| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1988 |
| Date | 1988-07-04 |
| Ementa | "Autoriza a concessão dos serviços se abastecimento de água e esgotamento sanitário,conforme discrimina." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS E E. e. N. ss Objeto: "AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO ESGOTAMENTO SANITÁRIO? CONFORME DISCRIMINA” Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO = PREFEITO CELIO LUQUINE ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / Ju UJEITO A — ' N DISCUSSÕES APROVADO 104/03) 8Y 1 APROVADO 2 0Y /03/8Y. E 0% (03,87 RESIDENTE A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE 04 / 03/ 8Y. PARA O PROJRNON REIGIDA À MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI ade E y DOAJ O/BS. PUBLICADO NO JORNAL BS E 1) RE (Re e ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº / 84 DE y / 24- junho- 1938 DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1 DOMISSAOIDE CR sd o AE E EM je gre NOMBIO RELATORSGPVERRADOR e SS PROTOCOLO: PRESIDENTE: CS sra EM [o RELATOR: ENE MEMBRO: ms RMB | PARECER ENTREGUE 'EM ear DS pa DD DÃO o 2 - COMISSÃO DE Eos “Dae Ei NGS jo NOMEIO RELATOR O VEREADOR Fada EROTOCOLO: PRESIDENTE: = EMP REHAROR E em E o = SEMSE MEMBRO; EM) PARECER ENTREGUE EM É Ai Pisa post OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EM RUBRICA EM Rj E PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: ec anna na nona ta VAR 1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº 4... PEME ps pa REQUERIDO AO EM PERES , OFÍCIO CM / Saad ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: 2-= “SOLIGITADO-POR== — = sos REQUERIMENTO Nº / EM 7 ficas REQUERIDO AO EM = fo ads OFIOIO-OM: ==> = ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: E RE o nm o ago? msmo 1º - EMP CELL A Coremas qe Ropas ,E2meeo * e — Gualico aQeIacsD qo +& E ra ERR a Poço. a RES UBRICATO CRC ih Ta EM 04/03/38 Guecdo o quado a esfaros SE orgao rede ete Ds do co Lad E PoE ad” -R4- o qudiDo Ao ve e sad CO pra? e: o cado apoado po (x vacndos , (E cepel qo EA RES DE A pio qa o pr Ca Los Qoia Tc, Le vendo EAD ao ax Va area ao psi çto do pm 1 7 Ra RR cc) ge o A ao o crer NG GETS = np eia RUBRICA Is pi ME SS ja pe RUBRICA GREENE e RUBRICA FIRE) 1 fade da pn RUBRICA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 32/88 "Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoatamento” Ed . . . sanitaric, c forme discrimina”. O povo de Bom Despacho, por seus representantes decre- ta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis Art, |º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar * contrato com a Associação de Desenvolvimento Comunitário do En- genho do Ribeiro, deste município, orgão de representação da co- munidade local, registrado no Cartório de Registro Civil de Pes- soas Jurídicas da Comarca de Bom Despacho, concedendo à mesma O direito de implantar, ampliar, administrar, explorar e operar di retamente e com exclusividade os serviços de abastecimento de a- gua e esgotamento sanitário do Distrito do Engenho do Ribeiro, * neste Município de Bom Despacho-NG. $ Lº- Ao firmar o contrato de concessão autorizado? pela presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a aderir ? formal e expressamente ao Programa Estadual de Saneamento Rural” do Estado de Minas Gerais, se declarado, inclusive, de acordo * com todas as exigências e obrigações daí advindas, inclusive no que tange às exigências e obrigações originadas dos contratos e acordos (LOAN NUMBER 2532-BR) firmado entre a Caixa Econômica Fe dar als o Governo da União e o BIRD (Banco Internacional para a * Reconstrução e para o Desenvolvimento), para implantação, em Mi- nas Gerais, do Programa de Saneamento Rural, bem como de todos * os convênios e acordos subsequentes. $ 2º- Ao aceitar a concucsio dos eorviços regulados pela presente lei, a Associação de Desenvolvimento Comunitário * do Engenho do Ribeiro, fica obrigada a firmar, com interviniên- cia da Administração Municipal, Convênio de Assistência e Coope OMSAGÉIO MOU 30 JAQDIMIMARAMÃO 2 bi eu Rr dá GRgtednvas ob stpivios eek sao Bea laodua” “ago abmagoous » > Guga ab olnemi satonds a rsrs de > quisssiase É ted a a e esaf sosissnos oram euos nos qorlsegeel pa broa & tu calo! aóniuços é onGianse «laadotmiE os tan que D sa E rom id evisuas:3 nsbod é asi 0 2h “83 bo aimds inuioo é anus iv lovasest eb cigalgoeos E mos oJantioa +ua bb cBprandevagom db csoro qoiniainto samab sontadis oh erinsg 188] ab; Avis ente lgof gb ginastas) om cbsttnioan x in361 Sd ú eae é abanbeando quisagas0 moB sb -s nam sh assibiayi goos de prin e-mitolque abade inimbo Rr ido is óna Los nt 63) pn = ep vgneuianiaodo abgoptrage po of sb iv tatoo noo 4 pónsaptas y sopiadia st addagna db SSinanio vs o ixidimao eOnemotupaes Gug E a api rinaquel mae + eb sito tal odásn *obuf ivsos doce sonas Db dIsAEnoo o «soago 1% Sã mad E! ainabe e obozinosue evisuoms set6do-nadd 416) singasmt n * oh dinamsancê at; lasbedvi Bm od cm MinC e onaxo 9 Iameod ae «srinulani: obossigab os «2 into asnid ab ebngal ob om oviautdai esbaiçte lab pSapoginda a silinio! 10 es sobe? ma w abssnitnoo pu estinigico elopagivido a a 1Bn3o ia à sgos+ a E] ciaimôneos us in: & irtine ehamnt+ 65 Es ou Hall sebo RE paq lona iosanoin) donag) toa cSia = 1H mo «spa dms Iqui ensa «lodnsm iv borra oil ar me o cigundanoo az * eshos ne ouso mad pao odncms vas? ab pago cl; astaoa Bor 1 : «eataser cadica: asinora & so insenoo “o zobe:! ugon RAR eb A PENINDS & nosloaa: ok = E a cingiinumod csnamêy lovasasl ab obys [Doamd a visi odnssena atos os nos patnis s Ee a seit peso ob drinspaã cb ab phases e alas CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ração Técnica com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA=MG =MG, Orgão executor para o Estado de Minas Gerais, do programa de Sa- neamento Rural, tendo em vista a execução de obras, operação e manu - tenção dos serviços concedidos por esta lei. $ 3º- Os serviços concedidos pela presente lei serão im plantados, mantidos e operados de acordo com o Convênio