| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1988 |
| Date | 1988-07-04 |
| Ementa | "Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,conforme discrimina." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS UT conse dei N. cujos Objeto: AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CONFORME DISCRIMINA” EA ; A: e A utor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO= PREFEITO CÉLIO LUQUINE ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO /0 jo DISCUSSÕES APROVADO 1º DYOI./x$ | APROVADO 2º OY/QI/ SK. E E% o 320411, 0% XY. A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE QU | 01, 8X. PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA Ei Cito ER A PROPOSIÇÃO FOI. ; — AReeado- = RE eae em 0QR/04 XY. PUBLICADO NO JORNAL Ee). , DE f, / ENCAMINHADA PELO OFICIO N.º. 1 49. DE E fr eae DISTRIBUIÇÕES ÀS COMISSÕES: 1 - COMISSÃO DE BM. fa, NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: RELATOR: EM / PARECER ENTREGUE EM 2 - COMISSÃO DE EM y / NOMEIO RELATOR O VEREADOR. PROTOCOLO: PRESIDENTE: | RELATOR: MEMBRO:;' sam PARECER ENTREGUE EM . OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 A SOBISIRADO POR s = REQUERIMENTO Nº NEQUERIDO-AO- TER My ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR. REQUERIMENTO Nº / EM REQUERIDO AU + EM. e Ases, Po, OFÍCIO CM * ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: RE EMal/s 7/44 A Coisas Se Se apo cad | E amaco L Ceara ES a É Dea SD Ene / RUBRICA na o Leo XSo go eco. BRICA dA SO PR na ema Go eies fre yo seat Ma oia ra A em es cho à Ss, Sa 9 Cfr, o UR Rs ad So Usske oo Vossa (Cos fo, RUBRICA 4 - ul 06 8Y E tomas «Da Sgalacas fuer qe Rennes obra PE 5 - EMI Ob $$ Foi odiado & Itunes do qu Se pa RE es os DRE cs pad ADD du feuita E ud AP cod UBRICA e Joca Ls — RS os ne e Les A RUBRICA e Go Red oanga potzdsi o Ras RES re sré CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 28/88 "Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoatamento” sanitário, conforme discrimina”. io de Bom Despacho por seus representan- o Povo do Municip sanciono a seguinte Lei: tes decreta, ce eu, em seu nome, Art. |º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contra sociação Comunitária do Mato Seco deste Mu a de 04 de abril” de Pessoas Jurídi ts 4 e to com a Às nicípio, orgao! de representação da comunidade local, criado na dat de 1988 e registrado no Cartório de Registro Civil cas da Comarca de Bom Despacho, concedendo à mesma o direito de im - À ' plantar, ampliar, administrar, explorar e operar diretamente c com esclusividade os serviços de abastecimento de água e esgotamento sa- nitário do povoado denominado “Mato Seco” deste Municípios PARÁGRAFO PRIMEIRO Ao firmar o contrato de concessão autorizado pela peesen=- te lei fica o Poder Executivo autorizado a aderir formal e expressa- mente ao Programa Estadual de Saneamento Rural do Estado de Minas Ge “pais se declarardo, inciusivc, de acordo com todas as exigências e! obrigações daí advindas, inclusive no que tange as exigências e obri gaçoes origindadas dos contratos e acordos GLOAN NUMBER 2532-BR) + firmado entre a Caixa Econômica Federal, o Governo da linião e o BIRD (Banco Internac!onal para a Reconstrução e pera o Desenvolvimento) , para implantação, em Minás Gerais, do Programa de Sancamento Rural * a bem como de todos os convênios e acordos subsequentes. PARAGRAFO SEGUNDO Ao aceitar a concessão dos serviços regulados pela presen- te lei, a Associação Comunitária de Mato Seco fica obrigada a firmar veres german | i | E ERES POD DMD BONE VA DS > “OtDASaS MOR 30 se aamÃo é des BBr8C SW las 30 CApiouioan ct degêsios sob vnundano & ps isadua” *iasdsndieoros + DUGa- ab Ginanil Sacos de e entainosib amo lies coianiinca np pede Quem GQ viloogeol mcã sb 6 ialaiaco Cb avo U tis! siniugos » cnciamo somo nes des wso4sa anánela aimais à ohasimodua ey linea 45 obeii EE oder Je sqia inui Eissb 0osê cds ch siso tapaoo “Pisco ob RO sb sdsb'sr obelas stosol sbnbt — mo ob Diipall o maga É ofitahizanos ,orba qual mes si so45em * mess parem nita auno mo ade liga «to ndadirim: E eita quad ta BED grumsláges » duge-: mb cimmizolends ob mapisnsa co sbabtrievisao Ee atrial! mui dias * sor aja” ob civevógãos Bincs A nUARAS nada alas obz Tigas encenados si “samsit a! -sac ata a Jamaica ninsba u-ebas inodus av idea Mobo sas if falo sê sente ab abatal vb tona váremo sos ab sá be esionôgias ds estos dos vGrosd oi voc i a ido a esbonôgias es asno sum Sm veiauloai edbeivto tal E e (dg-stas Haga mas Er vom q goistoneg po» esnbennipião Rivas qu o ES eBini so cave E) “onsbea no lmondDa nais) senti chamsid 1 (odnas ty leyasgol o RD & paquAtanesai 6 ssaa ql PRE A GOT) E gia Sdnamosno? cat ePigo Cb pisa E ma cobscjnsdemi Esng «Botncuposdua aobicas » suta mos do cobas sb ass mid ia: 23 ni To Gm ong mt «obra i sab ve gia Sai So Tt tdo CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO com interveniência da Administração Municipal, Convênio de Assistên- cia e Cooperação Técnica com a Companhia de Saneamento de Minas Ge - rais - COPASA=HG, órgão executor para o Estado de Minas Gerais, do * Programa de Saneamento Rural, tendo em vista a execução de obras, o- peração e manutenção dos serviços concedidos por esta lei. PARÁGRAFO RERCEI RO Os serviços concedidos pela presente lei serão implantados mantidos e operados de acordo com o (s) convênio (o) firmados entre” PREFEITURA MUNICIPAL, ASSOCIAÇÃO COMENITÁRIA, COPASA=MG, e inclusive os contratos BIRD 2532-BR e que estabelece (m) o Programa Estadual * de Sancamento Rural, se submetendo as suas regras e condiçoes essen- ciais e deverá presumir: | - elaboração de projetos simplificados, com tecnologia * de