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← Bom Despacho (MG)

norma nº 28/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1988
Date 1988-07-04
Ementa"Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,conforme discrimina."
native_id610

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Objeto: AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CONFORME DISCRIMINA”
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A:
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A utor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO= PREFEITO CÉLIO LUQUINE
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO /0 jo
DISCUSSÕES
APROVADO 1º DYOI./x$
| APROVADO 2º OY/QI/ SK.
E E% o 320411, 0% XY.
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE QU | 01, 8X.
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA Ei Cito ER
A PROPOSIÇÃO FOI. ; — AReeado- = RE eae em 0QR/04 XY.
PUBLICADO NO JORNAL Ee). , DE f, /
ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º. 1 49. DE E fr eae
DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE BM. fa,
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
RELATOR: EM /
PARECER ENTREGUE EM
2 - COMISSÃO DE EM y /
NOMEIO RELATOR O VEREADOR.
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: |
RELATOR:
MEMBRO:;' sam
PARECER ENTREGUE EM .
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
RUBRICA
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 A SOBISIRADO POR s = REQUERIMENTO Nº
NEQUERIDO-AO- TER My
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
2 - SOLICITADO POR. REQUERIMENTO Nº / EM
REQUERIDO AU + EM. e Ases, Po, OFÍCIO CM *
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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RUBRICA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 28/88
"Autoriza a concessão dos serviços de
abastecimento de água e esgoatamento”
sanitário, conforme discrimina”.
io de Bom Despacho por seus representan-
o Povo do Municip
sanciono a seguinte Lei:
tes decreta, ce eu, em seu nome,
Art. |º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contra
sociação Comunitária do Mato Seco deste Mu
a de 04 de abril”
de Pessoas Jurídi
ts 4 e
to com a Às nicípio, orgao!
de representação da comunidade local, criado na dat
de 1988 e registrado no Cartório de Registro Civil
cas da Comarca de Bom Despacho, concedendo à mesma o direito de im -
À '
plantar, ampliar, administrar, explorar e operar diretamente c com
esclusividade os serviços de abastecimento de água e esgotamento sa-
nitário do povoado denominado “Mato Seco” deste Municípios
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Ao firmar o contrato de concessão autorizado pela peesen=-
te lei fica o Poder Executivo autorizado a aderir formal e expressa-
mente ao Programa Estadual de Saneamento Rural do Estado de Minas Ge
“pais se declarardo, inciusivc, de acordo com todas as exigências e!
obrigações daí advindas, inclusive no que tange as exigências e obri
gaçoes origindadas dos contratos e acordos GLOAN NUMBER 2532-BR) +
firmado entre a Caixa Econômica Federal, o Governo da linião e o BIRD
(Banco Internac!onal para a Reconstrução e pera o Desenvolvimento) ,
para implantação, em Minás Gerais, do Programa de Sancamento Rural *
a
bem como de todos os convênios e acordos subsequentes.
PARAGRAFO SEGUNDO
Ao aceitar a concessão dos serviços regulados pela presen-
te lei, a Associação Comunitária de Mato Seco fica obrigada a firmar
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
com interveniência da Administração Municipal, Convênio de Assistên-
cia e Cooperação Técnica com a Companhia de Saneamento de Minas Ge -
rais - COPASA=HG, órgão executor para o Estado de Minas Gerais, do *
Programa de Saneamento Rural, tendo em vista a execução de obras, o-
peração e manutenção dos serviços concedidos por esta lei.
PARÁGRAFO RERCEI RO
Os serviços concedidos pela presente lei serão implantados
mantidos e operados de acordo com o (s) convênio (o) firmados entre”
PREFEITURA MUNICIPAL, ASSOCIAÇÃO COMENITÁRIA, COPASA=MG, e inclusive
os contratos BIRD 2532-BR e que estabelece (m) o Programa Estadual *
de Sancamento Rural, se submetendo as suas regras e condiçoes essen-
ciais e deverá presumir:
| - elaboração de projetos simplificados, com tecnologia *
de baixo custo para obras de implantação, ampliação e
melhoria do sistema de abastecimento de água e esgota-
mento sanitário, objeto da presente concessão, com o a
poio e participação da comunidade;
H - orientação técnica para as atividades de saneamento *
complementar junto à comunidade, a fim de que, com re-
cursos próprios, ela possa equacionar seus problemas *
de controle de vetores, limpeza urbana e drenagem plu-
vial.
