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norma nº 44-B/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 44-B / 1988
Date 1988-09-12
Ementa"Autoriza doação de terreno urbano para o Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Bom Despacho."
native_id627

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 33

OJET
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto: PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 44/88
Serviço:
“Autoriza doaçao de terreno urbano pa
ra o Sindicato dos Trabalhadores Meta
lúrgicos de Bom Despacho”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus representan -
tes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. [º- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer dog
ção ao SINDICATO DOS TRABALHADORES METÁLURGICOS DE BOM DESPACHO, des
ta cidade, de uma área de terreno de 432,00m2 (quatrocentos e trinta
e dois metros quadrados), composta do lote 06 e quadra Ol, de frente
para Av. Dr, Juca e Rue 5/Nome, nº Bairro São Vicente, de proprieda-
de desta Prefeitura.
$ |8- A área a ser doada se destina à construção do Sindi-
cato e nao poderá ser objeto de alienação a qualquer título e nen de
penhora para resgate de qualquer natureza de dívidas
$ 2º- O danatário terá um prazo de dois (2) anos para a *
construção do Sindicato, a contar da tronsmissão definitiva do im -
vela ser doado, nao cumprida esta exigência, voltará o terreno ao”
domínio da Profeitura, automaticamente, sem ônus de nenhuma espécie!
para a municipalidade.
$ 3º- No hipótese do desvirtuamento da Finalidade desta do
ação ou da extinção do referido Sindicato ou do sua paralização de *
suas atividades, voltará o terreno é as benfeitorias nele existentes
ao patrimônio municipal, sem nenhum ônus para « municipal idade.
Arts 2º. Todos as despusas decorrentes desta doação, cor -
rerão por conta do danatário.
Arte 3º- Todos os dispositivos desta lei, constarão, obri-
gatoriamente, da escritura de transmissão da propriedade, com decla-
ração expressa, por parte do donatário de que se submete, sem reser-
vas a todas as condiçoes aqui estipuladas,
| DANO. mos 4a IRA: h PBAMÃO é
E ade e 4341 do ko tabco E :0FHNBaA
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as na atençao + “Bbgnes ex faaini”
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Ee bo seta io oa sale j - ob “EsAçã a ibalo cu espunsados
5 é dim «obpob mos alas
“atoa pros a Pio duinisaço Lá coque oro éb viniaob
ge euticglobávo q pos
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Nie nbs alipaai temiq suo vo Ss isto oh noto dh psonisrs sb um done
enspnitiao tem onfuas fefnca MG sf 2 2480 tou qsetetrir los acuo
Para BUMÊ Euros gra Ghsmio im: gindalnisg ss
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E vb nggos molas
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sofa, Es nobalrod meia oh ade ue 95 RE sã ode tosa
mapa) Es ques “oito dá ig sb elas rat E y tó Mu qpEpanqea ságua
Tons qu Sbbofs esv
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
Art, 4º- Revogam-se as disposiçoes em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sus publicação.
Sala das Sessoes, em |2 de setembro de 1988,
PRESIDENTE Cds ge,
Alcindor Rodrigues da Costa
VICE= PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Francisco Jose de Oliveira Junior
CLAUDI AGBAA/
-olndasÃ
“ogivisg
dis cia GERA des -meiyome tor ado
no qaaBRaSE co cial
TARBOA ltada
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
COMTSSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Tareger conjunto ao Projeto de Lei. nº 44/88,
que Autoriza Doação de terreno urbano para o
Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de —
Bom Despacho-MG.
O presente projeto de Lei visa autorizar a do-
ação de uma área &e terreno de 432.00 mm loca
lizada à Av. Dr. Juca no Bairro São Vicente na
cidade de Bom Despacho-MG, para o Sindicato dos
Trabalhadores Metalúrgicos de Bom Despacho.
Nos Termos da legislação vigente compete a cê-
mara Municipal a apreciação e votação do refe-
rido projetos
Somos pela sua aprovação.
