"Autoriza doação a Associação dos Moe
radores dos Bairros do Rosário, Rea —
lengo e Palmeiras",
O povo de Bom Despacho, por seus representantes, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte leis
Arte 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, au-
torizade a doar à Associação dos Moradores àos Bairros do Rosário ,
Realengo e “almeiras - imóvel localizado nesta cidades
Arte 2º. O imóvel a ser doudo se localiza nesta cidade, à
Avenida Dr, Juca, tendo a área de 119m2 (cento e dezenove metros +
quadrados), confrontando à direita êom fvenida Dr, Juca, à esquerda
com Elza laria de “esus, fundos com Beco/Iravessa Dr, Juca e Beco !
Sem nome, no bairro do Rosário;
Arte 3º- O imóvel se destina à instalação de 01 fuma) sa-
la de jardim de infância, 01 (um) posto de saúde, e 01 (uma) saja +
de reunioês para a Associação, conforme planta em anexas
$ 1º= Caso a danatária não Promova & construção de todas*
as Benfeitorias mencionadas no CAPUT do artigo no prazo de 05 (cin
So anos), reverterá novamente o imóvel Bo patrimônio municipelf
S 2º- Em caso de reversão, integrarão o imóvel todes as
benfeitorias que houverem Sido construídas pela donatéria, inéepen-
deniemente de indenização de qualquer espécie Por parte da municipa
lidade;
árte 4º- Pica a Erefeitura Municipal de Bom Despacho, aum
torizada & outorgar a escritura de doação, devendo nela constar, O=
brigzatoriamente as condiçoês estabelecidas neste leis
Art. 5º- Revogam-se as disposiçoEs em contrário, entrando
esta lei em vi$º” na data de sua publicação. (31/agosto/1987)
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SECREDÁRIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
ROJBTODE-LEI Rº OJ4 253
"hutoriza doação a ASSOCIAÇÃO DOS ORA
DORES DOS ZAIRROS DO ROSÁRIO; REALE
O povo de Bom Despucho, por seus representantes, aprovou
e eu, Prefeito lunicipal, sanciono a seguinse lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura lunicipal de Bom Despacho, su-
torizada a doer d ASSOCIAÇÃO DOS NORADORSS DOS BAIRROS DO ROSÁRIO
REALENGO E PALNEIRAS - imóvel localizado nesta cidades
art. 2º - O imóvel a ser dosão se localiza nesta cidade, à!
Avenida Dr. Juca, tendo a área de 119m2 (cento e dezenove metros '
quedredos), confrontando à direita com Avenida Dr. Juca, à esquerda
com Zlza Karia de Jesus, fundos com Beco/Travessa Dr. Juca e Beco *
sem nome, no bairro do Rosário;
Art. 3º - O imóvel se destina à instalação de 01 (uma) sela
de jerdim de infância, 01 (um) posto de saúde) e 01 salã de reunidos
para a Associação, conforme planta em anexo;
$ 1º - Caso a doratária não promova a construção de todas !
as benfeitorias mencionadas no CAZUT ão artigo no prazo de 05 (cin-
co anos), reverterá novenente o imóvel
$ 2º - Em caso versão, integrarão o imóvel todas as"
tenfeitorias que heverer sido con
ac pe'rimônio municipal;
e re
Eu
L : 1 a
strulics pela donatéria, indeper-
dentemente de indenização de qualquer espéci
e porparte da municiva
lidada;
Bom Despacho, au
torizaãda a outorgar a cevendo nela constar, *
corizatoriamente as condi
e os" Ba «Hoje esperança, ade».
Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE
EMEA
Droleilura Aiiniaipal de ÀSom. 1 RR
MINAS GERAIS
JH
DECRETO Nº 652
"Declara de uti lidade pública para fins de
pe ”
desapropriação o bm qu menciona”.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho, usando das atr' buil
ços due lho confere o Art, 6º do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho
de 1941, tendo em vista o disposto no Art. 5º, letra “i”, do mesmo!
diploma legal,
DECRETA
Art. | - É declarada de utilidade pública, para fins de *
desapropriação, uma casa residencial à Avenida Dr. Juca, que tem o
número 671 (seiscentos e setenta e um) com 10,00 = de área construi
da para abertura da Av. Dr. Juca);
Arte 2º - À casa residencial referida no Art, anterior está
construída em terreno da Prefeitura hunicipal de Bom Despacho, limi
tando-se pela direita com Elza Karia de J sus, fundos com Travessa”
Dr. Juca, pela esqu-rda com um b co sem nom, e frente para a refe-
rida via pública, casa es:a de propriedade de Grraldo do Carmo da *
Silva e de Karia José da Silva;
Art. 3º - Fica a Prefeitura Hunicipal autorizada a promo-
ver a desapropriação da referida casa residencial, na forma da le -
gislação bigente, com seus recuros próprios.
Parágrafo único - Nos Termos do Art. I5 do Decreto-lei 2 /
3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela lei 2.786, de 21 de
maio de 1956 a desapropriação é declarada de caráter urcente, para”
efeito de imediata imissão de posse.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua pu-
e rd Funicipa em llespacho, aos oito dias do mes
de Julho de 1086. Administração
CÉLIO LUQUINE e Equipe
“Hoje esperança; Amanhã Realidade”
Clta Maria de Jesus
.
paca - 119 mê
- Werdeiros de Mania Goncalves Ferreira
,
Í
Mercearia do
Tostão - o)
Antônio Carlos Tostão
LUCAS DE CENA ARAÚJO
!
3 o
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Sa ASAS E ORÇAMENTO
0M E)
PARECER EM CONJUNTO
ho Projeto de Lei nº 967/87.
O presente projeto de Lei tem o ebjetivo ds doar À Associa-
ção do moradores dos Bairros: Rosário, Palmeiras e Realengo, um imóvel"
localizado na Av. Dr. Juca, no Bairro Realengo, nesta cidade.
O Parecer em conjunto das Comissões, é de que e projeto é !
da competência da Câmara, sendo favoráveis à sua aprovação.
Sala das Comissões, em 2i; de Agosto de 1987