| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1988 |
| Date | 1988-05-23 |
| Ementa | "Reajusta vencimento do Funcionalismo." |
| native_id | 607 |
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mara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS Objeto: "REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO" Â u t 0 r E PREFEITURA MUNI CIFAL DE DOM DESPACHO DATA DO VENCIMENTO ED AS ELE ENTREGUE NA SECRETAHIA SUJEITO A... 3. DISCUSSÕES o APROVADO Fig Bi. E OS) KT do. APROVADO 3º sr T. ar A “E ação SO [PS ysAcie: 16-mai 0-1988 A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI... Cen La. PUBLICADO NO JORNAL, ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº IP) ML DE 31- DE- = jaja Loss DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES: 1 = COMISSÃO DE. NOMEIO RELATOR O VEREADOR... PROTOCOLO: MEMBRO: PARECER ENTREGUE EM. . COMISSÃO DE NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTE. . RELATOR: en E es OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EM ia, does Praia RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 SOLICITADO POR. o REQUERIMENTO Nº / EM. REQUERIDO AO... EMO Jo 1, OFÍCIO CM. ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / EM JoJo. cg ida nã , OFÍCIO CM / : ASSUNTO: po rd OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: i - Eu 93/25/38 Aqesa - EMZO /QT/ER vç sra do es sima 151 bodes falho and PE RÚBRICA ur SS RUBRICA EMEB] ET RUBRICA Es a BM EM [o /0S/ 8% jm Crisced, De Jeplocas , Emas Sotad sig Ss m ANDA Jura. BRICA comi aueada e E oe cmmenemaas escoantacasacoremnasacmtoorrerecemeremscacoresemenpemeemmencarvesantsnmera RUBRICA CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Gana PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 25/88 Serviço: "Reajusta vencimento do funcional ismo” O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou? e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguintelei: Art. |2- Ficam reajustados os vencimentos dos funcionári os públicos municipais, constantes das Tabelas |, Il e Ill da Lei * Municipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alteraçoés decor rentes da Lei 1.143 de 29 de abril de 1988, em percentual correspon +. dente a 20% (vinte por cento) bem como para os cargos e funçoes constantes das Tabelas Il e Ill. Paragrafo único: Aos inativos e pensionistas estender-se- ão os benefícios desta lei. Art. 2º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publi- cação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/05/88, revogando as disposições em contrários Sala das Sessoes, em 30 de maio de 1988. PRESI DENTE VICE — PRESIDENTE— SECRETÁRIO CLAUDIAGBAA/ A G730 FA Viação aESê eu 13: st À lpro don? ob Ognosi *pvronga gatasjisestigan q4ol = A ' iappotanyt Soy COJMGmidNSV E4 ROD *-tpdoadr Ekos tt qd “Bi odo7 ot gos nos bh 480 es mos ANEL ob 2 nogt aros. iovirio ta mis EO. tea * acer? gdgrão 06 ng opa: med -qurtabhsdes sodsiaçiea =t gue anê obra nov 2usa ta) Ea sa ig Pa aqu et mes apo tanad Sibriios totaaa covidani po 1w TIA rig & uq Lam FE me aa qui Sb ab, QE são tai) atol int-p3 VE a QiauseA OQIivIdE +43 so do * bi.Ãis]sb asdnas Sais ERES E ato 15] Pr gray gb atgre Bo vibe COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO OMISSÃO DE A o) PARECER s/ Projeto de Lei nº 25/88. Visa o presente projoto de Lei, " Reajustar o vencimento do funcionalismo publico municipal ", em percentual de 20%. AÚcomissões são de parecer, que o projeto é da competên- cia da Câmara, sendo favoráveis à sua aprovação. Sala das Comissões, em 23 de Maio de 1988 do dio do Couto ZE aaa / | a80S:-eb E E «sedósios sã SOC IL cb olaM DE ÉS mo qovdeninod) ERb sina PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS E ) PROJETO DE LEI NºS [8% "REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONAL ISMO” O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou e Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: eu, Art. Iº - Ficam reajustados os vencimentos dos funcionári- os públicos municipais, constantes das Tibelas 1, 11 AH da Lei Mu 664 de 06 de setembro de 1974, com as alterações decorren 1.143 de 29 de abril de 1988, em percentual corresponden- nicipal nº tes da lei te a 20% (vinte por cento) bem como para os cargos e funções constan tes das Tabelas Il e Ill. Parágrafo (inico: Aos inativos e pensionistas estender-se - ão os benefícios desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, retroagindo seus efeitos a partir de 01/05/88, revogando as dis posições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos onze dias do mês de Maio de 1988. “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE CHOASSIA MOB IC JASIDIMUM - eia prsanBo SA UIM - POM2I JAHOLIUUA 0d OTHIMIQMIV ATIULÁIAS RR E Sa. nt «odosges] moã ob ovo4 O cio] sinivgoe o onoianse legiainul otistasd qua -inbnoians? zob eodnemiansv co sobsteufesa meoii - 21 .3nA uM ioJ ob Ill o 11 41 eslodeT esb cojnstenoo ,sisgisinum eooildug £o nommadob esggonadio ep mos SO! ob ondustos eb d0 ob 430 8n Ieqioin -asbnoqesnnos leuinisosog ma 8801 ob tiado o ES ob Ebt.I io) ob cas netenoa esognv? a Sog96o 20 616q omos med (02199 s0q aâniv) ROS e o$ «Mi o 11 aclodsT cob eos - ge-nabnojes estzinoiansg o soviteni 20h zosinD o%sagõssa =ial stzob soisitonsd ao 06 soildua pua ob steb sn topiv mo ênendis is 323 - 8£ tah 2ib as obrsgovor ,8SNZOMO ab nizang 6 sodisto euoz obnipsonias ,aby «Oinbniznos ms esogizoa sãm ob esib szno sos ,odsegesd moS ob IagiainuM squsistond E atas «881 ob oisH ob t j No on iupol oilso ) dental atistead