| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação por produtividade e desempenho aos servidores efetivos e comissionados da rede pública municipal. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.353, de 3 de outubro de 2.013. Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação por produtividade e desempenho aos servidores efetivos e comissionados da rede pública municipal. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação por produtividade e desempenho aos servidores efetivos e contratados do Município, nos valores descritos no art. 2º desta lei. Art. 2º O valor da gratificação de produtividade e desempenho será de até 50% (cinquenta por cento) do salário base do servidor, conforme critério de avaliação disposto nos arts. 7.º, 8º e 9º da presente lei. Art. 3º Serão beneficiários da gratificação de que trata esta lei os servidores e contratados no exercício de suas funções, qualquer que seja a sua lotação. Art. 4º O servidor deixará de receber a gratificação assim que cessar o encargo adicional, ou: I - em licença médica, a qualquer título; II - em gozo de licença prêmio; III - afastado dos serviços por qualquer natureza, no mês de referência; V - que apresente faltas ou atestados no mês de referência; IV - no gozo de licença para estudo; V - cedido para órgão da Administração Direta ou Indireta; IX - cedido mediante convênio a órgãos e prefeituras de outros municípios.; X - em licença sem vencimento; XI - em licença para acompanhamento de cônjuge; XII - licenciado para atividade política. Art. 5º Os servidores que estiverem em exercício em outros órgãos da administração direta, indireta ou fundacional do Município, Estado ou União, não terão direito à gratificação de que trata esta lei. Art. 6º A gratificação de produtividade e desempenho instituída por esta lei não será computada para quaisquer fins, inclusive para o pagamento de férias, já que devida em razão do efetivo cumprimento de encargo, nem será incorporada aos proventos de aposentadoria ou pensão. Art. 7º A gratificação será atribuída, mediante requisição motivada do Secretário da pasta a que pertencer o servidor que será beneficiário da vantagem e com a aprovação da Secretaria da Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Administração. Art. 8º Ficará a cargo da Secretaria da Administração elaborar critérios de avaliação individual de produtividade e desempenho. Art. 9º A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas. Parágrafo único. Na avaliação de desempenho individual, além do cumprimento das metas de desempenho individual, deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos: I - produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade; II - conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e função exercida na unidade de lotação; III - trabalho em equipe; IV - comprometimento com o trabalho; V - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; VI – cumprimento do código de ética do servidor municipal; VII – participação espontânea em cursos de formação; VIII – contribuição no processo de inovação e informatização da gestão pública; IX – pontualidade; e X – assiduidade. Art. 10 A gratificação de produtividade e desempenho, dado o caráter especial de vinculação à atividade adicional, poderá acumular-se com os benefícios pessoais, inclusive horas extras. Art. 11 A avaliação do servidor será feita a cada 90 ( noventa) dias e paga no mês subsequente ao mês avaliado. Art. 12 A gratificação de produtividade de que trata esta lei não se confunde com a gratificação instituída pela Lei Complementar Municipal nº 25 de 2.013, e não poderá ser atribuída concomitante e cumulativamente a esta e a nenhuma outra em vigor. Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 3 de outubro de 2013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2