| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44-B / 1988 |
| Date | 1988-09-12 |
| Ementa | "Autoriza doação de terreno urbano para o Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Bom Despacho." |
| native_id | 627 |
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OJET CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Nº Assunto: PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 44/88 Serviço: “Autoriza doaçao de terreno urbano pa ra o Sindicato dos Trabalhadores Meta lúrgicos de Bom Despacho”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus representan - tes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. [º- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer dog ção ao SINDICATO DOS TRABALHADORES METÁLURGICOS DE BOM DESPACHO, des ta cidade, de uma área de terreno de 432,00m2 (quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), composta do lote 06 e quadra Ol, de frente para Av. Dr, Juca e Rue 5/Nome, nº Bairro São Vicente, de proprieda- de desta Prefeitura. $ |8- A área a ser doada se destina à construção do Sindi- cato e nao poderá ser objeto de alienação a qualquer título e nen de penhora para resgate de qualquer natureza de dívidas $ 2º- O danatário terá um prazo de dois (2) anos para a * construção do Sindicato, a contar da tronsmissão definitiva do im - vela ser doado, nao cumprida esta exigência, voltará o terreno ao” domínio da Profeitura, automaticamente, sem ônus de nenhuma espécie! para a municipalidade. $ 3º- No hipótese do desvirtuamento da Finalidade desta do ação ou da extinção do referido Sindicato ou do sua paralização de * suas atividades, voltará o terreno é as benfeitorias nele existentes ao patrimônio municipal, sem nenhum ônus para « municipal idade. Arts 2º. Todos as despusas decorrentes desta doação, cor - rerão por conta do danatário. Arte 3º- Todos os dispositivos desta lei, constarão, obri- gatoriamente, da escritura de transmissão da propriedade, com decla- ração expressa, por parte do donatário de que se submete, sem reser- vas a todas as condiçoes aqui estipuladas, | DANO. mos 4a IRA: h PBAMÃO é E ade e 4341 do ko tabco E :0FHNBaA ropivios as na atençao + “Bbgnes ex faaini” nda bosoBedlsdanT sob usb ibalz é ss | , a dna per es nbs sosbomi! - rita suas mou icaguid sabir ob 048 pao À Kad aóningos « anelomos RR SERRA o 6 poiesel: qué “got pad e Obesimgous lagisim! ovisuvers o as so» vinoaneão Mes SE bai aires Taca mea 206 crrotediá »s dep aiii a Meomeoininup) RABO SE eb crerdad Mpipans meus ob qobubio ad ini a nto img sag toh - iss hs no condes ciob o Baub Vet avi cnsA pisos ersuh abs faca pasboa bg o Gino k mereça mpdMiida e rota = ipi RPE srorigo am E prog et (83 etobs ad Censo, arms Emef od pen GE É Ee bo seta io oa sale j - ob “EsAçã a ibalo cu espunsados 5 é dim «obpob mos alas “atoa pros a Pio duinisaço Lá coque oro éb viniaob ge euticglobávo q pos Be a od Bhgbi fonit e robo ato cado ek -dp é Nie nbs alipaai temiq suo vo Ss isto oh noto dh psonisrs sb um done enspnitiao tem onfuas fefnca MG sf 2 2480 tou qsetetrir los acuo Para BUMÊ Euros gra Ghsmio im: gindalnisg ss E E vb nggos molas gso7 EMT SAR sofa, Es nobalrod meia oh ade ue 95 RE sã ode tosa mapa) Es ques “oito dá ig sb elas rat E y tó Mu qpEpanqea ságua Tons qu Sbbofs esv CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Nº Assunto: Serviço: Art, 4º- Revogam-se as disposiçoes em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sus publicação. Sala das Sessoes, em |2 de setembro de 1988, PRESIDENTE Cds ge, Alcindor Rodrigues da Costa VICE= PRESIDENTE SECRETÁRIO Francisco Jose de Oliveira Junior CLAUDI AGBAA/ -olndasà “ogivisg dis cia GERA des -meiyome tor ado no qaaBRaSE co cial TARBOA ltada CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Nº Assunto: Serviço: COMTSSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Tareger conjunto ao Projeto de Lei. nº 44/88, que Autoriza Doação de terreno urbano para o Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de — Bom Despacho-MG. O presente projeto de Lei visa autorizar a do- ação de uma área &e terreno de 432.00 mm loca lizada à Av. Dr. Juca no Bairro São Vicente na cidade de Bom Despacho-MG, para o Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Bom Despacho. Nos Termos da legislação vigente compete a cê- mara Municipal a apreciação e votação do refe- rido projetos Somos pela sua aprovação. Sala das Comissões, em 05 de setembro - de 1988 EPA 29) & do K kd - : EA 3 JÃT3 “0a 3 4 Art. 36 Art. 37 Art. Art. Cn DO PRESIDENTE 38 39 10-SECRETÁRIO DA iSSOCI (o-TESOUREIRO DA ASSOCIAÇÃO 9.675, de 29 de agosto de 1240). Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objeti vo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos precei- tos contidos na lei. . g posição especial em contrário, prescreve : quer a Não havendo a dis dois anos o direito de pleitear a reparação de qual infringente de'disposição contido nestes Estatutoss e territorial, o Sindicato, quando. É Dentro da respectiva bas ou seções, para melhor. julgar oportuno, instituirã delegacias proteção dos seus associados e da categ 0 present m vigor antes “eme E e Estatuto que não poderã entrar e usert a) data da publicação do despacho que O aprovar» sô poderã.: reformado por uma Assembleia Geral para esse fim especialmen te convocada, com 0. "quorum" de deliberação previsto no ar . 13 deste Estatuto, cabendo à respectiva mesa submeter É 1 terações ã aprovação da autoridade competente.' FRASE do S/C ATO -26=TES| RS BIBL AÇÃO oria que representar, a. Ea an Art. Antas Art. 33 - Art. 35 - À aceitação de cargo de Presidente, St — “gad -tes de suas resp blica com Edital publidado no Diário Oficial da União e na imprensa diária, com antecedê ta (30) dias. dissolução, por se achar 0 Sindicato incurso nas! No caso de personalidade insternacio. — leis que definem crimes contra a nal, a estrutura e à segurança d cial, os bens, pagas as dividas decorrentes das suas respon- sabilidades, serão. incorporados ao patrimônio da União e ira- plicados em obras de assistência social a juízo do Ministe — rio do Trabalho. idação do patri- Os atos que importem na malversação ou dilap s do peculato,jul ndicato são equiparados aos crime mônio do Si lação penal. os e punidos de acordo com à tegis 3 % k» b] o que sô se darã delibe- o Sindicato, im convocada. e No caso de dissolução d Assemblêia Geral para esse fi ração expressa da com à presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados qui , g en, tes [0] seu patrimônio, pagas as dividas le Ttimas decorre 4 tando de numérãr io dépo onsabilidades» em se tra e credores diversos. serão il S/A. a «cel o gindical- conta emprego e der d em Caixa € Bancos e em Po sitado em conta bloqueada no Banco do Bras pepósitos de Arrecadação o ã restituído, acrescido dos 5 içato da mesmã categoria que respectivos» do Trabalho. reconhecido pelo ministério CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS por escrutínio secreto as deliberaçõ es assuntos: Y respectiva c Ea Serão tomadas es daaseo bléia Geral concernentes aos seguint a) eleição do associado para representação da tegoria prevista em lei; RA b) tomada e aprovação de contas da Diretoria; E c) aplicação do patrimônios E d) julgamento dos atos da Diretoria relativos a penalidades! impostas a associados; e) pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho. Secretário ou Tesoureiro brigação de residir em Diretoria de Sindicato, importarã na o nº nã localidade onde o mesmo estiver sediado (Decreto- -Jei ência minima de trin” o Estado e ordem político- so: Art. 27 - Constitui o patrimônio do Sindicato: Art. Zb - Art>=29 E Art. 