norma nº 2/1988

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE. EI, oo re per à co 88.
Objeto: vamasusma VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO"
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / Sn
SUJEITO A. 3. DISCUSSÕES
ex APROVADO 2: 08/09) 49
0l-feversiro-1988
Sie» APROVADO 3: 41/02. /£R.
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE. JJ 4
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA ||
A PROPOSIÇÃO FOI... E ER e io EMO o a
PUBLICADO NO JORNAL NO SOB di PAR pa
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º... ese ES da
DISTRIBUIÇÕES As COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DR: Sir e ms
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
prot EM St
PRESIDENTE: e eeseeeremereememecea A
RELATOR:
MEMBRO: EE
PARECER ENTREGUE EM...
2 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: .
RELATOR:
MEMBRO:
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
EM. inacie
RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº [4 EM]
REQUERIDO AO EM "ms OFÍCIO CM- /
ASSUNTO: :
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
REQUERIMENTO NºS, EM * =
RR OPÍCIO-GMSE
ORSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1 - EMOI/O0. 24 eg a Cova de Sa aulas ao ; AU AGE 2
Pes ato tiro a Qfidaras ema o dando Cone
1 bd t
am
" » ava j&
2 - EMO$/02/%E Aprovado qe ssrayi evita has E
sstorob q am 4 wtocob Se ado =
Vet. cossaçoo 3º - Rs; ET
CNA Es BO Soso ç
RICA
3 - EMIQ/ 02/88 Apondo 2 3% 2 Mae sstocad
ED SEMA cm Ses Do |
do o EM 7) By
RUBRICA
RUBRICA
Gus BM) sao
RUBRICA: = ir
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 02/88
Serviço:
"Leajusta vencimento do funcionalis-
mo",
O povo de Bom Despacho , por seus representantes apro
vou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguintc Lei:
Art. 1º- Ficam reajustados os vencimentos dos funcio-
nários públicos municipais, constantes das Tabelas 1, II e IIT!
da Leci Municipal nº 664 &e 06 de dezembro de 1974, com as alte-
raçoés da Lei 1,135 de 31 de dezembro de 1987, em precentual +
correspondente a 47% (quarenta e goto por conto), bem como para
os cargos e funçoés constantes das Tabelas II e III,
Parágrafo Único: Aos inativos e pensionistas estendor
-co-ão os benefícios desta Lei,
Art. 2º- O percentual a ser aumentado, o será pela se
guinte forma:
a) 25% tvinte . por cento) a partir de 01 de ja
neiro de 1988,
b) 22% (vinte e dois por cento) a partir de 01 de fe-
vereiro de 1988, calculado sobre o resultado apurado para o mês
de janeiro de 1988,
Art, 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de gua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/1988, re -
vogando as disposiçoêés em contrário,
Sala das Sessoês, em 22 de fevereiro de 1988,
SECRETÁRIO: a ==
CLAUDIAGBAA/
ga
spears
ses
ORIAGZIA MOS 34 JADMUM ARAMÃO
LONSO NH TAS SG 074]
0Yagara
iopivisa
porto ch cêmecionr sau
Cem BO Patos quo s soY
ONE Mer , Sr)
= AR ”
* o Latas nim dm PORI pO codiozab 55 JE 05 GBL.I -toJ po
121 à II Retoos só aaog EBom » pogia;
too nan iandaed O novos : cod ares ares
«fev Adaçõ ago risrod a
à uiEaE TM O Losfmdo dp aa st
dps %
E 05 LM OD et Eos LE j Ea
ig. da ol ciel me Sospdor 1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Pareger conjunto ao projeto de Lei nº 02/88, que
Reajusta Vencimento do Funcionalismos
O presente projeto de Lei, visa aumentar o venci
mento do funcionalismo da Prefeitura Municipal, em percen
tual correspondente a 42% ( quarenta e sete por cento), a
ser aplicado da seguinte forma: 25% ( vinte e cinco por -
cento ) apartir de 01 de janeiro de 1908 e 22% ( vinte e-
dois por cento ) apartir do dia 01 de fevereiro de 1988.
Nos termos da legislação vigente, compete a Câma
ra Municipal a apreciação e votação do referido projetos
Somos pela sua aprovação.