Sala das Comissões, em 05 de setembro -
de 1988
EPA 29)
&
do
K
kd -
: EA 3
JÃT3
“0a 3 4
Art. 36
Art. 37
Art.
Art.
Cn DO
PRESIDENTE
38
39
10-SECRETÁRIO DA iSSOCI
(o-TESOUREIRO DA ASSOCIAÇÃO
9.675, de 29 de agosto de 1240).
Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objeti
vo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos precei-
tos contidos na lei. . g
posição especial em contrário, prescreve :
quer a
Não havendo a dis
dois anos o direito de pleitear a reparação de qual
infringente de'disposição contido nestes Estatutoss
e territorial, o Sindicato, quando. É
Dentro da respectiva bas
ou seções, para melhor.
julgar oportuno, instituirã delegacias
proteção dos seus associados e da categ
0 present
m vigor antes
“eme E
e Estatuto que não poderã entrar e
usert
a)
data da publicação do despacho que O aprovar» sô poderã.:
reformado por uma Assembleia Geral para esse fim especialmen
te convocada, com 0. "quorum" de deliberação previsto no ar .
13 deste Estatuto, cabendo à respectiva mesa submeter É 1
terações ã aprovação da autoridade competente.'
FRASE
do S/C ATO
-26=TES|
RS
BIBL AÇÃO
oria que representar, a.
Ea

an
Art.
Antas
Art. 33 -
Art. 35 - À aceitação de cargo de Presidente,
St —
“gad
-tes de suas resp
blica com Edital publidado no Diário Oficial da União
e na imprensa diária, com antecedê
ta (30) dias.
dissolução, por se achar 0 Sindicato incurso nas!
No caso de
personalidade insternacio. —
leis que definem crimes contra a
nal, a estrutura e à segurança d
cial, os bens, pagas as dividas decorrentes das suas respon-
sabilidades, serão. incorporados ao patrimônio da União e ira-
plicados em obras de assistência social a juízo do Ministe —
rio do Trabalho.
idação do patri-
Os atos que importem na malversação ou dilap
s do peculato,jul
ndicato são equiparados aos crime
mônio do Si
lação penal.
os e punidos de acordo com à tegis
3
%
k»
b]
o que sô se darã delibe-
o Sindicato,
im convocada. e
No caso de dissolução d
Assemblêia Geral para esse fi
ração expressa da
com à presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados qui
, g en,
tes [0] seu patrimônio, pagas as dividas le Ttimas decorre 4
tando de numérãr io
dépo
onsabilidades» em se tra
e credores diversos. serão
il S/A. a «cel o
gindical- conta emprego e
der d
em Caixa € Bancos e em Po
sitado em conta bloqueada no Banco do Bras
pepósitos de Arrecadação o
ã restituído, acrescido dos 5
içato da mesmã categoria que
respectivos» do Trabalho.
reconhecido pelo ministério
CAPÍTULO VI
- DISPOSIÇÕES GERAIS
por escrutínio secreto as deliberaçõ
es assuntos: Y
respectiva c Ea
Serão tomadas es daaseo
bléia Geral concernentes aos seguint
a) eleição do associado para representação da
tegoria prevista em lei; RA
b) tomada e aprovação de contas da Diretoria; E
c) aplicação do patrimônios E
d) julgamento dos atos da Diretoria relativos a penalidades!
impostas a associados;
e) pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho.
Secretário ou Tesoureiro
brigação de residir
em Diretoria de Sindicato, importarã na o
nº
nã localidade onde o mesmo estiver sediado (Decreto- -Jei
ência minima de trin”
o Estado e ordem político- so:

Art. 27 - Constitui o patrimônio do Sindicato:
Art. Zb -
Art>=29 E
Art. 30 -
a)
b)
c)
d)
e)
f)
8 20-— Nenhuma contribuição poderá se
As despesas do Sindicato correr
na lei é instruções vigentes. :
A adminis
total
Os títulos de rend
dos apôs prê
a pres
voto.
