| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | Cria no Município de Bom Despacho o Dia Municipal da Mulher. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.356, de 11 de outubro de 2.013. Cria no Município de Bom Despacho o Dia Municipal da Mulher. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica estipulado no Município o primeiro sábado do mês de março de cada ano como “Dia Municipal da Mulher”. Art. 2º O Executivo, através de suas secretarias, estabelecerá a programação e os mecanismos para a realização do evento. Parágrafo único. Na semana que antecede o Dia Municipal da Mulher intensificarão as ações públicas de atendimento as questões de gênero. Art. 3° As despesas decorrentes com o ato correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 11 de outubro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br