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norma nº 2351/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2351 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaDispõe sobre a criação da Carreira de Fiscal Municipal.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.351, de 26 de setembro de 2.013
Dispõe sobre a criação da
Carreira de Fiscal Municipal.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
CRIAÇÃO DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL 
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Bom Despacho, a
carreira de Fiscal Municipal de nível médio. 
Art. 2º Ficam criados 15 (quinze) cargos efetivos de Fiscal municipal.
§ 1º Regulamento disporá sobre a lotação e o exercício dos servidores ocupantes do cargo
a que se refere este artigo, que ocorrerá exclusivamente nos órgãos da administração pública
municipal com competências relativas à fiscalização municipal, na forma desta lei.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, ouvidas as
demais secretarias, estabelecer a lotação dos cargos a que se refere este artigo. 
§ 3º O cargo de que trata este artigo será estruturado em classes hierarquizadas, na forma
do Anexo I, constituídas por cargos de mesma natureza, mesmo grau de complexidade de
atribuições, nível de formação escolar e experiência exigidos para o seu desempenho.
§ 4º O preenchimento das vagas criadas neste artigo será feita em consonância com as
disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 5º As atribuições do cargo de Fiscal Municipal são aquelas definidas no Anexo II.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o Fiscal Municipal pedirá o apoio de
profissionais de nível superior, especialistas e peritos sempre que necessário ao bom desempenho
de suas funções.
CAPÍTULO II
INGRESSO NA CARREIRA 
Art. 6º O ingresso no cargo dar-se-á por meio de concurso público de provas ou provas e
títulos, podendo a Administração exigir a posse de título, habilitações, ou formação específica,
conforme disposto nesta lei e em legislação estadual ou federal aplicável ao exercício
profissional.
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§ 1º O concurso para Fiscal Municipal poderá ser realizado por áreas de formação
acadêmica ou especialização, de modo a assegurar que a Administração Municipal tenha em seus
quadros profissionais habilitados de acordo com suas necessidades.
§ 2º O concurso poderá ser organizado em uma ou mais fases, incluindo provas teóricas,
prova de redação, avaliação de títulos, comprovação de experiência e curso de formação
especializada, conforme dispuser o edital de convocação do certame;
§ 3º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público e a formação
acadêmica exigida, bem como os critérios eliminatórios e classificatórios do concurso;
§ 4º O ingresso no cargo de Fiscal Municipal exige diploma de nível médio, expedido por
escola reconhecida pelo MEC ou entidade credenciada, permitido à Administração Municipal
estabelecer exigências de formação em cursos técnicos de nível médio específicos;
§ 5º Por ocasião de cada concurso, ato do Secretário Municipal do respectivo órgão de
lotação ou do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, ouvida a Secretaria
Municipal de Administração, definirá a habilitação específica exigida para o ingresso no cargo da
Carreira Fiscal Municipal, conforme as necessidades da Administração Municipal.
§ 6º A exigência de formação acadêmica específica de nível médio visa a assegurar à
Administração Municipal ter em seus quadros servidores aptos ao exercício de profissões de
nível médio regulamentadas por lei ou não, e não cria distinção entre os servidores da carreira de
Fiscal Municipal;
§ 7º Do candidato ao cargo de Fiscal Municipal exigir-se-á, no mínimo, habilitação para
conduzir automóvel de passageiro e motocicleta, podendo o edital exigir outras habilitações, tais
como para conduzir barcos, ônibus e caminhões.
§ 8 O concurso público referido no caput deste artigo será realizado para provimento
efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial da carreira de Fiscal Municipal.
CAPÍTULO III
ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 7º Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo Fiscal Municipal ficará
obrigatoriamente sujeito a cumprir estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses,
durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo
e função pública, observados os seguintes fatores: 
I – assiduidade; 
II – pontualidade; 
III – disciplina; 
IV – Idoneidade moral;
V – capacidade de iniciativa; 
VI – capacidade técnica;
VII – responsabilidade. 