E qe = sao nãosej
g 20 =
8 39 - Da deliberação da Assembleia Geral, €
5 49 - A venda do imóvel sera
CAPÍTULO YV
PATRIMÔNIO DO SINDICATO
as contribuições daqueles que participem da categoria e-
presentada, consoante a alínea. "e" do art. 205 e
as contribuições dos associados; :
as doações e degados;
os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos pro
duzidas;
alugueis de imôveis e juros de títulos e de depósitos; |
as multas e outras rendas eventuais.
não poderã sofrer alteração sem prêvio pronuncianen o
da Assembleia Geral e subsequente aprovação pela puto
É
ridade competente.
r imposta aos associa
dos alem das determinadas expressamente em lei es.
forma do presente Estatuto. E
rão pelas rubricas previstas E
tração do patrimônio do Sindicato, constituído pe
idade dos bens que o mesmo possuir,
a eos bens imoveis so poderão ser aliena-
ida com
ção da assembleia Geral, reun 3
a dos associados com direito,
via autoriza
ença da maioria absolut
x estabelecido,
Assembléia Geral, reu
eitol a
om dir Oo
da primeira”
a obtido O "quorum
m nova
Var rt ciados €
nida com qualquer número o de asso SE
ia
voto, apôs O transcurso de dez (10)
convocação. ; nar csdeaéE Br.
Na hipotese prevista no 8 19,
de dois terços dos pre
validade se adotada pelo mínimo
EM
sentes, em escrutínio secreto.
rã ser decidida €
oncernente a alie
nação de bens imoveis cabera recurso voluntário, den-
tro do prazo de quinze dias, ao Ministêrio do Traba —
tho, com efeito suspensivo.
efetuada pela Diretoria apos a
decisão da Assembleia Gera, mediante concorrência pu-

Art: 23 "À Junta) GOVeFnamIMa Pv V O TT
tigo anterior, procederá a diligências necessárias a realiza -
|
ção de novas eleições para investidura dos cargos de Direto-
ria e Conselho Fiscal, de conformidade com as instruções em
as
vigor.
No caso de abandono do cargo, processar-se- a na Forma dos apiá |
não podendo entretanto, O membro da Direto
andonado o cargo, Ser |
Art. 24 -
tigos anteriores,
ria ou do Conselho Fiscal, que houver ab
eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de |
4 x E |
representação durante 5 (cinco) anos. E |
Considera- se abandono do cargo à ausência não jus fa.
ficada a 3 (três) reuniões ordinárias sucessivas
da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
& Unico-
iretoria ou do- comiam :
ecimento de membro da D
e do artigo 21-e seus “pa
Art. 25 - Ocorrendo fal
formi dad
Fiscal, proceder-se-ã na con
rágrafos.
a legalmente habil fo ado,
osta de orçame
A piretoria compete:
1 - fazer organizar»
atê 30 de novembro de cad
da receita e da despesa para vinte,
tendo a discriminação da receita e da despesã» submeten
do-a, para aprovação da Assembléia Geral apôs o que à rd
verã providenciar sua dai consoante o que dispo
por contabilist
a ano a prop
o exercício seg
Art. Zo =
a ei; E
esentarem insuficien
as dotações orçamentárias que se apr
espesas, OU não incluídas
(dos
justadas ao fluxo .
nais, soli-
o
Li
tes para O atendimento das d
nos orçamentos correntes. serão a
gastos, mediante abertura de créditos adicio
citados pela Diretoria às respectivas Assembléias Gerais,
rão publicados atê o último *
cujos atos concessorios se
decendo a sistemáti
dia do exercício correspondente, obe
ca da legislação em vigor.
as contas serão aprovadas em escrutínio secreto, pelas!
respectivas Assemblêias Gerais, com previo parecer
Ee Conselho Fiscal de acordo com a legislação em vigor;
a aplicar as penalidades previstas neste Estatuto; j
- ao termino do mandato, a Diretoria fara prestação de con
tas de sua gestão, do exercício financeiro corresponden
te, levantamento para esse fim, por contabilista Tegal-
abilitado, os balanços da receita e despesa e e-
o no livro Diário, o qual, alêm da assinatura ds
nos ter —
ET
mente h
conomic
te, conterã as do presidente e do Tesoureiro,
cone tanta. Samontor em VÍgOT.

