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norma nº 2354/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2354 / 2013
Date 2013-10-03
EmentaDeclara como Zona Habitacional de Interesse Social – ZHIS – a área compreendida pelo parcelamento de solo urbano denominado Bairro Rosário II e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.354, de 3 de outubro de 2.013.
Declara como Zona Habitacional de
Interesse Social – ZHIS – a área
compreendida pelo parcelamento de
solo urbano denominado Bairro
Rosário II e dá outras providências
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º Fica declarada como Zona Habitacional de Interesse Social – ZHIS, nos termos do
§ 6º do artigo 2º da Lei 6.766/79, a área compreendida pelo parcelamento do solo urbano de área
de propriedade do Município de Bom Despacho/MG, situado dentro do perímetro urbano,
matrícula nº 21.402, doravante denominado Bairro do Rosário II.
Art. 2º O parcelamento de solo urbano denominado Bairro Rosário II é destinado à
implantação de programas habitacionais de interesse social.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 3 de outubro de 2013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral 
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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