VIII – produtividade; 
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IX – atingimento de 60% (24 pontos) na média das avaliações de desempenho individual
feitas ao longo de todo o período do estágio probatório;
X – Aprovação com 60% dos pontos em prova a ser aplicada entre o 30º e o 34º mês do
estágio probatório.
§ 1º 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, uma comissão
especialmente constituída para este fim avaliará o desempenho do servidor, de acordo com o que
dispuser o regulamento, e submeterá o resultado à homologação da autoridade competente, sem
prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a IX do caput deste
artigo.
§ 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado; 
§ 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer qualquer cargo de provimento em
comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, mas
não poderá ser cedido a outro órgão ou entidade.
§ 4º Ao servidor em estágio probatório somente serão concedidas licenças e afastamentos
por um dos seguintes motivos:
I – para tratamento de doença própria ou de pessoa da família até o 2º grau;
II – para o serviço militar; 
III – para atividade política; 
IV – para capacitação em curso de interesse da Administração Pública;
V – para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro
cargo na Administração Pública Municipal de Bom Despacho.
§ 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos
no parágrafo anterior, e será retomado a partir do término da licença ou afastamento.
§ 6º O Fiscal Municipal em estágio probatório que obtiver 8 (oito) pontos ou menos na
avaliação para concessão de GDAFM, em três das seis avaliações previstas para o estágio
probatório, será automaticamente exonerado do serviço público.
CAPÍTULO IV
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
Art. 8º Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei
constituem-se de: 
I – vencimento básico, conforme o Anexo II desta Lei; 
II – Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Municipal – GDAFM,
conforme Anexo II desta Lei.
Art. 9º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização
Municipal – GDAFM – devida aos ocupantes dos cargos referidos no art. 1º desta Lei, quando
em exercício das atividades inerentes às suas atribuições, observando-se os seguintes limites: 
I – máximo de 100 (cem) pontos por servidor; e 
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II – mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor.
§ 1º A pontuação a que se refere a GDAFM está assim distribuída: 
I – até 30 (trinta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho
institucional, considerando a Administração Municipal como um todo;
II – até 30 (trinta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho
institucional, considerando apenas o órgão em que o Gestor ou Técnico está lotado;
III – Até 40 (quarenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação do desempenho
individual do servidor.
§ 2º Para os efeitos desta lei, a expressão avaliação de desempenho institucional, sem
outra qualificação, refere-se conjuntamente ao desempenho do órgão de lotação do servidor (30
pontos) e da administração municipal como um todo (30 pontos), totalizando 60 pontos. 
§ 3º Os ocupantes dos cargos referidos no art. 1º desta Lei somente farão jus à GDAFM
quando em exercício de atividades inerentes aos respectivos cargos em órgãos da administração
pública municipal direta, ressalvado o disposto nos incisos I e II do artigo 16 desta Lei. 
§ 4º A avaliação de desempenho da Administração Municipal visa a aferir o desempenho
global da Administração Municipal, considerando os objetivos e metas propostos no PPA e na
LDO, convertido em períodos de seis meses;
§ 5º A avaliação de desempenho institucional do órgão visa a aferir o desempenho do
órgão no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades
prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades de cada secretaria ou
órgão e o quanto contribuíram para o atingimento das metas globais da Administração;
§ 6º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no
exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas
do órgão e da Administração Municipal;
§ 7º O Fiscal Municipal que obtiver 10 pontos ou menos em três avaliações consecutivas
ou em seis avaliações esparsas ao longo de cada período de 10 anos, será exonerado do serviço
público, respeitado o contraditório e ampla defesa.
§ 8º Perderá o direito à GDAFM o servidor que estiver afastado de suas funções, por
qualquer motivo, ainda que o afastamento seja justificado e tenha caráter eventual, transitório ou
temporário, exceto nos casos previstos nesta lei.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará os critérios gerais a serem observados na
realização das avaliações de desempenho institucional e individual para fins de concessão da
GDAFM, e incluirá neles critérios objetivos de pontualidade, assiduidade, iniciativa e
capacidade de trabalho em equipe.
