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norma nº 2353/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2353 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder gratificação por produtividade e desempenho aos servidores efetivos e comissionados da rede pública municipal.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.353, de 3 de outubro de 2.013.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
gratificação por produtividade e
desempenho aos servidores efetivos e
comissionados da rede pública municipal.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação por produtividade e
desempenho aos servidores efetivos e contratados do Município, nos valores descritos no art. 2º
desta lei.
Art. 2º O valor da gratificação de produtividade e desempenho será de até 50%
(cinquenta por cento) do salário base do servidor, conforme critério de avaliação disposto nos
arts. 7.º, 8º e 9º da presente lei.
Art. 3º Serão beneficiários da gratificação de que trata esta lei os servidores e contratados
no exercício de suas funções, qualquer que seja a sua lotação.
Art. 4º O servidor deixará de receber a gratificação assim que cessar o encargo adicional,
ou: 
I - em licença médica, a qualquer título; 
II - em gozo de licença prêmio; 
III - afastado dos serviços por qualquer natureza, no mês de referência; 
V - que apresente faltas ou atestados no mês de referência; 
IV - no gozo de licença para estudo; 
V - cedido para órgão da Administração Direta ou Indireta;
IX - cedido mediante convênio a órgãos e prefeituras de outros municípios.;
X - em licença sem vencimento;
XI - em licença para acompanhamento de cônjuge;
XII - licenciado para atividade política.
Art. 5º Os servidores que estiverem em exercício em outros órgãos da administração
direta, indireta ou fundacional do Município, Estado ou União, não terão direito à gratificação de
que trata esta lei. 
Art. 6º A gratificação de produtividade e desempenho instituída por esta lei não será
computada para quaisquer fins, inclusive para o pagamento de férias, já que devida em razão do
efetivo cumprimento de encargo, nem será incorporada aos proventos de aposentadoria ou
pensão.
Art. 7º A gratificação será atribuída, mediante requisição motivada do Secretário da pasta
a que pertencer o servidor que será beneficiário da vantagem e com a aprovação da Secretaria da
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Administração.
Art. 8º Ficará a cargo da Secretaria da Administração elaborar critérios de avaliação
individual de produtividade e desempenho. 
Art. 9º A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores
que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e
atividades a ele atribuídas. 
Parágrafo único. Na avaliação de desempenho individual, além do cumprimento das
metas de desempenho individual, deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos: 
I - produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de
qualidade e produtividade; 
II - conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das
atividades referentes ao cargo, emprego e função exercida na unidade de lotação; 
III - trabalho em equipe;
IV - comprometimento com o trabalho; 
V - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das
atribuições do cargo;
VI – cumprimento do código de ética do servidor municipal;
VII – participação espontânea em cursos de formação;
VIII – contribuição no processo de inovação e informatização da gestão pública;
IX – pontualidade; e
X – assiduidade.
Art. 10 A gratificação de produtividade e desempenho, dado o caráter especial de
vinculação à atividade adicional, poderá acumular-se com os benefícios pessoais, inclusive
horas extras.
Art. 11 A avaliação do servidor será feita a cada 90 ( noventa) dias e paga no mês
subsequente ao mês avaliado.
Art. 12 A gratificação de produtividade de que trata esta lei não se confunde com a
gratificação instituída pela Lei Complementar Municipal nº 25 de 2.013, e não poderá ser
atribuída concomitante e cumulativamente a esta e a nenhuma outra em vigor.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despacho, 3 de outubro de 2013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral 
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2

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