baixo custo para obras de implantação, ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água e esgota- mento sanitário, objeto da presente concessão, com o a poio e participação da comunidade; H - orientação técnica para as atividades de saneamento * complementar junto à comunidade, a fim de que, com re- cursos próprios, ela possa equacionar seus problemas * de controle de vetores, limpeza urbana e drenagem plu- vial. Art. 2º- Fica a Administração Municipal autorizada a fir - mar com os órgãos da Administração Direta e da Administração Indire- ta do Estado de Minas Geraid, assim como da União, os necessários * convênios para implantação dos serviços concedidos pela presente lei ficando o Município autorizado a participar dos investimentos neces- sários à implantação dos serviços, na forma exigida pelo Progrma Es- tadual de Saneamento Rural. PARÁGRAFO ÚNICO Fica o Município autorizado a adquirir todas as âmcas ne - cessarias à implantação dos serviços de abatecimento de água e de es N OHDAdZIA MOS 30 sr SDL ARAMÃO Ls -«aBse ines ab oiniynod alegiainnit cuos iaa sb pioncinseradni =" donid ob Gjrampenat vb gidnaqeo) o nes AginosT vspêna ta “ok juojanoo guniM oo Qbuse)-6 sms mduDaxo DERIO quentes a «o qpddido sb vapudsrs ande ve mo obns) io Ds nom ansS ei amb A o iprfas ER Dora gun ess pinto sido doq eo ibsando echatds igni oo4ss fel afrisces 2) “antad sabem: t. (DJ elngvnos (=) o Robina ACCESS RS aMIBATI Rh E tndpides amo sort o(a) aisdgdc a ou MEM talo cosas) E "Ságas caos ilus = 861 esur és bros smdyd ss qioisd OJnatugsital ds x siga tenoas mos qseboaldiigmia nó & cB goi bquis aShoó ineo tmi ob asa : Dep MásUA ab 0Inomizes E a dE peca gi D inca: Da RE tosa sa, GE varios o ipd base É tp babies pl cosag *cqdimnfones ob esbabis los gm + = ind Dose: RS É] “9% Eds qeu eb midon qóbobtrumos é ou AMO | *cgsaptdoda cuse asnotanapo sasoq ois «aci negada gosta -vtg pogand to & anedis pesqui! monsetov vis BiQNSnos ab si “ --nPElagbes itodus les ip inuil oBsenteia tadA Bi? »S da Fa z Ê mah nt: nosgro so.-gos agr É da 08 + oh É agosrtdato inbh hos pgeaij < a acihisgasden do qosinlU Eb omos misc> qhisaaf senil sh ghsvad elo d3 isFadasasea aloa agbibianos gos tetos cab obama 1 om? amBs esincicoo «gen dspramidnuvã! gob ssalsisson » ebos iMOddE vigiviauã o chesoti » 3 25 pumeons clén obigiso prio? ss qzoz isa MAD copodosiqui 5 goinaa TEME cóncmsena? sh Iovires - sn dooda sa eobod sinipoba q chozisosua a lqho iaui: é aot3 usb is supe nb -cimumldussda eb copivssa edb Basa das les CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO gotamento sanitário concedidos pela presente lei. Art. 3º- A Associação Comunitária de Mato Seco participará dos envestimentos necessários à implantação dos serviços concedidos? na proporção de 30$ (trinta por cento) do valor dos custos giobais * dos orçamentos finais dos projetos e obras, da forma seguinte: | -A participação inicial no custo dos investimentos fica fixada em 10% (dez por cento) do valor global dos orçamentos e será! efetuada durante o curso de execução dos projetos e das obras e com preenderã: a) 7,5% do valor dos investimentos durante é período de im plantação dos serviços, quantia e valor que poderá ser paga em dinhe iro, e/ou em materiais e/ou em mão de obra, podendo o Município e As sociação Comunitária negociar a melhor forma de quitação desta parce las b) 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor do investi mento, em forma de pagamento prévio em dinheiro e a vista que se re- colherá ao Tesouro do Estado de Minas Gerais a disposição do Progra- ma Estadual de Sancamento Rural na conta que foi indicada pelo Tesou ros || - O restante da participação estipulada no caput deste * artigo, na proporção de 20%, será pago ao Tesouro do Estado de Minas Gerais, à disposição do Programa Estadua! de Saneamento Rural na con ta que foi indicada pelo Tesouro em 216 (duzentos e dezesseis) pres- taçoés mensais de igual ce da forma seguinte: a) O prazo final para pagamento de todo o valor estipulado no inciso || deste ertigo é de I8 (dezoito) anos, com um prazo de ca rência de 6 (seis) meses, excluído deste prazo o período de prepara- ção de projetos, implantação das obras e serviços; b) Sobre cada prestação incidirso juros de no mínimo 8,5%" (oito vírgula cinco por cento) ao ano que se aplicarão sobre o saldo devedor da participação total aqui estipulada. PARÁGRAFO PRIMEIRO O Município de Bom Despacho se obriga a responder, direta - OUSRGLIA MOR AG INCAS CABAMÃO «144 Bncarma lon cod SGB” G1w+ifas incalstrada 0050 cjelt ab gi npá faugo) Ou rá taRaÃo E E “avilitoçõo cos vaca nb qnednaTqei 5 euinadamen salosuitesvro sob * e tudbio aodcum dob noisv 0% Lodnes “oc tg ROS nt paana a Roda jugo aiiol- po sesado.s torspois dare fonit sGjascssto Eoh st tb ldagent mob giros o Is totat dE alo duma A > “ano o Jomar pol Indo tg a tus ot toque es 2<b) SO ne ERRA, sos 9 gento asb 2. *6 delas cC daguadry es Camus PRB ado na is pe às tebeEtaica o sims sola mijasent gob aolos o ZEas intimo soBa nus Sobim Soup sotev > »ifimuç aos tensa got abondes br SA 5 diatoiouê & oba shoe ando ab vos ms pass is incioa ma vol quest uoiba pias Ino ab dera? nedism é da “ ade avi “ab setas ph (cênso “07; “saio nluanhe Bio «ar io spo diabo é emisnn ib ee o Iracta Smomapr: o» somo E vo SA cd -pgohd-6p- gay Leoga it É giouno gani ob cbRRBE Eh crugar[ vs Stars so soesi steq soma lin io dm adodo so lonus quidoas cos tout Em “mo ps Per oi: aba tucii tac abs isisnça ab mapeado vs Wo ++ ani do Wubds vb ofivoes! os Cosa ânoa ROLE ds o tprus. 