§ 1º A avaliação individual terá efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido
em exercício de atividades inerentes ao respectivo cargo por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de um
período completo de avaliação. 
§ 2º A média das avaliações de desempenho individual, convertida em percentagem (40
pontos significam 100%) e computada como média do conjunto de servidores das Carreiras
referidas no art. 1º desta Lei não poderá ser superior ao resultado da avaliação de desempenho do
órgão em que esteja lotado, também convertido em percentagem (30 pontos significam 100%);
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§ 3º A média das avaliações de desempenho dos órgãos, tomados em conjunto, convertida
em percentagem (30 pontos significam 100%), não poderá ser superior ao resultado da avaliação
de desempenho da Administração como um todo, convertido em percentagem (30 pontos
significam 100%);
§ 4º O servidor ativo beneficiário da GDAFM que obtiver na avaliação de desempenho
pontuação igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo de pontos destinados à
avaliação individual (16 pontos), não fará jus à parcela referente à avaliação de desempenho
institucional no período, quer a relativa ao órgão, quer a relativa à Administração como um todo.
Art. 11 Os critérios e procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e
de concessão da GDAFM serão estabelecidos em ato do Secretário Municipal do órgão de
lotação, observada a legislação vigente e as metas expressas no PPA e na LOA. 
Art. 12 As metas de desempenho da Administração serão fixadas anualmente em ato
Chefe do Executivo e as metas de cada órgão serão estabelecidas pelo dirigente máximo do
órgão de lotação. 
§ 1º As metas referidas no caput deste artigo devem ser objetivamente mensuráveis e
diretamente relacionadas à atividade-fim do órgão de lotação e da Administração, levando-se em
conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores. 
§ 2º A avaliação de desempenho institucional orgânica refere-se ao desempenho do órgão
na área de atuação dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei e o desempenho institucional global
refere-se ao desempenho da Administração Municipal como um todo.
§ 3º As metas estabelecidas pelas entidades da administração indireta deverão ser
compatíveis com as políticas, diretrizes e metas governamentais dos órgãos da administração
direta aos quais estão vinculadas. 
§ 4º As metas e os resultados institucionais apurados a cada período deverão ser
amplamente divulgados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal, inclusive
no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, e devem ser
acessíveis a todos os servidores e munícipes, devendo permanecer disponíveis por um período
mínimo de dois anos.
§ 5º As metas da Administração ou de um órgão específico poderão ser revistas na
hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua
consecução, desde que o próprio órgão não tenha dado causa a tais fatores. 
§ 6º O ato a que se refere o caput deste artigo definirá o percentual mínimo de alcance
das metas, abaixo do qual a parcela da GDAFM correspondente à avaliação institucional será
igual a zero, sendo os percentuais de gratificação distribuídos proporcionalmente no intervalo
entre esse limite e o índice máximo de alcance das metas. 
Art. 13. As avaliações referentes aos desempenhos individual e institucional no âmbito do
órgão e da Administração serão apuradas semestralmente e produzirão efeitos financeiros
mensais por igual período. 
§ 1º A periodicidade das avaliações de desempenho individual e institucional poderá ser
reduzida em função das peculiaridades do órgão de lotação, mediante ato fundamentado do
respectivo Secretário Municipal. 
§ 2º Os valores a serem pagos a título de GDAFM serão calculados somando-se os pontos
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que o servidor auferiu na avaliação individual aos pontos obtidos por seu órgão de lotação e pela
Administração, e multiplicando o resultado pelo valor do ponto constante do Anexo II desta Lei. 
§ 3º As avaliações serão processadas no mês subsequente ao término do período
avaliativo e seus efeitos financeiros iniciarão no mês seguinte ao de processamento das
avaliações, permanecendo em vigor até a próxima avaliação.