firmado entre Prefeitura Municipal, Associação Comunitária, COPASA=MG, e inclusive” os contratos BIRD 2532-BR e que estabelece o programa estadual de sa- neamento rural, se submetendo as suas regras e condiçoes essenciais” e deverá presumir: | - eleboração de projetos simplificados, com tecnologia de baixo custo para obras de implantação, ampliação e melhoria do sis tema de abatecimento de água e esgotamento sanitário, objeto da pre - sente concessão, com o apoio e participação da comunidade ; || - Orientação técnica para as atividades de sancamento complementar junto a comunidade, a fim de que, com recursos próprios! ela possa equacionar os seus problemas de controle de vetores, | impe- za urbana e drenagem pluvial. Art, 2º- Fica a Administração Municipal autorizada a firmar com os Orgãos da Administração Direta e da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, assim como da União, os necessários convênios para implantação dos serviços concedidos pela presente lei, ficando o Município autorizado a participar dos investimentos necessários à im plantação dos serviços, na forma exigida pelo programa estadual de sa neamento rural, Parânrafo Único - Fica o Município autorizado a adquirir to das as árcas necessárias à implantação dos serviços de abastecimento! de agua e de esgotamento sanitário concedidos pela presente lei. Arte 3% A Associação de Desenvolvimento Comunitário do En- genho do Ribeiro participará dos investimentos necessários a impl an- tação dos serviços concedidos na proposção de 30% (trinta por cento ) do valor dos custos globais dos orçamentos finais dos projetos e o - a Ele "ua eSnata o pes Enbidnam quobsdania cs oeiras ams iotond SRH sujendsos so * pruct. Pánsna DA. 14 inbgiria Guevara aula Fo e ti nadiidre Iesága nata bg HASTA AS cio eo sob toio si qncs gi gas sh bsdea ad escassa blog aobii dados pg vo asia dutuamisesvai Sé es Ea niaarado emirgoa did Bb ipix É ne pos sopivaçe cob cosai ja soscuo sob nolgy ob CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO bras, na forma seguinte: | - A participação inicial no custo dos investimentos fi ca fixada em I0% (dez por cento) do valor global dos orçamentos e * será efetuada durante o curso de execução dos projetos e das obras” e compreenderá: a- 7,5% do valor dos investimentos durante o período de implantação dos serviços, quantia em valor que poderá ser paga em * dinheiro, e/ou materiais, e/ou mão de obra, podendo o Município e a Associação Comunitária, negociar a melhor forma de quitação dessa * parcela; b- 2,5% do valor do investimento, em forma de pagamento! prévio, em dinheiro, c a vista, que se recolhera ao Resouro do Esta do de Minas Gerais, a disposição do programa Estadual de Saneamento Rural, na conta que for indicada pelo Resouro, || - O restante da participação estipulada no caput deste artigo, na proporção de 20% (vinte por cento), será pega ao Tesouro! do Estado de Minas Gerais, à disposição do Programa Estadual de Sane amento Rural, na conta que for indicada pelo Tesouro, em 216 (duzen- tos e dezessesis) prestaçoes mensais, de igual valor e da forma se - guinte: a - o prazo final para pagamento de todo o valor estipu- lado no inciso || deste artigo é de dezoito (18) anos, com o prazo * de carência de seis (06) meses, excluido deste prazo o período de * preparação de projeto, implantação das obras e serviços; b - sobre cada prestação incidirao juros de no mínimo * 8,5% (oito virgula cinco por cento) ao ano, que se aplicarão sobre o saldo devedor da perticipação total aqui estipuladas. S 12= O município de Bom Despacho se obriga a responder , diretamente, junto aos Orgãos Financeiros do Estado de Minas Gerais” pelo pagamento dos valores estipulados no inciso Il deste artigo se obrigando a recolher ao fesouro Estadual e por conta do programa Es- tadual de Saneamento Rural, os valores referentes à participação da? Associação Comunitária e na forma como se instituir no contrato de * tado to molas cs (oóncs nom Zab) SOÍ mo aboxit so ) gu, “A é. dt e mênonub sbauteis ana nina hrigtrenoo o dê v apos sn atonudo e Emo a3 pab “ ne izni om obet egg sdosb cbiutoro usam bo) nice ab sionagoa- ab inmsa ra ab ge sono sb obga masa e CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO concessão e nos demais documentos que institulrem o Programa Estadual de Saneamento Rural. $ 2º. Para fazer face as obrigaçoes no 8 |º deste artigo * o Município exigirá da coneessionaria o pagamento de todas as parce - las que lhe são exigidas a título de participação nos investimentos ? para implantação dos serviços concedidos por esta lei. $ 3º- A Associação Comunitária na condição de concessiona- ria dos serviços estará obrigada a repassar ao Município, para paga - mento ao Tesouro do Estado de Minas Gerais, os valores estipeulados * no inciso || deste artigo e exigidos da concessioária a título de par, ticipação da comunidade nos investimentos para implantação dos servi- ços concedidos por esta leis Arte. 4º- À participação instituida no inciso | do Artigo 3º desta lei poderá ser negociada diretamente com a Administração Munici pal, que poderá se desincumbir diretamente, destas obrigaçoss dispen- sando deste onus a Associação Comunitária. Parágrafo Ínico- O Convênio de Assistência e Cooperação Téc nica a ser firmado com a Companhia de Sancamento de Minas Gerais = ?! COPASA=MG, fixará condiçoes gerais para o pagamento das parcelas esti puladas no inciso |l, alinea “a”, e “b”, do artigo 5º desta leis, Art. 5º- Fica a Associação de Desenvolmimento Comunitário! do Engenho do Ribeiro autorizada a cobrar dos usuários dos serviços * concedidos por esta lei, as tarifas necessárias a manutenção do equi- librio economico e financeiro da concessão e da forma a garantir: | - O pagamento ao Tesouro do Estado de Minas Gerais, das * parcelas estipuladas no inciso |l, alinea “a” e ”b” do artigo 3º des- ta lei; ti - O pagamento de despesas de manutençao, operação e exe pansão dos serviços, aí incluidos salários e custo social de contra- tos de trabalho; HI - O retorno dos investimentos efetuados com as obras ” de implaNtação dos serviços, Inclusive recomposição do capital inves tido; E a pe rena e TT am en in ai e name ma ve di ii ii inubidai SmsngoNS o seniutlásal avo cotoscissdir alum zon char Sono E E «tetu3 cinepssdel-sh * ogiómi-sgesb 2) dos BSogsvindo aó sony 422% e -*5 É - Bone o asbod sb vinemenda o sinangisc nas sh Duisias o intalar nc s coSrSdi ad al Aspri esposi=is dba db clustfe dsbigixo vor ori sum a? | del: size s00 ach ibaonys cog bruma gol ones | semi cao voiendondo sb ensibnes sa mined iaunço vis ioga. 