Art. 2º- Fica a Administração Municipal autorizada a fir -
mar com os órgãos da Administração Direta e da Administração Indire-
ta do Estado de Minas Geraid, assim como da União, os necessários *
convênios para implantação dos serviços concedidos pela presente lei
ficando o Município autorizado a participar dos investimentos neces-
sários à implantação dos serviços, na forma exigida pelo Progrma Es-
tadual de Saneamento Rural.
PARÁGRAFO ÚNICO
Fica o Município autorizado a adquirir todas as âmcas ne -
cessarias à implantação dos serviços de abatecimento de água e de es
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
gotamento sanitário concedidos pela presente lei.
Art. 3º- A Associação Comunitária de Mato Seco participará
dos envestimentos necessários à implantação dos serviços concedidos?
na proporção de 30$ (trinta por cento) do valor dos custos giobais *
dos orçamentos finais dos projetos e obras, da forma seguinte:
| -A participação inicial no custo dos investimentos fica
fixada em 10% (dez por cento) do valor global dos orçamentos e será!
efetuada durante o curso de execução dos projetos e das obras e com
preenderã:
a) 7,5% do valor dos investimentos durante é período de im
plantação dos serviços, quantia e valor que poderá ser paga em dinhe
iro, e/ou em materiais e/ou em mão de obra, podendo o Município e As
sociação Comunitária negociar a melhor forma de quitação desta parce
las
b) 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor do investi
mento, em forma de pagamento prévio em dinheiro e a vista que se re-
colherá ao Tesouro do Estado de Minas Gerais a disposição do Progra-
ma Estadual de Sancamento Rural na conta que foi indicada pelo Tesou
ros
|| - O restante da participação estipulada no caput deste *
artigo, na proporção de 20%, será pago ao Tesouro do Estado de Minas
Gerais, à disposição do Programa Estadua! de Saneamento Rural na con
ta que foi indicada pelo Tesouro em 216 (duzentos e dezesseis) pres-
taçoés mensais de igual ce da forma seguinte:
a) O prazo final para pagamento de todo o valor estipulado
no inciso || deste ertigo é de I8 (dezoito) anos, com um prazo de ca
rência de 6 (seis) meses, excluído deste prazo o período de prepara-
ção de projetos, implantação das obras e serviços;
b) Sobre cada prestação incidirso juros de no mínimo 8,5%"
(oito vírgula cinco por cento) ao ano que se aplicarão sobre o saldo
devedor da participação total aqui estipulada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O Município de Bom Despacho se obriga a responder, direta -
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
mente, junto aos ôrgaos financeiros do Estado de Minas Gerais pelo
pagamento dos valores estipulados no inciso |l deste artigo, se o-
brigando a recolher ao Tesouro Estadual e por conta do Programa Es
tadua! de Saneamento Rural os valores referentes a participação da
Associação Comunitária e na forma como se instituir no contrato da
concessão e nos demais documentos que instituirem o Programa Esta-
dual de Saneamento Rural,
PARÁGRAFO SEGUNDO
Para fazer às obrigaçoês no Perágrafo Primeiro deste ar=
tigo, o Município exigirá da concessionaria o pagamento de todas '
as parcclas que lhe são exigidas a título de participação nos in -
vestimentos para implantação dos serviços concódidos por esta leis
PARÁGRAFO TERCEIRO
A Associação Comunitária, na condição de Concessionária!
dos serviços estara obrigada a repassar ao Município, para pagamen
to ao Tesouro do Estado de Minas Gerais, os valores estipulados no
inciso |l deste artigo e exigidos da Concessionária a título de *!
