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← Bom Despacho (MG)

norma nº 45/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1988
Date 1988-09-13
Ementa"Autoriza doação de terreno urbano para o Clube Esporte Recreativo do Engenho do Ribeiro -CERER."
native_id628

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 45/88
Assunto:
Serviço: Ê
"Autoriza doação de terreno urbano pa
ra o Clube Esporte Recreativo Engenho
do Ribeiro - CERER”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus representan -
tes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, |º- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer do-
ação ao CLUBE ESPORTE RECREATIVO ENGENHO DO RIBEIRO = CERER, sediada
no Distrito do Engenho do Ribeiro, Município de Bom Despacho-HG, de
uma área aproximada de |2.000m2 (doze mil metros quadrados), sendo *
120,00 metros de um lado, confrontando com uma estrada, 100,00 metros
nos fundos, confrontando com terrenos da Cooperativa de Eletrificação
Rural do Engenho do Ribeiro, 120,00 metros de outro fado, confrontan-
do com terrenos da Prefeitura, e 100,00 metros de frente, confrontan-
do com uma estrada, terrenos da Prefeitura sendo as areas e medidas *
mencionadas enunciativamente, de propriedade desta Prefeituras
$ |º- A área a ser doada se destina à construção do campo *
de futebol do referido clube e não poderá ser objeto de alienação a
qual quer título e nen de penhora para resgate de qualquer natureza *
de dívida.
$ 22- O danatário terá um prazo de dois (2) anos para a *
construção do campo, a contar da transmissão definitiva do imóvel a
ser doado, não cumprida esta exigência, voltará o terreno ao domínio?
da Prefeitura, automaticamente, sem ônus de nenhuma especie para a my
nicipal idade.
, 8 32- Na hipótese do desvirtuamento da final idade desta doa
ção ou da extinção do referido clube esportivo ou de sua paral ização”
de suas atividades, voltará o terreno e as benfeitorias nele existen-
tes ao patrimônio municipal, sem nenhum ônus para a municipalidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
Arts 22- Todas as despesas decorrentes desta doação, cor-
rerão por conta do donatário.
Art. 3º- Todos os dispositivos desta lei, constas:, cbr?
gatoriamente, da escritura de transmissão da propriedade, com decia
ração expressa por parte do donatário de que se submete, sem reser-
vas a todas as condiçoes aqui estipuladas.
Arte 4º- Revogam-se as disposiçoõs em contrario, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessoês, em |3 de setembro de 1988,
presente Ls E ERES AE a
Alcindor R gues da Costa
VICE =PRESIDENTE 4//,
SECRETÁRIO
Francisco Jose de Oliveira Junior
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Nº
Assunto:
Serviço:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Farecer conjunto ao Projeto de Lei. nº 45/88, -
que Autoriza Doação de Terreno urbano para o -
Clube Esporte Recreativo Eagenho do Ribeiro-CERER.
O presente projeto de Lei, visa autorizar a Prefei
tura Municipal a fazer doação de um terreno urbano
locagázado nó Distrito do Engenho do Ribeiro em -—
Bom Despachof MG., para o Clube Esporte Recreativo
Engenho do Ribeiro-CERER.
Somos pela sua aprovação.
Sala das Comissões, em 05.09.88
prio
23G MOS 30 A MAVUM
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes desta doação, com
rerão por conta do donatário.
Art. 3º — Todos os dispositivos desta lei, constarão, obri
gatoriamente, da escritura de transmissão da propriedade, com decla-
ração expressa por parte do Erin de que se submete, sem reser -
vas a todas as condições aqui estipuladase
Arte 4º — Revogam-se as pote pa em contrário, entrando
a +
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, vinte e nove dias do
mês de agosto de 1988. (29/08/1988).
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Hº “s/p€
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA
O CLUBE ESPORTE RECREATIVO ENGENHO DO
RIBEIRO — CERER"
à Câmara Municipal de Bom Despacho, por Seus representan -
tes decretou e eu, Prefeito lúnicipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 12º — Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer do
ação ao CLUBE ESPORTE RECREATIVO ENGENHO DO RIBEIRO - CERER, sediada
no Distrito de Engenho do Ribeiro, Município de Bom Despacho, NG, de
uma éxrea aproximada de 12.000 e (doze mil metros quadrados), sendo '
120,00 metros de um lado, confrontando com uma estrada, 100,00 metros
nos fundos, confrontando com terrenos ãa Cooperativa de Eletrificação!
Rural do Engenho do Ribeiro, 120,00 metros de outro lados confrontando
com terrenos da Prefeitura, e 100,00 metros de frente, confrontando
com uma estrada, confrontando com uma estrada, terrenos da Prefeitura,
sendo as áreas e medidas mencionadas enunciativamente, de propriedade
desta Prefeituras
$1º - à área a ser doada se destina à construção ão campo
de futebol do referido clube e não poderá ser objeto de alienação a
qualquer título e nem de penhora para resgate de qulaquer natureza de
dívidas
$ 2º —- O donatário terá um prazo de dois (2) anos para a
construção do campo, a contar da transmissão definitiva do imóvel a
ser doado, não cumprida esta exigência, voltará o terreno ao “domínio
da Prefeitura, automaticamete, sem ônus de nenhuma espécie para a 1m-
nicipalidade.
$ 3º - Na hipótese dão desvirtuamento da finalidade desta doa
ção ou da extinção do referido clube esportivo ou de sua paralização !
de suas atividades, voltarã o terreno e as benfeitorias nele existen-
tes ao patrimonio mmicipal, sem nenhum ônus para a municipalidade.
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE
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