norma nº 1/1988

Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 977, DE 28 DE FEVEREIRO
DE 1985",
Ator - apo mam
CÉLIA MARIA DE ASSUNÇÃO
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO Penn A
E APROVADOS li.
Ee APROVADOS
0l-fevereiro-1988
“PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE... /
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA.
A PROPOSIÇÃO FOI...
POBLIOADO-NOSIDENAL = Ss Ss
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º... /0
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE:
RELATOR:
MEMBRO: So
PARECER ENTREGUE EM.
2 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE,
RELATOR:
MEMBRO: E
MEM
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR. REQUERIMENTO cad A Ro: a) /
REQUERIDO SAO” o e EM) / , OFÍCIO CM. aj
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO bo IS o cony A
REQUERIDOMAO ao mM jo JR orioio OM |
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1 - EMOQI/ 09/32 à Sonissas
Uta ÃOS ESC O SD
2 - EMO$S/QR/€%
3 - EM RR
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RURRIOAS
RUBRICA
Ro.
PROJETO DE LEI Nº. 9A.., de 01/02/88
Dá nova redação ao Ártigo 4º da Lei nº
97, de 28 de fevereiro de 1985.
Artigo I2 - O Artigo 4 da Lei nº 979, de 28 de feve
reiro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4 - O valor de cada bolsa de estudo ou ajuda
financeira ficará a critério da Câmara ou do Verea
dor que a conceder, podendo esta ser integral ou
perciaels
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Ártigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Ol de fevereiro de 1988.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Ler
Y
Nº PROPOSIÇÃO DE LET Nº 828, q
Assunto:
Serviço: Concede Bolsas de Estudo a estudantes
carentes e dá outras providências cor
relatase
Art. 1 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a/
conceder boless de eetvão ou ajuda finonoeira a cstudontes careng
tes de recursos financeiros & municipio de Bom Despachos»
$ 1º - Sômente poderão gozar dos beneficios desta Lei
os alunos matriculados em "Cursos" ou " Colégios" devidamente res
gularizados e psrtencentes à rede particular de ensinos,
$ 2º - Toda bolsa de estudo conceiida somente tera va
lidade para wa (1) enc letivo, ou fração. E
Avte 2 » À concessão de, bolsa de estudo sera linitada
acs recursos orçenentárics próprios e ctedccerá as seguintes prio
ridadess
I - Filhos menores de ex-combatentes ou órfão menor e
carente de recursos econômicos e finsaceiros.
II — Funcionários públicos que prezebam vencimentos in
feriores ou equivalentes a 2 (dois) calóricos mínimos cu a seus de
pendentes, quando menores. »
III - Estudantes carentes de recursos econômicos e fis
nanceiros, hipótese em que poderá ser exigido prova documental da
renda familiare
Farágrefo únicote Apurado a eventual felsidade das in
formações que instruirem a concessão Ja volsa ds estudo, ficara
esta automaticanente cancelada e ecb pena (2 levolução, pelo alu-
no, da quantia já recebida, quando fôr o cr o.
Arte 3 — As despesas oriundas da concessão de telsas/
de estudo ou ajuãa Tinanceira aos estudantes ficarão limitadas aos
recursos orçemeniários próprios desigrado polo Poder Txecutivo,no
orpamento anvalo
txbe 4 - O valor ie caãa bolsa de estudo ou ajuja fia
nanceira não poderá ultrarassar a 60% ( sessenta por cento) ão va
lor total da mensalidade cobrada pelo Colégio ou curso onde o elu
no esteja matriculados,
Arte 5 — À distribuição des bolsas de estudo eu ajuda
financeira será feita exclusivamente pelo Toãer Legislativo Nuni-
cipal.
Farágrafo único:- Pexa cumprimento do artigo anterion
dividir-se-ã o velor designado no orçamento anual, proporcicnal-/
mente a cada um dos membros da Câmera,
, Arte 6 - O pegenento de bolsa de estulo ou ajude finan
ceira sera feito prsferencialnenie ao aluno, mensalmente, pela se.
creteria da Cararay ou dir. igmente na Secretaria Jo Colézio, caso
em que devera cer exigido prova de freguíncia do aluno,
Peresrafo uúnicoi- Mensalmente, no ato do recebimento/
CÂMARA MUNICIPAL DE ROM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
fr dus mrndalidade, o eluro terá, obrigatôriamente que fazer pros
va documental de frequência no Colégio.
Arte 7 - O valor consignado no orgamento anval e des=-
tinado a concessâode bclsas de estudo, será transferido integrel=
mentes pelo Toder Executivo, ao Foder Legislativo que ficará rece
ponsavel pela sua distribuição as coxsequente prestação de contas,
ao Executivo Municipal
Forégrafo únicote A transferência de que trata o arti
go anterior, poderá ser feito em 4( quatro) percelas, dentro do a
no letivos
êrte 8 — Revogam-se as disposições em contrário, espe,
cialmente, as Leis nºs. '763, de 06/02/79 ce 792, de 29/03/84.
Arte S —- Usta Lei entrará em vigor na deta de sua pu
blicação,
Sela das sessões da Cânara Hunicipal de Bom Te: pacho,
gos 28 de fevereiro de 1, 985. 'g
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c o se o é - '
tresidenteçã A UMA DEL e CALA DEAR GT pg
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Vice Presidtito, Liccus A -
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Secre tário, PA LAS + A, ta dg feel DRRIDT E o a