participação da Comunidade nos investimentos pare implantação dos”
serviços concedidos por esta leis
Art. 4º- A participação instituída no inciso | do art. *
32º desta Lei poderá ser negociada diretamente com a Administração”
Municipal, que poderá se desincumbir, diretamente, destas obriga -
çoês, dispensando deste ônus a Associação Comunitárias
PARÁGRAFO ÚNICO
O Convênio de Assistência e Cooperação Técnica a ser firma
do com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA=MG Figará
condiçocs gerais para o pagamento das parcelas estipuladas no inci-
so Il, alfena “a” e "b” do artigo 5º desta lei,
Art. 5º- Fica a Associação Comunitária de Mato Seco auto-
rizada a cobrar dos usuários dos serviços concedidos por esta lei *
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
as tarifas necessárias à manutenção do equilibrio econômico e finan-
ceiro da concessão e de forma a garantir:
| - O pagamento ao Tesouro do Estado de Minas Gerais das *
parcetas estipuladas no inciso Il, alínea “a” e “b” do artigo 3º des
ta leis
|| - O pagamento de despesas de manutenção, operação c ex -
pansão dos serviços, aí incluídos salários e custo social de contra-
tos de trabalho;
HI - O retorno dos investimentos efetuados com as obras de?
implantação dos serviços, inclusive recomposição do Capital investi-
do;
IV - O pagamento dos serviços de cooperação e assistência *
técnica a ser prestado pela COPASA=MG, conforme se estipular em con
vênios«
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As tarifas ostipuladas para os serviços, objcto da presen-
te concessão, obscrvarão, sempre, a finalidade social dos serviços *
concedidos e estarão sempre limitadas à capacidade contribuitiva dos
usuários.
Observadas as cautelas legais, a idministração Municipal *
poderá, quando necessário e desde que devidamente comprovado, subsi-
diar as tarifas dos usuários de menor poder aquisitivo, defeso a con
cessão de isenção tarifária.
PARÁGRAFO SEGUNDO
As tarifas serao reajustadas per fodicamente, visando man -
ter as cundiçoõs econômicas e Financeiras da concessão,
Art. 6º A Associação Comunitaria de Mato Seco se obriga:
a) A manter, operar e conservar os serviços, objeto da pre
sente concessão, inclusive as redes, máquinas, equipamentos o todo o
patrimônio afetado pelo sistema de abastecimento de água e de esgota
mento sanitário, objeto da presente concessão, devendo sempre que no
cessário providenciar reparos e manutençoes, de acordo com as práti-
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
cas usuais aos serviços de utilidade pública;
b) Exigir, de todos os usuários, as tarifas estipuladas pe-
pelo artigo 5º da presente lei;
c) A promover o crescimento e expansão dos serviços, de for
ma e atender ao crescimento populacional do povoado deste Municípios.
PARÁGRAFO Único
A Aduinistração Municipal de Bom Despacho para aprovação ,
de novos loteamentos no povoado de Mato Seco exigirá, como condição!
prévia para o parcelamento e/ou urbanização da área loteada, a próvi
a implantação de projetos completos de abastecimento de água e esgo-
tamento sanitário, os quais deverão se submeter ao prévio exame da”
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA=HG e da Associação”
Comunitária de Mato Seco e que, ao final, deverão ser incorporados *
sem nenhum ônus, pelo sistema público de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário concedidos por esta leis.
Art. 7º- Em razão da função social da presente concessão *
e do próprio objeto social da entidade, fica concedido isenção de to
dos os tributos, taxas o demais contribuiçoss Hunicipais a Associa -
ção Comunitária de Mato Seco, devendo a isenção tributéria estipul a-
da pela presente lei perdurar pelo tempo que se tornar necessária a
que a beneficiaria cumpra seus objetivos sociais:
Art. 8º- O prazo da presente concessão é de 20 (vinte) e -
nos prorrogaveis por igual período, sucessivamente, enquanto houver?
interesse das partes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Por motivos de interesse social c por razoes de ordem pú -
blica a presente concessão poderá ser revogada a qual quer tempo, es-
sencialmente se a concessionária dos serviços se tornar inadimplente
” Lad Ed
com as clausulas e condiçoes da presente concessão,
PARÁGRAFO SEGUNDO
Caso venha a presente concessão ser revogada, o Município de
jasi ldça ebsbil su dimmpio ve ata é int pas
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Bom Despacho assumirá todas as obrigaçoes originadas da presente con-
cessão e vinculadas ao Programa Estadual de Saneamento Rural, inclusi
ve aquelas estipuladas para com o Tesouro do Estado de Minas Gerais *
assim como as constantes de obrigações assumidas pela concessionária”
para com a COPASA=MG.