30 - a) b) c) d) e) f) 8 20-— Nenhuma contribuição poderá se As despesas do Sindicato correr na lei é instruções vigentes. : A adminis total Os títulos de rend dos apôs prê a pres voto. E qe = sao nãosej g 20 = 8 39 - Da deliberação da Assembleia Geral, € 5 49 - A venda do imóvel sera CAPÍTULO YV PATRIMÔNIO DO SINDICATO as contribuições daqueles que participem da categoria e- presentada, consoante a alínea. "e" do art. 205 e as contribuições dos associados; : as doações e degados; os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos pro duzidas; alugueis de imôveis e juros de títulos e de depósitos; | as multas e outras rendas eventuais. não poderã sofrer alteração sem prêvio pronuncianen o da Assembleia Geral e subsequente aprovação pela puto É ridade competente. r imposta aos associa dos alem das determinadas expressamente em lei es. forma do presente Estatuto. E rão pelas rubricas previstas E tração do patrimônio do Sindicato, constituído pe idade dos bens que o mesmo possuir, a eos bens imoveis so poderão ser aliena- ida com ção da assembleia Geral, reun 3 a dos associados com direito, via autoriza ença da maioria absolut x estabelecido, Assembléia Geral, reu eitol a om dir Oo da primeira” a obtido O "quorum m nova Var rt ciados € nida com qualquer número o de asso SE ia voto, apôs O transcurso de dez (10) convocação. ; nar csdeaéE Br. Na hipotese prevista no 8 19, de dois terços dos pre validade se adotada pelo mínimo EM sentes, em escrutínio secreto. rã ser decidida € oncernente a alie nação de bens imoveis cabera recurso voluntário, den- tro do prazo de quinze dias, ao Ministêrio do Traba — tho, com efeito suspensivo. efetuada pela Diretoria apos a decisão da Assembleia Gera, mediante concorrência pu- Art: 23 "À Junta) GOVeFnamIMa Pv V O TT tigo anterior, procederá a diligências necessárias a realiza - | ção de novas eleições para investidura dos cargos de Direto- ria e Conselho Fiscal, de conformidade com as instruções em as vigor. No caso de abandono do cargo, processar-se- a na Forma dos apiá | não podendo entretanto, O membro da Direto andonado o cargo, Ser | Art. 24 - tigos anteriores, ria ou do Conselho Fiscal, que houver ab eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de | 4 x E | representação durante 5 (cinco) anos. E | Considera- se abandono do cargo à ausência não jus fa. ficada a 3 (três) reuniões ordinárias sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal. & Unico- iretoria ou do- comiam : ecimento de membro da D e do artigo 21-e seus “pa Art. 25 - Ocorrendo fal formi dad Fiscal, proceder-se-ã na con rágrafos. a legalmente habil fo ado, osta de orçame A piretoria compete: 1 - fazer organizar» atê 30 de novembro de cad da receita e da despesa para vinte, tendo a discriminação da receita e da despesã» submeten do-a, para aprovação da Assembléia Geral apôs o que à rd verã providenciar sua dai consoante o que dispo por contabilist a ano a prop o exercício seg Art. Zo = a ei; E esentarem insuficien as dotações orçamentárias que se apr espesas, OU não incluídas (dos justadas ao fluxo . nais, soli- o Li tes para O atendimento das d nos orçamentos correntes. serão a gastos, mediante abertura de créditos adicio citados pela Diretoria às respectivas Assembléias Gerais, rão publicados atê o último * cujos atos concessorios se decendo a sistemáti dia do exercício correspondente, obe ca da legislação em vigor. as contas serão aprovadas em escrutínio secreto, pelas! respectivas Assemblêias Gerais, com previo parecer Ee Conselho Fiscal de acordo com a legislação em vigor; a aplicar as penalidades previstas neste Estatuto; j - ao termino do mandato, a Diretoria fara prestação de con tas de sua gestão, do exercício financeiro corresponden te, levantamento para esse fim, por contabilista Tegal- abilitado, os balanços