Art. 14. Até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de
desempenho do servidor, a GDAFM será paga no valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos,
sendo 15 relativos ao desempenho institucional, 15 em relação ao órgão de lotação do servidor e
20 relativos ao desempenho individual. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao ocupante de cargo de Natureza
Especial e de cargos em comissão, bem como ao servidor ocupante de cargo efetivo que tenha
retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAFM no decurso
do ciclo de avaliação.
Art. 15. O titular de cargo efetivo de Fiscal Municipal em efetivo exercício em seu órgão
de lotação, quando investido em cargo em Comissão de Natureza Especial, DAM-VII, DAM-VI
e DAM-V, ou equivalentes, fará jus à GDAFM calculada com base no valor máximo da parcela
individual somado aos resultados das avaliações institucionais relativas a seu órgão de lotação e
à Administração como um todo.
Art. 16. O ocupante de cargo efetivo das carreiras de Fiscal Municipal que não se
encontre desenvolvendo atividades no órgão ou entidade de lotação perderá o direito à GDAFM,
exceto: 
I – quando cedido para o Gabinete do Prefeito ou quando requisitado provisoriamente
pela Justiça Eleitoral, situações nas quais perceberá a GDAFM calculada com base nas regras
aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no órgão de origem; e 
II – quando cedido a órgãos ou entidades do governo municipal distintos dos indicados
no inciso I do caput deste artigo, desde que investido em cargo em comissão de Natureza
Especial, DAM-VII, DAM-VI ou equivalentes, situação em que perceberá a GDAFM calculada
com base no valor máximo da parcela individual somado aos resultados das avaliações
institucionais do período. 
Parágrafo único. A avaliação institucional do servidor referido nos incisos I e II do caput
deste artigo será a da Administração somada ao do órgão ou a da entidade de lotação. 
Art. 17. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo,
os servidores referidos nos arts. 16 e 17 desta Lei continuarão percebendo a GDAFM
correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a
exoneração. 
Art. 18. A GDAFM não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra
gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua
denominação ou base de cálculo. 
Art. 19. Em nenhuma hipótese as vantagens pecuniárias asseguradas ao servidor serão
computadas ou acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 
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CAPÍTULO IV
DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES NA CARREIRA
Art. 20. O desenvolvimento do servidor nas carreiras de Fiscal Municipal ocorrerá
mediante progressão e promoção. 
§ 1º Para fins deste artigo, progressão é a passagem do servidor de um padrão para outro
imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção é a passagem do servidor do
último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior.
Art. 21. Para fins de progressão ou promoção, o servidor deverá atender aos seguintes
requisitos:
a) ter cumprido o interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada
padrão; 
b) ter participado, com frequência e aprovação, em cursos de capacitação com conteúdo e
carga horária mínima estabelecidos em regulamento ou definidos periodicamente pela
Administração;
c) ter atingido os índices mínimos de assiduidade e pontualidade definidos em
regulamento;
d) não ter sofrido nenhuma punição disciplinar no período;
e) ser aprovado em provas específicas, na forma prevista em regulamento;
f) para progressão, ter obtido resultado médio igual ou superior a 85% (oitenta e cinco
por cento), ou seja, 34 pontos do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho
individual de que trata o § 3º do art. 6º desta Lei, no interstício considerado para a progressão;
g) para promoção, ter obtido resultado médio igual ou superior a 90% (noventa por
cento), ou seja, 36 pontos do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho
individual de que trata o § 3º do art. 6º desta Lei, no interstício considerado para a promoção; 
§ 2º Em caso de punição disciplinar, a contagem de prazo para fins de progressão e
promoção recomeçará no primeiro dia após o cumprimento da punição;
§ 3º O interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para a progressão e
promoção: 
I – será computado em dias, a contar da entrada em exercício, e, depois, a partir do dia
seguinte de cada promoção, progressão ou retorno de licença ou afastamento;
II – exceto nos casos previstos nesta lei, afastamentos e licenças interrompem a contagem
de tempo para fins de progressão e promoção.