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Eat mbest ta agisap ci: Era ax e” asnbiy ativa taGi on estutus “e Tan á inpoo eSnisu in ic enamni Sb ónas inacsf d E ER sda ; Pr ivo =ob acimausy sob nosdos » sbas tao Ja enlodis E ob guasnirl ob a Extçros af ebprodunas » taimeceson entinas qe def das “oq subibasãos eotibnça & sumo db-g gosásonop ob ericsnándt * cojmúngao viqdi! aus «sintas Senik ob dbadel cb omuoas] osdrigis.gor G = -aob BE sismo o) ego asas penite ali os tani sus iiBa ss losdso | jim BF oia o abit «Epastuno job asmoguat ub admamEges O - Hi * va Asizos tizus » imfão Bobo) ando is “tdi xob. vino: todtadas) sb gos 1 cando lãs os vebsiição abdnomideseni nos; comedor E mal jasi a ob +5plepigaiaas extentaa! ooo tetas Rob oigsdio uai db E E ao e E e tob1Z À véi CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO |V - O pagamento dos serviços de cooperação e assistência técnica a ser prestado pela COPASA=MG, conforme se estipular em con vênio; 5 |2- As tarifas estipuladas para os serviços, objeto da presente concessão, observarão, sexpre, a Finalidade social dos ser viços, concedidos e estarão sempre limitados a capacidade contr ibu- tiva dos usuários, observadas as cautelas legais, a administração , Municipal poderá, quando necessário e desde que devidamente compro. vados, subsidir as tarifas dos usuários de menor poder aquisitivo” defeso a concessão de isenção tarifárias A . . S 2º. As tarifas sera reajustadas periodicamente, visando à) manter as condiçoes econômicas e financeiras da concessão. - » as t. E Art. 6º- A Associação de Desenvolvimento Comunitario do d Engenho do Ribeiro se obriga: a - a manter, operar e conservar os serviços, objeto da * - . Ed . , presente concessao, inclusive as redes, maquinas, equipamentos e to do patrimônio efetado pelo sistema de abastecimento de água « de es gotamento sanitário, objeto da presente concessão, devendo, sempre! que necessário, providenciar reparos e manutençoes de acordo com as práticas usuais aos serviços de utilidade pública; : b - exigir, de todos os usuarios, as tarifas estipuladas! pelo artigo 5º da presente lei; c - a promover o crescimento e expansão dos serviços de * forma a atender ao crescimento populacional do Distrito do Engenho” do Ribeiro, deste município; Parágrafo Único - a Administração Municipal de Bom Despa- cho para aprovação de novos loteamentos no Distrito do Engenho do * Ribeiro exigira, como condição pr-evia para o parcelamento c/ou ur- banização da área loteada, a prévia implantação de projetos comple- tos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, os quais deve rao se submeter ao prévio exame da Companhia de Sancamento de Minas Gerais, COPASA=MG, e da Associação de Desenvolvimento Comunitário * do Engenho do Ribeiro, e que, ao final, deverá se incorperados, sem | 1 | a E ! ivalonipea s seas abr aenpliea : ess val ne bugiámo MO paeginas «Dirce «edpebosesno +58 + gota “a giro Do snoq esbotugióas asfino: Re sas pe As ines abBbllenit & qotatce 05 é td) hdnóio ababi: 2naDa-n RUGAS ts Ê rugosa unidos à sobtbagnos ros ty: a 5 Ene end eb asspiiiindo «astmusu sob avit sum sc asuda Aoqio trab “avi etapa RE, nanga sb molmucu uu 166 a ng ntirladea - quobar. 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Art. 7º- Em razão da função social da presente concessão e do próprio objeto social da entidade, fica concedida isenção de to - dos os tributos, taxas c demais contribuiçoss municipais à Associa - ção de Desenvolvimento Comunitário do Engenho do Ribeiro, devendo a” isenção tributária estipulada pela presente lei perdurar pelo tempo” que se tornar necessária o que a beneficiaria cumpra seus objetivos! sociaiss Arts 8º. O prazo da presente concessão é de 20 (vinte) a - nos prorrogaveis por igual período, sucessivamente, enquanto houver? interesse das partes. 5 1º- Por motivos de interesse social e por razoes de op - dem pública a presente concesseo poderá ser revogada a qualquer teme po, essencialmente se = concessionária dos serviços se tornar ina - dimplente com as clausulas e condiçoes da presente concessão. $ 2º. Caso venha a presente concessão ser revogada, o mu- nicípio de Bom Despacho assumira todas as obrigaçoss originadas da presente concessão o vinculados ao programa Estadual de Saneamento ! Bural, inclusive aquelas estipuladas para com o Tesouro do Estado de Minas Gerais, assim como as constantes do obrigaçoes assumidas pelo? concessionário para com a COPASA=ME, Art. 9º. Rescindida ou revogada = presente concessão, nos termos estipulados no Art, 8º desta lei, os serviços poderão, a cri- tório da Administração Municipal, ser concedidos a terceiros, median te previo estendimento com os Orgãos Financeiros «e executores do pro grama Estadual de Sancamento Rural do Estado de Hinas Gerais. Parágrafo Único - Ao aderir ao Programa do Estadual de sa neamento Rural do Estado de Minas Gerais, o município de Bom Despacho se obriga a cumprir todas as condiçoes estipuladas pelos agentes fi - nancerros do programa e pelos orgaos incumbidos de sua execução, nos! limites estipulados na presente lei e pelos contratos e convênios det la derivados. Art. 10º - Findo o prazo da presente concessão, ou de sua * sines ue: es net EE RARE a amv tovana so ca a decr ssa pdoe in tansges: Ra sb, fes Gemini. + 4 erti dao abr ter Sgt “+ GSE nar spietrtosF stomudo, a eta qulona) pan iM “emana adido lraasnia grito as ssa Es EPA aa Pia E aca: odnsn sa 6d miranes é agido ds spc nta ob anrêsanga ! Camobsvi sob E DE VAO! má CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO eventual prorrogação, todos os bens que diretamente ou indiretamente estejam afetados pela prestação dos serviços, se reverterãao, gratui- tamente, ao dominio municipal, devendo o município assumir também o pessoal e as obrigaçoes pecuniárias ou não a elas vinculadas. Parágrafo Único - A revogação ou rescisão da presente con- cessão de forma unilateral e/ou por razoes de interesse público, o- brigará o município às indenizações de lei, inclusive por danos ao * patrimônio e/Ou aos interesses de terceiros. Arte Il - Os serviços concedidos por esta lei, serao pres- tados aos usuarios de acordo com as normas e condiçoes instituidas * . bd . EA ao regulamento de serviços da concessionaria, o qual devera ser apro vado pela Administração Municipal. Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica “- , : “- .a çao, revogadas as disposiçoes em contrario. Sala das Sessoes, em 04 de Julho de 1988, PRESIDENTE dd eli do Cop CLAUDI AGBAA/ QHSAaIO MOT 30 JAGDÍMUM AGAMÃO ã é PR - ssnpositonibat vo sinsmbtarib cup ensd so aUboS «Oppspormona lavinevo -iuSoo pets tiover SH qacóivide Bol cesstesagpnios sobçêsio uajdsas o modacs alevete ojutalaio o obnsvos: qjonizindk Dinival os (otnomns Pagébalgoniw esles vos po zu ice ins sp -s ipogtoa coa die ana ed dpBiderf LC Caponor si -0. quatiqua cmgorwdai ob eSogen oq uvia Iebasiiau venvs si Gaguea : é e & x a de e a 2 +» . “os den “ou oviguloni qiul sb escpos insbiices oiqisinom o eggs «Boniaçrs ci nopauadal cos vd» vincuimiso «song tos «io! vjes 40 nobibodnsa sosbvage BG» ilicis * mebiudideni eSupitnas o noavon ch nos sbados ob. co meus gua sobe: so er ires Dt um ongu TAS guesl Ioup 6 qeisenotadsoros nb adpiv a tonto emsa nda ain ater nbs dmprsno fal Be) > Ei ser ms A GA ATUES o dao 2 MEO TF + enbndevo asa de , dd pó ms nad ES is PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS prostro De Let ne 32/28 "AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO '* pri ÁRIO, CONFORME DISCRIMINA". O povo de Bom Despacho, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: rmar contra - Ficao Poder Executivo autori cão de Desenvolvimento Comunitário do Engenho do Ribeiro, deste município, orgão de representação da comunidade 1o- al, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Comarca de Bom Despacho, concedendo à mesma o direito de implan tar, emplier, administrar, explorar e operar diretamente e com ex- clusividade os serviços de abastecimento de água e esgotamento sa- nitário do Distrito de Engenho do Ribeiro, neste Município de Bom' Despacho, MG. $ 1º - Ao firmar o contrato de concessão autorizado pela ! presente lei, fica o Poder Executivo sutorizado a aderir formal e expressamente ao Programa Estadual de Saneamento Rural do Estado ! de Minos Gerais, se declarando, inclusive, de acordo com todas as x sações daí advindas, inclusive no que tange às 1 [6] exigências e ob exigências e obrigações originadas dos contratos e acordos (LOAN ! NUMBER 2532-BR) firmad w o entre a Caixa Econômica Federal, o Governo da União e o BIRD (Banco Internacional para a Reconstrução e para! o Desenvolvimento), para implantação, em Minas Gerais, do Programa de Saneamento Rural, bem como de todos os convêngios e acordos sub sequentes. $ 2º — Ao aceitar a concessão dos serviços regulaios pela! presente lei, a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Enge- nho do Ribeiro, fica obrigada a firmar, com interveniência da Admi nistração Municipal, Convêntá de Assistência e Cooperação Técnica com a “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE dd ques MOB 0 JASOMUM BIANHO 2ARHIM pos BAGE enxe c doIvada GOM Olemroroo co 1 PESAR RUC Coe A RE OTUTEATOS SE AUOk. E «E REL ATO E voTaNcia o ar R (So po Tufa te molar Debi to dao anos Oo ASen tonssã ch ferod gue ed gnlov S09: CiToas Sr k E DR ODE S oa ol a TicaianE VARROL) mobTIss s mOvEmIaoS É orEswve? O cistebor (oia fereip a do o dia a A *dqsdo dSduspresagis stag To b , se a é dois goes OD Ci) ARE 1ãS e EotRSGinNCOo: do 30hos sb osgá Ea à ERR Os mona sta PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS » Pa com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, Orgao executor parao Estado de Minas Gerais, do programa de Saneamento Rural, tendo em vista a execução de obras, operagão e manutenção dos serviços concedidos por esta lei. $ 3º - Os serviços concedidos pela presente lei serão im plantados, mantidos e operados de acordo com o Gonvênio firmado! entre Prefeitura Municipal, Associação Comunitária, COPASA MG, , e inclusive os contratos BIRD 2532-BR e que estabelece o progra- ma estadual de saneamento rural, se submetendo às suas regras e condições essenciais e deverá presumir: I - elaboração de projetos simplificados, com tecnologia de baixo custo para obras de implantação, ampliação e melhoria ' do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário, ob- jeto da presente concessão, com o apoio e participação da comuni dade; II - Orientação tecnica para as atividades de saneamento complementar junto a comunidade, a fim de que, com recursos pró- prios ela possa equacionar os seus problemas de controle de veto res, limpeza urbana e drenagem pluvial. Art. 2º — Fica a Administração Municipal sutorizada a ! firmar com os Orgãos da Administração Direta e da Administração! Indireta do Estado de Minas Gerais, assim como da União, os ne -— cessáriosconvênios para implantação dos serviços concediãos pela presente lei, ficando o Município autorizado a participar dos ! investimentos necessários à implantação dos serviços, na forma '! exigida pelo programa estaddãl de saneamento rural, Parsgrafo Único - Ficao Município sutorizado a adquirir! todas as áreas necessárias à implantação dos serviços de abaste- cimento de água e de esgotamento sanitário concedidos pela pre - sente lei, “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE eg DSR = 1 RE soda vá 2 ra sa e 6 05955200 conteo SL E = da e RE E; G7 00 HS Be os GR 134 = SS Aoçdas é “poa? 0FravaoS O mos po COBRRS Co [o E [o] Ra Estepe aferir RI ICN