norma nº 990/1987

ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: "APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO,
DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE +
ASSISTÊNCIA = LBA!
Autor: zeze MUNICIPAR DE BOM DESPACHO= PREFEITO CÉLIO LUQUINE
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO /
(pets rias
SUJEITO A. DISCUSSÕES
Or APROVADO 1:09 / 11.) X3
E APROVADO 2º 09/11/43
19-outubro de 1987
“Sor APROVADO S"J6 JU XxX
E Gl al
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE | /
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI
PUBLICADO NO JORNAL
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º.
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE EM / /
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE;
RELATOR:
MEMBRO:
PARECER ENTREGUE EM...
2 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
:
PROTOCOLO:
PRESIDENTE;
RELATOR:
MEMBRO: Da RS
PARECER ENTREGUE o
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR sa REQUERIMENTO Nº, EM To
REQUERIDO AO BM jp 1 ,OFicO Cc po
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO | A A cr (a dr
REQUERIDO AO iai EM o Pia OFÍCIO! UM Jo
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: . É
1 - JOIAS PP Comincio Sa Seoplacas , Himor
Cos 2 Ccamraio gomos o SNSS porca.
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9). EM 26 / JO 113 JA Coanedo De Gusiro a PeSocas
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3 - EMOS. M/S) Aqosado ça simaminaidtade dem AQ
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RUBRICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº QJO /k+
“Aprova Convênio celebrado entre o Município
de Bom Despacho, do Estado de Minas Gerais"
e a Fundação Legião Brasileira de Assistên-
cia - LBA”,
O Povo de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por !
Seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono *
a seguinte Lei:
Art. |Iº - Fica homologado, nos termos do item XII, do
Artigo 54, da Lei Complementar nº 003, de 28.12.72, em todas as *
suas cláusulas e condições, o Convênio nº 0745, ajustado entre a *
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, deste Estado e à Fundação Le
gião Brasileira de Assistência - LBA, celebrado em 25 de Setembro”
de 1.987.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, E ad
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos |6 de outu-
bro de mil novecentos e oitenta e sete. (16/10/87).
«Hoje esperança, amanhã realidade».
Administração CÉLIO LURQOUrNE « Err
” . | |
RT vt
“Ef SMtamnistório da Providência e Assistência Social/MPAS
LBA/Fundação Legião Brasileira de Assistência
E a 05 CONVÊNIO xcelebrado entre a FUNDAÇÃO LEGIÃO
BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA e o (a) PREFEITURA x
MUNICIPAL DE BOM DESPACHO . XKXXKXKANXAKXAA
PROCESSO NQ 37013.018.541/86 xxxXXXXXXXXXXXX
A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEYRA DE ASSISTÊNCIA, instituída pelo Coverno Fede-
ral e integrante do Sistema Nacional de Previdencia e Assistência Social SINPAS (lei nº
6.439, de 01 de setembro de 1977), neste ato representada por sua Superintendente Fsta
dual em Minas Gerais, consoante delegação de poderes da Portaria Presidencial-n? 202/ B7
datada de 06.05.87 doravante denominada simplesmente IBA, e de outro lado, o (a) Pre-
feitura Municipal de Bom Desnacho Xe a Praca da Matriz, 450 XXXXXXXXXXXX
no município de Bom Despacho xxxxXXX Estado de Minas Gerais, inserito(a) no CGC/MF
sob ng 18-301.002/0001-86 x e
denoninado (a) Conveniada xxxxX, celebrzm o presente Convênio xxxxxxxx
Por Seu representante legal abaixo assinado, doravante
» regendo-se
peles clâusulas e condições seguintes:
“DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA — A Conveniada xxatendera a 300 pessoas :XXXXXXXXXXXXXXXXXXA XX XX
DS .
atraves do Projeto Anoio ao Cidadão e à Família nas Ações, Me-
lhoria de Moradias e Iniciação Ocupacional . XXXXXXXXXXXXxxx:
no Município 6e Bom Despacho, Estado de Minas Cerais. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
: DAS OBRIGAÇÕES
CLÂUSULA SEGUNDA — A LBA se coxpronete a:
a a) repassar o valor da-cooperação financeira a que se refere a Clau
sula Quarta;
= b) supervisionar a assistência prestada e Promover assessoria tecni-
ca necessária ao aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo(a)
c) exigir do(a) Conveniada xxxxy prestação de contas na forza de-
terminada pela Cláusula Quarta, para proceder ao controle e avaliação dos serviços pres
tados.
