| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1988 |
| Date | 1988-09-13 |
| Ementa | "Autoriza doação de terreno urbano para o Clube Esporte Recreativo do Engenho do Ribeiro -CERER." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Nº PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 45/88 Assunto: Serviço: Ê "Autoriza doação de terreno urbano pa ra o Clube Esporte Recreativo Engenho do Ribeiro - CERER”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus representan - tes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, |º- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer do- ação ao CLUBE ESPORTE RECREATIVO ENGENHO DO RIBEIRO = CERER, sediada no Distrito do Engenho do Ribeiro, Município de Bom Despacho-HG, de uma área aproximada de |2.000m2 (doze mil metros quadrados), sendo * 120,00 metros de um lado, confrontando com uma estrada, 100,00 metros nos fundos, confrontando com terrenos da Cooperativa de Eletrificação Rural do Engenho do Ribeiro, 120,00 metros de outro fado, confrontan- do com terrenos da Prefeitura, e 100,00 metros de frente, confrontan- do com uma estrada, terrenos da Prefeitura sendo as areas e medidas * mencionadas enunciativamente, de propriedade desta Prefeituras $ |º- A área a ser doada se destina à construção do campo * de futebol do referido clube e não poderá ser objeto de alienação a qual quer título e nen de penhora para resgate de qualquer natureza * de dívida. $ 22- O danatário terá um prazo de dois (2) anos para a * construção do campo, a contar da transmissão definitiva do imóvel a ser doado, não cumprida esta exigência, voltará o terreno ao domínio? da Prefeitura, automaticamente, sem ônus de nenhuma especie para a my nicipal idade. , 8 32- Na hipótese do desvirtuamento da final idade desta doa ção ou da extinção do referido clube esportivo ou de sua paral ização” de suas atividades, voltará o terreno e as benfeitorias nele existen- tes ao patrimônio municipal, sem nenhum ônus para a municipalidade. cogivies at vit asd A no diontg o o up dep É eusebio iba mesm, sb » cinôninisa vo. pad «sbebs a ; CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Nº Assunto: Serviço: Arts 22- Todas as despesas decorrentes desta doação, cor- rerão por conta do donatário. Art. 3º- Todos os dispositivos desta lei, constas:, cbr? gatoriamente, da escritura de transmissão da propriedade, com decia ração expressa por parte do donatário de que se submete, sem reser- vas a todas as condiçoes aqui estipuladas. Arte 4º- Revogam-se as disposiçoõs em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessoês, em |3 de setembro de 1988, presente Ls E ERES AE a Alcindor R gues da Costa VICE =PRESIDENTE 4//, SECRETÁRIO Francisco Jose de Oliveira Junior CLAUDI AGBAA/ PR z “y JOSOVBBÁ coçivieo aten dades rrassb e cab das «am «spa gano ám nã Tea tigdt à * A Ea í , ui o ice? Red Raros mb ne qo va? + Rad cia PR da êa4 PRO «odAget. creo asd cudua a uu Bs pot aber Og DE tp 4 z e t Pd uoiiss- IguE Ses Too dA y sb «4º inanigos is Taba qr x + 4 paia vos = a çõris dês El dm qRaDeS: + Ç pr TUDO [esmo DON Vs rica 6 P TEA Fara sojtmul. aatauido nb osol cos forum Nasa LA AREA LIBAdO Nº Assunto: Serviço: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Farecer conjunto ao Projeto de Lei. nº 45/88, - que Autoriza Doação de Terreno urbano para o - Clube Esporte Recreativo Eagenho do Ribeiro-CERER. O presente projeto de Lei, visa autorizar a Prefei tura Municipal a fazer doação de um terreno urbano locagázado nó Distrito do Engenho do Ribeiro em -— Bom Despachof MG., para o Clube Esporte Recreativo Engenho do Ribeiro-CERER. Somos pela sua aprovação. Sala das Comissões, em 05.09.88 prio 23G MOS 30 A MAVUM PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS Art. 2º - Todas as despesas decorrentes desta doação, com rerão por conta do donatário. Art. 3º — Todos os dispositivos desta lei, constarão, obri gatoriamente, da escritura de transmissão da propriedade, com decla- ração expressa por parte do Erin de que se submete, sem reser - vas a todas as condições aqui estipuladase Arte 4º — Revogam-se as pote pa em contrário, entrando a + esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, vinte e nove dias do mês de agosto de 1988. (29/08/1988). “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE CIARNIO 2AMUTR * sbabidasa Biânems qnsisgrs ajol3e SOS + BUNDAS ORA ctgonnininda i 4 E o to mm em PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Hº “s/p€ "AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA O CLUBE ESPORTE RECREATIVO ENGENHO DO RIBEIRO — CERER" à Câmara Municipal de Bom Despacho, por Seus representan - tes decretou e eu, Prefeito lúnicipal, sanciono a seguinte Leis Art. 12º — Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer do ação ao CLUBE ESPORTE RECREATIVO ENGENHO DO RIBEIRO - CERER, sediada no Distrito de Engenho do Ribeiro, Município de Bom Despacho, NG, de uma éxrea aproximada de 12.000 e (doze mil metros quadrados), sendo ' 120,00 metros de um lado, confrontando com uma estrada, 100,00 metros nos fundos, confrontando com terrenos ãa Cooperativa de Eletrificação! Rural do Engenho do Ribeiro, 120,00 metros de outro lados confrontando com terrenos da Prefeitura, e 100,00 metros de frente, confrontando com uma estrada, confrontando com uma estrada, terrenos da Prefeitura, sendo as áreas e medidas mencionadas enunciativamente, de propriedade desta Prefeituras $1º - à área a ser doada se destina à construção ão campo de futebol do referido clube e não poderá ser objeto de alienação a qualquer título e nem de penhora para resgate de qulaquer natureza de dívidas $ 2º —- O donatário terá um prazo de dois (2) anos para a construção do campo, a contar da transmissão definitiva do imóvel a ser doado, não cumprida esta exigência, voltará o terreno ao “domínio da Prefeitura, automaticamete, sem ônus de nenhuma espécie para a 1m- nicipalidade. $ 3º - Na hipótese dão desvirtuamento da finalidade desta doa ção ou da extinção do referido clube esportivo ou de sua paralização ! de suas atividades, voltarã o terreno e as benfeitorias nele existen- tes ao patrimonio mmicipal, sem nenhum ônus para a municipalidade. “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE ja OH9AG2I0 MOS 30 JASIQIMUM ARÚTITAIAS tags o TARIM MRE: E A e eine e e E ú SORT e DES mm, O O E EMJI/OS IE As os Due Lopilorso, A. - EM OS/. ic Sd a ANS a ones (o cel SD sos + Qeamato — AuSsra + fadacas qa ! 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