Art.
18 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fi
mandato nos seguintes casos: o
a) malversação ou dila er
b) grave violação deste Estatuto;
LAFLIULU dt
DA PERDA DO MANDATO.
s
scal perderão o seu!
E
pidaçao do patrimônio social;
paragrafo único do
c) abandono do cargo na forma prevista no
artigo 24;
d) aceitação ou solicitaç
afastamento do exercício do cargo.
ao de transferência que importe no
ã declarada pela Assemblêia ce-
:6:10,=-A perda do mandato ser
& 29 - Toda suspen
Art.
Art. 2
Consel
legal
Art.
legal
S 49
6 29.0:
8 30 -
Art.
cal e,
19 - Na hipotese de perd
de acordo com o que
0-A convocação dos suple
27 - Havendo renúncia ou
ria, assumirá autom
ral.
ninistrativo
são ou destituição de cargo ad
dida de notificação que assegure ao ;*
deverã ser prece
o de defesa, paga recur-
interessado o pleno direit
so na forma deste Estatuto.
as substituições se farão 4
a do mandato,
1 e seus parâgraf
dispõe O artigo 2
oria quer para
quer para Diret
o seu subst
ntes,
te ao Presidente ou a
ho Fiscal, compe
dem de menção na chapa eleita.
e obedecerã a or
uição de qualquer membro da Direto
destit
eo substitut se
aticamente o cargo vacant
previsto neste Estatuto.
o-se esgotada a lista dos membros da piretoria,
Achand
que ocuparão os ae —
serao convocados os suplentes,
mos cargos.
As renuncias serão comunicadas por escrito, com
mas reconhecidas, ao Presidente do Sindicato.
Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato,
dai esta notificada, igualmente por escrito e com
rma reconhecida, ao seu-sub
stituto legal
e de 48 (quarenta e oito) horas Faia Ne
»
ria, para ciênciaddo iooitido ra a Direto =
fr
a ocorrer a renuncia oletiva da Diretoria e onselho Fis
se nao z 1 Pr ; r |
houve ; sup ente, [o] residente, ainda que esig.
smtegihdçdo convocara a Assembleia Geral a fim de que esta cons
titua uma Junta Governativa Provisôria, dando ciência à auto
ridade
competente.
a

rt.
Art. 15 -
Art.
Art.
Te
16 —
Ea
DRBESRERD 2 iii coça o o 7 A ND UR
ções serao tomadas por maioria
total dos associados, em primeira convocação e, em segunda =
otos dos associados presentes salvo casos
absoluta de votos em relação.
por maioria dos v
previstos neste Estatuto. seed
o da Assembléia Geral serã feita por: Eai
)
& Unico- A convocaçã
tal publicado com antecedência mínima de 3 (tres
dias, em jornal de grande circulação na base terri-.
torial do Sindicato, afixado nos locais de trabalho, |
ouvidos, neste caso os responsáveis pelo estabeleci |
mento, bem como na sede social e nas delegacias. | E
vadas as prescrições anteriores:
a) quando o Presidente, ou a maioria da Diretoria ou do Con
selho Fiscal, julgar PopvR SI
K convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando fei,
ta pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou “pelos?
associados, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que
tera de tomar providências para a sua realização dentro di 5
(cinco) dias, contados da entrada do requerimento na Seci
ria. E
5 T9 - Deverã comparecer à respectiva reunião, sob pena
nulidade da mesma, a maioria dos que a promoverem
8 29 - Na falta de convocação pelo Presidente, faã-la-ãao,. E:
pirado o prazo marcado neste artigo, aqueles que a de
liberarem realizar com audiência da autoridade compe
tente.
