| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1988 |
| Date | 1988-08-16 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências." |
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Câmara Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE E No js Objeto: “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO À CON- TRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS = BDMG, OPE- RAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS! | ado er ENTREGUE NA SECRETARIA BMEESDO VENCIMENTO * / O cp SUJEITO A | > DISCUSSÕES der APROVADO !N/ / — ds APROVADO 2º. = ger APROVADO 8) NM PRESIDENTE A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE jp . PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA APR POSTO AO Re aa netas o a o ENC! PUBLICADO NO JORNAL A e SD = per d ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº. J DE / —emmemeneeees * DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: 1-:- JO0OMISSÃO DB: =". Ega qe Me je jp NOMEIO RELATOR O VEREADOR meme PROTOCOLO: PRESIDENTE: EM o RELATOR: ENS jo. MEMBRO Rs ea nt ond o MEERRE o PARECER ENTREGUE 'EM SR E 2 - COMISSÃO DE Se | Effa (seo RS NOMEIO RELATOR O VEREADOR E PROTOCOLO: PRESIDENTE: | do a REBATOR =) e o O O A RR | MEMBRO; UU LS e pa PARECER ENTREGUE EM do ERES AE AS OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EM RUBRICA EM djs] ess da PEDIDOS DE INFORMAÇÕES: 1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº P: REQUERIDO AO EM RE e SORÍCIO. OMS ASSUNTO: — OBSERVAÇÕES: 2 - SOLICITADO POR. REQUERIMENTO Nº / EM 414 ERR a SM At ONO OM) ASSUNTO: no pi NBIPPVADNÃVE- DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: qua Oo Jundo goma. 2 - EMOB/OS/€E À Losso da dudiio à docas que o RUBRICA 3 - EMI JOR/ 99 acao co amo do - Qu. e cesso. Spas” Bilaio que a & ELE Ca) peecÃo Roo sa Ee vegitosdo qa € Aos cola 2 TP = É RUBRICA Pas esp DNS A qa es RUBRICA ERR EE Dos ssa O Madi SO St RUBRICA FRA E | CREA pa a RUBRICA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS progero or ver Ne 37/88 "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG, O- PERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Bom Despacho, faz saber que a Cama- ra Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: Art. |Iº2 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, operação de cre dito até o valor maximo de Cz$5.301.711,00 (Cinco Milhoes, Trezentos e Um Mil, Setecentos e Onze Cruzados), correspondente nesta data a 4.670 (quatro mil, seiscentos e setenta) OTNs, por prazo nao superior a 36 (trinta e seis) meses, nele incluída a carência de até 06 (seis) me- ses, contados da data de assinatura do contrato, atraves da alocação E de recursos da subconta FUNDES/FUNDEURE. $ I2 - Sobre o valor dos recursos contratados incidirao Ju- Ed . Ed . ros, compensatorios de ate 8% a.a (oito por cento ao ano), calculados . Ed . sobre o saldo devedor e reajuste monctario correspondente a 80% dos Ín dices de variação das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN. $ 2º - Sobre o montante de cada uma das liberações, sera co brada uma taxa de administração no valor de I% (hum por cento). 