norma nº 974/1987

N
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJEIO DE ma No gala
Objeto: “AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LO O qua memo 1 CIPA “BOM DESPACHO=PREFEITO CÉLIO LUQUINE
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / Pu
SUJEITO A 3 DISCUSSÕES
| APROVADO 1º 03 / GOYA
capita náo “Ag APROVADO 2º 03/09 YA.
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE... /
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA ai
A PROPOSIÇÃO FOI. A
PUBLICADO NO JORNAL Aa NS mo cin DR ui
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º , DE
DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE EM...
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE;
RELATOR:
MEMBRO:
PARECER ENTREGUE EM.
2 - COMISSÃO DE.
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO;
RELATOR:
MEMBRO:
— RÚBRICA
RÚBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº) EMT)
REQUERIDO AO... -EM JJ ,OFÍCIO CM. 4
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR | REQUERIMENTO ME a EM
REQUERIDO AO EM JS. OFÍCIO CM Je
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1- EMBÍ/OE/M As Comics, da Sopioos Airamaços Qua
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2 - EMOI/CA/ AA Provado PA simamicnido dr, a AQ,
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nes canais
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto: PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 974/87
Serviço:
“Autoriza "DAÇÃO EM PAGAMENTO" e ad?
outras providências",
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono & seguinte leis
Arte 1?- Fica a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, au
torizada a dar em pagamento ao Sr. JOÃO FIDÚLIS CAMPOS e sua espo-
sa IEDA GONZAGA CAMPOS, imóveis de sua propriedade,
$ 1º. Os imóveis a serem doados em pagamento são consti-
tuídos de (11) onze lotes de terreno, situsãos nesta cidade, no *
Bairro São Vicente, de nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, da quadra 213 e
lotes 01, 02, 03, 09, 10 da quadra 212, os referidos lotes tem |
frente para as luas Araxá e Rua Alagoas, no Bairro São Vicente.
$ 22- O pagamento a ser feito ó é em razão da indeniza -
ção pelas benfeitorias e árvores frutíferas destruides para aberty
ra das Ruas Araxá e Sete Lagoas, no Bairro São Vicente, nesta cida
de de Bom Despacho, de propriedsãe de JOXO YINELTS CAMPOS e sua es
posa IEDA GONZAGA CANTOS.
Arte 2º. Revogam-se as disposiçoés em contrário, entran-
do esta lei em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessoês, da Câmara lynicipal de Bom Despacho, *
em 03 de setembro de ore
VICE=FRE: E Ae EE TS LÁ (A
18 SECRETÁRIA , bula. O 97707 pagam
CLAUDIAGBAA/
MINAS GERAIS
pROJoMO DE LET mo CY )53
"Autoriza NDAÇÃO EM PAGAMENTO" e dá outras
a
providencias."
O Povo de Bom Despacho, por seus re
eu, Prefeito Municipal, senciono
trt.
a seguinte lei:
1º - Pica a Prefeitura Municipal de Bom De
torizada a dar em pagamento ao Sre JOÃO FIDELIS CAMPOS
IEDA GONZABA CAMPOS, imóveis de sua propriedade,
* 1º - Os imóveis
dos de (11) onze lotes de
São Vicente, de nºs 01,02
03,09,10 da quadra 212; os referidos lotes tem frent
Araxá e Rua lagoas, no Bairro São Vicente,
$ 2º
pelas benfeitorias e afvores frutf*
Ruas Araxá e Sete Lagoas, n
Despacho, de propriedade de JOXO FIDELIS capo
GONZABA CAMPOS.
Art. 2º
«Hoje esperança, amanhã realidade».
Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE
Ss.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
presentantes, aprovou e
spacho, au=
e sua esposa
a serem doados em pagamento são constituí
terreno, situados nesta cidade, no
103,04,05,06, da quadra 213 e lotes 01,02,
e para as luas?
- O pagamento a ser feito 6 é em razão da indenização +
eras destruídas para abertura das
1o Bairro São Vicente, nesta cidade do Bom
S e sua esposa IZDA
- Revogam-se as êisposições em contrário, entrando *
esta lei em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER EM CONJUNTO DO PROJETO LEI Nº 974/87 QUE
AUTORIZA "DAÇÃO EM PAGAMENTO"
O presente projeto de lei, de autoria do ilustre Prefe
ito Municipal visa autorizar a Prefeitura a dar em pagamento ao
Sr. João Fidélis Campos e esposa imóveis de sua propriedade,
O terreno encontra-se situado no Bairro São Vicente e
será dosdo em razão de indenização pelas benfeitorias e árvores!
frutíferas destruídas para abertura das Russ Araxá e Sete Lagoas
A matéria encerra interesse da comunidade,
Diante do exposto, as comissoês são de parecer que o !
presente projeto deve ser aprovados,
Sela das Comissoês, em 02 de setembro de 1987,
de Rezende
Alcifãor “a de Costa
aba no Contijo
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS = ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER EM CONJUNTO DO PROJETO LEI Nº 974/87 QUE
AUTORIZA "DAÇÃO EM PAGAMENTO"
O presente projeto de lei, de autoria do ilustre Prefe
ito Municipal visa autorizar a Prefeitura a dar em pegemento ao
Sr. João Pidélis Campos e esposa imóveis de sua propriedade.
O terreno encontra-se situado no Bairro São Vicente e
será doado em razão de indenização peles benfeitorias e drvores!
frutíferas destruídas pera abertura des Rucs Araxá e Sete Lagoas
A matéria encerra interesse da comunidade.
Diante do exposto, as comissoês são de parecer que o *
presente projeto deve ser aproveãos
Sala das Comiseoês, em 02 de setembro de 1987,
e Rezende