da receita e despesa e e- o no livro Diário, o qual, alêm da assinatura ds nos ter — ET mente h conomic te, conterã as do presidente e do Tesoureiro, cone tanta. Samontor em VÍgOT. Art. 18 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fi mandato nos seguintes casos: o a) malversação ou dila er b) grave violação deste Estatuto; LAFLIULU dt DA PERDA DO MANDATO. s scal perderão o seu! E pidaçao do patrimônio social; paragrafo único do c) abandono do cargo na forma prevista no artigo 24; d) aceitação ou solicitaç afastamento do exercício do cargo. ao de transferência que importe no ã declarada pela Assemblêia ce- :6:10,=-A perda do mandato ser & 29 - Toda suspen Art. Art. 2 Consel legal Art. legal S 49 6 29.0: 8 30 - Art. cal e, 19 - Na hipotese de perd de acordo com o que 0-A convocação dos suple 27 - Havendo renúncia ou ria, assumirá autom ral. ninistrativo são ou destituição de cargo ad dida de notificação que assegure ao ;* deverã ser prece o de defesa, paga recur- interessado o pleno direit so na forma deste Estatuto. as substituições se farão 4 a do mandato, 1 e seus parâgraf dispõe O artigo 2 oria quer para quer para Diret o seu subst ntes, te ao Presidente ou a ho Fiscal, compe dem de menção na chapa eleita. e obedecerã a or uição de qualquer membro da Direto destit eo substitut se aticamente o cargo vacant previsto neste Estatuto. o-se esgotada a lista dos membros da piretoria, Achand que ocuparão os ae — serao convocados os suplentes, mos cargos. As renuncias serão comunicadas por escrito, com mas reconhecidas, ao Presidente do Sindicato. Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, dai esta notificada, igualmente por escrito e com rma reconhecida, ao seu-sub stituto legal e de 48 (quarenta e oito) horas Faia Ne » ria, para ciênciaddo iooitido ra a Direto = fr a ocorrer a renuncia oletiva da Diretoria e onselho Fis se nao z 1 Pr ; r | houve ; sup ente, [o] residente, ainda que esig. smtegihdçdo convocara a Assembleia Geral a fim de que esta cons titua uma Junta Governativa Provisôria, dando ciência à auto ridade competente. a rt. Art. 15 - Art. Art. Te 16 — Ea DRBESRERD 2 iii coça o o 7 A ND UR ções serao tomadas por maioria total dos associados, em primeira convocação e, em segunda = otos dos associados presentes salvo casos absoluta de votos em relação. por maioria dos v previstos neste Estatuto. seed o da Assembléia Geral serã feita por: Eai ) & Unico- A convocaçã tal publicado com antecedência mínima de 3 (tres dias, em jornal de grande circulação na base terri-. torial do Sindicato, afixado nos locais de trabalho, | ouvidos, neste caso os responsáveis pelo estabeleci | mento, bem como na sede social e nas delegacias. | E vadas as prescrições anteriores: a) quando o Presidente, ou a maioria da Diretoria ou do Con selho Fiscal, julgar PopvR SI K convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando fei, ta pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou “pelos? associados, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que tera de tomar providências para a sua realização dentro di 5 (cinco) dias, contados da entrada do requerimento na Seci ria. E 5 T9 - Deverã comparecer à respectiva reunião, sob pena nulidade da mesma, a maioria dos que a promoverem 8 29 - Na falta de convocação pelo Presidente, faã-la-ãao,. E: pirado o prazo marcado neste artigo, aqueles que a de liberarem realizar com audiência da autoridade compe tente. As Assembléias Extraordinárias sô poderão tratar dos assu tos para que forem convocadas. : O Sindicato tera um Conselho Fiscal composto de 3 (três) Fes eleitos pela Assemblêia Geral e na forma deste Estatu » com igual número de su ; plentes, limitando- -s ; easu - tência à fiscalização da gestão financeira : ca & Unico- 0 parece irão r sobre o balanço, previsão orçamentária