norma nº 13/1988

Câmara Municipal de Bom Despacho
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Objeto: "REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO"
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ENTREGUE NA SECRETARIA DATADO VENCIMENTO: = / 28
JEITO A. 5... DISCUSSÕES
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APROVADO 8:º..../../.
04-abril-1988
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE... Il 4
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI...
PUBLICADO NO JORNAL
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º...
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DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 13/88
"Reajusta vencimento do funcionalismo",
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito limicipal sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º- Ficam resjustados os vencimentos dos funciong-
rios públicos municipais, constantes das Tabelas I, II e III da ?
Lei Municipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alteraçoés
decorrentes da Lei 1.141 de 04 de abril de 1988, em percentual "1
correspondente a 16,3% (dezesseis vírgula três por cento) bem co-
mo para os cargos e funçoês constantes das Tabelas II e III.
Pardgrafo Único: Aos inativos e pensionistas estender —
se-ão os benefícios desta Lei,
Art, 2º- Tsta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/04/88, revogando !
as disposiçoés em contrário,
Sala das Reunioês, em 25 do abril de 1988.
PRESIDENTE LL e nte oct Lp.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROTETO DE LEI Nº 3/29
"REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO"
O Povo de Bom Despacho, por seus representanteo aprovou o
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos funcionári
os públicos municipais, constamtes das Tabelas I, II e III da Lei Mu-
nicipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alterações decorren-
tes da Lei 1.141 de 04 de abril de 1988, em percentual correspondente
a 16,3% (dezesseis vírgula três por cento) bem como para os cargos e
funções constantes das Tabelas II e III.
Parágrafo Único: Aos inativos e pensionistas estender-se-
ão os benefícios desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publical
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 01/04/88, revogando as dis-
posições em contrário,
Prefeitura Municipal de Bom De cho, des 04 dias do mês
de Abril de 1988,
Célio Lbafine
efeito Municipal
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CELIO LUQUINE e FQUIPE
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ho Projeto de Lei nº 13/88.
O presente projeto de lei tem O objetivo de reajustar
o vencimento do funcionalismo público municipal, num percentual !
16,3 %s
De acordo com a Legislação vigente, compete à Câmara
a apreciação do referido projectos Somos favoráveis à sua aprova=t
ção.
Sala das Comissões, em 11 de Abril de 1988
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