Art. 9º- Rescindida ou revogada a presente concessão, nos !
termos estipulados no art. 8º desta lci, os serviços poderão, a crité
rio da Administração Municipal, ser concedidos a terceiros, mediante”
prévio entendimento com os órgãos financiadores e executores de Pro -
grema Estadual de Sancamento Rural do Estado de Minas Gerais.
ARÁGRAFO ÚNICO
Ao aderir ao Progrma Estadual de Saneamento Rural do Estado
de Minas Gerais, o Município de Bom Despacho se obriga a cumprir to -
das as condiçois estipuladas pelos Agentes Financeiros de Programa
pelos ôrgãos incumbidos de sua execução, nos limites estipulados na *
Ê a
presente lei e pelos contratos e convênios dela derivados.
Art. |U - Findo o prazo da presente concessão, ou de sua e-
ventual prorrogação, todos os bens que direca ou indiretamente, este-
jam afetados pela prestação de serviços, sc reverterao, gratuitamente
ao domínio Municipal, devendo o Município assumir também o pessoal e
as obrigações, pecuniárias ou não, à elas vinculadas.
PARÁGRAFO ÚNICO
A revogação ou rescisão da presente concessão de forma uni-
lateral e/ou por razoês de interesse público obrigará ao Município as
indenlzaçoés de lei, inclusive por danos ao patrimônio e/ou aos Inte-
resses de terceiros,
Art. || - Os serviços concedidos por esta lei serão presta-
dos aos usuários de acordo com as normas e condiçoes instituídas no *
regulamento de serviços da Consessionária, qual deverá ser aprovado *
pela Administração Municipal.
Art. |2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ção, revogadas as disposiçoés em contrário.
Sala das Sessoes, em 04 de Julho de 1988,
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
S/ Emenda Substitutiva ao Projeto ÃO
de Lei nº 28/88. Ya A
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A Comissão de Legislação, após estudar a referida Emenda,
chegou à seguinte conclusão:
" A Emenda apresentada, substituindo o parágrafo Único do art. 2º do
citado projeto, na prática, é inviável, pois o serviço será feito a=
través de empreiteira da Copasa e não podefá ser interrompido a cada
aquisição de área para aprovação de projeto pela Câmara, que também!
poderá ser rejeitado, tornando sem efeito o contrato assinado .pela *
Prefeitura com os órgãos competentes para execução do serviços
Assim sendo, A Comissão de Legislação é de Parecer que a emenda a
presentada não deve ser aprovada.
Sala das Comissões, emn2l, de Junho de 1988
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/88 DE
25-05-88
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Redija-se assim o parágrafo único do artigo 2º: E
$ Único:
A aquisição de áreas necessárias à implantação dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sa
nitário de que trata esta Lei, será feita pelo Mu-
nicípio, mediante autorização legislativa, à época
da aquisição.
o Antônio Leite, 20 de J de 1.988
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/88 DE
25-05-88
Redija-se asgim o parágrafo único do artigo 2º:
$ Único:
A aquisição de áreas necessárias à implantação dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sa
nitério de que trata esta Lei, seré feite pelo Mu-
nicípio, mediante autorização legielativa, & época
da aquisição.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 28/88,
QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTE-
CIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO AO POVOA
DO DE MATO SECO.
Nº
Assunto:
Serviço:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nossa comissão nos termos do Arte 12, do RI, en
tende que compete a esta CASA apreciar e votar referido Pro-
jetos
Somos pela sua aprovação.
Nos termos do Art. 181, $ 3º do Re I, solicita-
mos 28 votação.
Sala das Sessões, 13 de Junho de 1.988.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
s/ Projeto de Lei nº 28/88
O presente projeto de lei tem por objetivo, " Autorizar
o Executivo municipal a firmar contrato para concessão do servi
ço de abastecimento d'agua e esgotamento sanitário no Povoado !
de Mato Secos
A Comissão de Legislação é de parecer que o projeto é!
da competência da Câmara para discussão e votação, sendo favorá-
vel à sua aprovação.
