| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2671 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Institui o Programa “Rua do Lazer” em Bom Despacho/MG e dá providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.671, de 11 de abril de 2.019 Institui o Programa “Rua do Lazer” em Bom Despacho/MG e dá providências. A Câmara Municipal de Bom Despacho/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica o Município de Bom Despacho autorizado a instituir o programa "Rua do Lazer", destinado à reserva de espaço público para promoção da cultura, do esporte, do lazer e do entretenimento. Art. 2º O Programa “Rua do Lazer" iniciar-se-á, preferencialmente, na Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz, no bairro Novo São José, em trecho reservado, em espaço público, onde será permitido o uso de equipamentos e acessórios para a prática de atividades físicas, desportivas, de lazer, cultura e entretenimento. Art. 3º O Programa de que trata esta lei poderá ser executado pelo Município, diretamente, ou pela iniciativa privada, mediante alvará, ou por ambos, mediante parceria público-privada, em finais de semana e feriados Parágrafo único. O Poder Executivo poderá ampliar o programa para outros locais, inclusive em datas diversas, como forma de expansão das boas práticas saudáveis para as comunidades. Art. 4° O fechamento da via pública deverá ser realizado na forma e horários definidos pelo Poder Executivo. Art. 5º É vedada a cobrança de ingressos, à qualquer título, para entrada nos espaços designados como “Avenida do Lazer”. Art. 6º A coordenação geral do projeto de que trata esta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Esportes, devendo esta cuidar para que o mesmo alcance suas finalidades. Art. 7º O chefe do poder executivo municipal poderá baixar regulamento disciplinando a aplicação desta Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 11 de abril de 2.019, 107º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br