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norma nº 37/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1988
Date 1988-08-16
Ementa"Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE E No js
Objeto: “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO À CON-
TRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS = BDMG, OPE-
RAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
progero or ver Ne 37/88
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DE BOM DESPACHO A CONTRATAR COM O BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG, O-
PERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Bom Despacho, faz saber que a Cama-
ra Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. |Iº2 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, operação de cre
dito até o valor maximo de Cz$5.301.711,00 (Cinco Milhoes, Trezentos e
Um Mil, Setecentos e Onze Cruzados), correspondente nesta data a 4.670
(quatro mil, seiscentos e setenta) OTNs, por prazo nao superior a 36
(trinta e seis) meses, nele incluída a carência de até 06 (seis) me-
ses, contados da data de assinatura do contrato, atraves da alocação E
de recursos da subconta FUNDES/FUNDEURE.
$ I2 - Sobre o valor dos recursos contratados incidirao Ju-
Ed . Ed .
ros, compensatorios de ate 8% a.a (oito por cento ao ano), calculados
. Ed .
sobre o saldo devedor e reajuste monctario correspondente a 80% dos Ín
dices de variação das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.
$ 2º - Sobre o montante de cada uma das liberações, sera co
brada uma taxa de administração no valor de I% (hum por cento).
8:-
$3 O principal da dívida e os encargos financeiros se-
rão pagos durante o periodo de amortização em 30 (trinta) parcelas men
Sais e sucessivas, sendo que, durante o período de carência, o Munici-
pio pagará os juros conforme $ |º deste artigo a contar da data de con
tratação.
Art. 2º - Os recursos oriundos da operação de crédito a que
se refere o Art. Iº serao aplicados na aquisição de I(um) caminhão VOL-
SWAGEN UW I2, 140, cuja aquisição fica o EXECUTIVO autorizado a reali-
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
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zar inclusive com participaçao de recursos proprios.
Art. 3º - Em garantia do financiamento o Município cederá ao
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, parcela das quotas do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias ICM e do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, os quais ficarão vinculados
“ £ . . . .
a operaçao de crédito em montante necessário e suficiente para a amorti
vodl . . € .
zação das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Art. 4º - Anualmente, a partir da proposta orçamentária de
1989 o Orçamento Anual consignará verbas próprias para a amortização
das prestações do principal e pagamento dos acessórios da dívida.
Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir credi
tos especiais, se necessário, destinados a fazer face a pagamentos de O
brigações decorrentes da operação de crédito autorizada e que vençam
neste exercício, bem como para assegurar a participação de recursos pró
prios no financiamento das inversões necessárias para a consecução do
objeto previsto no Art. 2º, e ainda, abrir crédito especial no valor to
tal em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para as
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segurar a realização do programa autorizado nesta Lei.
Art. 6º - Fica o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais -
BDMG, na condição de mandatário, autorizado a receber nas fontes pagado
ras competentes, os recursos vinculados na forma do Art. 3º desta Lei,
podendo utilizar estes recursos no pagamento do que lhe foi devido por
força do contrato a que se refere o Art. Iº
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Desp os vinte e nove dias
do mes de julho de 1988. (29/07/1988).
Prefeito Municipal
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE
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comISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Ao projeto de Lei nº 37/88.
O referido projeto de lei tem a finalidade de autorizar
o chefe do Executivo a contratar com o BDMG, operação de crédito!
com outorga de garantias
A Comissão de Legislação é de Parecer que O citado pro-
jeto é da competência da Câmara para discussão e votação.
Somos pela sua aprovação.
Sala das Comissões, em 08 de Agosto de 1988
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