Bom Despacho, 03 de fevereiro de 1988
digo Conti - Rejato
ha
fat A ENS ch sa ai
Es fesende :
cecto 42 o)
A sZgon e a Loato
4 = A
1910 e. o ALA DD LL (al A
a A PP “do o
822 ALLA Attct ado
A ensaia [5
Frâncisto Araújo Lopes 26 gado Filho
PRE. Cs Ds po er E EIS DEE ay
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO;
Pareger conjunto ao projeto.de Lei nº 02/88, que
Reajusta Vencimento do Funcionalismos
O presente projeto de Lei, visa aumentar o venci
mento do funcionalismo da Prefeitura Municipal, em percen
tusl correspondente a 17% ( quarenta e sete por cento), a
ser aplicado da seguinte formas 25% ( vinte e cinco por -
cento ) apartir de 01 ds janeiro de 1988 e 22% ( vinte e-
dois por cento ) apartir do dia 01 de fevereiro de 1988.
Nos termos da legislação vigente, compete a Câma
ra Municipal a apreciação e votação do referido projetos
Somos pela sua aprovação.
Bom Despacho, 03 de fevereiro de 1988
E Roberto Gontijo - Relator
OMNEMADEO E ERQUANTO: ANA
du «DBNSO De for pb.cdstos os
YO qusindua BEI” qão! ob cóDl grg Bilbao
ds9met no Letrsimya san:
+ LCOlmoo rog siso & sdpo-su
+» tou conto o ednir-) NES
+e minir ) SE o GOEI ob
880T ob Ostemaroi ob LO ctómade ( adro róq viob
SEO E sdsdrdo solnonty 05987 Sh domo) zoí
dps tora obisotor ob aBpnior o diaarobaad o Cogi
Eos
BAD o S
BB t at oriomvol ed EU foldegisa mos
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
OFÍCIO:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA: PROJETO DE LEI Nº QU /3Y
"REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONAL |SMO”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes apro-”
vou e eu, Prefeito Municipal sanciono à seguinte Lei:
Art. |Iº - Ficam reajustados os vencimentos dos Funcio-
nários Públicos Municipais, constantes das Tabelas |, Il e III da *
Lei Municipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alterações *
da Lei 1.135 de 31 de dezembro de 1987, em percentual corresponden-
te a 47% (quarenta e sete por cento), bem como pera os cargos e fun
ções constantes das Tabelas Il c Ill.
Parágrafo Único: Aos inativos e pensionistas estender-
se-ão os benefícios desta lei.
Art. 2º - O percentual a ser aumentado, o sera pela se
guinte forma:
a) 25% (vinte e cinco por cento) a partir de Ol de ja-
neiro de 1988;
b) 22% (vinte e dois por cento) a partir de OI de feve
reiro de 1988, calculado sobre o resultado apurado para o mes de ja
neiro de 1988;
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de CI/01/1988, revogan-
. . nel ” .
do as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipa Daspacho, OI de fevereiro”
de 1988.
efeito Municipal
«Hoje esperança, amanhã realidade».
Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE
do BAuIM
: dar E oIoTHO
ape de OfuuecA
: E ira OnIvada
VELSO em 134 30 qro :ATAO
“OMBIJANOLIAUA 00 OTHIMIOMAV ATQULAIA”
sado estnsinsasagon euse noq colafqas! toa ab Res 0
Ss É ziod ajniupse 6 onoianse toqiai cut osistard «U9-9 10
coiaaua .ob CNE das =w sobeJeui som mesiã - 24 .SnA
“eb 1h E astódeT asb estisjanos qaisqisinuM eooitdvd eoinda”
sans as mos (PIO! ob ordustos sb 30 ob pão 2m-IeqisinvM io)
-hobroquonsos Testnasisq mo .TSOI ob ondmozob ob If ob ZEl.i is) ob
avr o toques 20 crxaq omos mod (obras - noa| Djse 5 ajasacup) STE a 55
E aa Rs Sana a Us HasbodoT asb asinstônos 2069
-aubnsdas asteiasianog o 2oviteni soÁ “esta otençõasl,
pe isto Gtesb soi21Jonsd eo ob-92
Eds sioa base o sobianamus sea 6 Haut casea O = 0€ tah
Ri É
emo? sónive
-6 sb tg Es is cê é ren voa comia a séniv) pet fa
12201 ob onisa
gar sb 10 sb nitro b& (odns9-40q a a ea RSS (a
a ob em o naeq ubenugo obetluesa o Eine obeluales 280! ab quiss
E :8801 ab ovisn
-va. sue ab E €n vopiv mo Gnésias is] s3e3 -='8E .3ah
=Megoven Capao ab sisraq 6 cotista. avos obnipeosisa ,obgbai ld
«oiaBridnoo mo asogicageib es ob
tonionanor eb 40: ada 9 pe poutisto
f 3 «6801 sb
E SE. 133 Re
ior Fiat
“mean iinr. Terena” dsnnrsges stols>
sa asda a GA GAS obyoritaçio,
+