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Assentieis geral:
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De iscenbléia Gerel,
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lrte 7º — L Eszemblcia Geral, Orgão sobereno de entiêade sera constituiia de
a = : od RE, Se z x -
s os socios, de tszocieçeo Comuniteria, que estejam no piano /
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trt, BE - | kssembleie Gerel funcicnerê com & presençe de peiade e nEis um
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Tec senão ziirgico esse numero er primeira convecaçao, pregiõente'
Ed = Ps L z 5 L = L
OnvocEre uxe Secunãe reuniso, E se reslizar trinia minutos Gspcis,
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. e a Ef sta E
Lol rf Sebêc.iniéio oB irabelros com qualquer numero.
e. - = = z L - -
Pergcrafo único, e Lssenbleiz Gere! Gecidire com meicria cimples de votos.
»
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bri. 08 — | kssembiéic Gere] se reclizere por convocação do presidente, de
L ' z L = a ºs
Gireioriz, senpre que houver necessidade, e ainda 1/3 ãos socios!
cor aniececência rírime de 10 (Gez) cizse
- iai - Ed -. . -
Pareçrafo único - L convocação se feré por correspondência, ou aviso oral
R
+. 10º Compete & bssenbieie Gereã
“”
e) tprover ou reprover £ presiaçao de contas;
+b) Eleger a Cireioria, e o Conselho Fiscal;
o) Extinzuir 2 sociedade e der. destino ao seu pairimônio, nas for
nes erts, 03 e 2Z Gesie estatuto:
esente estatuto, obedecendo-se O cue estabelece o
Do Conselho
4r4,12º — O cerbros, e com maneio
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5 Crer nome Dad
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A
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Re,
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pesso pÉnino Ve?
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580 de renunciss
substitutos, na
Mu
ê& vacêncis ou re
£) Ezoolher Certre &ous membros um presidente e um secre
* z 86 = 1. = = x =: z
g Exeriner o relatorio des atividsies Ga diretoria, nO
tprovar as chapes que disp:
'
1) Fiscelizer todo movimento 1
receita quer de despesas.
CAEIULO VII
.
E%. 1H - & tssocieção Chmunitéria & Comunidsge do Kato Seco sera adminis.
aãe por ume diretoria, eleita ex tssenbléia Gerel com nendsio /
de dois emos, polenão ser reeleita, e composta dos seguínies cem
tros:
a) Presiiente e) 2º Tesoureiro
v) 2º Tice-Presidete £) 2º Secreitria »
c) 1º Secreterio E) 2 Secreizria
à) 1º Tesoureiro
krte 14º - Conpete & Diretorias
e) Elaborar o projeto de reforma desie estaixto, e ser sutmeiiãdo
& Lssenbiéie Gerzl, ne forme ectatuterias
>) Designar os merbros de comissões, que se tornarem recesssrizs,
pere a solução de Geterrinado problema;
c) Eeunir seupre que fcr necescérios
es L
à) tpresenter, enuclnenie, ac Conselho Fiscal, um relatorio cir —
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e) iões de Diretoricse
trt. 17º - Compete 20 Fice Presidente:
a)
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a) huxilier o Fresidente em suzs funções, quando por esse 50
citeãc;
d) Substituir o Pres
= o
&rto 18º - Compeie ao 1º Segreterio:
erintenêsr os serviços Ge secreteria; mentendo-os em dia;
etas ss reuniões às diretorias
er es convocações, avisos e correspondências!
trte 19º - Compete ao 2º secreierio:
. E ata iiiRs
a) turilier o 1£ secreizrio no desezpenho Ge sues atribuiçoes e
e“imentos e faltas.
tt
j$)
- ses? a
substituí-ios nos seus im
trte 20º - Compete ao 1º Tesoureiro:
a)
Superintenãer os serviços gerais da iesourerias
>) Ter, sob sua gusrãs e responsabilicsãe, Os bens valores A
socieis;
c) Lssinar, com o Presidente, Os cheques bencarios e demais ão
cuzentos que impliquem er responsabilicade financeira para &
associação;
à) Promover E =rrecaãação e & escrituração Ge receita e da des-
pese;
e) Orgmizar os balancetes, pera apresentá-los nas reunioes mer
sais ê Diretorias
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1º - Corveie ao 2? Tesoureirc auxiliar o 1º Tesoureiro nc Gesemperho
e suas atribuições e substitní-lo ex sues felias e impecimer -—
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Art. 24º — Delibera a & ssoluç=0 &s entidaã
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33 ops Geviê recisiraãe no Conselho Fgci
Zer filaniropico, Cevitamenrte regisuraca mselhn -
do Serviço Socisle
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Disposiçoes
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Arte 26º -— esente estatuto enirera er vigor Gepois de Cevidamente Te.