CLÂUSULA TERCEIRA — O(a) Conveniada xxxxxXXse compromete ai
1 a) executar as atividades mencionadas na Clausula Primeira deste ins
rruzento, de acordo com as orientações prograsáticas da IRA;
b) melhorar e/ou zssegurar a manutenção. dor serviços existentes qu=a
ta a recursos a equipasento e instalações; AP E
Proer
k Dé 'Ministório da Providência e Assistência Soclal/MPAS
LBA/Fundação Legião Brasileira de Assistência
Es
c) permitir a supervisão, auditoria, orientações técnicas e o con-
trole exercido pela respectiva equipe da LBA, para acompanhamento dos serviços presta-
dos, inclusive visitas de supervisao, independentemente de aviso prévio;
dos,
d) apresentar à LBA, sempre que solicitado, e segundo modelo por ela
aprovado, relarôrio de atividades relacionadas com o presente;
e) prestar contas de todas as parcelas recebidas,
)
pela LBA;
na forma exigida
£) abster-se de cobrar quaisquer valores adicionais pelos
serviços
— prestados à clientela da LBA;
8) comunicar prévia e imediatamente à.LBA, qualquer redução ou alte
ração: telacionadas com o atendimento da clientela prevista neste acordo: ton
h) aplicar adequadamente os recursos recebidos no desenvolvimento
das atividades prestadas;
i) ostentar em local visível, na entrada prinicpal, placa que serã
fornecida pela LBA, alusiva à colaboração prestada;
j) reverter à LBA, em caso de rescisão do convênio/contrato,
extin
ção ou mudança de objetivos da conveniada/contratada,
equipamentos e material- permanen
7 RT
te adquiridos com recursos provenientes do presente acordo; j
1) observar, quando da contratação de autônomos para prestação de
serviços, a legislação em vigor, no sentido da não constituição de vínculo empregati
DOS RECURSOS PRESTADOS
CLÍUSULA QUARTA - O valor do presente Convênio xxxE de at Cz$ 408.712,00 xxxxxxxxxx
- Atividade 2048 Cr$ 408.712,00 ( Quatrocentos e Oito mil,
Pee nº 463/87, data 20-08-87 , sub-elemento 313.20;
Atividade XXXXX>CzS$ PXAKKKXAXALAXEAXANAAKAXKANKAKKAXXKAAX AA
setecentos e doze cru
Ê XXXXXXXXXXXXKKAXX AX
j empenho nº XXXXXXX, data xxxxxxxxx, sub-elenento 313.20.
PARÊGRAFO PRIMEIRO - A cooperação finenceira a que se refere esta cláusula
serã liberada em Única xx parcelas assim discriminadas:
la. parcela, no valor de Czs 408.712,00 ( Quatrocentos e oito mil, se
tecentós e doze cruzados) xxx a ser paga no exercício de 198 7.
2a. parcela, no valor de Cz$ XXXXXXXXAXXKA XX XXX
j
XXXXXXXXAX XXX AXN XXX |
XXXXXXXXXXXXXXXXLXXLXXKXAAAXX a ser
P2ga no exercício de 198 XXxe apôs a xy prestação
de contas da la. parcela.
k E 3a. parcela, no valor de CzS EXAXEXEXAKXLAXAXXAKAXAKAAKALXLLXAAAAKK EA XX
XXKXXKKXAXLXXXAXXKXXXHXXAXAAAA Ser paga no exercício de 198 xxxe apôs a yx prestação
- de contas da.2a. parcela, 5
' fm Fill
Proc Ravi adia
Wialstório da Previdência e Assistôncia Soclal/MPAS
'BA/Fundação Legião Brasileira de Assistência .
[4 ]
" PARÁGRAFO SEGUNDO — A cooperação financeira fixada nesta clâusula tem * como
“se de cálculo, o equivalente ao "per-capita” mensal de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXX
aê XXXXXXXXXXXXXXXKXXXKAXKKKXXXKLKKKKKAAAAKALKAXKKAKKKAKA LX XANAX XXX
ara O projeto/ação XXXXXXXXKXXXXXLXXAXAXKKAKKXK ANNAN KKK IIOOOOOOOOOUIOOOX
XXXXKXAXKAXALAAAXXAXKXAXAXXAAAKAKAXALAAXAKKAALRKAAKAXA XANA DEN KA
| -
ara O dE cóçis XXXXXXXXKXXXXXXXXXXKXXXAXAXAKAKKKAKAXAKAKKK KKK XXX XXX XXX
DA VIGÊNCIA VIGÊNCIA
LÁUSULA QUINTA - O presente Convênio xxxxterã duração de 06( seis) XXXXXXXX meses,
| q iniciando-se na data da assinatura do presente termo.