§ 4º O servidor não será beneficiado com progressão ou promoção enquanto estiver
respondendo a Processo Administrativo Disciplinar. 
Art. 22 Na concessão de promoções observar-se-ão os seguintes limites:
I – Máximo de 30% dos servidores da carreira na Classe Especial;
II – Máximo de 50% dos servidores da carreira na Classe B;
III – Máximo de 100% dos servidores da carreira na Classe C.
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Parágrafo único. Caso o número de servidores habilitados à promoção supere os limites
acima, serão promovidos até atingir o limite os servidores que:
I - tiverem obtido as maiores médias de notas nas duas últimas avaliações de desempenho
aplicadas pela Administração Municipal;
II - tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo;
III - estiver há mais tempo sem ter obtido uma promoção, tendo sido habilitado para
tanto;
IV - tiver maior número de dependentes legais;
V - tiver maior idade.
§ 1º Os critérios enumerados nos incisos I a V do caput serão aplicados sucessivamente
até que se resolva o empate, desprezando-se os demais.
§ 2º Caso o empate persista após aplicação de todos os critérios acima, a escolha será
feita por método aleatório.
Art. 23. Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o
artigo anterior serão objeto de regulamento. 
Parágrafo único. O regulamento preverá a redução em até 1/3 (um terço) no interstício
exigido para progressão ou promoção, para premiar servidores que tenham dado contribuição
excepcional para a Administração Pública Municipal, observadas as seguintes diretrizes:
I – Nenhum servidor será beneficiado com duas reduções consecutivas;
II – Em cada período de 18 meses, as reduções de interstícios de cada período de
avaliação não poderão beneficiar mais do que 2% (dois por cento) dos servidores de cada uma
das carreiras de Gestor e de Técnico;
III – No cálculo dos 2%, o resultado poderá ser arredondado para o próximo inteiro
superior.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A CARREIRA DE FISCAL MUNICIPAL
Art. 24. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho do Fiscal Municipal.
§ 1º O horário de trabalho do Fiscal Municipal poderá ser noturno, diurno ou em finais de
semana, e os regimes poderão ser de 8 horas diárias, com dois dias de descanso semanal, ou em
regime de trabalho de 12 horas por 36 de descanso ou 24 horas de trabalho por 72 horas de
descanso, ou qualquer outra combinação, conforme as necessidades da Administração Municipal,
desde que a carga de trabalho, a cada mês, não supere, em horas, o equivalente a 40 horas por
semana.
§ 2º A Administração poderá autorizar o trabalho doméstico (trabalho remoto) para
servidores cuja produção e desempenho possam ser controlados e aferidos pelos resultados e cuja
atividade não esteja vinculada ao atendimento direto aos munícipes, e desde que isso não
prejudique o desempenho dos demais servidores do órgão de lotação.
§ 3º Quando a Administração autorizar o trabalho remoto (trabalho doméstico), ela
indicará os dias e horários em que o servidor deverá comparecer pessoalmente ao seu órgão de
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lotação, o qual poderá ser alterado sempre que julgado conveniente pela Administração.
Art. 25. No concurso público de seleção para Fiscal Municipal exigir-se-á, no mínimo,
conhecimentos nas seguintes áreas:
I – Direito Constitucional
II – Direito Administrativo
III – Direito Municipal
IX – Língua Portuguesa e redação
X – Matemática e Raciocínio lógico
XII – Conhecimento de informática
XIII – Conhecimentos específicos das áreas sujeitas ao Poder de Polícia do Município
§ 1º A Administração Municipal ajustará as exigências previstas nos incisos do caput
conforme suas necessidades relativas ao perfil de preenchimento das vagas disponíveis
determinadas por ocasião do concurso;
§ 2º A administração Municipal aplicará, ainda, provas de conhecimentos específicos
visando a aferir conhecimentos nas áreas específicas de fiscalização, tais como legislação
ambiental, legislação de trânsito, posturas municipais, estatuto da cidade e outras;
Art. 26. A GDAFM não será usada como base de cálculo para fins de contribuição
previdenciária e, em nenhuma hipótese, será considerada na concessão de aposentadoria, licença,
afastamento, pensão ou qualquer outro benefício.
