norma nº 972/1987

: : Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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|
Objeto: P AUTORIZA DOAÇÃO BM PAGAMENTO"
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO = PREFEITO CÉLIO LUQUINE
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO /0
24-2g0sto-1987
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE AY. | 07/53.
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI... Aquaada EM, 41% OG /X+.
PUBLICADO NO JORNAL EO a DE a E
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º... As DE A
DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE;
RELATOR:
MEMBRO: es
PARECER ENTREGUE EM...
2 - COMISSÃO DE EM /
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE:
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MEMBRO:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO ii EMITE Ju
REQUERIDO AQ 000 BM JJ, OFÍCIO CM. a
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR...
REQUERIDO AQ
ASSUNTO:
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OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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EX CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto: PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 972/87
Serviço:
"Autoriza dação em pagamento".
O Prefeito Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atri
buiçoês, promulga a semuinte leis
Alte 1?- Pica a Prefeitura Municipal de Bom Despacho avto
rizada & promover negociaçois com JOSÉ AMÉRICO LOPES, visando a +
constituição de Servidão sobre área de terreno deste, situcda nesta
ciânde medindo 575,00 m2, com as seguintes confrontaçoõs e descri -
ção topográficas
"eee partindo-se do ponto de partida materiglizado sobre!
o V6 sobre a cerca de divisa com terrenos de José Américo Lopes e *
Geraldo Rodrigues “opes, com e distância de 10,00 m à direita e à
esquerda sob a cercs de divisa, tem-se 08 marcos K e L respectiva -
mentes Do Vô com o rumo de 48745' NE a distância de 57,50m tem-se o
V7 sobre a margem esquerdas do córrego, donde, com & distância de +
8,50m à direita 47,00m à esquerda tem-se os msrcos 4 e N respectiva
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d mente fechando-se a poligonal V6, Ly N VT, M, K e V6,
| Arte 2º- O terreno descrito destina-se a implantaçeõ do *
E Sistema de esgotos sanitários de sede do município de Bom Despacho,
| pela Companhis de Janecnento de I'inas Gerais - COPASA=NG.
É Arte 3º- Em pagamento da constituição de Servidão poderá?
| à Prefeitura Municipal arcar com as despesas de implantação de pen.
| da d'água no imóvel contíguo ao imóvel a ser gravado de servidão, *
| de propriedade do mesmo José Américo Lopes, bem como arcar com as +
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despesas de consumo de égua verificadas na mesma pena d'agua, vitãs
liciamente,
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Arte 49- sta lei entra em vigor na data de sua publica —
ção, revogando-se as disposiçoês em contrários
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Segue...
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/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto: continuando...
Serviço:
Sala das Sessoês, da Câmara Municipal de Bom Despacho,
em 14 de setembro de 1987.
PRESIDENTE Afessdota, 94207274 42)
rrcemaceroems Qfersastors ad Loser ti,
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1º SECRETÁRIA obs. Mogi ob hsunçõossees.s
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/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de promover
negociaçoés com José Américo Lopes, visando a constituição de +
Servidão.
O Projeto em pauta é da competencia da Câmara para âis
cussão e votação.
Sala das Comissoês, 31 de agosto de 1987.
NI CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER EM CONJUNTO
O presente Projeto de Lei tem a finalidaãe de promover
negociaçoés com José Américo Lopes, visando a constituição de +
Servidão,
O Projeto em pauta é da competencia da Câmara pare dig
cussão e votação,
Sala das Comissoês, 31 de agosto de 1987.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
progsro DE LEI xe q34/1%
"autoriza dação em pagamento"
O Prefeito Municipal de Bom Despacho, no uso de suas atribui-
ções, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de «Bom Despacho autori
zada a promover negociações com JOSÉ AMÉRICO LOPES, visando a consti
tuição de Servidão sobre área de terreno deste, situada nesta cidade
medindo 575,00 m2, com as seguintes confrontações e descrição topo -
exéftica:
"... partindo-se do ponto de partida materializado sobre o V6
sobre a cerca de divisa com terrenos de Joss Américo Lopes e Geraldo
Rodrigues Lopes, com a distância de 10,00 m à direita e à esquerda '
sob a cerca de divisa, tem-se os marcos K e L respectivamente. Do V6
com o rumo de 48º45* NE e distância de 57,50m tem-se o V7 sobre a
margem esquerda do córrego, donde, com a distância de 8,50m à direi-
ta 47,00m à esquerda tem-se os marcos Me N respectivamente fechan -
do-se a poligonal V6, L, N, V7, M, Ke V6.
Art. 2º - O terreno descrito destina-se a implantação do sis-
tema de esgotos sanitários da sede do município de Bom Despacho, pe-
la Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.
Arte 3º - Em pagamento da constituição de Servidão poderá a *
Prefeitura Municipal arcar com as despesas de implentação de penda *
â'água no imóvel contíguo ao imóvel a ser gravado de servidão, de
propriedade do mesmo José Américo Lopes, bem como arcar com as despe
ses de consumo de água verificadas na mesma pena d'água, vitaliciamen
te;
Art. 4º - Esta lei entra em vigor ns date de sua publicação, re