R
|
DA RESCISÃO RESCISÃO
LAUSUIA SEXTA - Operer-se-ã a rescisão do presente instrmento de Pleno flireito a qual
quer tempo, pr descumprimento de normas estabelecidas na legislação
] ; vigente, ou por inadimplência de qualquer das clãusulas e condições
| PARÁGRAFO ÚNICO — A rescisão milateral serã commicada por escrito 2)
] com antecedência minima de 40 dias. )
LAUSULA SÉTIMA - Fica ajustado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses referidas
me na clâusula sexta, a LBA suspenderã, imediatamente, todo e qualquer pa
gamento & Conveniada XXXXXXXXXXXX, Ficando esta obrigada a prestar
contas das importâncias recebidas e a devolver as importâncias que não
q hajam sido aplicadas é as aplicadas em desacordo com o estipulado nes
te. Ê
quis
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
LAUSULA OITAVA - Torna-se sem efeito qualquer ajuste anteriormente celebrado entre as
| partes, no corrente ano, tendo por objeto o mesmo especificado à Clãu
sula Primeira deste instrurento.
tÁUSULA NONA - Fica eleito como foro do preserte Convênio XXXXXXXXXX o da cidade de
Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Cergis,
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
com exclusão de
ss 4 N “a . NR aro Tile
Proei RS
oa Z
sy * Ministério da Previdência e Assistôncia Soclal/MPAS
LBA/Fundação Legião Brasileira de Assistência
Belo Horizonte, LS PT 1 de 1987
DES Ea soar
MARIA OLÍVIA DE CASTRO E OLIVEIRA
Superintendente Estadual LBA/Mp
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
REPRESENTANTE LEGAL: Prefeito Municinal
NOME: Célio Luquine
NACIONALIDADE: Brasileira
ESTADO CIVIL:
* PROFISSÃO:
CPF NO: 137.527.586-00
8 . PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO/CONTRATO
Demonstrativo Físico Financeiro
Município | 2. UF
3. Orgão Gestor do Programa | 4. N9 do Arordo | 5. Prestação de contas
la.( ) 2Za.(.) 3a.( )parce
las.
AÇÕES DESENVOLVIDAS
TERMOS DE CONVÊ-
NTO/CONTRATO
8. Parcelas
REALIZAÇÕES
“adm
gosta
hs ESTE
E
ano
Susa tm
z sos
-4 ao tu
E cvoua
| SaES
vs
Usam
voos
pguuos
+ DESPESAS : VALOR (cz$)
Generos Alimentícios
Material Didático e/ou Recreativo a SAEM
Material de consumo
o Rs A E
& 1 OUTRAS DESPESAS (discriminar) 4
(5)
& E Cz$ é
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TOTAL OUTRAS DESPESAS E,
TOTAL GERAL :
- freadro
- Ministério da Previdência e Assistência Social | MPAS
LBA / Fundação Legião Brasileira de Assistência '
Instrutivo para preenchimento do novo modelo do
Demonstrativo Físico Financeiro
Entidade Conveniada/Contratada: indicar o nome da entidade de acordo con
« estatuto e o nome do município.
4.7 - Unidade de Federação: escrever as iniciais do Estado MG.
Crgão Gestor do Programa: registrar o nome da Divisão responsável pelo '
convênio/contrato: DSS - Divisão de Serviço Social
Nº do Acordo: indicar o nº do Acordo + observando que o mesmo se encon-
tra carimbado acima, do lado esquerdo, na primeira folha do Convenio/Contrato em po-"
der da entidade.
Prestação de Contas: fazer um X indicando qual a parcela a que a presta-
ção de contas se refere.
Data da Assinatura: RE es
Iniciais: colocar a data da assinatura do OEVORIO/ Contratos indios na
página nº 04 da cópia que a entidade recebeu. à
Te. Batiri do obedecer a mesma orientação acima, se a entidade tiver termo
aditivo.
Duração: igual a vigência ds convênio/callrato.
