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← Bom Despacho (MG)

norma nº 33/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1988
Date 1988-08-08
Ementa"Reajusta vencimento do funcionalismo."
native_id615

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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE | LEI
Objeto:
REAJUSTA VENCIMENTO DO F INCIONALISHO
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO = PREFEITO CELIO LUQUINE
Todo so Esperando
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / SJ
SUJEITO A 5 DISCUSSÕES
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE | Jo
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI Arena Se E RMEUO OR pd
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ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 2027 DE IAZIT 189.
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº "eee Fsb PESE
REQUERIDO AO RMS spas = ORÍGIONUMES S/a
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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ASSUNTO:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 33/88
"REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO” «
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou e!
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. |º- Ficam reajustados os vencimentos dos funcionarios
públicos municipais, constantes das Tabelas |, ll e Ill da Lei Muni-
cipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alteraçoes decorren =
tes da Lei 1.160 de Ol de Julho de 1988, em percentual corresponden-
te a 20% (vinte por cento) bem como para os cargos e funçoes cons -
tantes das Tabelas Il e Ill.
Parágrafo Único- Aos inativos e pensionistas estender-se -
ão os benefícios desta Leis
Arte 2º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publ ica-
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 01/07/88, revogando as dis
posiçoes em contrários,
Sala das Sessoes, em |6 de agosto de 1988,
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SECRETÁRIO
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“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 33/88, -
Que Reajusta Vencimento do Funcionalis
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Compete a Câmara Municipal de Bom -—
Despacho, a apreciação e votação do referido pro-
jeto, conforme dispõe o regimento interno desta -
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Somos pela sua aprovação.
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Que Reajusta Vencimento do Funcionalis
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