Art. 27. A carreira de Fiscal Municipal é carreira típica de estado.
Parágrafo único. O cargo de Fiscal Municipal exige dedicação exclusiva ao serviço
público, exceto para o exercício do magistério público ou privado, desde que em horário
compatível.
Art. 28. Os cargos de Fiscal Municipal poderão ser livremente redistribuídos entre os
órgãos de lotação, para fins de ajustamento de lotação e da força de trabalho, conforme as
necessidades da Administração Pública.
Art. 29. Não se aplicam aos ocupantes dos cargos criados nesta lei as previsões dos
artigos 65, I; 83; 84; 85, V e VII; 92; 101; 102, III, IV; 132 a 138; 147; 151; 153, parágrafo
único, incisos I a III e V; 154; 166, §2º a §5º da Lei nº 1.321/91.
Art. 30. Os cargos e os ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal poderão ser realocados
na Guarda Municipal quando de sua criação.
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante regulamento expedido
por decreto, prêmios pecuniários mensais e anuais a ocupantes do cargo de Fiscal Municipal que
tenham se destacado no desempenho de suas funções ou que tenham feito significativa
contribuição para a Administração Municipal.
§ 1º A soma dos prêmios mensais não poderá ultrapassar o valor equivalente ao
vencimento do primeiro padrão da primeira classe do cargo de Fiscal Municipal;
§ 2º O prêmio anual, concedido no mês de dezembro, não poderá ultrapassar o valor
equivalente a dois vencimentos do primeiro padrão da primeira classe do cargo de Fiscal
Municipal.
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§ 3º Os prêmios referidos no caput poderão ser divididos entre até 5 servidores, conforme
definido em regulamento.
Art. 32. A Administração Municipal, mediante regulamento, poderá conceder
gratificações ao Fiscal Municipal encarregado de preparar material didático ou de lecionar em
cursos promovidos pelo seu órgão de lotação.
§ 1º A gratificação será limitada a 0,50% (meio por cento) do vencimento básico do
servidor, por hora de aula efetiva ou por hora gasta na preparação do material didático.
§ 2º Essa gratificação, paga a título de estímulo ao aperfeiçoamento do servidor, não se
incorpora aos vencimentos ou remuneração do servidor para nenhum outro fim.
Art. 33. O Poder Executivo, mediante regulamento, estabelecerá o uso de uniformes para
trabalhos de fiscalização ostensiva.
Parágrafo único. O uniforme, de uso obrigatório na forma e nas situações definidas em
regulamento, será custeado pela Fazenda Municipal.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despacho, 26 de setembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
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ANEXO I
ESTRUTURA DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL
NÍVEL CARGO CLASSE PADRÃO
Médio Fiscal Municipal
Especial
III
II
I
B
V
IV
III
II
I
A
V
IV
III
II
I
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO E VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
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Especial
III 922,93 12,92
II 904,83 11,76
I 887,09 10,65
B
V 852,97 9,38
IV 836,24 8,36
III 819,85 7,38
II 803,77 6,43
I 788,01 5,52
A
V 757,70 4,55
IV 742,85 3,71
III 728,28 2,91
II 714,00 2,14
I 700,00 1,40
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Anexo III
Atribuições do Fiscal Municipal
Compete ao Fiscal Municipal fiscalizar todas as atividades sobre as quais o Município
exerça ou deva exercer Poder de Polícia, exceto aquelas de competência privativa de Auditor
Fiscal Municipal. Competirá ao Fiscal Municipal notificar responsáveis, lavrar autos de
advertência e de infração, realizar diligências, instruir processos, realizar vistorias, expedir
laudos de vistoria, participar de comissões, conselhos, comitês, grupos de trabalho e outros para
tratar de assuntos pertinentes ao Poder de Polícia e à Fiscalização Municipal, fazer relatórios,
prestar contas de suas atividades, assessorar a alta administração na sua área de atuação.