NT Eb Ass Er RU tm O mOsss vao GOSTO O PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS Rs [ Na Art. 3º — A Associação de Desenvolvimento Comunitário do Engenho do Ribeiro participará dos investimentos necessários a ! implantação dos serviços concedidos na proporção de 30% (trinta '! por cento) do valor dos custos globais dos orçamentos finais dos projetos e obras, na forma seguinte: I - A participação inicial no custo dos investimentos fi- ca fixada em 10% (dez por cento) do valor global dos orçamentos ! e será efetuada durante o curso de execução dos projetos e das o- bras e compreenderá: a - 7,5% do valor dos investimentosdurante o período de ' implantação dos serviços, quantia emvalor que poderáá ser paga em dinheiro, e/ou materiais, e/ou mão de obra, podendo o Município e a Associação Comunitária, negociar a melhor forma de quitação des sa parcelas E 2,5% do vdor do investimento, em forma de pagamento '! prévio, em dinheiro, e à vista, que se recolherá so Tesouro do Bê tado de Minas Gerais, à disposição do programa Estadual de Sanea- mento Rural, na conta que for indicadapelo Tesouro. II - O restante da participação estipulada no caput deste artigo, na proporção de 20% (vinte por cento), será paga ao Tesou ro do Wetado de Minss Gerais, à disposição do Programa Retadual ' de Sanesmento Rural, na conta que for indicada pelo Tesouro, em ! 216 (duzentos e dezesseis) prestações mensais, de igual valor e ! da forma seguinte: a - o prazo final para pagamento de todo o valor estipula do no inciso II deste artizo é de dezoito (18) anos, com o prazo | de carência de seis (06) meses, excluido deste prazo o período de preparação de projeto, implantação das obras e serviçoss b - sobre cada prestação incidirão juros de no mínimo 8,5% (oito virgula cinco por cento) ao ano, que se aplicarão sobre o * saldo devedor da participação total aqui estipulada. $1º-o0 município de Bom Despacho se obriga a respondery “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE i : SENT EE mero É = s Es “ E SASDIVUM gare per q OVALSTR LU psp 21848 Tiratoo E degads CSS ! | ) y 3 o] hor % Y Ç >» ENS en liiS Sia é = Erpeno 3 = oHoAd2aa Po PESE o neo dee TO om PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS diretamente, junto aos Orgãos Financeiros do Estado de Minas Gerais pelo pagamento dos valores estinulados no inciso II deste artigo , se obrigando a recolher ao Tesouro Estadual e por conta do programa Estadual de Saneamento Rural, os valores referentes à participação da Associação Comunitária e na forma como se instituir no contrato de concessão e nos demais documentos que instituirem o Programa Es- tadual de Saneamento Rural. $ 2º — Para fazer face às obrigações no $ 1º deste artigo , o Município exigira da concessionária o pagamento de todas as parece las que lhe são exigidas » título de participação nos investimentos para implatanção dos serviços concedidos por esta lei. $ 3º — A Associação Comunitária na condição de concessiona- ria dos serviços estará obrigada a repasser ao Município, para paga mento ao Tesouro do Estado de Minas Gerais, os valores estipulados no inciso II deste artigo e exigidos da concessionária a título de participação da comunidade nos investimentos para implantação dos ? serviços concedidos por esta lei. Ari. 4º — A participação instituída no inciso IT do Arbigo ! 3º desta lei poderá ser negociada diretamente com a Administração ' Municipal, que poderá se desincumbir diretamente, destas obrigações dispensando deste onus a Associação Comunitária. Parágrafo Único - O convênio de Assistência eCooperação Téc nica a ser firmado com a Companhia de Saneamento & Minas Gerais - ! “ big ? COPASA MG, fixará condições gerais para o pagamento das parcelas es tipuladas no inciso II, alinea "ar, e "br, do artigo 5º desta lei. Art. 5º = Fica a Associação demDesenvo]Jvimento Comunitário do Engenho do Ribeiro autorizada a cobrar dos usuários dos servicos concedidos por esta lei, as tarifas necessárias a manutenção do e- quitibrio economico e financeiro da concessão e de forma a grantir: “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE DE bp dm ie Eras E OLEO OE Tia LC E SE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS Estado de Minas Gerais, das linea "a" e "pb" do artigo 3º e manutenção, operação e ex- pansão dos serviços, aí incluidos salários e custo social de con - III - O retorno dos investimentos efetuados com as obras de implantação dos serviços, inclusive recomposição do capital investi dos IV - O pazamento dos serviços de Pao e assisten ' tecnica a ser prestado pela COPASA MG, conforme ge estipular em con venio. $ 1º - As tarifas estipuladas para às serviços, objeto da ! presmte concessão, observarão, sempre, a finslidade socisl dos ser- viços, concedidos e estarão sempre limitados a capacidade contribu- la tiva dos usuários, observadas as caute a legais, a Administração ! Municipal podera, quando necessário e desde que devidamente compro- vados, subsidir as tarifas dos usuários de menor poder aquisitivo , defeso a concessão de isenção tarifária ” $ 2º - As tarifas será reajustadas periodicamente, visando manter as condições economica e financeiras da concessão, Art. 6º — AYássociação de Desenvolvimento Comunitário do Engenhão &o Ribeiro se obriga: a — a manter,operar e conservar os serviços, objeto da pre- sente concessão, inclusive as redes, máquinas, equipamentos e todo patrimonio afetado pelo sistema de abas stecimento de ácua e de esgo= tamento sanitário, objeto da presente concessão, devendo, sempre que necessário, providenciar reparos e manutenções de acordo com as pra- ticas usuais aos serviços de utilidade pública; b - exigir, de todos os usuarios, as tarifas estipuladas pe Lp lo artigo 5º da presente leis “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE V hã PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM espacHo MINAS GERAIS ec — a promover o crescimento e expansão dos serviços de for ma a estender ao crescimento populacional do Distrito de Engenho do ! Ribeiro, deste município; Parágrafo