norma nº 10/1988

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
j
A
=
1
|
b
E ad
jo
o
Objeto: "AUTORIZA DOAÇÃO À RADIO VEREDAS FM LTDA"
Autor: psrermna munrcrrar De E
ENTREGUE NA SECRETARIA
SUJEITO A
— APROVADO 1º. [ll
APROVADO 2º.
21-março-1988 Rr :
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE... ]
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA...
A PROPOSIÇÃO FOI
PUBLICADO NO JORNAL
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º... [EE + DE
DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR...
PROTOCOLO:
PRESIDENTE:
RELATOR:
MEMBRO:
PARECER ENTREGUE EM
2 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: EM /
RELATOR:
MEMBRO:
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR . REQUERIMENTO Nº .
REQUERIDO AO EM fg
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR . -REQUERIMENTO Nº
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
- EM / /
OBSERVAÇÕES:
+ OFÍCIO CM-
— RÚBRICA
RUBRICA
roi A
as RR 0 ai beca 0
» OFÍCIO CM 4.
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1- EM JA/O3/S JA Gomsnoão de Sacdorod,
RUBRICA
RUBRICA
SSBM re
RUBRICA
4 - EM / /
RUBRICA
cone teaemmamsrrmmssrscecescaasmmsnpacs ceptactrmrpemmnrremsssnsm mms crrmemamanaea
RUBRICA
RUBRICA
7 4 E DN RR ro
RUBRICA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tlmê Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
LESTA
Os Vereadorss, que este subserevam, requer que, após *
a tramitação regimental, seja encaminhado ao Sre Prefeito Célio Lu
quine, O seguinte pedido de informações, com referência ao Projeto
de lei nº 10/88 " Que autoriza doação de terreno à Rádio Vereda FM
Ltda"s
1 - Anexar ao projeto, a escritura de propriedade do imóvels
2 - Anexar contrato social da emissora, bem como autorização do ?
DENIEL, para seu funcionamento nesta cidades
Z - Informar o valor comercial do referido imóvel;
k - Apresentar um croqui do lote em referências
Nestes termos,
P. deferimento.
Sala das Comissões, em 28 de Março de 1988
dASegesT mod 55 feSiSdaRA sIStiRo
* Ebqs «Sp moupos atoro otdsdue cico sup
HI ORIDO ofisicaT e3 o
oFotosT 08 sionfzador sos
HE nboroT OLDIES É Gcadcos
SPOT OMBERESLSadag Sb suvil
pastiolus MOS zog «ntoceiro
cSPEDto pio
as dai chisoisz od
BÉScOnSÃoS mo sSoL Op baçÕãs q agicêsasaà =
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 10/89
UC
"AUTORIZA DOAÇÃO À RÁDIO VEREDAS FM LTDA”
0 povo de Bom Despacho, por seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a s-guinte Lei:
Art, |Iº - Fica a Prcfcitura Municipal de Bom Despacho, au-
torizada a doar à RÁDIO VEREDAS FM LTDA, imóvel localizado nesta cida
de;
Art. 2º - O imóvel a ser objeto de doação se localiza | no
nesta cidade, tendo a area de 536,3] y (quê
Bairro Jardim dos Anjos,
nhentos e trinta e seis metros e trinta e um centímetros quadrados)
sendo o lote 08 da quadra 2, confrontando pela direita e fundos com
Francisco de Assis Santos Amaral, esqu rda com o lote 07 e frente com
o prolongam-nto da Avenida |º de Junho;
Art. 3º - O imovel se destina a instalação de uma RÁDIO DE
FREQUÊNCIA MODULADA;
Art. 4º - Fica a donatária com a obrigação de construir no
terreno, edificação com área mínima de 80,00 m (oitenta metros qua -
drados);
$ |Iº - Caso a donatária não promova benfeitorias no prazo
de Ol (um) ano, revertcrã novamente o imov | ao patrimônio municipal;
$ 2º - Em caso de reversão, integrarão o imóvel todas as
benfeitorias que houverem sido construídas pela donatária, indep-nden
temente de indenização de qualquer espécie por parte da municipal ida-
de;
Art. 5º - Fica a Prefcitura Municipal de Bom Despacho, au-
torizada a outorgar a escritura de doação, devendo nesta constar obri
gatoriamcnt- as condiço-s estabelecidas nesta Lei;
Art. 6º - Rcvogam-se as disposições m contrário, entrando
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE
Das
oH9AG230 MOS 30 JASIOINUM AnuTiaazaa
ZIASSO CAHIM
“ade En 30 07 aos
“AGTS MI cAdaNaV oiaàg Á o ASIROTUAS
» uovosgo .estnsinonengos cuss noq ,odosgesl mol ob ovoq O
sial oónivo-s & ereigano steqiatauM otistol (ua
-u& aa moZ ab leqisinuM esutistorf e soil - 21 (3h
ebia siesa obszilado! levômi (AUIS 4% 2/0IH3Y O10ÃA é n60b & abozinos
a.
oa | psileso! «ss obgsob ob odrido me 6 koyômi O - 25 .Inh
dup) 1£,0E2 ob ss16 é aobast ,ebobio educa «aojnh eob mibasl orrisã
* (aobesbeup cortemitnos qu » sénint » contem sise 4 sinint + aotanda
ses aobnut s etionib sisq obastnontnoa. £ “enbsup eb BO sto! o obnse
moa sinea? a TO etol o moo sbt upes «tonsmà sosas2 gisai sb oogiangn
rodnul ob ST abin>vk sb on -meprotonq o
30 oraka sau ab capetescai é enisasb oe Isvomi O - SE .37A
JAGAJtidOM ATIKIUQAGA
on niuntenoo sb obgegindo & mos sinsisnob E said - 0 sh
É Mon doam nanqn RO “a 00.08 ob Wnibim BRA cos onpósitibe ,ocendos
Ex : i(aobpnb
osenq' on esinotistnsd evomona asa «Ab DE 8 ose) - 21 é
ilegisiaua oinômintaq os | vômi o etnsmsvon Bastnavor one (mu) 10 ab
se sabot levomi o obnenpatai joBesever sb ozso m] - 28 2
ag -goba i minatecab sisq sebivsisnos obis mesasvuod sup esisatistnsd
-Sbilagisinum sb stisa noq siziges roupleúp ab oBgezigobai ab atusmst
| E 19b
“ve «oriosqes0 mod ab leqivinuM miss dis Bo11 - 2º ,nh
indo nstenoo stesa obnsvob ,osgeob sb enutinoss 6 “epnoduo 6 sbazinos
qiol vdegs ssbioviodedes e opibiov es -Im-mai nosso
obnentns ,oinêninos m- ssogisogeib es se-megov-S - 20 .3nh
“obabiiam Binems qaoneiçes sql”
AGINDO + 2MIVÓONI OB saqemrininhA
é 1
]
SE:
os
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos dezoito dias do
mês de Março de 1988,
refeito Municipal
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE
“QuoAGSIA MOS 30 JASOUM aguUTZaaRa
CIASNIO ZAUIM
-obgooi ldua sus sb steb sn sogiv ms is) sjas
ob esib otiozob sos ,oizeqes! mod ob leqidinul enutistonl
pra 8801 ob ognoM sb som
f A
enibpul oits59
tegisinuM otistori
Tr ababilasa, dinems aquesges aja”
AMUDA + BANQUA OURO oâgezmtaimba