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norma nº 25/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1988
Date 1988-05-23
Ementa"Reajusta vencimento do Funcionalismo."
native_id607

Documents (1)

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mara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: "REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO"
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DATA DO VENCIMENTO ED AS ELE
ENTREGUE NA SECRETAHIA
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI... Cen La.
PUBLICADO NO JORNAL,
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PROTOCOLO:
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RUBRICA
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Gana PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 25/88
Serviço:
"Reajusta vencimento do funcional ismo”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou?
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguintelei:
Art. |2- Ficam reajustados os vencimentos dos funcionári
os públicos municipais, constantes das Tabelas |, Il e Ill da Lei *
Municipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alteraçoés decor
rentes da Lei 1.143 de 29 de abril de 1988, em percentual correspon
+.
dente a 20% (vinte por cento) bem como para os cargos e funçoes
constantes das Tabelas Il e Ill.
Paragrafo único: Aos inativos e pensionistas estender-se-
ão os benefícios desta lei.
Art. 2º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/05/88, revogando as
disposições em contrários
Sala das Sessoes, em 30 de maio de 1988.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
OMISSÃO DE A o)
PARECER
s/ Projeto de Lei nº 25/88.
Visa o presente projoto de Lei, " Reajustar o vencimento
do funcionalismo publico municipal ", em percentual de 20%.
AÚcomissões são de parecer, que o projeto é da competên-
cia da Câmara, sendo favoráveis à sua aprovação.
Sala das Comissões, em 23 de Maio de 1988
do dio do Couto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI NºS [8%
"REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONAL ISMO”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou e
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
eu,
Art. Iº - Ficam reajustados os vencimentos dos funcionári-
os públicos municipais, constantes das Tibelas 1, 11 AH da Lei Mu
664 de 06 de setembro de 1974, com as alterações decorren
1.143 de 29 de abril de 1988, em percentual corresponden-
nicipal nº
tes da lei
te a 20% (vinte por cento) bem como para os cargos e funções constan
tes das Tabelas Il e Ill.
Parágrafo (inico: Aos inativos e pensionistas estender-se -
ão os benefícios desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 01/05/88, revogando as dis
posições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos onze dias do mês
de Maio de 1988.
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE
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