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Observadas as cautelas legais, a idministração Municipal * poderá, quando necessário e desde que devidamente comprovado, subsi- diar as tarifas dos usuários de menor poder aquisitivo, defeso a con cessão de isenção tarifária. PARÁGRAFO SEGUNDO As tarifas serao reajustadas per fodicamente, visando man - ter as cundiçoõs econômicas e Financeiras da concessão, Art. 6º A Associação Comunitaria de Mato Seco se obriga: a) A manter, operar e conservar os serviços, objeto da pre sente concessão, inclusive as redes, máquinas, equipamentos o todo o patrimônio afetado pelo sistema de abastecimento de água e de esgota mento sanitário, objeto da presente concessão, devendo sempre que no cessário providenciar reparos e manutençoes, de acordo com as práti- saop E a EE agsssores sb Baias tida tuas anda Bo dunfel ob esventt. o sos q asbjSEronisas Sata Map a Bea so E cs iomd. 4 Eni sagas Fo e ] - eb & oBjodirgo aongrodunas &> mandado, pe 48 er irmos pás Ataca aueiro ; moi no le si enptishg + a qoeo lide gel doanni “ao de “Bê ga aabo Dale Edi ou Eedte mejão 34 pa LVAgE nO Grita liquid + grindal Tasyat Ensod sa Go Ab pa j Neca Gm Ya à afetam é eiputagços db pos np mo Eras E: in bg on BAGS R Ros Pi gbudesm nah & Dinda 2 e EAR: ; poses je sob tuioos suabidoais & qual A SSpEaqueo 45 agbi Riudiadaso db iosgeo é à entes iygd | psguos danesco é golribnano: ” “ EA true EA eSpentminiad. satudcl- esto ED. CnDeM Tue absvonçãos mdnanas trab Guy çã ; Ae corta ejupo nobog nonsu sh PE ppielaiçãas A erros qi Mass daqndei db Gbenas A oei EBasoeos ejts glsg albseta o inalação sido isatinas ojusa Eu ionab ivo oi megas + CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO cas usuais aos serviços de utilidade pública; b) Exigir, de todos os usuários, as tarifas estipuladas pe- pelo artigo 5º da presente lei; c) A promover o crescimento e expansão dos serviços, de for ma e atender ao crescimento populacional do povoado deste Municípios. PARÁGRAFO Único A Aduinistração Municipal de Bom Despacho para aprovação , de novos loteamentos no povoado de Mato Seco exigirá, como condição! prévia para o parcelamento e/ou urbanização da área loteada, a próvi a implantação de projetos completos de abastecimento de água e esgo- tamento sanitário, os quais deverão se submeter ao prévio exame da” Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA=HG e da Associação” Comunitária de Mato Seco e que, ao final, deverão ser incorporados * sem nenhum ônus, pelo sistema público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário concedidos por esta leis. Art. 7º- Em razão da função social da presente concessão * e do próprio objeto social da entidade, fica concedido isenção de to dos os tributos, taxas o demais contribuiçoss Hunicipais a Associa - ção Comunitária de Mato Seco, devendo a isenção tributéria estipul a- da pela presente lei perdurar pelo tempo que se tornar necessária a que a beneficiaria cumpra seus objetivos sociais: Art. 8º- O prazo da presente concessão é de 20 (vinte) e - nos prorrogaveis por igual período, sucessivamente, enquanto houver? interesse das partes. PARÁGRAFO PRIMEIRO Por motivos de interesse social c por razoes de ordem pú - blica a presente concessão poderá ser revogada a qual quer tempo, es- sencialmente se a concessionária dos serviços se tornar inadimplente ” Lad Ed com as clausulas e condiçoes da presente concessão, PARÁGRAFO SEGUNDO Caso venha a presente concessão ser revogada, o Município de jasi ldça ebsbil su dimmpio ve ata é int pas «15 note lmglsçes acta ds «opbmuru co dbbed SM à Rad bl quepighas col asunsaão & ânsia sas qoMBvom > j + tada fra Nino. empogita eb tome ioé luan giddaiiiidato cr abram s so é “usongo E clasgrst od st Po 3 intrigi engeadci cEpitgos duigo emipizo Pas bn ab coporad Geno iosvsçiol govar ad Ex Er 4 bn odGt mig pê EE sa ddr jaçdá odiigiaa 1 o a | -egra d aeçõ ob esamelgodasds sl polui emos sadios copo “2 ooo a ips us o rusdes as ex riuvois RIM ES cinoóinca “efa idomai ata DMeRENGLO » pipes Jo 20 8146 tango) f aobatequeor i aas ssmosob « sm T+ ” Hugo DU Ginemizsicado ai palidua ct ERR «EU dai ad né KANi nieg voc sob) dc mia lnsê odncses ESA istdoeso sênsáraç Bb taioos dbanvi sb prada =2 7 sal ERR oBpasai at boSnas 4551 «Es bigna ab Inioua wrnpdo virgoty op é si omp gs mtaão tara asus iudiadms e iscpb o ahes: + seoiudisi so aos -a tngisea: missquitas segs! É “ubnerab «020E dai 3d pi tegd jaidus sinsliêso as ano aa up olsd Dl sa o To) sónsresg nioq ab +RASigoB coviroi do asugs GAmiNo ineiaitonsdu EE & = Codiv) & sb a cSasastos aftomo > “movida breno «Sbnagavipo ora sroissg tstgÊ Mom sicvigortsrs sen REÍNaa enD spgeragdas - vy map dh aSesca gs o Iniomu songueinl a mpe ido «0% «CARAS topp lôuis m shagovar nas SiSboy nSamdieco cónczana o paitá iris ig iu neo 5 as noi besos sob ciasraicsbanes B cs 4dismiátonas “snaSEgoeo « Simpata ob Embad DO s cniusboto go sos É ss CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Bom Despacho assumirá todas as obrigaçoes originadas da presente con- cessão e vinculadas ao Programa Estadual de Saneamento Rural, inclusi ve aquelas estipuladas para com o Tesouro do Estado de Minas Gerais * assim como as constantes de obrigações assumidas pela concessionária” para com a COPASA=MG. Art. 9º- Rescindida ou revogada a presente concessão, nos ! termos estipulados no art. 8º desta lci, os serviços poderão, a crité rio da Administração Municipal, ser concedidos a terceiros, mediante” prévio entendimento com os órgãos financiadores e executores de Pro - grema Estadual de Sancamento Rural do Estado de Minas Gerais. ARÁGRAFO ÚNICO Ao aderir ao Progrma Estadual de Saneamento Rural do Estado de Minas Gerais, o Município de Bom Despacho se obriga a cumprir to - das as condiçois estipuladas pelos Agentes Financeiros de Programa