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gistraão no cartório corpetentes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 8 / ge
VAUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO!
SANITÁRIO, CONFORME DISCRIMINA"
O Povo do Município de Bom Despacho por seus representan-
tes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar con-=
trato com a Associação Comunitária do Mato Seco deste Município, ór-
gão de representação da comunidade local, criado na data de 04 de
Abril de 1988 e registrado no Cartório de Registró Civil de Pessoas
Jurídicas da Comarca de Bom Despacho, concedendo à mesma o direito
de implantar, ampliar, administrar, explorar e operar diretamente e
com exclusividade os serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário do povosdo denominado "WATO SUCO" deste Município.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
ho firmar o contrato de concessão autorizado pela presen-
te lei fica o Poder Executivo autorizado a aderir formal e expressa-
mente ao Programa Estadual de Saneamento Rural do Estado de Minas Ge
rais se declarando, inclusive, de acordo com todas as exigências e
obrigações dai advindas, inclusive no que tange as exigências e obri
gações originadas dos contratos e acordos (LOAN NUMBER 2532-BR) fir-
mado entre a Caixa Econômica Federal, o Governo da União e o BIRD
(Banco Internacional para a Reconstrução e para o Desenvolvimento) -
para implantação, em Minas Gerais, do Programa de Saneamento Rural
bem como de todos os convênios e acordos subsequentes.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Ao aceitar a concessão dos serviços regulados pela presen
te lei, a Associação Comunitária de Mato Seco fica obrigada a firmar
com interveniência da Administração Municipal, Convênio de Assistên-
bia e Gooperação Técnica com a Companhia de Saneamento de Minas Ge-
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
rais - COPASA MG, órgão executor para O Estado de Minas Gerais, do Pro-
grama de Sancamento Rural, tendo em vista a execução de obras, opera-
ção e manutenção dos serviços concedidos por esta leis
PARÁGRAFO TERCEIRO
Os serviços concedidos pela presente lei serão implantados,
mantidos e operados de acordo com o (s) convênio (s) firmados entre PRE
FEITURA MUNICIPAL, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, COPASA-MG, e inclusive og
contratos BIRD 2532-BR e que estabelece (m) o Programa Estadual de Sane
amento Rural, se submetendo às suas regras e condições essenciais e de-
verá presumir:
I — elaboração de projetos simplificados, com tecnologia de
baixo custo para obras de implantação, ampliação e me-
lhoria do sistema de abastecimento de água e esgotamen-
to sanitário, objeto da presente concessão, com o opoio
e participação da cominidade;
II - orientação técnica para as atividades de saneamento
complementar junto à comunidade, a fim de que, com re-
cursos próprios, ela possa equacionar seus problemas de
controle de vetores, limpeza urbana e drenagem pluvial.
Art. 2º —- Fica a Administração Municipal autorizada a fir-
mer com os órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta !
do Estado de Minas Gerais, assim como da União, os necessários convênã
os para implantação dos serviços concedidos- pela pregente lei, ficando
o Município autorizado a participar dos investimentos necessários À im
plantação dos serviços, na forma exigida pelo Programa Estadual de Sane
amento Rural,
PARÁGRAFO ÚNICO
. . ” . : .
Fica o Municipio autorizado a adquirir todas as áreas neces-
peREA “ . À
sarias à implantação dos serviços de abastecimento de água e de esgota-
= a .
mento sanitario concedidos pela presente lei.
“Hoje esperança, amanhã realidade,”
Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
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Arte 3º —- A Associação Comunitária de Mato Seco particir
dos investimentos necessórios à implantação dos serviços concedidos na
proporção de 30% (trinta por cento) do valor dos custos globais dos or
camentos finais dos projetos e obras, da forma seguinte:
I - A participação inicial no custo dos investimentos fica
fixada em 10% (dez por cento) do valor global dos orçamentos e será e-
fetuada durante o curso de execução dos projetos e das obras e compre-
enderá:
a) 7,5% do valor dos investimentos durante o período de im-
plantação dos serviços, quantia e valor que poderá ser paga em dinhei-
. . : Pos
ro, e/ou em materiais e/ou em mão de obra, podendo o Município e a As-
gociação Comunitária negociar a melhor forma de quitação desta parcela:
b) 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor do investi -
mento, em forma de pagamento prévio em dinheiro e à vista que se reco-
lherá ao Tesouro do Estado de Minas Gerais à disposição do Programa Eg
tadual de Saneamento Rural na conta que foi indicada pelo Tesouro.
