norma nº 7/1988

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE EC as N. corto
Objeto: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL" para construção da
casa do M.M, Juiz de Direito .
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO Re RR
(SUJEITO A 3 DISCUSSÕES
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APROVADO 2º /[/03/85.
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29-02-1988
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA.
A PROPOSIÇÃO FOI. Quo.
PUBLICADO NOJQHNME.. 2
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º.../
DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
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COMISSÃO DE
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
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REQUERIDO AO.
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 07/88
"Autoriza a abertura de Credito Especial"
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei!
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Bom Des
pacho, autorizada a abrir Credito Especial de CZ%1.500.000,00 '
(Hum Milhão e Qrinhentos Mil Cruzados), a serem aplicados na o -
bra de construção civil para o lunicípio, que destinará à residên
cia do M.M, Juiz de Direito da Comarca, nesta cidade de Bom Despa
cho-liG.
Art, 2º- Zeta Lei entra vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposiçoés em contrario,
Sala das Sessoês, em 21 de março de 1988,
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Parecer ao projeto de Lei nº 07/88, que Autoriza -
a abertura de Crédito Especial, para construção da -
casa do M.M.Juiz de Direitos
Nos termos da legislação vigente, compete a -
Câmara Municipal,a apreciação e votação do referido pro
jeto?
A comissão de Justiça e Redação, é de pm recer-
quc o referido projeto deve ser aprovado,
Sala das Comissões, em 14 de março de 1988
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Ao Projeto de Lei nº 07/88.
O presents projeto de lei tem a finalidade de autorizar
o executivo municipal a abrir um Crédito Especial no valor de CZ$
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzados) destinado a!
construção de casa residencial no Bairro S. José, para residência
do MM. Juiz de Direitos
A Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento é de pa-
recer que o projeto é da competência da Câmara, para discussão e!
votação, sendo a favor da sua aprovação.
Sata das Comissões, em 07 de Março de 1988
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 0Y/2%
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. |I2º - Fica a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, autor i
zada a abrir Crédito Especial de Cz$ 1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhen -
tos Mil Cruzados), a serem aplicados na obra de construção civil para o
Município, que se destinará à residência do M.M, Juiz de Direito da Comar
ca, nesta cidade de Bom Despacho, MG.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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revogando-se as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos vinte e nove dias
do mês de fevereiro de 1988, E)
Célio Lúgyfine
fefeito Municipal
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE
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