pelos ôrgãos incumbidos de sua execução, nos limites estipulados na * Ê a presente lei e pelos contratos e convênios dela derivados. Art. |U - Findo o prazo da presente concessão, ou de sua e- ventual prorrogação, todos os bens que direca ou indiretamente, este- jam afetados pela prestação de serviços, sc reverterao, gratuitamente ao domínio Municipal, devendo o Município assumir também o pessoal e as obrigações, pecuniárias ou não, à elas vinculadas. PARÁGRAFO ÚNICO A revogação ou rescisão da presente concessão de forma uni- lateral e/ou por razoês de interesse público obrigará ao Município as indenlzaçoés de lei, inclusive por danos ao patrimônio e/ou aos Inte- resses de terceiros, Art. || - Os serviços concedidos por esta lei serão presta- dos aos usuários de acordo com as normas e condiçoes instituídas no * regulamento de serviços da Consessionária, qual deverá ser aprovado * pela Administração Municipal. Art. |2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica | | 1 | OHoAgqrio MOS 30 JAqDIMUM AMAMÃO « nos adnimEsde; pb anDantgio oompigindo cb uolaS plicocas Grsonesa mor su toei dd on sand Db Iavbe2e) pus sganafi-so Ds Iuónivo = amesos * ciaadal dad - cbndas OP osvoce] p res 3 Sa faasre “o iagnolbasonmD. elos molsiguess oo à ds dns q nem «cpeesDaS pincgong» chogevtom wo RR MO «Pra + a 8 obnabos ia Dedo eu ateh psber CE sds an s0bs unidos demass wis Ri Abas pe tisoros & sos 42» (iuedst p st ot aqu imági w denabniszimail song né atadas so Hã ey Coop ob jenvà concuadnes pis tabibrdes an as vodas Db fasos cinndasna? BO JosboseS compostoss airioha pá 3 nisi é agido sa Gras ama sgoad ph sos tsonanticpndua co ato tauists PeSigit sob «vajpanne cus previo) pise Botnoviça a posbnsiDs atlas o À dae do DO «cagsanvo nónscsda ab vznra q oBhBiA = Gi css tag qndndando bad vecnsanib auo ansd co nda e pp Emp 2 é é a Ee p snpapdiudg ossos ot 20 e ob degraus sobsiats TD InMÉ Ginigeu US Inqueoa & nodass a tscgón aigroimys e pasbe lsanie esto pos O RAR opas canos Ginsasuz vb pps iss generos A: 2 7 * - z a . cigana dm orenitdo ai MO camemploi ui Eles got E std ) e À EEN pr N R > z . Sal geo UA vdnoniadan ce coseb saq so leu am À E nodraa brradsrs »* va 6] * or és EE + -nisda ads lot ette Wa nobiizomo soy iyyda es Pr a x ca anianatigoni atos iznod : SpNOS du O) one iz obiratos nat pros pb Tap qo ms isesanos nl RES Ii nos. sou e EE E * ss potieda sia ob sócis om Bopdv mo peniana fel ESES O Ci cga/ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ção, revogadas as disposiçoés em contrário. Sala das Sessoes, em 04 de Julho de 1988, CLAUDI AGBAA/ a nd OrDamIo MOR 30 IAqurALIACARAMAS É 14.6 ms é Ps o CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO (9) Nº o Assunto: Serviço: a Parecer thets + iva q Projet Na E bstitutiv o Projeto de Lei - nº 28/88 de 25,05 88 60 de . a me [dá A Cc são e À er que em aa € = 3 my e e ar os 4 inviavel, que O sera executado -— por empr r contratada pela Coy jo quisiçao aprovação de U AS al o aix Eco mada E = 4 a D 1e a pa PPA pk ”/ = e QHDASA MOS 6 sASDA Re k / f F51 sb osstodss o Veda SU SS UODES = 88 eo RE ae BENS E EUNSbo Eitrosso sagitp Teogaay q o Dgc ua rt tg t3 2> COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER S/ Emenda Substitutiva ao Projeto ÃO de Lei nº 28/88. Ya A Re A Comissão de Legislação, após estudar a referida Emenda, chegou à seguinte conclusão: " A Emenda apresentada, substituindo o parágrafo Único do art. 2º do citado projeto, na prática, é inviável, pois o serviço será feito a= través de empreiteira da Copasa e não podefá ser interrompido a cada aquisição de área para aprovação de projeto pela Câmara, que também! poderá ser rejeitado, tornando sem efeito o contrato assinado .pela * Prefeitura com os órgãos competentes para execução do serviços Assim sendo, A Comissão de Legislação é de Parecer que a emenda a presentada não deve ser aprovada. Sala das Comissões, emn2l, de Junho de 1988 re! y 1 ae a Qu aiSÃãoS O FEiçom PF eaaR jieg O; >” AE AAA ANOS CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/88 DE 25-05-88 ” EM Redija-se assim o parágrafo único do artigo 2º: E $ Único: A aquisição de áreas necessárias à implantação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sa nitário de que trata esta Lei, será feita pelo Mu- nicípio, mediante autorização legislativa, à época da aquisição. o Antônio Leite, 20 de J de 1.988 dio Capã [ONDAGEIA MOS 30 JASDIAUNE ASAMÃO « ma des MH Tal EI OTERORT CA avTrorinego AqUEME - B8-30-2€ :99 ontiza cb oolui ototabrag o micas sa-si tboã mob niosdus/qui É esixioasoos sastà sh oSgtatuos À na otasustogas o esmê ob otaontostasds sh Bopivres mil ofoq sttot lxos «tol sto atoxt oup Sh olxbtiz “5005 É Svisalatgo! oSvasinctuz stinibem «cigtois »OBgieizoa sb S60.L ob EA Ra OS qstiol Mo Eçã CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/88 DE 25-05-88 Redija-se asgim o parágrafo único do artigo 2º: $ Único: A aquisição de áreas necessárias à implantação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sa nitério de que trata esta Lei, seré feite pelo Mu- nicípio, mediante autorização legielativa, & época da aquisição. írio Antônio Leite 20 Es 1.988 gra « ST OHDASCIS MOB 20 JASTADIA: E a, ans ; RSA, ques : gu=s* roer “entao & | CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 28/88, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTE- CIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO AO POVOA DO DE MATO SECO. Nº Assunto: Serviço: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nossa comissão nos termos do Arte 12, do RI, en tende que compete a esta CASA apreciar e votar referido Pro- jetos Somos pela sua aprovação. Nos termos do Art. 181, $ 3º do Re I, solicita- mos 28 votação. Sala das Sessões, 13 de Junho de 1.988. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO , FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER s/ Projeto de Lei nº 28/88 O presente projeto de lei tem por objetivo, " Autorizar o Executivo municipal a firmar contrato para concessão do servi ço de abastecimento d'agua e esgotamento sanitário no Povoado ! de Mato Secos A Comissão de Legislação é de parecer que o projeto é! da competência da Câmara para discussão e votação, sendo favorá- vel à sua aprovação. mustrodra " queidetdo Toq mo: toi 9b dbjosg oipestç O iprizoo comiliMe Leqioiniu ovituoexa' O ivrtoz ob ogegoaios aisq o: 1 oBRorod Qu olsbdánc: oiasmatopeo o augeir Cio 18 dfotor O up Tesszes co & nBiuiaigod ob osRE ta sb sto »itorst obnog eoBcalor o cianuscib steq pranto cOLpuVOTdo is 5 DO me nodagos 28b sino Rock 45 out o cipa RS Donna és mé RT (Sn & a CENA Cy CRE da To aros Sr € e Ce 3x Lerpeche = HG Walôeir Pinto Kenjonça, bresileireo, sEszã0, produtor rurel, úcricilicsão e reci âzãe Ito Seco, deste nunt crio, como Irecicente Gr Lescçiengo Comunitária ão Mato Seooy sue ra coami vez resrei icszzen te requerer de V.St, o competente registro er Cartório, durtanão pere tel fim os Gocumentos necescírios; Kestes t ITOS, Feãe Esferizento, Bor Tespache, 20 de elwi) de 1988 CARTÓRIO DO 1º o Reconh verdadeira(s) a(s) firm (s) de, e N [aa mp, aa CART DO CIVIL DAS | Fere PESSOAS dy ICAS Bom Drspras GERAIS feia Fara registro. "+ nm vcs ci Sci a sia ara aorussc Obrésa qts as ipmesat tetas 287 quosU Sist dh cl ts poe aos, diesdant gotadrias ss o uia Dra pt Ju ZdE! SO EL SO PAU LIMAOS BE DENT TITO B6S1 MO HUME MP (4 MUOrNON pg DA Guia "pos emos ay 8 OUQUINA OrraU Na “porumos ei OU o) ses À Bo oçá E PN GL TS VºP,.8, Sa "Onawud ojuigs dó “9 0bnie O wo3 0:57 np anb seyuimuação Gioiquas me SOWEMUNVO OYSSINI 42 VO SVASIYNINIRIA S0Q OM WIINOIS FANIDY OG VYNNY OIMQLY TIM 9500/16 'GLILI 999 La VAHIBY VINNYANOI 3OVONIHL VO OYÔVHININ 'V'S mars ESA V3y7? s 9 jRjOS OpSSMdra Pp ORSoIION O OBSpAGIdYy = SEISJUONY 'E SOPPÍOAUOS UIPI | VINYNIQHO VHID VITIANISSY OVÍVIDANOS PRELOOO/ELZ ZITLL 2 AW/D0D V/S ZIHHIAND IOVUONV VHOLNHISNOI X- IE SOS Lc 966'S E bo ra e iene | ER RT LEMA PP POPA OJMLINU 197 Pp pj 0! ny e esa “MB RP INPOS Apos EU REISUODY PMJOUUAS ROp Opimodap | »e-menvomz h «SWLSINOIIY SOY OS é h PZ-L00O/REO'S9L"Z1 = "9" h “WIS SVIINDIL SIQÍVIVASNI 30 30V0NDOS = LIS RAGE PP Ge 00 LO Mono org | ca UI00 foivasa O CuTA OU “opepainpodo. 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Fiscal > ageliaaco E valido == A E Rech ol ei ro: = covnldo MA Ecs Souiloç— Ea % )peouxeixo - eleuo Sugêexiu co Nos Beco bilico nos qt Coirio- Ex cÓvima. Ee : | A A ndo —ossendo. bi “no e CR Am 17 Besodia e muniari ROS ok Tan Eae ” + ES E SR PMS sn - % EVENTO ua URA AZ sonTÂve 3:26, Zesentel-o, reriimie na cozundo: êe, trofesserr, resticnte na conurá conimlZ cio Pé crilmtes ne comunicando 'Z, Terilente ne amido j ãcr rurei, resitonte! [4 q er , 4 PoE as EST Eai ee e sa Fes da ! Edi Ari o dire pese po Ap pi irmas ” x MARCIO ARAUJO Oticial SEVENIO MAURO VAZ SORT SunDicie x io “er, reridente na ecctrio qpeemem ao Civit DAS DO e CARTÓRIO DO REGISTRO PESSOAS JURIDI tRINAS mo ; Despacho, “Do do: Ale tr. rea fds Sr Marie DA EA Sm asa Sia TE hay da UA Ra da k “as AR EN seãe, prazc êé curaça ” Cenotinaçen de ecc, foi funâsie nideãe do Eato Seco, municipio de Bom Despacho, NG, onãs foros ume associ L = AMA krt. 3º - Dos direitos àos socios: 8) Cr pocerze CIR dos; b; Desempenhar fieirente as à isto Seco" er projetos coz “ º. - ” as assenbieics gerais e discutir EoraavEr URSÊ aires NM ARAUS e TO ones UAURO VAZ CCN Bu -Otcia eno &e 1988, ma comu tez ssãe e argter beneficiente sem fins lucrativos 5 presente estetuto. tez as “rag bens niciativos que o irução e m iutençao de aicõer e voizr os assuntos" ãos e propor tedidas úíeis aos interessados êe Essociaçao. -3580cie tra zrsos oferecidos pele acão; cergos eletivos: comti- = Ed . - a aios porer todes os moracores da vela às sSociaçac. forer eleitos, nomeados ia do Kato Seco, Deles obrigações essur - Estes, E rgaos e extidsães possui “abibs Fo] eres é eos tá estacas abr antõs eos -5 cade manco “ao inônos a sda Enio Za 5 Fer e no mos 45 Race as apos hab ASIA ça ET paca coEnôvioo samais tatudo antiniuaraa ) ant do Eron ud ts Da ses agmerraã apr o Pra WAUPRO VAZ pos-Oficte' cevEento o Assentieis geral: (e) k Pirevoris FITULO V no o nie De iscenbléia Gerel, Es se z pd Ls sx = lrte 7º — L Eszemblcia Geral, Orgão sobereno de entiêade sera constituiia de a = : od RE, Se z x - s os socios, de tszocieçeo Comuniteria, que estejam no piano / goz trt, BE - | kssembleie Gerel funcicnerê com & presençe de peiade e nEis um 4 geo x 2.2 a A . . - Tec senão ziirgico esse numero er primeira convecaçao, pregiõente' Ed = Ps L z 5 L = L OnvocEre uxe Secunãe reuniso, E se reslizar trinia minutos Gspcis, c . e a Ef sta E Lol rf Sebêc.iniéio oB irabelros com qualquer numero. e. - = = z L - - Pergcrafo único, e Lssenbleiz Gere! Gecidire com meicria cimples de votos. » ms bri. 08 — | kssembiéic Gere] se reclizere por convocação do presidente, de L ' z L = a ºs Gireioriz, senpre que houver necessidade, e ainda 1/3 ãos socios! cor aniececência rírime de 10 (Gez) cizse - iai - Ed -. . - Pareçrafo único - L convocação se feré por correspondência, ou aviso oral R +. 