Em especial, compete ao Fiscal Municipal:
1) Obras de engenharia, arquitetura e afins
Fiscalizar, se necessário sob a supervisão de profissional habilitado, as obras de engenharia,
públicas ou privadas executadas ou em execução no Município; Verificar se as construções
estão de acordo com as plantas aprovadas pela Prefeitura; Fiscalizar serviços de reformas e
demolição de prédios; Exercer a repressão às construções clandestinas; Fiscalizar serviços de
instalações, ampliações e reformas nas redes de água e esgoto; Verificar o cumprimento do
Código de Obras, das Posturas Municipais, Estatuto da Cidade, Plano Diretor, e outras leis
relacionadas com essas; Providenciar, na forma da lei e do regulamento, o embargo de obras
iniciadas sem aprovação ou em desconformidade com a planta aprovada; Realizar vistoria
final para concessão do “Habite-se”;
2) Posturas municipais
Fiscalizar o cumprimento da lei de Posturas Municipais e leis extravagantes com ela
relacionadas; Verificar, nas áreas sob sua fiscalização, as irregularidades ocasionadas por:
obstrução de esgotos, falta de iluminação e sinalização, calçamentos, vias e jardins públicos,
depósitos de lixo, depósito irregular de material de construção, descarte irregular de animais
e objetos, queda de árvores e animais mortos em logradouros públicos;
3) Transporte público e trânsito
Exercer a fiscalização de trânsito, nos termos legais, orientar, sugerir, autuar pedestres e
condutores de veículos, no âmbito municipal; Executar a fiscalização de trânsito, nos termos
da legislação federal pertinente, orientar pedestres e condutores de veículos, notificar os
infratores, sugerir medidas de segurança relativas à circulação de veículos e de pedestres,
bem como a concernente a sinalização de trânsito nas vias urbanas municipais, orientar
ciclistas e condutores de animais, auxiliar no planejamento, na regulamentação e na
operacionalização do trânsito, com ênfase à segurança; Fiscalizar o cumprimento em relação
à sinalização de trânsito; Auxiliar na coleta de dados estatísticos e em estudos sobre a
circulação de veículos e pedestres; Lavrar as ocorrências de Trânsito; Fiscalizar o
cumprimento das normas gerais de trânsito e relacionadas aos estacionamentos e paradas de
ônibus, táxis, ambulâncias e veículos especiais; Fiscalizar a regularidade do funcionamento
dos serviços de transporte público e privado, tais como serviços de táxis, ônibus, motofrete, e
outros; Participar de projetos de orientação, educação e segurança de trânsito; Vistoriar
veículos, em questões de segurança, higiene, manutenção, carga, etc; Demais atividades
afins, especialmente as contidas no art. 24, do Código Nacional de Trânsito, previsto na Lei
Federal n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, pertinente à fiscalização; cumprir e fazer
cumprir as leis de trânsito; atuar diretamente no trânsito, orientando o tráfego e fazendo as
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intervenções necessárias de modo a garantir a fluidez do trânsito e a segurança de condutores
e pedestres; colaborar com as polícias estaduais e federal quando conveniente ou solicitado,
autor infratores da leis de trânsito e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações
de circulação, estacionamento e parada, bem com por irregularidades em documentação ou
nas características do veículo, bem como excesso de peso, dimensões ou lotação; fiscalizar
estacionamento livre ou pago; implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito; atuar na regulamentação e concessão de autorização para
conduzir veículos de propulsão humana e tração animal, registrar e licenciar o uso de
ciclomotores, na forma da legislação; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional
de Trânsito do Estado e da União; fiscalizar emissão de poluentes e de ruídos produzidos por
veículos automotores.