II - O restante da participação estipulada no caput deste ar-
tigo, na proporção de 20%, será pago ao Tesouro do Estado de Minas Ge-
rais, à disposição do Programa Estadual de Saneamento Rural na conta !
que foi indicada pelo Tesouro em 216 (duzentos e dezesseis) prestações
mensais de igual valor e da forma seguintes
a) O prazo final para pagamento de too o valor estipulado '
no inciso II deste artigo é de 18 (dezoito) anos, com um prazo de cam
rência de 6 (seis) meses, excluído deste prazo o período de preparação
de projetos, implantação das obras e serviços;
b) Sobre cada prestação incidirão juros de no mínimo 8,5%
(oito vírgula cinco por cento) so ano que se aplicarão sobre o saldo !
devedor da participação total aqui estipulada,
PARÁGRAFO PRIMEIRO
O Município de Bom Despacho se obriga a responder, diretamen
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te, junto aos órgãos financeiros do Estado de Minas Gerais pelo naga-
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CELIO LIUOLINE « EOLIDE
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MINAS GERAIS
mento dos velores estipulados no inciso II deste artigo, se obrigando
a recolher ao Tesouro Estadual e por conta do Programa Estadual de Sa
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neamento Rural os valores referentes à participação da Associaça
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munitária e na forma como se instituir no contrato de concessao e no
demais documentos que instituirem o Programa Estadual de Saneamento
Rural,
Para fazer face às obrigações no Parácrafo Primeiro deste!
artigo, o Município exigirá da Concessionária o pazamento de todas as
parcelas que lhe são exigidas a título de participação nos investimen
tos para implentação dos serviços concedidos por esta leis
PARÁGRAFO TERCEIRO
A Associação Comunitária, na condição de Concessionária *
dos serviços estará obrigada a repassar so Município, pera pegemento
ao Tesouro do Estado de Minas Gerais, os valores estipulados no inci-
so TI deste artigo e exigidos da Concessionária a título de participa
ção da Comunidade nos investimentos para implentação dos serviços con
cedidos por esta leis
Art, 4º — A participação instituída no inciso I do art. 3º
desta Lei poderá ser negociada diretamente com a Administração Munici
É . . . : .
pal, que podera se desincumbir, diretamente, destas obrigações, dis —
pensando deste ônus a Associação Comunitárias
PARÁGRAFO ÚNICO
O Convênio de Assistência e Cooperação Técnica a ser firma
do com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fixará
condições gerais para o pagamento das parcelas estipuladas no inciso
II, alíena "at e Mb" do artigo 5º desta lei.
Art. 5º — Fica a Associação Comunitária de Mato Seco auto-
rizada a cobrar dos usuários dos serviços concedidos por esta lei as
: Sc . . :
tarifas necessárias à manutenção do equilíbrio econômico e financei-
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
ro da concessão e de forma a garantir:
I - O pagamento ao Tesouro do Estado de Minas Gerais das par
+,
celas estipuladas no inciso II, alínea "at e "b" do art, 3º desta lei;
TI- O pagamento de despesas de manutenção, operação e expen-
são dos serviços, aí incluídos salários e custo social de contratos de
trabalho;
III- O retorno dos investimentos efetuados com as obras de im
plentação dos serviços, inclusive recomposição do Capital investidos;
serviços de cooperação e assistência '!