8:- $3 O principal da dívida e os encargos financeiros se- rão pagos durante o periodo de amortização em 30 (trinta) parcelas men Sais e sucessivas, sendo que, durante o período de carência, o Munici- pio pagará os juros conforme $ |º deste artigo a contar da data de con tratação. Art. 2º - Os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o Art. Iº serao aplicados na aquisição de I(um) caminhão VOL- SWAGEN UW I2, 140, cuja aquisição fica o EXECUTIVO autorizado a reali- “Hoje esperança, amanhã realidade.” 2 Po ESSA PED RS DD KR omoaseza MOB 30 JASIIKUM ARÚTIZS3SA <IASSO SAVIM | TENTE eu is 3a oIauona OLIÊSIMUM OG OVITUIIXI DA 333H9 O ASISOTUAM 30 OQHAB O MOD RATANTHOD A OHDAGEIA MOS 30, -O DMOS - ELAGIG CAMIM 34 OTA IVIOVAIRIO ALTAARRO 30. A9ROTUO MOD OTIGIAS 3a OR7A9I9 *, BANDA IVORI ZAgTUO ÀO 3 Í sao & qup nades s87 ,oddsqges] moS ab ogisinuM otistond 0 iio) da ads & snoionse sis 9 quovonmgs leqisinuM ss neta o obszinojus vide ias ob stedd o pail - 21 .sah 212 ob asBpensgo ,9MS - signs) esniM ob odnsai vlovisasa ob consã o mos o codnszonT ,esodliM oonid) 00,117. 10E.222) sb omixim nolev o 33% otib ora + s stab stasn stnabnogesnros «(cobszund szn0 o votnsasso? ,IiM ai) dE o soinsque esa ozema noa «SH TO (otnados º sodnsosiss (lim ontevp) tom | (vise) dO ate ob sionsasa e sblutani alsn veseom (eisg 9 ednins) eo a eb esvento vojandnos ob enutenisas ob stob sb sobstnoo ,ese > -BRUIONI TEIA sdnoodue sb soenyosm sb ui Pp cobsteninoo sosmwa-" eob solgv 6 sado? - sr 2 sobslualsa «(ons 08 otnsa s0q otio) s.s Y8 5te sb soinotesnsqmos ,eon ai ob xo8 8 stnabnogesmos oingt-non stavimss a nobovab oblss o andos Cade - | Jonoi sed emwoasT ob e-Bpopindo cob obpeinsv ob esoib oa base RR 26b emu ebsa ob sinsinom O andoê - º£ 4 (otnso s0q mud) Fi sb solev on ocgentainimbo sb exat emu sbasd -s8 tonisonenit Bopre9ns. co + sbivib nh, hegionina O -I8E à nom ebloonog (adnint) OE mo oBgazidoms ob abolasq o ssnsmwb eogeq ogn -ioinyM o «diongnso sb oboinaq o otnemwb cup obnse esvisesoue s eise noo ab steb eb asénoo & opidne stesb 21 É motos Comi so Bropsq oiq ! «osp8 35 at sup 6 otibõso sb obgansgo sb sobnuiso soenyasy 80 - º£ .suA -10V obilnimes Cm) 1 ab vbgiziupe sn aubasi aa Obros LI, Juh o 9n5ta9 se «ilsem 8 obszinodus OVITUIIXI o eai? obgiei Bijuo ,0pI.Si wi nIoAwex; “ababiless Sinems «Equstages ajoly» ad aaiuioa * SUINOUI CLÃS cfqaticinimbA bs PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS - dl . zar inclusive com participaçao de recursos proprios. Art. 3º - Em garantia do financiamento o Município cederá ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, parcela das quotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias ICM e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, os quais ficarão vinculados “ £ . . . . a operaçao de crédito em montante necessário e suficiente para a amorti vodl . . € . zação das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Art. 4º - Anualmente, a partir da proposta orçamentária de 1989 o Orçamento Anual consignará verbas próprias para a amortização das prestações do principal e pagamento dos acessórios da dívida. Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir credi tos especiais, se necessário, destinados a fazer face a pagamentos de O brigações decorrentes da operação de crédito autorizada e que vençam neste exercício, bem como para assegurar a participação de recursos pró prios no financiamento das inversões necessárias para a consecução do objeto previsto no Art. 2º, e ainda, abrir crédito especial no valor to tal em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para as i segurar a realização do programa autorizado nesta Lei. Art. 6º - Fica o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, na condição de mandatário, autorizado a receber nas fontes pagado ras competentes, os recursos vinculados na forma do Art. 3º desta Lei, podendo utilizar estes recursos no pagamento do que lhe foi devido por força do contrato a que se refere o Art. Iº Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bom Desp os vinte e nove dias do mes de julho de 1988. (29/07/1988). Prefeito Municipal “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE oi MOS 30. JASISIMUM agunaana ETANHO ZAHIM «soinqom soe 14297 sb oBgegiai asa mos esvieuloni ses os ênsbsa oiqisinull o osnsmsionsai? ob sidnsmeg a3 - SE 35h ob “astoup asb sisaonsq ,0M0S - sionsd soniM eb odnsmiviovnsas] ob oonsã ob o M91 esinobsonsk sb ospeluorid é esvidelon esogansgl ardos ossoqn! cobeluaniv obnsai? sisup so MII - soiqisinul sob obgegisitnel sb obnul itmoms 6 s15q sInsivilus » oindessosn sinsdnom mo qtibiio ob osgensgo 6 «abivib sb soirdsssos sob oinsmeçoa o + legianing ob sslsonsq esb obgoz ” ob | sisbinomsgro ateogong sb sisroq o ,odnsmlsunh - 2) Ink “A oBpesitrons é 698 seinqong dedisv Brsagianos Ibunh odnemeçaO o 080! «ebivib sb eoisõessos sob otrsmeçeg 5 Isqionimg ob ssogetssaq sab ibsdo nindo 6 obszinodus ovituosx3 ob stadd o soil - 22 .Inh O ob sotnsmeçea 6 596? n9z6t 6 aobsnitésb qoindssooon se jaibidsges cos megasv sup s ebozinodus otibáno sb osgensgo sb estrsanoosb esopegiad ômq sosnison ob oBgaqiai tisq sonsaugoses B18q Omoo mod ,oivionaxa adeon ob | oBquasenoo 6 sIsq esindses0sn socenovai sob odnomsionsni? on soi ma os nolsvy on Isiasqes otibõno ninde ,obnis 9 ,ºS .37A on oteivosq osajdo as unas «8sinqonq esingdnousgão esogssob ob sionsteixoni ob oses mo lei «iai stesn sbsnissávo emergong ob obgezsilso1 & Nenupos de sisnad senil ob odnsmi viovnses] sb cons o soiT - 20 ,Inà obsgeg estno? sen nodos e obszinodus «oinbésbrsm ab osgibnos en ,9M0A «ioJ otesb 2E .I4h ob emo? sn eobslvoniv B089w39n so ,Estnstsgmos 861 "og obivob io? sdl sup ob ofnsmeçsg on sognuoss esdês nezility obnasboq 21 .30h o onotor se sup 6 otentnos ob egno? - eoildug sue eb sieb en sopiv me Busntna jo] sal - 27 ,Inà -«oinêninoo ma esbpicogeib es esbspovsn .059 esib sevon 9 edniv sos ortegead moã sb legiainuM sautistond a J > (BBOINTONOS) .8801 ob odlui ob sôm ob laqisinuM sto end Cabebiless Ninsms egficaes jo” pdiDa 4 BVADOUI OM cóqeiteinimbA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Nº Assunto: Serviço: NS a 3 los term jo — Tr "na ] ! no, Eca O apreciaçao e votaça Sonos Per SUA JPLOVA CÃO, Sala das Comissões Bê» Cox ol mo ces: Fr LoOsanseá :-oqivis comISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO PA S Ao projeto de Lei nº 37/88. O referido projeto de lei tem a finalidade de autorizar o chefe do Executivo a contratar com o BDMG, operação de crédito! com outorga de garantias A Comissão de Legislação é de Parecer que O citado pro- jeto é da competência da Câmara para discussão e votação. Somos pela sua aprovação. Sala das Comissões, em 08 de Agosto de 1988 «ENTE RO tod SÉ o: par +BrEsOdus ob obebits *0ZLD049 6 dh) sTego qQMUE O os =ojé su