As Assembléias Extraordinárias sô poderão tratar dos assu
tos para que forem convocadas. :
O Sindicato tera um Conselho Fiscal composto de 3 (três)
Fes eleitos pela Assemblêia Geral e na forma deste Estatu
» com igual número de su ;
plentes, limitando- -s ;
easu -
tência à fiscalização da gestão financeira : ca
& Unico-
0 parece
irão r sobre o balanço, previsão orçamentária e
a terações, devera constar da Ordem do Dia da
A
pis Geral para esse fim convocada nos termo
a lei e regulamento em vigor. E
Art.
9) não tomar deliberações que interessem a categoria!
&: 50 -
8 60 -
QUILO —
8 80 -
8 99 -
8 100-
a) substituir o Segundo-Tesoureiro nos iupedfuentol
130 - As Assembléias Gerais são sobera
tai abadia 00-00 is cr Td bt tr a
conforme as necessidades do serviço e com a aprova
ção da Assembleia Geral. &
f) bem desempenhar o cargo para que “foi eleito no qual
tenha sido investido;
e
sem previo pronunciamento do Sindicato;
h) respeitar em tudo a lei e as autoridades constitui |
das; ;
i) cumprir os presentes estatutos.
.
Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente . A
nos seus impedimentos, inclusive no caso de vacância!
do cargo. SE
Ao Primeiro- Secretário compete: ú
a) substituir o Vice- Presidente nos seus inpedinent Ss,
inclusive no caso de vacância do cargo;
b) preparar a correspondência do expediente do Sindi-
cato; E :
c) ter o arquivo sob sua guarda;
d) redigir e ler as atas das sessões da Diretofi
das Assembléias; - - ,
e) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretari
Ao Segundo- -Secretário compete: :
a) substituir o Primeiros -Secretârio nos seus impedi io
ho Primeiro- Tesoureiro compete:
a) substituir [o] Segundo-Secretário em seus impedimen-
tos & inclusive no caso de vacância do cargo;
b) ter sob sua guarda e responsabilidades. os valores!
-do Sindicato;
c) assinar, com o Presidente, Os cheques e efetua
pagamentos e recebimentos autorizados;
d) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesourari
Ao Segundo-Tesoureiro compete:
a) substituir o Primeiro- -Tesoureiro em seus impedimen
tos, inclusive no caso de vacancia do cargo. 8
Ao Bibliotecário compete:
do mesmo, inclusive no caso de vacância do cargos
b) administrar a biblioteca da Entidade;
c) catalogar as publicações e zelar pelas mesmas;
d) promover reuniões sócio-culturais.
nas nas resoluções não con-
.

Art.
práie:
os recursos obedecerão às normas vigentes na ocastáv UU PISl
to.
& Unico- E facultado ao Sindicato, de acordo com as suas ne-
cessidades, organizar mesas coletoras itinerantes.
CAPITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO 'DO SINDICATO
O Sindicato serã administrado por uma Diretoria composta de
sete membros , isto E, Presidente, Vice- -Presidente, 10- Secre- A
tário, 29- -Secretário, 19- Tesoureiro, 20- Tesoureiro e Biblio-
tecâário, eleitos pela Assembléia Geral, com igual numero de
suplentes.
8 10 - A Diretoria elegerã, dentre seus membros, O Presiden-
te do Sindicato. A
8 29 - Os demais cargos serão ocupados na ordem de mençal da
chapa eleita.
8 39 - À Diretoria compete: . a
a) pi ia o bebes pa e com seus er o
geral dos associados e”da categoria representada;
-b) elaborar os regimentos de serviços necessários. s
bordinados aos Estatutos; +
c) cumprir e fazer cumprir as leis em vigor eas,
terminações das autoridades competentes, bem coma
os Estatutos, regimentos e resolições próprias .
das Assembléias Gerais;
d) aplicar as penalidades previstas nos Estatutos;
e) reunir-se em sessão, ordinariamente, uma vez. ] por
mes,e, extraordinariamente, sempre que o Presiden-
te ou a maioria convocar.
8 49 - Ao Presidente compete: Sei
a) representar o Sindicato perante a administração pã
“blica e a justiça, podendo, neste último caso, de-
legar poderes; de
b) convocar e presidir as sessões da diretoria, e con
vocar e instalar a Assembleia Geral; :
c) assinar as atas das sessões, o orçamento anual e
todos os papéis que dependam da sua assinatura,bem
como rubricar os livros da Secretaria e os da Teso
raria; :
d) ordenar as despesas que forem autorizadas e por
visto nos cheques e contas a-pagar, de acordo com

rt. 89 -
rt.
rt.
SUE
Oro
perdera os respectivos direitos sindicais e ficara isento de
qualquer contribuição.
& Unico- Os associados mencionados na exceção não poderão e-
xercer cargo de administração sindical ou de repreciê
sentação. 3
São deveres dos associados, pagar pontualmente a mensalidade
correspondente a do valor de referencia,a
que se refere o artigo 29 e $ unico da Lei nº 6.205 de 29 de
abril de 1975, fixada pela Assembleia Geral homologada pedal 7
ôrgão competente.
EM
Os associados estão sujeitos as penalidades de suspensão «
de eliminação do quadro social. E
$ 19 - Serão suspensos os direitos dos associados:
a) que não comparecerem a três Assemblêtas Gerais con
secutivas sem causa justa;
di que desacatarem a Assembleia Geral ou a piretori
839 - As penalidades serão impostas pela Diretoria. É
& 49 - A aplicação das penalidades, sob pena de nulidades à ;
verã preceder a audiência do associado, o qual deve erã.
aduzir por escrito a sua defesa no prazo de 10 (dez)?
dias, contados do recebimento da notificação.
& 59 - Da penalidade imposta cabera recurso, de acordo com.
ge.
O
legislação vigente.
5 69 - A simples manifestação da mioria não basta para a apli
cação de quaisquer penalidades as quais so terão cabiy
mento nos casos previstos na lei e neste estatuto. :
8 79 - Para o exercício da atividade, a cominação de penali-
dades não implicarã incapacidade, que sô podera ser R
declarada por autoridade competente.
Os associados que tenham sido eliminados do quadro social,po
derão reingressar: no Sindicato desde que se reabilitem a juí
zo da Assembléia Geral, ou lViquidem seus débitos quando se
tratar de atraso de pagamento.

Art. 50 —
Art. 69 -
nas incompatíveis com as instituições e os interesses na-
cionais, mas tambêm de candidatura a cargos eletivos es —
tranhos ao Sindicato; ,
c) inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativa —
mente com os empregos remunerados pelo Sindicato, ou por
entidade de grau superior;
d) na sede do Sindicato encontrar-se- à, segundo modelo apro- É.
vado pelo Ministerio do Trabalho, um Vivro de registro, de
associados, autenticado pela autoridade competente em ma-
teria de trabalho e do qual deverão constar, alem do nome,
idade, estado civil, nacionalidade, profissão ou função e-
residência de cada associado, o estabelecimento ou lugar? a.
onde exerce a sua profissão ou função, o número ea série
da respectiva Carteira Profissional e o número de inscri-.
ção na instituição de previdência a que pertence;
e) gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalvada sá
hipotese de afastamento do trabalho, para esse exercício,
na forma do que dispõe a lei; p SAM
f) abstenção de quaisquer atividades não compreendidas nas. :
finalidades mencionadas em lei, inclusive as de carate
político- a rh ;
h) não podera filiar- -se a organizações internacionais nem com
elas manter relações sem ipi Vicença concedida pordds Ê
o Conselho de Segurança Nacional.
CAPITULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
A todo indivíduo que participe da atividade, satisfazendo as
exigências da legislação sindical, assiste o direito de ser
admitido no Sindicato, salvo falta de idoneidade, com recur-
so. para a autoridade competente. ç
De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto a
manado da Diretoria ou da Assembléia Geral, podera qualquer'
“associado recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para a auto-
Art. 79 -
ridade competente.