t os
técnica a ser prestado pela COPASA MG, conforme se estipular em convê-
nios.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As tarifas estivuladas
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concessão, observarão, sempre, finelidade social dos serviços concedi
“
dos e estarão sempre limitadas a capacidade contribuitiva dos usuários
Observadas as cautelas legais, a Administra ão Municipal po
derá, quando necessário e desde que devidamente comprovado, subsidis
as tarifas dos usuários de menor poder aquisitivo, defeso a concessão
de isenção tarifárias
PARÁGRAFO SEGUNDO
as condições econômicas e financeiras da concessão,
Arte 6º - A Associação Comunitária de Hato Seco se obriga:
a) A manter, operar e conservar os serviços, objeto da pre-
sente concessão, inclusive as redes, máquinas, equipamentos e todo o pa
trimônio afetado pelo sistema de abastecimento de ácua, e de esgotamento
senitário, objeto da presente concessão, devendo sempre que necessário
providenciar reparos e manutenções, de acordo com as práticas usuais
aos serviços de utilidade públicas
b) Exigir, de todos os usuários s tari i
Exigir, todos os us “ACE: as tarifas siim as pe-
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Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
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10 artigo 5º da presente lei;
c) A promover o crescimento e expansão dos serviços, de for-
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ma a atender ao crescimento populacional do povoado deste Municipios
PARÁGRAFO ÚNICO
A Administração Municipal de Bom Despacho para aprovação de
. . L PEA. Ed
novos loteamentos no povoado de Mato Seco exigira, como condição pre-
“a uia :
via para o parcelamento e/ou urbanização da área loteada, a previa im-
plantação de projetos completos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, os quais deverão se submeter ao prévio exame da Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG e da Associação Comunitária !
de Mato Seco e que, ao final, deverão ser incorvorados, sem gm nenhum
ônus, pelo sistema público de abastecimento de água e de esgotamento sa
| nitário concedidos por esta lei.
Art. 7º - Em razão da funçeô social da presente concessão e
do próprio objeto social da entidades, fica concedido isenção de todos
os tributos, taxas e demais contribuições Municipais à Associação Comu-
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nitária de Mato Seco, devendo a isenção tributaria estipulada pela pre-
sente lei perdurar pelo tempo que se tornar necessária a que a benefici
ária cumpra seus objetivos sociais. ;
Art. 8º — O prazo da presente concessão é de 20 (vinte) anos
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prorrogáveis por igual período, sucessivamente, enquanto houver interes
se das partes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Por motivos de interesse social e por razões de ordem pública
a .
a presente concessão podera ser revogada a qualquer tempo, essencialmen
te se a concessionária dos serviços se tornar inadimplente com as cláu-
gulas e condições da presente concessão.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Caso venha a presente concessão ser revogada, o Município de
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Bom Despacho assumira todas as obrigações originadas da presente conceg
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
são e vinculadas ao Progrema Estadual de Saneamento Rural, inclusive a-
quelas estipuladas para com o Tesouro do Estado de Minas Gerais, assim
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como as constantes de obrigações assumidas pela concessionaria para com
a COPASA MG,
Art. 9º — Rescindida ou revogada a presente concessão, nos
termos estipulados no art. 8º desta lei, os serviços poderão, a erité -
rio da Administração Municipal, ser concedidos a terceiros, mediante !
prévio entendimento com os órgãos financiadores e executores do Progra-
ma Estadual de Saneamento Rural do Estado de Minas Gerais.
PARÁGRAFO ÚNICO
Ao aderir ao Programa Estadual de Saneamento Rurel do Estado
de Minas Gerais, o Município fe Bom Despacho se obriga a cumprir todas
as condições estipuladas pelos Agentes Financeiros do Programa e pelos
órgãos incumbidos de sua execução, nos limites estipulados na presente
lei e pelos contratos e convênios dela derivados.
Art. 10 — Findo o prazo da presente concessão, ou de sua e-
ventual prorrogação, todos os bens que direta ou indiretamente, estejam
afetados pela prestação de serviços, se reverterão, gratuitamente, ao
domínio Municipal, devendo o Município assumir tembém o pessoal e as 0-
brigações, pecuniárias ou não, a elas vinculsdas.
PARÁGRAFO ÚNICO
= Fa a
A revogação ou rescisão da presente concessão de forma unila
tersl e/ou por razões de interesse público obrigará so Município às in-
denizações de lei, inclusive por danos ao patrimônio e/ou aos interes-
ses de terceiros.
Art. 11 - Os serviços concedidos por esta lei serão presta-
dos aos usuários de acordo com as normas e condições instituídas no re-
gulemento de serviços da Concessionária, qual deverá
Administração Municipal
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE
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“Hoje esperança, amanhã realidade.”
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