norma nº 6/1988

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mara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJEIO DE LET E
Objeto: a "AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS = COPASA=HG"
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Autor: puma munrcrrar DE DO DESPACHO = PREFEITO CÉLIO IUQUINE.
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO. o Rss (é Sr
SUJEITO A... DISCUSSÕES
“get APROVADO 1º 2.
22-02-88
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA PRENIÃO: DES Sof Pe e
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI...
PUBLICADO NO JORNAL
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º... / o DE RES js SE
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE
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PROTOCOLO:
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RELATOR:
MEMBRO: .
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2 - COMISSÃO DE E CR
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PROTOCOLO:
PRESIDENTE:
RELATOR:
MEMBRO: Ee =
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº |).
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
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OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº J.. Es. emo esta e da sa
REQUERIDO AO TE ey MA joricdo cm |.
ASSUNTO: E
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 06/88
"Autoriza Doação de Terreno do"
Município à Companhia de Sanea-
mento de linas Gerais - COPASA-
Me”
O povo do Inmicípio de Bom Despacho, do Estado de Minas
Gerais, por seus representantes decretou, e cu, em seu nome, san-
ciono a seguinte lei,
Art, 1º- Fica o Executivo lâmicinel autorizado a doar
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS = COPASA-MG, terreno ne —
cessário & expansão do Sistema de Abastecimento de Água da sede
do lâmicípio.
Art. 2º- O terreno de que trata o artigo anterior tem *
as seguintes divisas e confrontaçoéõs:
1 - Reservatório R-I, Escritório Local, Almoarifado 0-
peracional, terreno compreendido dentro de uma área de 229,12 m21
(duzentos e vinte e nove metros e doze centímetros quadrados) com
a seguinte descrição topográfica: Meterialização do Ponto de Par-
tida Transporte das Amarraçoés e Descrição das Divisas. O Ponto *
de Partida (PP), foi materislizado no eixo da Rua Cruz do Monte ,
deste com o rumo de 67º00'S0 (sessenta e sete graus e zero minuto
sudoeste), e à uma distância de 9,20m (nove metros e vinte centí-
metros), encontra-se o Vértice A, meterializado no alinhamento !
predial da Cruz ão Monte, deste com o mesmo rumo anterior de '
67200'S0 (sessenta e sete graus e zero minuto sodoeste) e à uma |!
distância de 52,60m (cinquenta e dois metros e sessenta centíme -
tros), encontra-se o Vértice B, sendo o Vértice inicial da área a
ser descrita deste com o rumo de 67200'S0 (sessenta e sete graus!
e zero minuto susoeste), e à uma distância de 8,64 (oito metros *
e sessenta e quatro centímetros), encontrá-se o Vértice C, deste!
com o rumo de 23º30'N0 (vinte e três graus e trinta minutos noro-
este), e à uma distância de 26,50m (vinte e seis metros e cinquen
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
ta centimetros), encontra-se o Vértice D, deste com o rumo de *
8,60m (oito metros e sessenta centímetros), encontra-se o Vértice
E, deste com o rumo de 26,60m (vinte e seis metros e sessenta cen
tímetros), encontra-se o Vértice B, fechando-se o poligono B, C |,
D e E. Tudo conforme planta e memórias topográficas conhecidas *
das partes contratantes.
Art. 3º- O terreno referido nesta lei não pode ter des-
tinação estranha ao serviço de abastecimento de água, sob pena de
nulidade da doação, com retorno do referido bem ao patrimônio do
Município.
Art, 4º- Esta Lei entrará em vigor ma data de sua publi
cação, revogadas as disposiçoés em contrário,
[Sala das Sessoês, em 07 de março de 1988,
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 06/88 que-
Autoriza doação de terreno do Município à Compa-
nhia de Saneamento de Minas Gerais- COPASA=MG.
O presente projeto de Lei, visa autori-
zar a doar a COPASA-MG, um terreno necessário à
expansão do Sistema de abastecimento de Kgua da
Sede do Municípios
Nos termos da legislação vigente, compe-
te a Câmara Municipal, a apreciação e votação do
referido projeto de leis
Somos pela sua aprovação.
aa ENA de fevereiro de 1988
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ÚCÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Farecer ao Projeto de Lei nº 06/88 que-
Autoriza doação de terreno do Kunicípio à Compa-
nhia de Saneamento de Ninas Gerais. COPASA=MG,
O presente projeto de Lei, visa autori-
zar a doar a COPASA-MG, um terreno necessário à
expansão do Sistema de abastecimento de Kgua da
Sede do Kunicípios
Nos termos da legislação vigente, compe-
te a Câmara Municipal, a apreciação e votação do
referido projeto de leis
Somos pela sua aprovaçãos
Sala das conto palrR 29 de fevereiro de 1988
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 06 /4%
"Autoriza Doação de Terreno do Município à
Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA Mg,”
O povo de Município de Bom Despacho, do Estado de Minas”
Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, san -
ciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar *
à COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, terreno ne-
cessário à expansão do Sistema de Abastecimento de Água da sede do
Município.
Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior tem *
as seguintes divisas e confrontações:
| - Reservatório R-I, Escritório Local, Almoxarifado Ope
º 2
racional, terreno compreendido dentro de uma area de 229,12 m (di
[5]
“1
zentos e vinte e nove metros e doze centimetros quadrados) com a
seguinte descrição topográfica: Materialização do Pomto de Partida
Transporte das Amarrações e Descrição das Divisas, O Ponto de Par-
tida (PP), foi materializado no eixo da Rua Cruz do Monte, deste ”
com o rumo de 67900'S0 (sessenta e sete graus e zero minuto sudoes
te), e à uma distância de 9,20m (nove metros e vinte centímetros),
encontra-se o Vértice A, meterializado no alinhamento predial da *
Rua Cruz do Monte, deste com o mesmo rumo anterior de 67200"S0 "
(sessenta e sete graus e zero minuto sudoeste) e à uma distância
de 52,60m (cinquenta e dois metros e sessenta centimetros), encon-
pur . dl “ . . Ed -
tra-se o Vertice B, sendo o Vértice Inicial da area a ser descrita
deste com o rumo de 67200"S0 (sessenta e sete graus e zero minuto”
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CÉLIO LIJQNINE e EQUIPE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
sudoeste), e à uma distância de 8,64m (oito metros e sessenta e qua
tro centimetros), encontra-se o Vértice C, deste com o rumo de 23º
30"NO (vinte e três graus e trinta minutos noroeste), e à uma dis
tância de 26,50m (vinte e seis metros e cinquenta centímetros), en-
contra-se o Vértice D, deste com o rumo de 8,60m (oito metros e ses
senta centimetros), encontra-se o Vértice E, deste com o rumo de
26,60m (vinte e seis metros e sessenta centimetros), encontra-se o
Vertice B, fechando-se o poligono B, C, De E. Tudo conforme plan -
tas e memorias topográficas conhecidas das partes contratantes,
Art. 3º - O terreno referido nesta lei não pode ter decs-
tinação estrenha ac serviço de abastecimento de água, sob pena de
nulidade ds doação, com retorno do referido bem ao patrimônio do
Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
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cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos dezoito de Fe
vereiro de mil novecentos e oitenta e oito (18-02-1988),
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“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE
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