Único - a Administração Municipsl de Pom Despacho para aprovação de novos lotesmentos no Distrito de Engenho d Ribei- ro exigirá, como condição prévia para o parcelamento e/ou urbaniza- ção da área loteada, a prévia implantação de projetos completos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, os quais deverão se submeter ao prévio exeme da Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG, e da Associação de Desenvolvimento Comunitário do Engenho do Ribeire, e que, ao final, deverá ser incorporados, sem nenhum o- nus, pelo Sistema Publico de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitario concedidos per esta lei. Arto 7º — Em azão da função social dapresente concessão e ! do próprio objeto social da entidade, fica concedida isenção de to- dos os tributos, taxas e demais contribuições municipais à Associa- ção de Desenvolvimento Comunitário do Engenho do Ribeiro, devendo a isenção tributária estipulada vela presente lei perdurar pelo tempo que se tornar necessária a que a beneficiaria cumpra seus objetivos sociais. Art. 8º — O prazo da presente concessão é de 20 (vinte) anos prorrogaveis por igual período, sucessivamente, ênquanto houver in- teresse das partes. $ 1º - Por motivos de interesso social e por razões de ordem publica a presente concessão poderá ser revogada a qualquer tempo, * essencialmente se a concessionária dos serviços se tornar inadimplen te com as clausuas e condições da presente concessão. $ 2º — Caso venha a presente concessão ser revogada, o muni- cípio de Bom Despacho assumirá todas as obriczações originadas da pre sente concessão e vinculados ao programa Estadual de Saneamento Rural “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE q o) j ER ” ACd ; e) , | Q Ê 6) % E) y f hd] o Hã : = É a p : tm pa E tt j go : = a < 3 | Er é) Ee) “ RS á é Õ ty o) í ; - e a “> 4) E ER Ei Er Ao E 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE Bom DESPALHU MINAS GERAIS inclusive aquelas estipuladas para com o Tesouro do Estado de Mi- assim como as constantes de ob a com à COPASA MG nos Geraiss rigaçoes assumidas pelo concessionário par: arte 9º — Rescindida ou revogada à presente concessão, Nos s estipulados no art. 8º destalei, 08 servi ser concedidos a terceiros, Me - termo ços poderão, & eri tério da administração Municipal, diante previo entendimento com 08 Orgãos a1 do Estado de Minas Gerais Financeiros e executores do programa. Estadual de Saneamento Bur Parágrafo nico - Ao aderir ao Programa gstadual de Sanea- mento Rural do Estado de Minas Gerais, O município de Bom Despacho 1 se obriga à cumprir todas as condições estipuladas pelos agentes financeiros do programa € pelos orgãos incumbidos de sua execução, nos limites estpulados na presente lei e pelos contratos e conve — nios dela derivados. Art. 10 - Findo o prazo da presente concessão, ou de sua ' eventual prorrogaçã, todos os vens que diretamente ou indiretamen te estejam afetados pela prestação dos serviços, se reverterão, gratuitamente, ao dominio municipal, devendo o municipio agsumir tambem o pessoal e as oprigações pecuniérias ou não a elas vincula- das. Ê Parágrafo Unico - À revogação ou rescisão da presente con- cessão de forma unilateral e/ou por razões de interesse publico, ! oprigará o municipio às à : de Re gara o municipio as indenizações de lei, inclusive por danos ! ao patrimonio e/ou aos interesses de terceiros. Art, 11 — Os serviços concedidos por esta lei, serão pres- tados arios sa s aos usuarios de acordo com as normas e condições instituidas no ; i mg regulamento de serviços da concessionária, o qual devers ser a provado Bela Administração Municipal, “Hoje esperança, amanhã realidade” Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE OHDAS2I0 MOS 30 JASOMUM ARUTIZIIAS 2AUTM CIARERO 1 EE o15g “ ? ÉS nad Rs 1 tt 4) SAS , ) 1 f 7 q + Ta , E SEA x o NS re VE RR ie is Es is PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE 7 ore Es» oMoadezo MOS 30 JDM ARUTISIANS QIANHO cAUIM “ Ergo res plo fr EGO e” ae (ode 5 º Eid sara Sh sóBbiso JO Basso = Sho Há x a Eos o) CHTREa SE SITEY DOS o Sd gia ee LIC ; E ' t É t f 4 RAS Ds RPE Nº Assunto: Serviço: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI. nº 32/88,» = QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTE- CIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. Nos termos do Artigo 12 inciso XI, do Regimento - Interno, compete a Câmara Municipal de Bom Despa- cho-MG., a apreciação e votação do referido Projs to. Somos pela sua aprovação. Sala ava Comissões, en LS bh = WBONSE SE (o f É CAPÍTULO 1 DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO art. 1º - É instituída uma essociação de desenvolvimento comu- nitário do Engenho do Ribeiro originária de movimento espontâneo entre os habitantes da comunidade, Art. 2º — A Associação reger-se-á pelo presente Estatuto e leis que lhe forem aplicáveis. Art. 3º - A Associação é uma entidade civil, sem fins lucrati- vos, de duração indeterminada, com sede no Engenhoído Ribeiro e foro « em Bom Despacho MG e tem por objetivos: 1 - promover o desenvolvimento comunitário através da realiza ção de obras de melhoramentos com recursos próprios ou obtidos por doação ou empréstimo; II - proporcionar a melhoria do convívio entre os habitantes do lugar, através da integração de seus moradores; III - proporcionar aos associados e seus dependentes, ativida- des econômicas, culturais, desportivas e de saúde; IV - promover atividades assistenciais, diretamente ou através de instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos. Art. 4º — A Associação será dirigida pelos seguintes órgãos: I - Assembléia Geral; II - Diretoria Executiva; III - Conselho Fiscal. $ - 1º - O exercício de quaisquer das funções requeridas pa- ra funcionamento dos órgãos referidos neste artigo não será remune- rado,. — S- 2º - É vedado o exercício cumulativo de cargos, ressalva da a participação na Assembléia Geral. CAPÍTULO II DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 5º - A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação, constituído