| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2013 |
| Date | 2013-10-03 |
| Ementa | Declara como Zona Habitacional de Interesse Social – ZHIS – a área compreendida pelo parcelamento de solo urbano denominado Bairro Rosário II e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.354, de 3 de outubro de 2.013. Declara como Zona Habitacional de Interesse Social – ZHIS – a área compreendida pelo parcelamento de solo urbano denominado Bairro Rosário II e dá outras providências O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art.1º Fica declarada como Zona Habitacional de Interesse Social – ZHIS, nos termos do § 6º do artigo 2º da Lei 6.766/79, a área compreendida pelo parcelamento do solo urbano de área de propriedade do Município de Bom Despacho/MG, situado dentro do perímetro urbano, matrícula nº 21.402, doravante denominado Bairro do Rosário II. Art. 2º O parcelamento de solo urbano denominado Bairro Rosário II é destinado à implantação de programas habitacionais de interesse social. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 3 de outubro de 2013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br