4) Regularidade sanitária
Exercer a fiscalização sanitária em todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de
serviços, públicos ou privados, de qualquer natureza; exercer a fiscalização de águas,
alimentos e medicamentos; vetores e zoonoses no âmbito municipal. Executar a fiscalização
relativa à observância das normas, leis, posturas municipais, efetuando registros,
comunicações, apreensões, interdições, notificações e embargos, coletando amostras e dados,
emitindo autos de infração ou advertindo, instaurando e instruindo processo, realizando
diligências, recebendo sugestões e reclamações e prestando informações à comunidade
referentes ao meio ambiente; Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática;
Inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos, para verificar
as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada
para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes
sanitários e condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos; Inspecionar
estabelecimentos de ensino verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos,
condições de ventilação e gabinetes sanitários; investigar queixas que envolvam situações
contrárias a saúde pública; Sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias
consideradas insatisfatórias; Comunicar a quem de direito os casos de infração que constar;
Identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; Realizar tarefas de
educação e saúde; Realizar tarefas administrativas ligadas ao programa de Saneamento
Comunitário; Participar na organização de comunidades e realizar tarefas de saneamento
junto às unidades sanitárias e Prefeitura Municipal; Participar do desenvolvimento de
programas sanitários; Fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; Fiscalizar os
locais de matança, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e
refrigeração convenientes ao produto e derivados; Zelar pela obediência ao regulamento
sanitário; Reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias;
Apreender carnes e derivados que estejam a venda sem a necessária inspeção; Vistoriar os
estabelecimentos de venda de produtos e derivados; Orientar, coordenar e supervisionar
trabalhos a serem desenvolvidos pelos auxiliares de saneamento; Diagnosticar áreas com
proliferação de vetores e posterior eliminação dos focos, educação comunitária, investigação
de casos de zoonoses, epidemias e endemias. 
5) Ambiental
Fiscalizar com respeito a aplicação das leis de proteção ambiental. Fiscalizar o planejamento,
execução e controle das atividades ambientais; Fazer cumprir a legislação de preservação e
defesa do meio ambiente e cooperar na fiscalização dos serviços públicos, patrimônio
municipal e aplicação da legislação pertinente; Promover a execução de visitas de
fiscalização ambiental; Efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de
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garantir a preservação e defesa do meio ambiente, notificando e aplicando penalidades
previstas em lei ou regulamento; Fiscalizar, advertir, lavrar notificações, instaurar processos
administrativos, aplicar penalidades, embargar, e tomar todas as medidas necessárias para
interromper o fato gerador de danos ambientais e a qualidade de vida da população; exercer
todas as atividades fiscalizatórias relativas às leis ambientais nacionais, estadual e municipal.
6) Outras atividades em que o Município exerça poder de polícia, ainda que não listada acima e,
também:
Exercer atividades administrativas tais como coligir informações, fazer pesquisas, conferir,
classificar e arquivar documentos, realizar levantamentos, reunir dados, operar
computadores, fazer entrada de dados e alimentar bancos de dados, editar e formatar textos e
planilhas, conferir valores, realizar cálculos, elaborar documentos públicos, fazer
lançamentos, realizar registros públicos, participar da elaboração de propostas orçamentárias
do Serviço de Fiscalização e da Secretaria Municipal a que esteveja vinculado, redigir
correspondências e demais documentos oficiais, atender ao público, protocolar documentos,
preencher documentos, pesquisar arquivos, preparar relatórios, registrar e encaminhar
processos e documentos, coletar informações de campo, instruir processos, realizar
sindicâncias e diligências, preparar pedidos e requisições de fornecimento, conferir
mercadorias recebidas e serviços prestados, redigir informações de rotina, conduzir veículos
do Município quando em serviço, coordenar equipes de trabalho, cumprir diligências
determinadas por seus superiores, preparar termos de referência e projetos básicos, auxiliar
na preparação e execução de cursos, palestras e atividades educativas e de divulgação
oferecidas pela Administração Municipal.
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