por todos os sócios em pleno exercício de seus direi- tos. wa N d : sê EE 9 S$ - 1º - À Assembléia Geral reune-so cocina mao " nariamente, por convocação da Diretoria Executiva ogonbisanta, abº querimento de um terço dos associados. aa" Rs $ - 2º - à convocação da Assembléia Geral é feita através de edital, afixado na Sede da Associação e publicado nos veículos "de comunicação disponíveis na comunidade, com antecedência de oi- to dias. $ - 3º - A Assembléia Geral ordinária reune-se e delibera) I - em primeira convocação, com & presença da maioria abso luta dos associados em pleno exercício de seus direitos; II - em segunda e última convocação, no mínimo meia hora após com a presença de qualquer número. $ - 42º — à Assembléia Geral Extraordinária reune-se 6 delibe ra: I - em primeira convocação, com a presença mínima de dois terços dos associados em pleno exercício de seus direitos; II - em segunda e última convocação, no mínimo meia hora após com a presença da maioria absoluta dos associados. Não havendo esse número mínimo da segunda convocação, será fixada nova data para a realização da Assembléia, S$ - 5º — Preside-se a Assembléia Geral o presidente ouseus substitutos legais, havendo impedimento desses, qualquer associado escolhido por aclamação dos presentes. $ - 6º — 4 Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente no mês de Fevereiro de cada ano para prestação de contas e eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal quando for o caso, extraordi- nariamente sempre que as necessidades da comunidade o exigirem, $ - 72 - Compete privativamente à Assembléia Geral: - I - reformar o Estatuto) II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, membros da Dire- toria Executiva e do Conselho Fiscal; III - autorizar a realização de empréstimos e outras obriga- ções pecuniárias e constituição de garantias acaso exi gidas; IV - autorizar a alienação de bens obsoletos ou sem utilida de; V - decidir sobre programas de trabalho e respectivos orça mentos; VI - autorizar convênios com outras entidades. $ a + GE sais 8 é erer nãas é Etats E dE 208 TBistp d > Rc a e ap? À e al BE Paso. ms dé E És apa o a 4 + Sie Fé ua À a e ES é tó it BR) , N or és CAPÍTULO III O qa pot qe PR) pt as at? é as au at” DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 6º - A Diretoria Executiva é composta de um Presidente, um vice-Presidente, primeiro Secretário, segundo Secretário, pri- - meiro Tesoureiro e segundo Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Ge ral dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos, com mandato de dois anos, podendo ser reeleita. Art. 7º - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente, por convocação do presidente, e extraordinariamente sempre que as circustâncias o exigirem, também por convocação da quele. Art. 8º - AB reuniões da Diretoria Executiva serão presidi- das pelo Presidente. Parágrafo único: - As decisões da Diretoria Executiva se- rão tomadas por maioria simples. Art. 9º - Compete à Diretoria Executiva: I - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros re gulamentos aprovados; II - acolher quaisquer reclamações dos associados; III - fixar o valor da contribuição social; IV - executar o plano de desenvolvimento da comunidade; V - encaminhar até 31 de Janeiro, para aprovação da Assem -— bléia Geral, relatórios anuais das atividades desenvol- vidas na comunidade; VI - aprovar o quadro de pessoal administrativo da Associação; VII - exonerar, a pedido ou por motivos relevantes, sócios do quadro Social; VIII - convocar a Assembléia Geral; IX - interpretar o presente Estatuto e decidir sobre os casos omissos. . Art. 10º = Compete ao Presidentes —s I - representar a Associação, ativa e passivamente, em juizo ou fora dele; II - proteger o patrimônio de Associação; III - alienar, mediante prévia anuência da Assembléia Geral, bens obsoletos ou sem utilidade para a comunidade ; IV - realizar, com o vice-presidente ou com um àos tosureiros, mediante aprovação da Assembléia Geral, a contratação de empréstimos e outras obrigações pecuniárias; Rg » se soa ES vo ta & ” 7 ; E - ca ' ae :8º ês x e saÊ ” = ki ay py a a DME ori "E k a E mx a sa ” % bb A E et + : " f bei » 4 do q & a * é vudo tá. dd 1 Ex E Rom misses (e k ásia Us ana ScisraM g ama ; LA di > > bed a & me vas proê Ly se eh cao o E EANET O o) gesthed 4 V - receber doações; as PE ge O AR ' VI - examinar e assinar, com um dos tesoureirospilapo util og mensais e balanços; VII - aprovar propostas de inscrição de sócios com os demais membros da Diretoria Executiva. AS propostas acaso não + aprovadas devem ser submetidas, com as justificativas e cabíveis, ao Conselho Fiscal, para exame; VIII - movimentar contas bancárias e emitir cheques, juntamen- A te com um dos tesoureiros; IX - assinar, com o primeiro ou segundo secretário, a corres pondência da Associação. Art. 11º - Compete ao vice-Presidentes I - cubstituir o Presidente em suas ausências ou impedimen- tos. Art. 12º - Compete ao primeiro Secretário: I - organizar e dirigir todos os assuntos de secretaria da Associação; II - assinar com o Presidente a correspondência da Associação. 