e a terações, devera constar da Ordem do Dia da A pis Geral para esse fim convocada nos termo a lei e regulamento em vigor. E Art. 9) não tomar deliberações que interessem a categoria! &: 50 - 8 60 - QUILO — 8 80 - 8 99 - 8 100- a) substituir o Segundo-Tesoureiro nos iupedfuentol 130 - As Assembléias Gerais são sobera tai abadia 00-00 is cr Td bt tr a conforme as necessidades do serviço e com a aprova ção da Assembleia Geral. & f) bem desempenhar o cargo para que “foi eleito no qual tenha sido investido; e sem previo pronunciamento do Sindicato; h) respeitar em tudo a lei e as autoridades constitui | das; ; i) cumprir os presentes estatutos. . Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente . A nos seus impedimentos, inclusive no caso de vacância! do cargo. SE Ao Primeiro- Secretário compete: ú a) substituir o Vice- Presidente nos seus inpedinent Ss, inclusive no caso de vacância do cargo; b) preparar a correspondência do expediente do Sindi- cato; E : c) ter o arquivo sob sua guarda; d) redigir e ler as atas das sessões da Diretofi das Assembléias; - - , e) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretari Ao Segundo- -Secretário compete: : a) substituir o Primeiros -Secretârio nos seus impedi io ho Primeiro- Tesoureiro compete: a) substituir [o] Segundo-Secretário em seus impedimen- tos & inclusive no caso de vacância do cargo; b) ter sob sua guarda e responsabilidades. os valores! -do Sindicato; c) assinar, com o Presidente, Os cheques e efetua pagamentos e recebimentos autorizados; d) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesourari Ao Segundo-Tesoureiro compete: a) substituir o Primeiro- -Tesoureiro em seus impedimen tos, inclusive no caso de vacancia do cargo. 8 Ao Bibliotecário compete: do mesmo, inclusive no caso de vacância do cargos b) administrar a biblioteca da Entidade; c) catalogar as publicações e zelar pelas mesmas; d) promover reuniões sócio-culturais. nas nas resoluções não con- . Art. práie: os recursos obedecerão às normas vigentes na ocastáv UU PISl to. & Unico- E facultado ao Sindicato, de acordo com as suas ne- cessidades, organizar mesas coletoras itinerantes. CAPITULO III DA ADMINISTRAÇÃO 'DO SINDICATO O Sindicato serã administrado por uma Diretoria composta de sete membros , isto E, Presidente, Vice- -Presidente, 10- Secre- A tário, 29- -Secretário, 19- Tesoureiro, 20- Tesoureiro e Biblio- tecâário, eleitos pela Assembléia Geral, com igual numero de suplentes. 8 10 - A Diretoria elegerã, dentre seus membros, O Presiden- te do Sindicato. A 8 29 - Os demais cargos serão ocupados na ordem de mençal da chapa eleita. 8 39 - À Diretoria compete: . a a) pi ia o bebes pa e com seus er o geral dos associados e”da categoria representada; -b) elaborar os regimentos de serviços necessários. s bordinados aos Estatutos; + c) cumprir e fazer cumprir as leis em vigor eas, terminações das autoridades competentes, bem coma os Estatutos, regimentos e resolições próprias . das Assembléias Gerais; d) aplicar as penalidades previstas nos Estatutos; e) reunir-se em sessão, ordinariamente, uma vez. ] por mes,e, extraordinariamente, sempre que o Presiden- te ou a maioria convocar. 8 49 - Ao Presidente compete: Sei a) representar o Sindicato perante a administração pã “blica e a justiça, podendo, neste último caso, de- legar poderes; de b) convocar e presidir as sessões da diretoria, e con vocar e instalar a Assembleia Geral; : c) assinar as atas das sessões, o orçamento anual e todos os papéis que dependam da sua assinatura,bem como rubricar os livros da Secretaria e os da Teso raria; : d) ordenar as despesas que forem autorizadas e por visto nos cheques e contas a-pagar, de acordo com rt. 89 - rt. rt. SUE Oro perdera os respectivos direitos sindicais e ficara isento de qualquer contribuição. & Unico- Os associados mencionados na exceção não poderão e- xercer cargo de administração sindical ou de repreciê sentação. 3 São deveres dos associados, pagar pontualmente a mensalidade correspondente a do valor de referencia,a que se refere o artigo 29 e $ unico da Lei nº 6.205 de 29 de abril de 1975, fixada pela Assembleia Geral homologada pedal 7 ôrgão competente. EM Os associados estão sujeitos as penalidades de suspensão « de eliminação do quadro social. E $ 19 - Serão suspensos os direitos dos associados: a) que não comparecerem a três Assemblêtas Gerais con secutivas sem causa justa; di que desacatarem a Assembleia Geral ou a piretori 839 - As penalidades serão impostas pela Diretoria. É & 49 - A aplicação das penalidades, sob pena de nulidades à ; verã preceder a audiência do associado, o qual deve erã. aduzir por escrito a sua defesa no prazo de 10 (dez)? dias, contados do recebimento da notificação. & 59 - Da penalidade imposta cabera recurso, de acordo com. ge. O legislação vigente. 5 69 - A simples manifestação da mioria não basta para a apli cação de quaisquer penalidades as quais so terão cabiy mento nos casos previstos na lei e neste estatuto. : 8 79 - Para o exercício da atividade, a cominação de penali- dades não implicarã incapacidade, que sô podera ser R declarada por autoridade competente. Os associados que tenham sido eliminados do quadro social,po derão reingressar: no Sindicato desde que se reabilitem a juí zo da Assembléia Geral, ou lViquidem seus débitos quando se tratar de atraso de pagamento. Art. 50 — Art. 69 - nas incompatíveis com as instituições e os interesses na- cionais, mas tambêm de candidatura a cargos eletivos es — tranhos ao Sindicato; , c) inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativa — mente com os empregos remunerados pelo Sindicato, ou por entidade de grau superior; d) na sede do Sindicato encontrar-se- à, segundo modelo apro- É. vado pelo Ministerio do Trabalho, um Vivro de registro, de associados, autenticado pela autoridade competente em ma- teria de trabalho e do qual deverão constar, alem do nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão ou função e- residência de cada associado, o estabelecimento ou lugar? a. onde exerce a sua profissão ou função, o número ea série da respectiva Carteira Profissional e o número de inscri-. ção na instituição de previdência a que pertence; e) gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalvada sá hipotese de afastamento do trabalho, para esse exercício, na forma do que dispõe a lei; p SAM f) abstenção de quaisquer atividades não compreendidas nas. : finalidades mencionadas em lei, inclusive as de carate político- a rh ; h) não podera filiar- -se a organizações internacionais nem com elas manter relações sem ipi Vicença concedida pordds Ê o Conselho de Segurança Nacional. CAPITULO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS A todo indivíduo que participe da atividade, satisfazendo as exigências da legislação sindical, assiste o direito de ser admitido no Sindicato, salvo falta de idoneidade, com recur- so. para a autoridade competente. ç De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto a manado da Diretoria ou da Assembléia Geral, podera qualquer' “associado recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para a auto- Art. 79 - ridade competente. Perderã seus direitos o associado que, porjqualquer motivo., deixar [o] exercício da categoria profissional, exceto nos ca- sos de aposentadoria, desemprego, falta de trabalho, convoca EMRR S CAPITULO: 1 j U FUNCIONAMENTO . DA SUA CONSTITUIÇÃO; PRERROGATIVAS E CONDIÇÕES PARA SE ; E constituído para fins de estudo, coordenação, » egal da categoria na base territo- e estabelece à Tegislação em “vigor sobre a matêri aboração com os podeim. x públicos e as demais associações no sentido da solidarie, res dade social é da sua subordinação aos interesses nacionais. a” Art. 19 - O Sindicato projeção e representação 1 rial do Município, conform a e como intuito de col Art. 20 - são prerrogativas do Sindicato: perante as autoridades administrativas e ju, a) representar, a categoria ou os. diciárias os interesses gerais de su eus associados; teresses individuais de s b) celebrar contratos coletivos de trabalho; c) eleger ou designar os representantes da respectiva cate rias id) colaborar como E studo e solução dos problemas que se F stado, como órgão técnico e consultivo». no e elacionem com sua categorias e) impor contribuições categoria representada, nos f) fundar e manter agência de colocação. a todos aquelesaque participarem É ii termos da legislação visa ; rt. 30 - São deveres do Sindicato: a) colaborar com Os poderes públicos n — solidariedade social; : b) manter serviços de assistência judiciária dos e na Justiça do Trabalho para os inte o desenvolvimento da. para os associa grantes da cate- goria; c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho; d) promover a fundação de cooperativas de consumo e de credi to; *e) fundar e manter escolas de alfabetização e prê- -vocaciomis. Art. 49 - São condições para o funcionamento do Sindicato: a) observancia das leis e dos princípios de moral e compreen são dos deveres cívicos; ; a b) abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutri — PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS Arte 4º - Revogal-Se as disposições em contrário, entrando | lei em vigor na data de Sua publicação. tura Municipal de Bom Despacho, 208 vinte e nove di- (29/08/1988) 5 Prefei 1o mês de agosto de 1988. uine cito Municipal RM 5) uu [06] cmo Fa [55] Lu > “abalos Sines caquesges SIDA s BMIUSUA VASO cBqunizini PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 4 vhs NAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES METALÚR- GICOS DE BOM DESPACHO". A Câmara Municipal-de Bom Despacho, por seus representantes etou e eus Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis: Arte Pº — Fica o Executivo lKunicipal esutorizado a fazer doa ao SINDICATO DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS DE BOM DESPACHO, desta de, de uma área de terreno de 432,00 ae (quatrocentos e trinta e metros quadrados), composta do lote 06 e quadra 01, de frente para Dre Juca e Rua S/iome, no bairro São Vicente, de propriedade desta eituras $1º - A área a ser doada se destina à construção do Sindi- e não poderá ser objeto de alienação a qualquer título e nem de ora pare resgate de qualquer natureza de dívidas $ 2º - O donatário terá um prazo de dois (2) snos para a trução do Sindicato, a contar da transuissão definitiva do imóvel a loado, não cumprida esta exigência, voltará o terreno ao domínio às 'itura, automaticamente, sem ônus de nenhuma espécie para a munici- lad eo $ 3º - Na hipótese do desvirtuamento da finalidade desta io ou da extinção do refexrião Sindicato ou de sua poralização de atividades, voltará o terreno e as benfeitorias nele existentes ao mônio municipal, sem nenhum ônus para a municipalidades. Arte 2º — Todes es despesas decorrentes desta doação, cor - por conta do donatário. Arte 3º - Todos os dispositivos deste lei, constarão, obri- lamente, da escritura de transmissão da propriedade, com declara - xpressa,por parte do donatário de que se submete, sem reservas a as condições aqui estipuladas. “Hoje esperança, amanhã realidade,” Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE ouas230 MOB 30. JASIMUM cHOS PELA PRESIDÊNCIA: uma es DESPA ja eu PA OIE A a | dor 7 ara q ve e Oman . E ds ea eo AR à - mOS/QU/SÊ a pa Era ação co She - 3 Fra a Es PES NR K RUBRICA a eu QUASE posa RE + EE UDRICI EMEA em ———amaioa 5 O 77 // E EL RUBRICA o A — O RUBRICA