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norma nº 2680/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2680 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaAutoriza o Município de Bom Despacho a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências.
native_id580

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.680 de 12 de junho de 2.019.
Autoriza o Município de Bom Despacho a contratar
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A
– BDMG Operações de Crédito com Outorga de
Garantia e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de
2000.
Art. 2º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da
dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das
parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG como seu mandatário, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos
no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º Fica o Município autorizado a:
I – participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução
da presente Lei;
II – aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento;
III – abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato;
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
IV – aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento
a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 12 de junho de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
Matrícula Área/m² Endereço Bairro Lote Quadra Valor
40.530 240 Avenida Engenho do Ribeiro Babilônia 11 44 R$20.000,00
40.531 240 Avenida Engenho do Ribeiro Babilônia 12 44 R$20.000,00
40.532 240 Avenida Engenho do Ribeiro Babilônia 13 44 R$20.000,00
40.533 240 Avenida Engenho do Ribeiro Babilônia 14 44 R$20.000,00
40.534 240 Avenida Engenho do Ribeiro Babilônia 15 44 R$20.000,00
40.535 240 Rua dos Heróis da PM Babilônia 19 44 R$20.000,00
40.536 240 Rua dos Heróis da PM Babilônia 20 44 R$20.000,00
40.537 240 Rua dos Heróis da PM Babilônia 21 44 R$20.000,00
40.538 240 Rua dos Heróis da PM Babilônia 22 44 R$20.000,00
40.539 240 Rua dos Heróis da PM Babilônia 23 44 R$20.000,00
40.541 300 Rua dos Heróis da PM Babilônia 07 47 R$20.000,00
40.542 300 Rua dos Heróis da PM Babilônia 08 47 R$20.000,00
40.543 300 Rua dos Heróis da PM Babilônia 09 47 R$20.000,00
40.544 300 Rua dos Heróis da PM Babilônia 10 47 R$20.000,00
40.545 300 Rua dos Heróis da PM Babilônia 11 47 R$20.000,00
40.546 300 Rua dos Heróis da PM Babilônia 12 47 R$20.000,00
40.547 300 Rua dos Heróis da PM Babilônia 13 47 R$20.000,00
40.548 300 Rua dos Heróis da PM Babilônia 14 47 R$20.000,00
40.549 300 Rua dos Heróis da PM Babilônia 15 47 R$20.000,00
40.540 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 01 47 R$24.000,00
40.550 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 16 47 R$24.000,00
40.551 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 17 47 R$24.000,00
40.552 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 18 47 R$20.000,00
40.553 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 19 47 R$20.000,00
40.554 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 20 47 R$20.000,00
40.555 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 21 47 R$20.000,00
40.556 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 22 47 R$20.000,00
40.557 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 23 47 R$20.000,00
40.558 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 24 47 R$20.000,00
40.559 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 25 47 R$20.000,00
40.560 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 26 47 R$20.000,00
40.561 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 27 47 R$20.000,00
40.562 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 28 47 R$20.000,00
40.563 300 Rua dos Ferroviários Babilônia 30 47 R$20.000,00
40.566 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 03 48 R$20.000,00
40.567 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 04 48 R$20.000,00
40.568 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 05 48 R$20.000,00
40.569 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 06 48 R$20.000,00
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
40.570 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 07 48 R$20.000,00
40.571 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 08 48 R$20.000,00
40.572 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 09 48 R$20.000,00
40.573 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 10 48 R$20.000,00
40.564 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 01 48 R$24.000,00
40.565 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 02 48 R$24.000,00
40.574 240 Avenida Piraquara Babilônia 11 48 R$24.000,00
40.575 380 Avenida Piraquara Babilônia 12 48 R$24.000,00
40.576 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 13 48 R$20.000,00
40.577 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 14 48 R$20.000,00
40.578 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 15 48 R$20.000,00
40.579 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 16 48 R$20.000,00
40.580 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 17 48 R$20.000,00
40.581 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 18 48 R$20.000,00
40.582 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 19 48 R$20.000,00
40.583 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 09 49 R$20.000,00
40.584 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 10 49 R$20.000,00
40.585 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 11 49 R$20.000,00
40.586 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 12 49 R$20.000,00
40.587 240 Rua dos Ferroviários Babilônia 23 49 R$24.000,00
40.588 240 Rua dos Fundadores Babilônia 01 51 R$20.000,00
40.589 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 02 51 R$20.000,00
40.596 310 Avenida Piraquara Babilônia 09 51 R$20.000,00
40.590 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 03 51 R$20.000,00
40.591 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 04 51 R$20.000,00
40.592 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 05 51 R$20.000,00
40.593 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 06 51 R$20.000,00
40.594 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 07 51 R$20.000,00
40.595 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 08 51 R$20.000,00
40.597 240 Rua dos Congadeiros Babilônia 14 51 R$20.000,00
40.598 240 Rua dos Fundadores Babilônia 15 51 R$20.000,00
TOTAL R$1.424.000,00
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4

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