Iniciais: a duração terã início na data de assinatura, e o têrmino de a-
cordo com o nº de meses previstos no convênio/contrato (obser-
E ve clãusúla quinta).
T.Aditivo: obedecer a mesma orientação acima, se a entidade tiver termo
aditivo.
8 - Parcelas:
Iniciais: Previstas: indicar o nº de parcelas que foi previsto no convE-
nio/contrato, nbservando-se o parãgrafo primeiro da
cliusula quarta.
Realizadas: indicar o nº de parcelas que ja foram pagas
T.Aditivo: obedecer a mesma orientação acima, se a entidade tiver terme
aditivo. E, > )
- Realizações:
Projeto/Ações/Cursos - indicar o nome do projeto que a elitidade estã exccu
tando.
Ex: Projeto Elo, Projeto Casulo, Projeto de Atend” -
mento Comunitário.
“Ministério da Previdancia e Assistência Social |MPAS
“ LBA / Fundação Legião Brasileira de Assistência
metas Físicas: indicar o nº de pessoas ou menores que estão sendo atendi-
dos, conforme previsto no convênio/contrato.
Ações Desenvolvidas: escrever as atividades desenvolvidas . pela entidade
para executar o projeto.
Discriminação dos Recursos Financeiros Globais Recebidos por cada uma das
Outras Fontes
A Entidade devera registrar o valor anual dos recursos aus
Fo. através de outras entidades ou fogãos e explicar como serão eplice -
dos estes recursos.
Ex: FEBEM - Cz$ 2,350,00 para complementação alimentar, p:
mento de pessoal, outros. - É
- Desempenho Financeiro:
Despesas Realizadas: registrar o valor das despesas de acordo com os i-
tens:
- Gêneros Alimentícios: todo tipo de comesti -
” Material Didático “e/ou Recreativo. .. muros
- Material de Consumo: artigos de higiene e lim
peza, utensílios de cozinha, ves
= -tuârio, roupa de cama, banho,etc.
E o seOntras Despesas:. taxas de Iuz, âgua, gaz, ma-
terial permanente, ferro elétri-
co, fogão, cadeira, mesa.
- Total
; - Total Geral
- Ncme do Responsêvel pela contabilidade:
indicar de forma legível e por extenso o nome da pessca wº -
“faz a prestação de contas.
- Data/assinatura - colocar a data em que foi feita a prestação de contas «
a assinatura de quem fez.
- Nome do titular da entidade: indicar de forma legível e por extenso o no-
me de presidente da entidade.
.
- Data/assinatura. o presidente deverã datar e assinar a prestação de contas.
Ao Projeto de Lei nº 990/87.
O presente projeto de Lei tem a finalidade de autorizar o
Poder Executívo a assinar convênio com a LBA - Legião Brasileira?
de Assistência",
A Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento é de Pare-
cor que o referido projeto é da competência da Câmara, sendo favo
rável à sua aprovação.
Sala das Comissões, em 26 de Outubro de 1987
a
oq
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto:
Serviço PARECER
3] AO FROJETO DE LEI Nº 990/87
Nos termos do Arte 12, inciso XI do RI com
pete a esta Casa apreciar e votar o referido projetos
Somos pela aprovação.
Sala das Comissões, 09 de novembro de 1.987.
ANTONIO DE REZENBE=PRESIDENTE
CARIOS ROBERTO Neem
ALCINDOR DA COSTA-MEMBROS
DELE
kA
espe
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto: PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 990/87
Serviço:
"Aprova Corvênio celebrado entre
o Município de Bom Despacho, do!
Estedo de Minas Geraiã e a Punda
ção Legião Bresileira de Assis -
tência - LBA",
O Povo de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por!
Seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sancio
no à seguinte Leis
Arte 1º- Pica homologado, nos termos do Ítem XII, do
Artigo 54, da Lei Complementar nº 003, de 28,12,72, em todas *
as shas cléusulas e condiçoés, o Convênio nº 0745, ajustado en
tre a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, deste Fetado e a *
Pundação Legião Bresileira de Assistencia - LBA, celebrado ent
25 de Setembro de 1987,
Arte 2º- Revogadas as disposiçoés em contrário, a +
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Sala des Sessoês, em 15 de novembro de 1987.
N
PRESIDENTE
VICE=PRESIDENTE Z fe Los > PER A .
CLAUDIAGBAA/