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← Bom Despacho (MG)

norma nº 40/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1988
Date 1988-08-29
Ementa"Autoriza abertura de Crédito Especial."
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
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PUBLICADO NO JORNAL. Nº DES no) a
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES;
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº 4. 1d ESESi Ao fx
REQUERIDO AO EM o OFICIO: GH = jo i
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 40/88
"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes legais a-
provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. |2- Fica a Prefeitura Municipal de Bom Despacho, au-
torizada a abrir Credito Especial de CZ$2.000.000,00 (Dois Milhoes
de Cruzados), a serem aplicados na obra de construção civil para o
Município, que se destinará à residência do M.M, Juiz de Direito da
Comarca nesta cidade de Bom Despacho, MG.
Arte 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposiçoes em contrário,
Sala das Sessoes, em 05 de setembro de 1988,
PRESIDENTE LM fecpa yo
Alcindor Rodrigues da Costa
VICE = PRESIDENTE
SECRETÁRIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
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“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CELIO LIOLINE e EQUIPE
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Parecer ao Projeto de Lei nº 40/88, que autoriza
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N Abertura de Grédito Especial.
Assunto: eras = se
; COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Serviço:
Nos termos do Art. 13, item 03 compete a esta ca-
sa apreciar e votar o projeto em pauta.
Solicitamos de acordo com Art. 181, & 3º a dispen
sa do interstício mínimo de 24 horas para 2º votação.
Somos pela sua aprovação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Parecer ao Projeto de Leí nº 40/88, que autoriza
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pica COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Serviço:
Nos termos do Art. 13, item 03 compete a esta ca-
sa apreciar e votar o projeto em pauta.
Solicitamos de acordo com Art. 181, & 3º a dispen
ga do interstício mínimo de 24 horas para 28 votação.
Somos pela sua aprovação.
Bom Despacho, 29 de agosto de 1.988.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
ao Projeto de Lei nº 0/88
O presente projeto de lei tem a finalidade de autorizar aber
tura de GÉédito Especial de Czf 2.000.000,00 (Dois milhões de eruza-
dos) que será aplácado na construção civil do município,destinada à!
residência do MM. Juiz de Direito.
A Comissão de Legislação é de parecer que o projeto é da com
petência da Câmara, sendo favorável à sua aprovação.
Bom Despacho, 22 de Agosto de 1988

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