| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1988 |
| Date | 1988-06-20 |
| Ementa | "Reajusta vencimento do funcionalismo." |
| native_id | 612 |
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Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO “E Rm e cal 88 Objeto: -aensusta vencimento Do runcionaLisHo” Autor: prereitura municiPAL DE BOM DESPACHO = PREFEITO CÉLIO LHQUINE ENTREGUE NA SECRETARIA SUJEITO A... 3 DISCUSSÕES E * APROVADO 1:70 / 261. €Y “Net” APROVADO 22:00 106] 44 Sor APROVADO 3:93 /0. 6/88. SE: Ro A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE 43] 061 8P. 06-Junho- 1988 PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA eee A PROPOSIÇÃO FOI. Agaenoelo. Ea empata posa EM AIG LE PUBLICADO NO JORNAL digeba "=", pn E ANE feios SST toe ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº...../ ££.. DE 28/06. 139... DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 COMISSÃO ADE (SR o a BM A NOMEIO RELATOR O VEREADOR... PROTOCOLO: PRESIDENTE: . RELATOR: MEMBRO: PARECER ENTREGUE EM... COMISSÃO DE NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO; PRESIDENTE: RELATOR: MEMBRO: 1 PARECER ENTREGUE EM OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: DOIDO EM sy RUBRICA PEDIDOS DE INFORMAÇÕES; 1 SOLICITADO POR - REQUERIMENTO Nº) EM | REQUERIDO AO... a Sr Go ASSUNTO: (ordena OBSERVAÇÕES: SOLICITADO POR REQUERIDO AO ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: É E ” a AE E - coma o MAS Ea col, h, BRICA E 9 Po pos gta 3 EM 11/06 188. Broa o a dE Sire ao UE = E cepa E quado SE se és RUBRICA 4 - EMÍIOG/SE Amado po iria CS 2 MK a ortacs3 E DS MR psp RUBRICA RUBRICA PIPRRICA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Nº Assunto: PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 30/88 Serviço: "REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO” O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte leis Art. |2- Ficam reajustados os vencimentos dos funcionári- os públicos municipais, constantes das Tabelas be 1) o 141 da Lei *? Municipal nº 664 de 06 de junho de 1974, com as alteraçoes decorren tes da Lei 1.155 de 06 de Junho de 1988, em percentual corresponden te a 19% (dezenove por cento) bem como para os cargos e funçoes * constantes das Tabelas || e Ill, Parágrafo Único: Aos inativos e pensionistas estender-se- ão os benefícios desta lei, Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ção, retroagindo seus efeitos a partir de 01/06/88, revogando as * disposiçoes em contrário, Sala das Sessoes, em 27 de Junho de 1988, Presidente Zoo tor A A. Vice- Presidebte Secretário CLAUDI AGBAA/ rojavesh DRIV ATEuLAdAS ab gua 0 be tegioinyi esistar que nota e tindhna Ses do fo) Sénod so 05 auos ghbniccondes «obp “inoo ms abopiecasib 2 emb sloZ' sênsbicass — stdsbisonf «asiy ciaisoroso “astoqio inua sosi ldda qua OD ob tõô En donde al rogiviss Ee 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 30/28 "REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO" O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam reajustados os vencimentos dos funcionári- os públicos municipais, constantes das Tabelas I, II e III da Lei Mu- nicipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alterações decorren- tes da Lei 1.155 de 06 de junho de 1988, em percentual correspondente a 19% (dezenove por cento) bem como para os cargos e funções constan- tes das Tabelas Il e III. Parágrafo Único: Aos inativos e pensionistas estendor-se - ão os benefícios desta Lei. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor nº data de sua publica ção, retroagindo seus efeitos a partir de 01/06/88, revogando as dis- posições em contrários. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos seis dias do mês de junho de 1988. eito Municipal “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE Dc asia OHoASEIa MOS “309 MIC AUM AnuTiaaaas CIASÃO SAHAM LSdro rea CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Nº PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 30/88, QUE REAJUSTA Assunto: VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO . Serviço: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com nosso Rele, Arte 11, compete a es- ta Casa apreciar e votar referido Projetos Somos pela sua aprovação. Solicitamos dispensa do interstício mínimo para! 22 votação, conforme preceitua o Arte 181, parágo 3% Saia das Comissões, 20 de Junho de 1.988. » st ud do) Ae COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER s/ Projeto de Lei nº 30/88. " Que reajusta o vencimento ão funcionalismo publico municipal" De acordo com a Legislação vigente; compete à Câmara, a discus= são e votação do citado projeto. A Comissão de Legislação é de Parecer que o projeto deve ser a- provado. Sala das Comissões, em 13 de Junho de 1988 É peçã e OE. ASR par Acao! OS o Fort Ge Svsh Qui E ps nker Opavr o ] ) ] ] praca qi ira a dan