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norma nº 2679/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2679 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Conselho Central de Bom Despacho da Sociedade de São Vicente de Paulo e Lactário e Posto de Puericultura Menino Jesus – Santa Casa de Bom Despacho e dá outras providências.
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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Texto compilado.
Ver Art. 2º da Lei 2.713 de 30 de dezembro de 2.019.
Lei 2.679 de 12 de junho de 2.019.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
com Conselho Central de Bom Despacho da
Sociedade de São Vicente de Paulo e Lactário e
Posto de Puericultura Menino Jesus – Santa Casa
de Bom Despacho e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam desafetados do uso público e da destinação social os imóveis de propriedade
do Município de Bom Despacho, devidamente individualizados no Anexo Único desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, após a desafetação, autorizado a alienar os
imóveis individualizados no Anexo Único desta lei, com observância das disposições da Lei
Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, bem como a efetuar a doação da totalidade dos
respectivos valores arrecadados com a alienação ao Lactário e Posto de Puericultura Menino
Jesus – Santa Casa de Bom Despacho, para custeio da construção do Centro de Terapia Intensiva
- CTI.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes das transferências dos imóveis alienados
serão custeadas pelos respectivos compradores.
Art. 2º Fica o Município de Bom Despacho autorizado a doar ao Lactário e Posto de
Puericultura Menino Jesus – Santa Casa de Bom Despacho os imóveis enumerados no Anexo
Único, exceto aqueles que já tenham sido alienados pelo município, através de concorrência
pública. (Redação dada pela Lei 2.713 de 30 de dezembro de 2.019).
§ 1º Fica a entidade donatária obrigada a aplicar integralmente os valores obtidos com a
alienação dos imóveis doados no custeio da construção do CTI e dos Centros Cirúrgicos anexos.
(Redação dada pela Lei 2.713 de 30 de dezembro de 2.019).
§ 2º O preço mínimo de venda será aquele indicado por avaliadores do Município de Bom
Despacho, podendo haver revisão por motivo fundamentado, de ofício ou a pedido da donatária.
(Redação dada pela Lei 2.713 de 30 de dezembro de 2.019).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 12 de junho de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
Matrícula Área/m² Endereço Bairro Lote Quadra Valor
40.530 240 Avenida Engenho do Ribeiro Babilônia 11 44 R$20.000,00
40.531 240 Avenida Engenho do Ribeiro Babilônia 12 44 R$20.000,00
40.532 240 Avenida Engenho do Ribeiro Babilônia 13 44 R$20.000,00
40.533 240 Avenida Engenho do Ribeiro Babilônia 14 44 R$20.000,00
40.534 240 Avenida Engenho do Ribeiro Babilônia 15 44 R$20.000,00
40.535 240 Rua dos Heróis da PM Babilônia 19 44 R$20.000,00
40.536 240 Rua dos Heróis da PM Babilônia 20 44 R$20.000,00
40.537 240 Rua dos Heróis da PM Babilônia 21 44 R$20.000,00
40.538 240 Rua dos Heróis da PM Babilônia 22 44 R$20.000,00
40.539 240 Rua dos Heróis da PM Babilônia 23 44 R$20.000,00
40.541 300 Rua dos Heróis da PM Babilônia 07 47 R$20.000,00
40.542 300 Rua dos Heróis da PM Babilônia 08 47 R$20.000,00
40.543 300 Rua dos Heróis da PM Babilônia 09 47 R$20.000,00
40.544 300 Rua dos Heróis da PM Babilônia 10 47 R$20.000,00
40.545 300 Rua dos Heróis da PM Babilônia 11 47 R$20.000,00
40.546 300 Rua dos Heróis da PM Babilônia 12 47 R$20.000,00
40.547 300 Rua dos Heróis da PM Babilônia 13 47 R$20.000,00
40.548 300 Rua dos Heróis da PM Babilônia 14 47 R$20.000,00
40.549 300 Rua dos Heróis da PM Babilônia 15 47 R$20.000,00
40.540 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 01 47 R$24.000,00
40.550 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 16 47 R$24.000,00
40.551 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 17 47 R$24.000,00
40.552 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 18 47 R$20.000,00
40.553 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 19 47 R$20.000,00
40.554 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 20 47 R$20.000,00
40.555 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 21 47 R$20.000,00
40.556 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 22 47 R$20.000,00
40.557 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 23 47 R$20.000,00
40.558 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 24 47 R$20.000,00
40.559 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 25 47 R$20.000,00
40.560 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 26 47 R$20.000,00
40.561 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 27 47 R$20.000,00
40.562 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 28 47 R$20.000,00
40.563 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 30 47 R$20.000,00
40.566 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 03 48 R$20.000,00
40.567 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 04 48 R$20.000,00
40.568 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 05 48 R$20.000,00
40.569 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 06 48 R$20.000,00
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
40.570 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 07 48 R$20.000,00
40.571 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 08 48 R$20.000,00
40.572 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 09 48 R$20.000,00
40.573 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 10 48 R$20.000,00
40.564 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 01 48 R$24.000,00
40.565 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 02 48 R$24.000,00
40.574 240 Avenida Piraquara Babilônia 11 48 R$24.000,00
40.575 380 Avenida Piraquara Babilônia 12 48 R$24.000,00
40.576 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 13 48 R$20.000,00
40.577 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 14 48 R$20.000,00
40.578 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 15 48 R$20.000,00
40.579 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 16 48 R$20.000,00
40.580 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 17 48 R$20.000,00
40.581 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 18 48 R$20.000,00
40.582 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 19 48 R$20.000,00
40.583 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 09 49 R$20.000,00
40.584 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 10 49 R$20.000,00
40.585 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 11 49 R$20.000,00
40.586 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 12 49 R$20.000,00
40.587 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 23 49 R$24.000,00
40.588 240 Rua dos Fundadores Babilônia 01 51 R$20.000,00
40.589 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 02 51 R$20.000,00
40.596 310 Avenida Piraquara Babilônia 09 51 R$20.000,00
40.590 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 03 51 R$20.000,00
40.591 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 04 51 R$20.000,00
40.592 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 05 51 R$20.000,00
40.593 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 06 51 R$20.000,00
40.594 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 07 51 R$20.000,00
40.595 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 08 51 R$20.000,00
40.597 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 14 51 R$20.000,00
40.598 240 Rua dos Fundadores Babilônia 15 51 R$20.000,00
TOTAL R$1.424.000,00
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3

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