13º - Compete ao segundo Secretário: : 1 - substituir o primeiro Secretário em suas ausências ou im pedimentos, Art. 14º — Compete ao primeiro Tesoureiro: 1 - responder pela guarda dos valores e títulos da Associação; II - movimentar contas bancárias e emitir cheques, juntamente com o Presidente; III - assinar com o Presidente ou vice-Presidente balancetes men sais, balanços e contratos de mempréstimos. Art. 15º —- Compete ao segundo Tesoureiro: I - substituir o primeiro Tesoureiro em suas ausências ou Im- pedimentos, CAPÍTULO IV DO CONSELHO FISCAL Art. 16º - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros efe tivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral dentre os sócios em pleno gozo de seus direitos, com mandato de dois anos. $ único - O Conselho Fiscal elegerá, dentre seus membros efeti- vos, O seu Presidente. Arte 172 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, para examinar as contas da Diretoria Executiva e emitir pa- peer Ego er á or recer que gerá assinado por todos os seus membros* bÊbid 18º - Compete ao Conselho Fiscal: M 1 - fiscalizar todo o movimento financeiro 48 comu quer de receita, quer de despesa; II - verificar se 08 livros contábeis e fiscais exigidos pe 1a legislação específica estão sendo utilizados com z6 E 10 e bem guardados; III - fazer relatórios circunstanciados de quaisquer perícias Ê levadas a efeito, enceminhando-o ao Presidente da Dire- toria Executiva; IV - examinar a procedência dos motivos alegados pela Direto ria pera recusar pedidos de inscrição de sócios e, da mesma forma, 08 atos da exoneração que não se fundamen- tarem em iniciativa dos próprios associados. CAPÍTULO V DOS SÓCIOS art. 19º - Serão Sócios da Associação todos aqueles que aten- derem aos seguintes requisitos: 1 - manifestarem seu desejo de vincular-se à Associação, preenchendo a correspondente proposta de inscrição; II - tenham seu pedido de inscrição aprovado; III - pegarem a contribuição prevista no art.21º, alínea IV, a partir do mês de inscrição. CAPÍTULO VI DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS Art.20º - Os sócios, quites com a tesouraria da Associação e em pleno gozo das regalias que lhe asseguram este Estatuto, têm os seguintes direitos: I- votar e ser votado nas eleições para membro da Direto- ria Executiva e do Conselho Fiscal; II - usufruir de todos os serviços oferecidos pela Associa- ção; III - recorrer ao Conselho Fiscal de indapudd decisão da Dire- toria Executiva; IV - participar de qualquer promoção levada a efeito pela As- sociação; oferecer sugestões; requerer a convocação da Assembléia Geral, em caráter d = 1 á E a 7. ' aco em 252 E ; RE OO RUDE FER o 0a poupa tao! ' cego de « nútotqas cribsiaas à y 2 ess EA é à BeagatRe tifo sofram 6 efe Benas Y 34 - qa no a bx nto cria motos erici E qRser g relbige sr maes 2 mes usadas E Besos e es Ee: 5 e sen) e 7 nie iá Ene; E GU 2 does sós ass Bogas gr es ateu aley é pBire Ve qto its N sê, (b PA extraordinário. AN RT Art. 21º - Os Sócios têm as seguintes obrigações es ho vor A RP 1 - cumprir o Estatuto, os regulamentos o ad qjasbdicoas dh Associação; 4 TI - exercer 08 cargos para os quais forem eleitos, salvo nos casos de impedimentos justificados; III - colaborer com as iniciativas da Associação; IV - pagar a contribuição mensal fixada pela Diretoria Execu- tiva até o último dia útil do mês de competência; v - será vedado sob pena de punições cabíveis o associado que tornar público qualquer decisão ou assunto ventilado toma dos pela Diretoria Executiva ou Assembléin'Geral sem pré- via autorização Art. 22º - O Sócio que, de alguma forma, infringir as disposi- ções deste Estatuto ou normas e regulamentos da Associação fica su- jeito às seguintes sanções, a critério da Diretoria Executivas I - advertência, sempre por escrito e em caráter reservado; II - suspensão de um a doze meses: a) os reincidentes em infração punida com advertência; db) os que estejam em atraso, há três meses ou mais, no pa gamento de contribuições pecuniárias; III - exclusão: Os reincidentes em infração punida com suspensão. $ - 1º — As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pe 1a Diretoria Executiva, delas cabendo recurso à Assembléia Geral. $ - 2º - A apresentação de recurso não terá efeito suspensivo. $-3º - À pena de suspensão não isenta o sócio de suasobriga ções. CAPÍTULO VII: DAS ELEIÇÕES Art. 23º — A eleição para membro da Diretoria Executiva e do : Conselho Fiscal dar-se-á por aclamação ou votação secreta. Art. 24º - Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver mai- oria simples dos votos dos sócios presentes às eleições. $ único - no caso de empate, será reservado ao presidente da mesa o voto minerva, CAPÍTULO VIII DO PATRIMÔNIO Art. 25º - Os recursos da Associação são constituídos des EA oiro Ed ú at” ntó vt as E 1 - contribuições paga pelos sócios; RR Sl Ep we II - doações e subvenções, públicas ou privagaopess vor pe III - produto resultante da venda de bens geragamílo eobbhm lho dos sócios; ki j IV - outras receitas. - Art. 26º - O patrimônio da Associação é constituído de valores e bens de qualquer natureza, recebidos ou por ela adquiridos. S$- 1º - Em caso de extinção da Associação, seu patrimônio <— será doado a entidades assistenciais, devidamente registradas no Conselho Nacional de Serviço Social ou Filantrópicas comprovadas. S-2º - Os sócios não respondem, subsidiariamente pelas obri «é gações assumidas pela Associação. S- 3º - A extinção da Associação se dará por decisão da Assem bléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim. CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 272º - O mandato dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal expirará com o resultado da apuração para seus subs- titutos, dando em seguida as respectivas posses. Art. 282º - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Exe cutiva e leis em vigor, i E, ERALDO RODRIÇÕES DA COSTA. MARISA COUTO DE OLIVEIRA, - Presidente, - 1º Sooretária, CARLOS MAG; io VAZ GONTIJO. - Advogados - 0AB/MG/-38.676. CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS fprosentado > Registrado sobonº sd Sa sm quaRdad ass E E B Ta as RO REC Cy CORRS: MET spt e 2 E sao qt dE bash res ed 3a . craDã Sao > eta E MRS Ué $ “e sérias A ) cê nálços nu ' eus Lrsrias Rca aussi sb * & & si ES A — IT em nxeÊ alo pior ir Ss Into qb-e pri gigo+ sE m ok sr & adro duca: ss47 ciger + 5 amas , Sosa Esc i bi SA ia Nip par a s9*095:8 b . a E SI Av OGAM ROUEEA ET Dad E cimqoshA rEbdr ita Seo dA fra LOJAO o dá E fiuci PRI Ã GÊ fire prado ça en a ini ideia de 2d CCT RL) ido OA DO ds tes Lduio-S— vis. c Niro: 1h nanimidade. = el dente dois Daseigaaga ia pão lorico é Dimas para analizar q balo & a e : | ce tomvotação Foi lido Ei E queres da Ao Eracal ligad, ssepaido da. confusão E dei arsociades p pisca combo A o) A rro bocado de contas a taxa pera ds 0,00 RPE a elomeatos caeiiie > representarão a do