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norma nº 2356/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2356 / 2013
Date 2013-10-11
EmentaCria no Município de Bom Despacho o Dia Municipal da Mulher.
native_id61

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.356, de 11 de outubro de 2.013.
Cria no Município de Bom Despacho o
Dia Municipal da Mulher.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica estipulado no Município o primeiro sábado do mês de março de cada ano
como “Dia Municipal da Mulher”.
Art. 2º O Executivo, através de suas secretarias, estabelecerá a programação e os
mecanismos para a realização do evento.
Parágrafo único. Na semana que antecede o Dia Municipal da Mulher intensificarão as
ações públicas de atendimento as questões de gênero.
Art. 3° As despesas decorrentes com o ato correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 11 de outubro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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