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norma nº 2673/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2673 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial para inclusão de elemento de despesa e fonte de recurso no orçamento vigente.
native_id573

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.673, de 15 de maio de 2.019.
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial para inclusão de
elemento de despesa e fonte de recurso
no orçamento vigente.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elementos de despesas e
fontes de recursos e abrir Crédito Adicional Especial, na Lei 2.659, de 22 de novembro de 2.018
– LOA 2019, acrescendo valores nas dotações abaixo:
SECRETARIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0003.2107.33904100 100 20.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0026.2072.31900500 100 25.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0028.1005.33909300 146 4.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0046.1017.33903900 223 35.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0046.1015.33903900 248 250.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2134.31900400 248 400.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2134.31901100 248 424.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2134.33903000 248 100.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2135.31900400 248 37.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2135.33903000 248 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0041.2110.33903000 248 100.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2122.33903900 249 530.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2124.33903000 249 50.000,00
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2126.31901100 249 100.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2126.33903000 249 130.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2126.33903900 249 400.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2127.31900400 249 60.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2127.31901100 249 325.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2129.33903900 249 410.200,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0042.2113.31900400 250 120.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0041.2110.33903000 251 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0003.2107.33903000 252 30.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0003.2107.33903900 252 30.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2134.33909300 253 151.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2134.44905200 253 230.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2135.44905200 253 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2126.44905200 253 300.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0041.2110.33903000 255 67.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0042.2113.44905200 255 63.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0032.2082.33903000 247 100.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0028.2075.33903900 247 85.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0032.2080.33903000 247 100.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0026.2071.33903900 247 110.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0032.2081.33903000 247 100.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0027.2073.33903900 247 35.078,00
Secretaria Municipal de 09.01.12.365.0032.2080.33903000 244 10.980,00
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Educação
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0033.2084.33903000 245 5.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0033.2084.33903900 245 5.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.362.0033.2087.33903000 245 11.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.362.0033.2087.33903900 245 4.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0033.2085.33903000 245 3.774,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0033.2085.33903900 245 3.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0026.1003.44905100 246 81.234,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0026.2071.33903000 246 90.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0026.2071.33903900 246 93.724,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0026.1003.44905200 246 136.856,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0028.2076.31901100 246 36.761,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0033.2086.33903000 222 15.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0033.2086.33903900 222 14.653,00
Fundo Municipal de Trânsito 16.02.26.451.0048.1021.33903900 257 200.000,00
Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial previstos no art.
1º são provenientes:
I – da anulação das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$49.000,00 (quarenta e
nove mil reais):
SECRETARIA DOTAÇÃO FONTE CR VALOR
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Saúde 14.01.10.122.0003.2106.33909100 100 486 20.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0028.2076.31901100 101 216 25.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0026.1003.44905100 146 289 4.000,00
II – do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor
de R$5.733.260,00 (cinco milhões, setecentos e trinta e três mil, duzentos e sessenta reais).
Art. 3º Fica autorizada a suplementação dos créditos especiais autorizados no art. 1º desta
lei até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 15 de maio de 2.019, 107º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4

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