norma nº 8/1988

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: "REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO"
Nyrer
ZA
AutOr: samrerçgura municIRAL DE DOU DESPACHO = PROPRINO CERTO LUQUINE
ENTREGUE NA SECRETARIA
14-março-1988
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNHO-DE (dolo po
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA ee
AIPROPOSIÇÃO FORME = ns, 5 ia . BN |
PUBLICADO NO JORNAL is NS |
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º... / is DB
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE .
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE;
RELATOR:
MEMBRO:
PARECER ENTREGUE EM...
2 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO;
PRESIDENTE.
RELATOR:
PARECER ENTREGUE EM
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
EM Cefet
RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR || o REQUERIMENTO Nº A + EM
REQUERIDO AO EM Jos OFÍCIO cu.
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR
REQUERIDO AO EME
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
o REQUERIMENTO Nº
Ss EM A (a.
» OFÍCIO CM .
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: a
s$ É E os AOC Ro
1- EMJU/OS/ZE Jás Goeranoe> da Popaacos , id
Don Eae .
EE «ARA
* idade am 4% 0.
o Too ea ds erra SUSTO
im eoncanáio 8º - a qdido
4 - EM... /
RUBRICA
5 - EM / /
RUBRICA
6 - EM [1
TOTO ROBRIGA
DR 4 A [4
RUBRICA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 08/88
"Reajusta vencimento do funcionalismo",
O Povo de Bom Despacho, por seus representontes aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam reajustados os vencimentos dos funcions-
rios publicos municipais, constantes das Tabelas I, II e III da !
Lei Municipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alteraçoés
decorrentes da Lei 1,137 de 26 de fevereiro de 1988, em percen -
tual correspondente a 13,58% (treze virgula cinquenta e oito por"
cento) bem como para og cargos e funçoés constantes das Tabelas !
TZ 6 Tl
Paragrafo Único: Aos inativos e pensionistas estender -
se-ão os beneficios desta Tei.
Art. 2º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/88, revogando *
as disposiçoés em contrario,
Sala das Sessots, em 20 de março de 1988,
CLAUDIAGBAA/
“NDA Gr 4 ' Pos ç
roles qaRGiSaO457 RNDB TOM «o
Dee JE
À
stoetoso 44 da aum
mico ch 0) BÃO ºr:
”
mosto ve «DOCE
“ine osão é Sinatra
+ pafadar- sas gelociatoD Socgrui » sogro Bo isa
=
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO o
A EC
&o Projeto de Lei nº 08/88.
O presente projeto de Lei tem o objetivo de reajustar
os vencimentos dos funcionários da Prefeitura.
De confommiãade com a Legislação vigente, compete à Cã-
mara, a discussão e votação do referido projeto.
As Comissões, de Legislação, Finanças e Orçamento e Jus
tiça e Redação, são de parecer que o projeto deve ser aprovados
Sala das Comissões, em 21 de março de 1988
«DENEO 2x igd go OF
Es
medem not sh -Criioido O qui: Jal ob oJepora ejuecsis O
is pts totorT sb co cbuotams Lob colnoripasy co
E E adia opinçisa az cigdica E vfrerosid 5 «Lisa
But O Ofnonsção S dspu
L% cOSpeiSIgel BB qesvecinco ai.
«dbErOSHS Joe avob VlpicIg O Grp 19005] BE 050 (SETE
+
= BOOf só Goma ob ÀS qo cstcaimo) dé elaê
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº O$/%Y
“Reajusta vencimento do funcional ismo”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. IS - Ficam reajustados os vencimentos dos funcionári
os públicos municipais, constamtes das Tabelas |, Il e III da Lei Mu-
nicipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alterações decorren-
tes da Lei 1.137 de 26 de fevereiro de 1988, em percentual correspon-
dente a 13,58% (treze virgula cinquenta e oito por cento )bem como pa-
ra os cargos e funções constantes das Tabelas Il e Ill,
Parágrafo Único: Aos inativos e pensionistas estender-se-
ão os benefícios desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/88, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos I4 dias do mês
de Março de 1988. SR ET
A 2
Celio L
Prefeito M
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE
oHoAG230 MOS 30 JasomUM aguTaaans
ZIASSO BAHIM
,
e e eu ad da omtom
“omeilenoionvt ob odnomianay staujssa”
e vovongs aejnsinsasnga! euss noq odosgasd mod eb ovod 9
zial sénivgse 6 onoisnsa Isqiainul otistoad qua
inbnoionu? sob eodnomionsy so eobstevisom meoil - 21 .I1A
cuM tal eb ti] o 11 (1 eotodeT esb cedmséérios ,cisqisioum soaildia 20
-np11020b asgoenasle 26 mos ,bTOI ob ondusdos ob dO sb dd 2n leqisia
-nogenimos loutnsosoq mo 380! ob onionava? ob ࣠ab TEI.I ial ob ao+
-sa omos mod(oins3 nog otio o siasupais Blupniv sz913) FêP,EI 6 snab
Ee AM o tH aslodeT sab satnsienoo 2s0gnu? 5 sooNbo o 61
-on-nsbnstas asteinoiansa s soviteai soh sosin) otençõrsl
ia] stasb soioltonod do 06
-ilduq sus ob sisb en nogiy mo Ensndno io) mée3 - 2 cin
* us obnsgovos ,BBMEOMO ob sisrmy o eudisio euve obnigoontos qobgos
«oinôrinoo mo esopisogaib
“2êm ob esib bl =os ,odvsgas0 moi sb legizinul equdi sto
re cipa 8801 ab-opnoM ob
to É
onippul oito)
legioi otintorl 4
'- “atabllam Ginems dqueisars ofolio
SSUQA + AMUOUI CONGO oêgarmininbA