10º Compete & bssenbieie Gereã “” e) tprover ou reprover £ presiaçao de contas; +b) Eleger a Cireioria, e o Conselho Fiscal; o) Extinzuir 2 sociedade e der. destino ao seu pairimônio, nas for nes erts, 03 e 2Z Gesie estatuto: esente estatuto, obedecendo-se O cue estabelece o Do Conselho 4r4,12º — O cerbros, e com maneio Wa 5 Crer nome Dad 1 8 q Es | + A i Re, * pesso pÉnino Ve? €Dtcte 580 de renunciss substitutos, na Mu ê& vacêncis ou re £) Ezoolher Certre &ous membros um presidente e um secre * z 86 = 1. = = x =: z g Exeriner o relatorio des atividsies Ga diretoria, nO tprovar as chapes que disp: ' 1) Fiscelizer todo movimento 1 receita quer de despesas. CAEIULO VII . E%. 1H - & tssocieção Chmunitéria & Comunidsge do Kato Seco sera adminis. aãe por ume diretoria, eleita ex tssenbléia Gerel com nendsio / de dois emos, polenão ser reeleita, e composta dos seguínies cem tros: a) Presiiente e) 2º Tesoureiro v) 2º Tice-Presidete £) 2º Secreitria » c) 1º Secreterio E) 2 Secreizria à) 1º Tesoureiro krte 14º - Conpete & Diretorias e) Elaborar o projeto de reforma desie estaixto, e ser sutmeiiãdo & Lssenbiéie Gerzl, ne forme ectatuterias >) Designar os merbros de comissões, que se tornarem recesssrizs, pere a solução de Geterrinado problema; c) Eeunir seupre que fcr necescérios es L à) tpresenter, enuclnenie, ac Conselho Fiscal, um relatorio cir — e “a E po | - - eo Sm es atividades a Éssociaçao no exercicio ante — Q E] m y 3 ES) m [57] o an Edo afas no e ad a qdous Sica sã Re o is Rr fa à st EM RA, Fato Ras Bo “maristas te Toa 5 sã “Eca o Ra 4 SS O a da pres e) iões de Diretoricse trt. 17º - Compete 20 Fice Presidente: a) to a) huxilier o Fresidente em suzs funções, quando por esse 50 citeãc; d) Substituir o Pres = o &rto 18º - Compeie ao 1º Segreterio: erintenêsr os serviços Ge secreteria; mentendo-os em dia; etas ss reuniões às diretorias er es convocações, avisos e correspondências! trte 19º - Compete ao 2º secreierio: . E ata iiiRs a) turilier o 1£ secreizrio no desezpenho Ge sues atribuiçoes e e“imentos e faltas. tt j$) - ses? a substituí-ios nos seus im trte 20º - Compete ao 1º Tesoureiro: a) Superintenãer os serviços gerais da iesourerias >) Ter, sob sua gusrãs e responsabilicsãe, Os bens valores A socieis; c) Lssinar, com o Presidente, Os cheques bencarios e demais ão cuzentos que impliquem er responsabilicade financeira para & associação; à) Promover E =rrecaãação e & escrituração Ge receita e da des- pese; e) Orgmizar os balancetes, pera apresentá-los nas reunioes mer sais ê Diretorias p= Ne [1] 1º - Corveie ao 2? Tesoureirc auxiliar o 1º Tesoureiro nc Gesemperho e suas atribuições e substitní-lo ex sues felias e impecimer -— A os Es v | H y | n200, a eszociarao podera ser Gissolvi. * Vgsélizaica o, 7 dE: ap MTO: EO catia Jos tsigusas o E Antaq Os rs nO Ea iElao , a s co pis somam pit gro gi Atreides abas) SS 66 A uARCIO ARAUJO Oteu ENA UAUO da” ITinemae Art. 24º — Delibera a & ssoluç=0 &s entidaã ê e 33 ops Geviê recisiraãe no Conselho Fgci Zer filaniropico, Cevitamenrte regisuraca mselhn - do Serviço Socisle CIFITLO E = Disposiçoes drte 25º — Arte 26º -— esente estatuto enirera er vigor Gepois de Cevidamente Te. pe c gistraão no cartório corpetentes O CiviL DAS URI ICAS MINES GERAIS Ea | » -f o mal o! o! 2º| om a [8] dp | hd dd dd dd dd E Praga noi: E gaieda a SAAE ISA é E BD Gira a dipa ir as E 95 oloda ssa Que B$ Sou srs, raso e afiada] Dic iddg gs Cabe cra dar So F io Sta : : ” E é] Ê E] ã i y y à | 3 E a a A a f | Ê ; j E oimórsAd. j E dá da trenuluçA. [e E t FERBER E RPIDES = FS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 8 / ge VAUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO! SANITÁRIO, CONFORME DISCRIMINA" O Povo do Município de Bom Despacho por seus representan- tes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar con-= trato com a Associação Comunitária do Mato Seco deste Município, ór- gão de representação da comunidade local, criado na data de 04 de Abril de 1988 e registrado no Cartório de Registró Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Bom Despacho, concedendo à mesma o direito de implantar, ampliar, administrar, explorar e operar diretamente e com exclusividade os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do povosdo denominado "WATO SUCO" deste Município. PARÁGRAFO PRIMEIRO ho firmar o contrato de concessão autorizado pela presen- te lei fica o Poder Executivo autorizado a aderir formal e expressa- mente ao Programa Estadual de Saneamento Rural do Estado de Minas Ge rais se declarando, inclusive, de acordo com todas as exigências e obrigações dai advindas, inclusive no que tange as exigências e obri gações originadas dos contratos e acordos (LOAN NUMBER 2532-BR) fir- mado entre a Caixa Econômica Federal, o Governo da União e o BIRD (Banco Internacional para a Reconstrução e para o Desenvolvimento) - para implantação, em Minas Gerais, do Programa de Saneamento Rural bem como de todos os convênios e acordos subsequentes. PARÁGRAFO SEGUNDO Ao aceitar a concessão dos serviços regulados pela presen te lei, a Associação Comunitária de Mato Seco fica obrigada a firmar com interveniência da Administração Municipal, Convênio de Assistên- bia e Gooperação Técnica com a Companhia de Saneamento de Minas Ge- “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE - asa oe 30 arsonam ana erasno canta seia EO A k HISEST! SELL NS EI Mo cxo o [9] asdusdião o LEETOS mitonE Ss = BRs ob obava 4E As tonoo tz ag. Bs amti (GE-SEOs Saeuir ad ER o 8 0SLRJ ED stonoR tes BS iViquasEso ty El | x .