norma nº 998/1987

ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto:
"AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA EUNICIPAL
DE BOM DESPACHO E 4 CARFE = COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, ANPLIA =
ÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS FRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO DE MINAS*
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
Autor: meros KuNTo
-FREESIRO GóLIO-sEcrspe-
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO f j
UJEITO A À | DISCUSSÕES
RM APROVADO 1º Bj 11h
Nr. APROVADO 2º [Bj | 4 1)
16-novenbro-1987 A APROVADO 3º $/(/ 4
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774/74
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE... | / ]
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI. =
Nº , DE Je Eae
PUBLICADO NO JORNAL EE =
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º........./ + DE | Aa PR
DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
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NOMEIO RELATOR O VEREADOR...
PROTOCOLO:
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RELATOR: RE.
MEMBRO;
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NOMEIO RELATOR O VEREADOR
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 998/87
“Autoriza assinatura de Convênio!
É entre a “refeitura Nunicipal de ?
Bom Despacho e a CARPE - Comissão
de Construção, Ampliação & Recong
trução dos Prédios Escolares do *
Estado de Ninas Gerais e dé ou =
tras providencias",
O Povo de É
om Despacho, Por seus representantes, q.
Provou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono & seguinte Leis
Arte 1º- Fica o Executivo Kunicipal de Bom Despacho
autorizado a assinar convênio Som & CARPZ - Comissão de Cons-
trução, “mpliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do vs.
tado, visando & construção, ampliação e/ou reconstrução de +
prédios escolares no Kunicípio de Bom Despacho = NG.
Arte 2º- Revogam-se as disposiçoõs em contrário, en
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação,
Sale das Sessoês, em 17 de novembro de 1987.
VICS=PRESIDERTS ZM Pies
Cet NELA Lie
1º SECRETÁRIA ebeibicor doetias do Atiçtio
CLAUDIAGBAA/
92
DEAD
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOS
PARECER CONJUNTO, AO PROJETO DE LEI, nº 998/8975
O presente Projeto de Lei, visa autorizar assinatura de
Convênio entre a Prereitura Municipal de Bom Despacho e a
Carpe, visando a construção, ampliação e mreconstrução de »
prédios escolares no Município de Bom Despacho-MGS,
Nos termos do Artigo 12, item XI, do Regimento Interno,
compete a Câmara Municipal, a apreciação e votação do rete-
rido projetos
Somos pela sua aprovação;
Sala das Comissões; em 17 de novembro de 1987
ao gde 1
Conus “Puto formtiço
so Glosa do Bufo
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOS
PARECER CONJUNTO, AO PROJETO DE LEI, nº 998/874
O presente Projeto de Lei, Visa autorizar assinatura de
Convênio entre a 'rereitura Municipal de Bom Despacho e a
Carpe, visando a construção, ampliação e Wxreconstrução de p
prédios escolares no Município de Bom Despacho-MG, ,
Nos termos do Artigo 12, item XI, do Regimento Interno,
compete a Câmara Municipal, a apreciação e votação do refe-
rido projetos
Somos pela sua aprovação,
Sala das Comissões, em 17 de novembro de 1987
ces
DRA doido
Írio Pro d Log
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº GIZ /7 A
“Autoriza assinatura de Convênio entre a Pre-
feitura Municipal de Bom Despacho e a CARPE-
Comissão de Construção, Ampliação e Recons-*
trução dos Prédios Escolares do Estado de Mi
nas Gerais e dá outras providências”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. |º - Fica o Executivo Municipal de Bom Despacho”
autorizado a assinar convênio com a CARPE - Comissão de Construção
Ampliação e Recontrução dos Prédios Escolares do Estado, visando a
construção, ampliação e/ou reconstrução de prédios escolares no Mu
nicípio de Bom Despacho - MG.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos onze dias *
do mês de novembro de 1987. (LI/I1/1987)
Prefeito Municipal
«Hoje esperança, amanhã realidade».
Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE