| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPIR – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.672, de 3 de maio de 2.019. Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPIR – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Fica criado o COMPIR – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada. Art. 2º O COMPIR tem por finalidade deliberar sobre as políticas que promovam a igualdade racial, combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 1.228/10). CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO Art. 3° Compete ao COMPIR: I – formular a Política de Promoção da Igualdade Racial do Município de Bom Despacho, bem como estabelecer seus princípios e diretrizes; II – participar da elaboração da proposta orçamentária do Município, verificando a destinação de recursos para a população negra, indígena, cigana e outros grupos etnicamente excluídos do Município de Bom Despacho; III – pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos; IV – formular critérios e parâmetros para a implementação das políticas públicas setoriais à população negra, indígena, cigana e outros grupos etnicamente excluídos do Município de Bom Despacho, em consonância com a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2.010; V – instituir instâncias compostas por membros integrantes do Conselho e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política de Igualdade Racial do Município de Bom Despacho; VI – identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários à Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos relativos à Igualdade Racial; VII – zelar pela diversidade cultural da população bom-despachense, especialmente pela preservação da memória e das tradições indígenas, ciganas, africanas, afro-brasileiras e outros grupos etnicamente excluídos, constitutivos da formação histórica e social do povo bomdespachense; VIII – acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação por discriminação étnico-racial em todas as suas formas e manifestações; IX – identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da Igualdade Racial no Município; X – receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais; XI – elaborar, apresentar e dar publicidade a relatório anual de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, aos representantes dos demais Poderes e à sociedade civil; XII – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular de políticas públicas de promoção da Igualdade Racial, por meio da elaboração de planos, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins; XIII – propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados às políticas públicas da população negra, indígena, cigana e outros grupos etnicamente excluídos do Município de Bom Despacho, visando à promoção da Igualdade Racial; XIV – subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da população negra, indígena, cigana e outros grupos etnicamente excluídos do Município de Bom Despacho; XV – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da Igualdade Racial no Município de Bom Despacho; XVI – promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos; XVII – pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que digam respeito aos direitos da população negra, indígena, cigana e outros grupos etnicamente excluídos do Município de Bom Despacho; XVIII – elaborar ou alterar o Regimento Interno do COMPIR e aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial, em consonância com esta Lei e com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional, e com os Planos e Programas contemplados nas Leis Orçamentárias. Parágrafo único. As deliberações do COMPIR, tomadas com a observância do quórum estabelecido nesta Lei e dentro das atribuições acima referidas, terão caráter normativo e serão vinculantes em relação aos demais órgãos municipais, podendo o Conselho realizar contato direto com os órgãos do Município de Bom Despacho pertencentes à administração direta ou indireta. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 4º O COMPIR não ficará sujeito a qualquer subordinação hierárquica ou político partidária, de forma a preservar sua autonomia e o regular exercício de suas atribuições. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 5° O COMPIR será composto por: I – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; II – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Educação; III – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura; IV – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Saúde; V – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; VI – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; VII – 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; VIII – 7 (sete) representantes titulares e 7 (sete) representantes suplentes de entidades da sociedade civil organizada com atuação na promoção da igualdade racial no Município de Bom Despacho. § 1° Os membros titulares e suplentes terão um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, não podendo ser destituídos, senão por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa. § 2º A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades que compõem este conselho. § 3º O presidente, o vice-presidente e o secretário do Conselho serão eleitos por seus pares para mandato de 2 (dois) anos, com obtenção de maioria dos votos, devendo haver alternância do cargo entre conselheiros representantes da administração pública e conselheiros representantes da sociedade civil organizada. § 4º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição, constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 2°. Art. 6º O suplente substituirá o titular no Conselho nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: I – desligamento por motivos particulares; II – falecimento ou doença transitória do membro titular. Parágrafo único. Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no caput deste artigo, o estabelecimento ou segmento responsável pela Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito indicação apresentará novo suplente. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO Art. 7° Ao Presidente do Conselho compete: I – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias; II – presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades; III – coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do conselho; IV – resolver as questões de ordem; V – expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho; VI – aprovar tomadas de decisões do conselho, nos casos de relevância e urgência, das matérias que dependem de aprovação pelo colegiado; VII – representar o conselho; Parágrafo único. O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas ausências ou impedimentos. CAPÍTULO V DOS MEMBROS DO CONSELHO E SUAS COMPETÊNCIAS Art. 8° A cada membro do Conselho compete: I – participar das reuniões do Conselho; II – estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo Presidente do Conselho; III – sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho; IV – exercer outras atribuições por delegação do Conselho; V – assegurar a isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas funções e sobre as pessoas que lhes confiarem informações. Art. 9° Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano. Art. 10 A atuação dos membros do Conselho não será remunerada e é considerada atividade relevante de interesse social. CAPÍTULO VI DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES Art. 11 O conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, conforme programado pelo colegiado e, extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito membros. Art. 12 As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho. § 1° A reunião não será realizada se o quadro não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não comparecerem. § 2° A reunião será realizada depois de decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, com composição de 2/3 (dois terços) do quadro. § 3° As reuniões serão secretariadas por um secretário(a), a quem competirá a lavratura das atas. Art. 13 A convocação para reunião será feita por telefone ou mensagem via e-mail ou whatsapp, com antecedência de 15 (quinze) dias, e, excepcionalmente, em casos de urgências , com antecedência de 24 (vinte quatro) horas. Seção I Da ordem dos trabalhos e das discussões Art. 14 As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem: I – leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior; II – comunicação da Presidência; III – apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento; IV – relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas; V – ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião. Seção II Das decisões e votações Art. 15 As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes. Art. 16 Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação. Art. 17 Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado. § 1° Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente e constará da ata, indicando o número de favoráveis, contrários e abstenções. § 2° A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho. Art. 18 As decisões do Conselho serão registradas em ata. § 1° Da ata constarão: I – a natureza da reunião, dia, hora e local de sua realização e quem a presidiu; II – os nomes dos Conselheiros presentes, bem como os dos que não compareceram, consignado, a respeito destes, o fato de haverem ou não justificado a ausência; III – a discussão, porventura havida, a propósito da ata da reunião anterior, a votação desta Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito e as retificações eventualmente encaminhadas, por escrito; IV – os fatos ocorridos no expediente; V – a síntese dos debates, as conclusões sucintas dos pareceres e o resultado do julgamento de cada caso constante da ordem do dia, com a respectiva votação; VI – os votos declarados por escrito; VII – as demais ocorrências da sessão. § 2º Pronunciamentos pessoais de Conselheiros poderão ser anexados à ata, quando assim requeridos, mediante apresentação por escrito. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 Até 30 (trinta) dias antes do prazo de encerramento do mandato dos conselheiros, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 20 O COMPIR poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. Art. 21 As sessões do COMPIR serão públicas, abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e sem direito a voto. Art. 22 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SEMUC), por intermédio da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial, prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como disponibilizará local e infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do COMPIR. Art. 23 Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar comunicado aos órgãos responsáveis. Art. 24 O Regimento Interno do COMPIR será elaborado em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário. Bom Despacho, 3 de maio de 2.019, 107º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6