- [o PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS rais - COPASA MG, órgão executor para O Estado de Minas Gerais, do Pro- grama de Sancamento Rural, tendo em vista a execução de obras, opera- ção e manutenção dos serviços concedidos por esta leis PARÁGRAFO TERCEIRO Os serviços concedidos pela presente lei serão implantados, mantidos e operados de acordo com o (s) convênio (s) firmados entre PRE FEITURA MUNICIPAL, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, COPASA-MG, e inclusive og contratos BIRD 2532-BR e que estabelece (m) o Programa Estadual de Sane amento Rural, se submetendo às suas regras e condições essenciais e de- verá presumir: I — elaboração de projetos simplificados, com tecnologia de baixo custo para obras de implantação, ampliação e me- lhoria do sistema de abastecimento de água e esgotamen- to sanitário, objeto da presente concessão, com o opoio e participação da cominidade; II - orientação técnica para as atividades de saneamento complementar junto à comunidade, a fim de que, com re- cursos próprios, ela possa equacionar seus problemas de controle de vetores, limpeza urbana e drenagem pluvial. Art. 2º —- Fica a Administração Municipal autorizada a fir- mer com os órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta ! do Estado de Minas Gerais, assim como da União, os necessários convênã os para implantação dos serviços concedidos- pela pregente lei, ficando o Município autorizado a participar dos investimentos necessários À im plantação dos serviços, na forma exigida pelo Programa Estadual de Sane amento Rural, PARÁGRAFO ÚNICO . . ” . : . Fica o Municipio autorizado a adquirir todas as áreas neces- peREA “ . À sarias à implantação dos serviços de abastecimento de água e de esgota- = a . mento sanitario concedidos pela presente lei. “Hoje esperança, amanhã realidade,” Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE eee o”? PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS . Ri Ei ai Ra ER Arte 3º —- A Associação Comunitária de Mato Seco particir dos investimentos necessórios à implantação dos serviços concedidos na proporção de 30% (trinta por cento) do valor dos custos globais dos or camentos finais dos projetos e obras, da forma seguinte: I - A participação inicial no custo dos investimentos fica fixada em 10% (dez por cento) do valor global dos orçamentos e será e- fetuada durante o curso de execução dos projetos e das obras e compre- enderá: a) 7,5% do valor dos investimentos durante o período de im- plantação dos serviços, quantia e valor que poderá ser paga em dinhei- . . : Pos ro, e/ou em materiais e/ou em mão de obra, podendo o Município e a As- gociação Comunitária negociar a melhor forma de quitação desta parcela: b) 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor do investi - mento, em forma de pagamento prévio em dinheiro e à vista que se reco- lherá ao Tesouro do Estado de Minas Gerais à disposição do Programa Eg tadual de Saneamento Rural na conta que foi indicada pelo Tesouro. II - O restante da participação estipulada no caput deste ar- tigo, na proporção de 20%, será pago ao Tesouro do Estado de Minas Ge- rais, à disposição do Programa Estadual de Saneamento Rural na conta ! que foi indicada pelo Tesouro em 216 (duzentos e dezesseis) prestações mensais de igual valor e da forma seguintes a) O prazo final para pagamento de too o valor estipulado ' no inciso II deste artigo é de 18 (dezoito) anos, com um prazo de cam rência de 6 (seis) meses, excluído deste prazo o período de preparação de projetos, implantação das obras e serviços; b) Sobre cada prestação incidirão juros de no mínimo 8,5% (oito vírgula cinco por cento) so ano que se aplicarão sobre o saldo ! devedor da participação total aqui estipulada, PARÁGRAFO PRIMEIRO O Município de Bom Despacho se obriga a responder, diretamen x 4 os te, junto aos órgãos financeiros do Estado de Minas Gerais pelo naga- “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CELIO LIUOLINE « EOLIDE . GHoAGSIa MO8 30 JASIoMUM aguraasaa a RJÁNNO BAUIM am sa Eos ia a ! minds ee latiuti ofgpnscasE agoçetnogo (Stones : ioBE Espe Eat E MERO CLOSE Ltoa Mr eb db=ss A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO es” MINAS GERAIS mento dos velores estipulados no inciso II deste artigo, se obrigando a recolher ao Tesouro Estadual e por conta do Programa Estadual de Sa me : neamento Rural os valores referentes à participação da Associaça qQ O- Ç B w Ff aa munitária e na forma como se instituir no contrato de concessao e no demais documentos que instituirem o Programa Estadual de Saneamento Rural, Para fazer face às obrigações no Parácrafo Primeiro deste! artigo, o Município exigirá da Concessionária o pazamento de todas as parcelas que lhe são exigidas a título de participação nos investimen tos para implentação dos serviços concedidos por esta leis PARÁGRAFO TERCEIRO A Associação Comunitária, na condição de Concessionária * dos serviços estará obrigada a repassar so Município, pera pegemento ao Tesouro do Estado de Minas Gerais, os valores estipulados no inci- so TI deste artigo e exigidos da Concessionária a título de participa ção da Comunidade nos investimentos para implentação dos serviços con cedidos por esta leis Art, 4º — A participação instituída no inciso I do art. 3º desta Lei poderá ser negociada diretamente com a Administração Munici É . . . : . pal, que podera se desincumbir, diretamente, destas obrigações, dis — pensando deste ônus a Associação Comunitárias PARÁGRAFO ÚNICO O Convênio de Assistência e Cooperação Técnica a ser firma do com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fixará condições gerais para o pagamento das parcelas estipuladas no inciso II, alíena "at e Mb" do artigo 5º desta lei. Art. 5º — Fica a Associação Comunitária de Mato Seco auto- rizada a cobrar dos usuários dos serviços concedidos por esta lei as : Sc . . : tarifas necessárias à manutenção do equilíbrio econômico e financei- “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE diem iso PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS ro da concessão e de forma a garantir: