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norma nº 30/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1988
Date 1988-06-20
Ementa"Reajusta vencimento do funcionalismo."
native_id612

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Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO “E Rm e cal 88
Objeto: -aensusta vencimento Do runcionaLisHo”
Autor: prereitura municiPAL DE BOM DESPACHO = PREFEITO CÉLIO LHQUINE
ENTREGUE NA SECRETARIA
SUJEITO A... 3 DISCUSSÕES
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“Net” APROVADO 22:00 106] 44
Sor APROVADO 3:93 /0. 6/88.
SE: Ro
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE 43] 061 8P.
06-Junho- 1988
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA eee
A PROPOSIÇÃO FOI. Agaenoelo. Ea empata posa EM AIG LE
PUBLICADO NO JORNAL digeba "=", pn E ANE feios SST toe
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº...../ ££.. DE 28/06. 139...
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 30/88
Serviço:
"REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte leis
Art. |2- Ficam reajustados os vencimentos dos funcionári-
os públicos municipais, constantes das Tabelas be 1) o 141 da Lei *?
Municipal nº 664 de 06 de junho de 1974, com as alteraçoes decorren
tes da Lei 1.155 de 06 de Junho de 1988, em percentual corresponden
te a 19% (dezenove por cento) bem como para os cargos e funçoes *
constantes das Tabelas || e Ill,
Parágrafo Único: Aos inativos e pensionistas estender-se-
ão os benefícios desta lei,
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 01/06/88, revogando as *
disposiçoes em contrário,
Sala das Sessoes, em 27 de Junho de 1988,
Presidente Zoo tor A A.
Vice- Presidebte
Secretário
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 30/28
"REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO"
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam reajustados os vencimentos dos funcionári-
os públicos municipais, constantes das Tabelas I, II e III da Lei Mu-
nicipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alterações decorren-
tes da Lei 1.155 de 06 de junho de 1988, em percentual correspondente
a 19% (dezenove por cento) bem como para os cargos e funções constan-
tes das Tabelas Il e III.
Parágrafo Único: Aos inativos e pensionistas estendor-se -
ão os benefícios desta Lei.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor nº data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 01/06/88, revogando as dis-
posições em contrários.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos seis dias do
mês de junho de 1988.
eito Municipal
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE
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OHoASEIa MOS “309
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CIASÃO SAHAM
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 30/88, QUE REAJUSTA
Assunto: VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO .
Serviço: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com nosso Rele, Arte 11, compete a es-
ta Casa apreciar e votar referido Projetos
Somos pela sua aprovação.
Solicitamos dispensa do interstício mínimo para!
22 votação, conforme preceitua o Arte 181, parágo 3%
Saia das Comissões, 20 de Junho de 1.988.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
s/ Projeto de Lei nº 30/88.
" Que reajusta o vencimento ão funcionalismo publico municipal"
De acordo com a Legislação vigente; compete à Câmara, a discus=
são e votação do citado projeto.
A Comissão de Legislação é de Parecer que o projeto deve ser a-
provado.
Sala das Comissões, em 13 de Junho de 1988
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