norma nº 979/1987

câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: azazusra vexcrmento Do ruNcIoRALISMO
Autor: prererruza mnicirar DE BOM DESPACHO = PREREIDO-CÉLIO-LUQUINE
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO LS)
UJEITO A. > DISCUSSÕES
DG, jraáiio 1º 4A UNI
Ret APROVADO 3:12/ 09/24
14-setembro-1987
“PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE. Jd
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI... Rep EM... Adao ps
PUBLICADO NO JORNAL |
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º... ; a —s DE
DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE:
RELATOR:
MEMBRO: Em
PARECER ENTREGUE EM o
2 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO;
PRESIDENTE: EM
RELATOR: EM JJ
MEMBRO: EM Jus
PARECER ENTREGUE EM .
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
EM ld
E: DT TT
EM le
CC TTORÓBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / EMT
REQUERIDO AO, -EM fo 1 ,OFÍCIOCM 4.
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / EM 4)
REQUERIDO AO .
ASSUNTO:
o nao (=) + OFÍCIO CM 4.
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1- EM UG Ao Conssssio da Bojlncod Aunomtos +
Were — ã E Pe docas eo o As Lo Qo-L
2 - EMA OVA fReocdo q AX 9% 239 oafaco D qn
vamdi onidada Sa acado Com a ruão QE
3 - EM ,. NBP
RUBRICA
4-0 BM
RUBRICA
5 - EM Jp JS
RUBRICA ii
6 - EM.)
RUBRICA à
7 - EM J /
erre mereeoascer meneame rem rereememeaseeme sesmtraas ss crnrra sesmnre rena
RUBRICA
IN CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço: PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 979/87
"Reajusta vencimento do fun=
cionalismo",
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou*
e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte leis
Arte 1º- Ficam reajustados os vencimentos dos funciond-.
rios públicos municipais, constantes das Tabelas 1, II e III de +
Lei Municipal nº 664 àc 06 de setembro de 1974, com as alteraçoés!
decorrentes da Lei 965 de 28/11/1984, em percentual Correspondente
& vinte por cento (20%), bem como para os cargos e funcçoés cons —
tantes das Tabelas II e Ill.
Parágrafo Único: Aos inativos e pensionistas estender-se
-&o os beneficios desta Leis
Arte 2:- Esta lei entrará em vigor na da
cação retroagindo seus efeitos a partir de
as suas disposiçoés em contrários,
Sala das Sessoês da
em 17 de setembro de 1987,
ta de sua publi-
01/09/1987, revogando +
Câmara Yunicipal de Bom Despacho-na,
VICE=PRESTDENTE, PRbeirdii Pre to
*ettanteaa ...
1º SECRETÁRIA, dub. obesas la Joga
es
( ia
MM ses
CLAUDIAGBAA/
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTO E JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 979/87, —
que Reajusta Vencimento do Funcionalismo,
O presente projeto de Lei, visa aumen-
tar o vencimento funcionalismo público, no pertentual
de 20% ( vinte por cento ), apartir do dia 01/09/1987.
Nos termos do Artigo 11 do Regimento -—
Interno, compete a Câmara Municipai a apreciação e vo-
tação do referido projetos
Solicitamos que o referido Projeto seja
debatido e votado, em uma única reunião extraordinária
marcada para o dia 17.09.87, conforme preceitua o Arte
98, parágrafo 7º do Regimento Intermo.
Somos pela sua aprovação.
J Sala das Sessões, em 17 / 09 / 87,
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTO E JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Parecer ao Projeto de Lei nº 979/87, =
que Rea justa Vencimento do Funcionalismo,
O presente projeto de Lei, visa aumen-
tar o vencimento funcionslismo público, no pertentual
de 20% ( vinte por cento ), apartir do dia 01/09/1987.
Nos termos do Artigo 11 do Regimento -
Interno, compete a Cômara Municipe? a apreciação e vos
tação do peferido projeto.
Solicitamos que o referido projeto seja
debatido e votado, em uma única reunião extraordinária
marcada para o dia 17.09.87, conforme preceitua o Arte
98, parágrafo 7º do Regimento Intermo,
Somos pela sua aprovação,
das Sessões, em 17 / 09/ 87,
te ”
tonio D de Resende
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
projeto DE LEI nº 299 Ê: e
"Reajusta vencimento do funcionalismo,"
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes
aprovou e eu, feito Municipal sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos*
funcionários públicos municipais, constantes das Tabelas I, II e
III da Lei lMúnicipel nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as al
terações decorrentes da Lei 965 de 28/11/1984, em percentual cor
respondente a vinte por cento (20%), bem como para os cargos e !
funções constantes das Tabelas II e III.
Parágrafo único: Aos inativos e pensionistas es
tender-se-ão os benefícios desta Lei.
art. 2º - Esta lei entrará em vigor na date de
gua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01/09/1987 ,
revogando as suas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos 14 -/
dias do mês de setembro de 1987. (14/09/1987).
«Hoje esperança, amanhã realidade».
Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE