norma nº 999/1987

ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJEIO DE a
Objeto: — CAURORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOM DESPACHO=NG, E A SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
«
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOX DESPACHO=NG, PREFEITO CÉLIO LUQUINE
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / Rs
SUJEITO A DISCUSSÕES
MA aPROviDO 1 LO
Ser APROVADO 2º [E/ LA
16-novembro-1987
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE |]
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI. dg
PUBLICADO NO JORNAL SNS , DE / /
ENCAMINHADA PELO QFICIO N.º....../
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE EE RR ea (A
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PROTOCOLO:
PRESIDENTE;
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR = ae - REQUERIMENTO Nº 7. PR. fa A E
REQUERIDO ND 1, RA OFÍCIO CM. jo
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPAÇHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 999/87
"Autoriza assinatura de Convênio
entre a Prefeitura Municipal de
Bom Despachp-MG, e a Secretaria!
de Estado da Tducação, e dá ou -
tras providências",
O Povo de Bom Despacho, Por Seus representantes, a-
provou e eu, Prefeito Yunicipal, sanciono a Seguinte Leis
Arte 12. Pica o Executivo Kunicipal autorizado a ag
Siner Gomvênio com a Secretaria de Estado da Educação, visan-
do o recebimento de recursos financeiros para execução do Pro
jeto Experimental de Fornecimento de cés para as escoles da +
Rede “ficial de Ensino atendidas pelo Programa Estadual de A-
limentação Escolar,
Art, 2º- Fica ratificada por força desta lei, a as.
Sinatura do Termo de Compromisso firmado pelo Município de +
Bom Despacho referente ao objeto do convênios
Arte 3º- Revogam-se as disposiçoés em contrério, en
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessoês, em 17 de novembro de 1987,
VICE=PRESIDENTE Astro Letp A vadliãs
CLAUDIAGBAA/
E TEST csmes-—e
os
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E RaDAÇÃO;
PARECER CONJUNTO, AO PROJETO DE LEI, nº 999/877
O presente projeto de lei, visa autorizar a assinatura
de Convênio entre a Prereitura Municipal de Bom Despacho-MG:,
e a Secretaria do Estado da Educação, visando o recebimento -
«de recursos financeiros para execução 'do Projeto Experimental
de Fornecimento de Gás para as escolas da Rede Oficial de En-
sino atendidas pelo Programa Estadual de Alimentação Escolares
Nos termos do Art; 12, Ítem XI, do Regimento Interno -
Compete a Câmara Municipal a apreciação e votação do referido
projetos
Somos pela sua aprovaçãos
Bom Despacho, em 17 de novembro de 1987
a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E RuDAÇÃOS
PARECER CONJUNTO, AO PROJETO DE LEI, nº 999/8797
O presente projeto de lei, visa autorizar a assinatura
de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Bom Despacho-MG, ,
e a Secretaria do Estado da Educação, visando o recebimento -
de recursos financeiros para execução do Projeto Experimental
de Fornecimento de Gás para as escolas da Nede Oficial de En»
sino atendidas pelo Programa Estadual de Alimentação Escolary
Nos termos do Art, 12, Ítem XI, do “egimento Interno -
Compete.a Câmara Municipal a apreciação e votação do referido
projetos
Somos pela sua aprovaçãos
Bom Despacho, em 17 de novembro de 1987
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 999/25
"Autoriza assinatura de Convenio entre a Prefei
tura Municipal de Bom Despacho,MG e a Secreta-
ria de Estado da Educação, e dá outras provi-”
=
dencias”.
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes, apro-!
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a assi-
nar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, visando o rece
bimento de recursos financeiros para execução do Projeto Experimen-
tal de Fornecimento de Gás para as escolas da Rede Oficial de Ensi-
no atendidas pelo Programa Estadual de Alimentação Escolar.
Art. 2º - Fica ratificada por força desta lei, a assina
tura do Termo de Compromisso firmado pelo Município de Bom Despacho
referente ao objeto do convênio.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en- *
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos onze dias do”
mês de novembro de 1987. (II/11/1987)
«Hoje esperança, amanhã realidade».
Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE
ESTADO DE MINAS GERAIS de
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR
TERMO DE COMPROMISSO
EESESSScDcccccssssscco
REPRESENTADO POR SEU PREFEITO, SENHOR.
O MUNICIPIO DE Som. esponto
EO EE pias q.o.p es emesss » SE COMPROMETE, MEDIANTE
A ASSINATURA DESTE ATO, A:
r
1) - CUMPRIR, RIGOROSAMENTE, AS OBRIGAÇÕES QUE LHE FORAM IM-
POSTAS PELA RESOLUCAO SEE NO. CI75 , PUBLICADA NO
MINAS GERAIS DE/Z” DE L:c ee Los DE 1987;
APLICAR OS RECURSOS NA AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE GAS
DE COZINHA PARA AS ESCOLAS DA REDE OFICIAL DE ENSINO
INDICADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, DE
ACORDO COM O PREVISTO NO PROJETO ESPECIFICO;
APRESENTAR, ATE" 40 (QUARENTA) DIAS APOS A PUBLICACAO
DESTA RESOLUCAO,'A SUPERINTENDENCIA DE FINANCAS DA SE-
CRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, ATRAVES DO NUCLEO RE-
GIONAL DO PEAE, O PROCESSO DE PRESTACAO DE CONTAS, OBE-
DECIDAS 'AS NORMAS -VIGENTES SOBRE A MATERIA E CONTENDO
AS SEGUINTES PECAS:
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA, RELATORIO DA EXECU-
CAO FISICA COM O "DE ACORDO” DO DIRETOR DO NUCLEO
REGIONAL DO PEAE,NOTA DE ENTREGA ASSINADA PELO DIRETOR
DA ESCOLA BENEFICIADA, NOTAS FISCAIS (ORIGINAIS) DAS
COMPRAS EFETUADAS;
LANCAR NO SEU ORCAMENTO O VALOR RECEBIDO E ARQUIVAR
COPIA DA DOCUMENTACAO COMPROBATORIA DAS DESPESAS, COLO-
CANDO-A "A DISPOSICAO DOS ORGAOS DE FISCALIZACAO E
AUDITORIA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS;
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
ENCAMINHAR 'A ASSESSORIA DE CONVENIOS E CONTRATOS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, ATE* 60 (SESSENTA)
DIAS APOS A ASSINATURA DESTE ATO,A LEI MUNICIPAL QUE O
AUTORIZOU A RECEBER E APLICAR OS RECURSOS AQUI PREVIS-
TOS OU APROVACAO DA CAMARA, DE CONFORMIDADE com o
INCISO XII DO ARTIGO 54 DA LEI COMPLEMENTAR NO. 03, DE
28 DE DEZEMBRO DE 1972;
ENVIAR "A COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALI-
MENTACAO ESCOLAR - PEAE, DA SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCACAO, ATRAVES DO NUCLEO REGIONAL DO PEAE, QUANDO
SOLICITADOS, DOCUMENTOS E/OU INFORMACOES SOBRE A SUA
EXECUCAO;
ZELAR PELO FIEL CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS ORA ASSU-
MIDOS, DECLARANDO-SE CIENTE DE QUE SUA INADIMPLENCIA
QUANTO "A PRESTACAO DE CONTAS E A REMESSA DA LEI OU DA
APROVACAO DA CAMARA O IMPOSSIBILITARA DE SER CONTEM-
PLADO COM FUTUROS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS.
NESTES TERMOS,FIRMA-SE O PRESENTE INSTRU-
MENTO EM 2 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR, PARA TODOS OS
EFEITOS VJURIDICOS.
SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCACAO, EM BELO
HORIZONTE, AOS DE
PREFEIÇO MUNICIPA os)
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