I - O pagamento ao Tesouro do Estado de Minas Gerais das par +, celas estipuladas no inciso II, alínea "at e "b" do art, 3º desta lei; TI- O pagamento de despesas de manutenção, operação e expen- são dos serviços, aí incluídos salários e custo social de contratos de trabalho; III- O retorno dos investimentos efetuados com as obras de im plentação dos serviços, inclusive recomposição do Capital investidos; serviços de cooperação e assistência '! t os técnica a ser prestado pela COPASA MG, conforme se estipular em convê- nios. PARÁGRAFO PRIMEIRO As tarifas estivuladas o] concessão, observarão, sempre, finelidade social dos serviços concedi “ dos e estarão sempre limitadas a capacidade contribuitiva dos usuários Observadas as cautelas legais, a Administra ão Municipal po derá, quando necessário e desde que devidamente comprovado, subsidis as tarifas dos usuários de menor poder aquisitivo, defeso a concessão de isenção tarifárias PARÁGRAFO SEGUNDO as condições econômicas e financeiras da concessão, Arte 6º - A Associação Comunitária de Hato Seco se obriga: a) A manter, operar e conservar os serviços, objeto da pre- sente concessão, inclusive as redes, máquinas, equipamentos e todo o pa trimônio afetado pelo sistema de abastecimento de ácua, e de esgotamento senitário, objeto da presente concessão, devendo sempre que necessário providenciar reparos e manutenções, de acordo com as práticas usuais aos serviços de utilidade públicas b) Exigir, de todos os usuários s tari i Exigir, todos os us “ACE: as tarifas siim as pe- oje esperança, amanh E Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE e SÉ 5 Se fa 0SZ290044 OIdasitisos: - My oisBsSodem PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS er 10 artigo 5º da presente lei; c) A promover o crescimento e expansão dos serviços, de for- . fis ma a atender ao crescimento populacional do povoado deste Municipios PARÁGRAFO ÚNICO A Administração Municipal de Bom Despacho para aprovação de . . L PEA. Ed novos loteamentos no povoado de Mato Seco exigira, como condição pre- “a uia : via para o parcelamento e/ou urbanização da área loteada, a previa im- plantação de projetos completos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, os quais deverão se submeter ao prévio exame da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG e da Associação Comunitária ! de Mato Seco e que, ao final, deverão ser incorvorados, sem gm nenhum ônus, pelo sistema público de abastecimento de água e de esgotamento sa | nitário concedidos por esta lei. Art. 7º - Em razão da funçeô social da presente concessão e do próprio objeto social da entidades, fica concedido isenção de todos os tributos, taxas e demais contribuições Municipais à Associação Comu- z 2 É x : 2 nitária de Mato Seco, devendo a isenção tributaria estipulada pela pre- sente lei perdurar pelo tempo que se tornar necessária a que a benefici ária cumpra seus objetivos sociais. ; Art. 8º — O prazo da presente concessão é de 20 (vinte) anos ” z . L * E . prorrogáveis por igual período, sucessivamente, enquanto houver interes se das partes. PARÁGRAFO PRIMEIRO Por motivos de interesse social e por razões de ordem pública a . a presente concessão podera ser revogada a qualquer tempo, essencialmen te se a concessionária dos serviços se tornar inadimplente com as cláu- gulas e condições da presente concessão. PARÁGRAFO SEGUNDO Caso venha a presente concessão ser revogada, o Município de , as Er Bom Despacho assumira todas as obrigações originadas da presente conceg “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE ON og" PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS são e vinculadas ao Progrema Estadual de Saneamento Rural, inclusive a- quelas estipuladas para com o Tesouro do Estado de Minas Gerais, assim s 4 z como as constantes de obrigações assumidas pela concessionaria para com a COPASA MG, Art. 9º — Rescindida ou revogada a presente concessão, nos termos estipulados no art. 8º desta lei, os serviços poderão, a erité - rio da Administração Municipal, ser concedidos a terceiros, mediante ! prévio entendimento com os órgãos financiadores e executores do Progra- ma Estadual de Saneamento Rural do Estado de Minas Gerais. PARÁGRAFO ÚNICO Ao aderir ao Programa Estadual de Saneamento Rurel do Estado de Minas Gerais, o Município fe Bom Despacho se obriga a cumprir todas as condições estipuladas pelos Agentes Financeiros do Programa e pelos órgãos incumbidos de sua execução, nos limites estipulados na presente lei e pelos contratos e convênios dela derivados. Art. 10 — Findo o prazo da presente concessão, ou de sua e- ventual prorrogação, todos os bens que direta ou indiretamente, estejam afetados pela prestação de serviços, se reverterão, gratuitamente, ao domínio Municipal, devendo o Município assumir tembém o pessoal e as 0- brigações, pecuniárias ou não, a elas vinculsdas. PARÁGRAFO ÚNICO = Fa a A revogação ou rescisão da presente concessão de forma unila tersl e/ou por razões de interesse público obrigará so Município às in- denizações de lei, inclusive por danos ao patrimônio e/ou aos interes- ses de terceiros. Art. 11 - Os serviços concedidos por esta lei serão presta- dos aos usuários de acordo com as normas e condições instituídas no re- gulemento de serviços da Concessionária, qual deverá Administração Municipal “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE ot os aa uso ni BIARSO saAmIM ataca qBiGaso CoRBi Ss obades of SEbpL a -ggto ROS HRSS nibg Ses E 05 As cmo + PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE és pá e GHJAd230 MOS 30 JANOMUM «sussa RYARSD SAUIM td “ababilosa Bisems aquessaas sto” SEITAS «a BIATOTTO CRTAOS nmnseneteiratst