Perderã seus direitos o associado que, porjqualquer motivo.,
deixar [o] exercício da categoria profissional, exceto nos ca-
sos de aposentadoria, desemprego, falta de trabalho, convoca

EMRR S CAPITULO: 1 j
U FUNCIONAMENTO .
DA SUA CONSTITUIÇÃO; PRERROGATIVAS E CONDIÇÕES PARA SE ;
E constituído para fins de estudo, coordenação, »
egal da categoria na base territo-
e estabelece à Tegislação em “vigor
sobre a matêri aboração com os podeim. x
públicos e as demais associações no sentido da solidarie,
res
dade social é da sua subordinação aos interesses nacionais. a”
Art. 19 - O Sindicato
projeção e representação 1
rial do Município, conform
a e como intuito de col
Art. 20 - são prerrogativas do Sindicato:
perante as autoridades administrativas e ju,
a) representar,
a categoria ou os.
diciárias os interesses gerais de su
eus associados;
teresses individuais de s
b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
c) eleger ou designar os representantes da respectiva cate
rias
id) colaborar como E
studo e solução dos problemas que se F
stado, como órgão técnico e consultivo».
no e elacionem com
sua categorias
e) impor contribuições
categoria representada, nos
f) fundar e manter agência de colocação.
a todos aquelesaque participarem É ii
termos da legislação visa ;
rt. 30 - São deveres do Sindicato:
a) colaborar com Os poderes públicos n
— solidariedade social; :
b) manter serviços de assistência judiciária
dos e na Justiça do Trabalho para os inte
o desenvolvimento da.
para os associa
grantes da cate-
goria;
c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho;
d) promover a fundação de cooperativas de consumo e de credi
to;
*e) fundar e manter escolas de alfabetização e prê- -vocaciomis.
Art. 49 - São condições para o funcionamento do Sindicato:
a) observancia das leis e dos princípios de moral e compreen
são dos deveres cívicos; ; a
b) abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutri —

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
Arte 4º - Revogal-Se as disposições em contrário, entrando
| lei em vigor na data de Sua publicação.
tura Municipal de Bom Despacho, 208 vinte e nove di-
(29/08/1988) 5
Prefei
1o mês de agosto de 1988.
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cito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 4 vhs
NAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA
O SINDICATO DOS TRABALHADORES METALÚR-
GICOS DE BOM DESPACHO".
A Câmara Municipal-de Bom Despacho, por seus representantes
etou e eus Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Arte Pº — Fica o Executivo lKunicipal esutorizado a fazer doa
ao SINDICATO DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS DE BOM DESPACHO, desta
de, de uma área de terreno de 432,00 ae (quatrocentos e trinta e
metros quadrados), composta do lote 06 e quadra 01, de frente para
Dre Juca e Rua S/iome, no bairro São Vicente, de propriedade desta
eituras
$1º - A área a ser doada se destina à construção do Sindi-
e não poderá ser objeto de alienação a qualquer título e nem de
ora pare resgate de qualquer natureza de dívidas
$ 2º - O donatário terá um prazo de dois (2) snos para a
trução do Sindicato, a contar da transuissão definitiva do imóvel a
loado, não cumprida esta exigência, voltará o terreno ao domínio às
'itura, automaticamente, sem ônus de nenhuma espécie para a munici-
lad eo
$ 3º - Na hipótese do desvirtuamento da finalidade desta
io ou da extinção do refexrião Sindicato ou de sua poralização de
atividades, voltará o terreno e as benfeitorias nele existentes ao
mônio municipal, sem nenhum ônus para a municipalidades.
Arte 2º — Todes es despesas decorrentes desta doação, cor -
por conta do donatário.
Arte 3º - Todos os dispositivos deste lei, constarão, obri-
lamente, da escritura de transmissão da propriedade, com declara -
xpressa,por parte do donatário de que se submete, sem reservas a
as condições aqui estipuladas.
“Hoje esperança, amanhã realidade,”
Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE
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cHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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