| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1988 |
| Date | 1988-09-12 |
| Ementa | "Autoriza doação de terreno urbano para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Bom Despacho." |
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PROJETO DE LEI 46-E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Nº apquatas PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 46/88 Serviço: E “Autoriza doaçao de terreno urbano para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indús trias de Fiação e Tecelagem de Bom Des- pacho”. A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus representan- tes decretou c cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. |º- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer do ação ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO DE TE- CELAGEM DE BOM DESPACHO, desta cidade, de uma área de terreno de * 336,00 m2 (trezentos e trinta e seis metros quadrados), composta do lote 07 e quadra Ol, de frente para a Av. Dr. Juca e Rua Mant iquei= ra, no bairro São Vicente, de propriedade desta Prefeituras $ 12- à área a ser doada se destina à construção do Sindi cato e não poderá ser objeto de alienação a qualquer título e nen * de penhora para resgate de qualquer netureza de dívida. $ 2º. O danatário terá um prazo de dois (2) anos para a! construção do Sindicato, a contar da transuissão definitiva do imó- vel a ser doado, não cumprida esta exigência, voltará o terreno ao domínio da Prefeitura, automaticamente, sem ônus de nenhuma espécie para a municipal idade. $ 3º- Na hipótese do desvirtuamento da finalidade desta * doação ou da extinção do referido Sindicato ou de sua paralização * de suas atividades, voltará o terreno e as benfeitorias nele exis - tentes ao patrimônio municipal, sem nenhum ônus para a municipal ida de. Art. 2º- Todas as despeses decorrentes desta doação, cor- rerão por conta do donatério. Arte 3º- O bem a ser objeto de doação encontr-ase dosafe- tado de utilização pública, podendo ser transferido à propriedade * particular. Arts 4º- Todos os dispositivos desta lei. csnabsnia abnt E ARAMÃO 6 “a "OJoNREA :opivrer fo. dk Ee ; Boas eCntinna E 5 rea cmo O onbsvr a O oo! tá 155 946 adpot ausho toma vir qm Es vos estod om sum under Ega ee bed nado n emo E ais DE Ea sito E Enod des » EE E aa RM pá -BE é > eb ga dog eo is núbmo oq esa Dodo emp odouxitiau di sbas “nto too Lá se stbrh, à aoristroge it: Nin PSB CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Nº Assunto: Serviço: gatoriamente, da escritura de transmissao da propriedade, com decla ração expressa por parte do donatário de que se submete, sem reser- vas a todas as condiçoes aqui estipuladas. Art. 5º- Revogam-se as disposiçoés em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sue publicação. Sala das Sessoes, em |2 de setembro de 1988. PRESIDENTE Lo od ph 4 7. Alcindor Rodrigues da Costa VICE = PRESIDENTE SECRETÁRIO Francisco Jose de Oliveira Junior CLAUD| AGBAA/ ORAGO MOS 30 :OJEPBBÁ «oo iv Tas esa trotes mb ata) ray do tt so de oi DD IG SEE US sa mil gh DaMndovo SE «dm SÉ ita quodnas: os ta s2aod do acuglvbe!! scuntalã Nº 4 Assunto: Serviço: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer Conjunto ao Projeto de Lei. nº 46/88, — que Autoriza Doação de Terreno Urbano para o - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de - Fiação e tecelagem de Bom Despacho. O presente projeto de Lei, visa autorizar a- Prefeitura Municipal a fazer doação de uma área de terreno de 336.00 ne; Localizada à Av. Dre - Juca no Bairro São Vicente na cidade de Bom Des- pacho-MG., para o Sindicato dos Trabalhadores - nas Indústrias de fiação de tecelagem de Bom Des- pacho. Somos pela sua aprovação. Sala das Comissões em 05.09.88 OHDASÇIA MOR a et t W ioiansaA toqivier - M e mo v Area A ks JA te - Prep A TAST . P 3 th [o ac Nos nad so Odo dEnREaoo nus -reT 2 : É É Es O Rec; TO TO pet É [ca qro E Iv vio EBbEIg 4 sm - 06 OSÇRDÉ dE Les tStana Es h x HA E E alto va Ueda E BE E ed QE sao b j | ! j [ 20 998 701 / 0001 +00 | Sindicato Trabalhadores Ind. ção Téc. Bom Despacho Av, das Palmeiras, 644 ro CEP sb6oo C | Bom Despacho — ma 5) Ez eo ep 6TUOZBO fera tesuuia + hm. no Indúsicias ii fd RE | Hd] bo | á | A | 4 te | | | | ESTATUTO [SINDICAL | ] “E E E sda. em oa co | Av. Ego | Pal F cnh Cear so6800 E, Bom Despacho -— ma ER | cia : | || ERA | | | | ai | Uma oferta da NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E AS GERAIS. rod riso us Lusanve cao nad ; Ro Jar dy 0-1 A Do = roodA POr: en a del aonohenledes] madibnio orlasqued: mas) boi DEGAI E E EB age s to amu E OAGAIR Ma gsrtredoni cs EL MILIT EST etutos ERR 00% capÍTULO 1 ººº Fa no cato dos Trabalhadores na Indúsiria de viação e Teca | | cho, com séde e fôro em Som Despacho ústado de Hl- |! tufão para fins do estudo, soordenação, proteção Y | ezal da categoria de Fiação e iii na base terri- | : cho conforme estabelece a lecislação em vigor sobre a |! com o intuíto de colaboração com os poderes públicos e as no sentido de solidariedade social e da sua subordinação- nacionaise bia são prerrogativas do Sindicato: a) paprgsentar perante as autoridades admênistrotives e ju- os interêsses gerais és sua cateçoria profissional cu inte- ndividuais de seus associados; b) celebrar contratos coletivos de trabalho; - 6) eleger ou designar os representantes da respectiva cate- colaborar com o atado como ôrção téenico e consultivo - e solução dos problemas que se relacionem com & sua catego- | cta para os associados; trabalho; b) manter serviços de asststên 6) promover a concillução nos dissídios de à) promover & fundação de cooperarivas de consumo e crédito ias de alfabetização e pre-vocudio = 6) fundar e manter esco = SÃO CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DO SINDICATO: a) observância das leis e dos princípios de moral e compre | (continua) aii & ebajei 4 a MPa * figaturo voipanairiooo cobndto vi mr mm fg diodo one mes conaiooa? Ragfpel: SE acogada a vtdda hôuiv am algntbtaal a! soeInaatos dio 199 ortonçdia ma jo santa sazados «5 sos Er ta Lotado CR RERE É je nai ho cmie quai niktndo Mssebco dps 1 A nébi Sade dpcabaniidra slrogedos nus sb «amei espe Tarni as estadtoro cniidos o: simustentic trad Mie ram Sbadsas db Boritaios sosddeo tundarao ta | | mois isdnea E) Eras alonsicisos é E doukiduss db gold lsezh- as pas di O Ga ER EAD DEUS creo cr E dE des lr E E o p E biragorr sit! pi cat dinda Sir nal oo sup. dae QU Ene 4 a! era Es arbdD açao as madiins caso: x pola t | letcanterovsases ON hosbtcdo nesosot MN o Poa o 57 Cos é Ci sre ca S do , Cada o deboiro dd bas dncrãan DE e cg va bo fe É SER Tajngk a» : maga PR =» (contiruação) PRE | abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutri- com us instituições e os Interesses nacionais, mas - gidatura e cargos eletivos estranhos ao Sindicato; o inesistência do exercício de cargos eletivos cumulativa- E õgos remunerados pelo Sindicato ou por entidade de gráu a) na, séde do Sindicato encontrar-se-à, segundo modêlo ps sanietério do Trabalho e Previdencia Social, um livro de r£ associados, autenticado pela autoti dade competente em maté- o e do qual deverão constar além do nome, idade, estado pionalidade, profissão e residência de cada associado, O es= papenanimento ou lugar onde exerce sua profissão ou função, número e Epis. Carteira Profissional e o número de inscrição na Instituição Previdência a que pertence; q aii) di] e) gratuldade do exercício dos cargos eletivos, ressulvada- a hipótese de afastavesto do trabalho pare Rste exercício, na forma = Ao! do que dispõe à le!; r) abstenção de quatoquer atividades não corpreendicus nas * finalidades mencionadas em lei, inclusive às de caráter político-par- g) não permitir a cessão gratuíta ou remunerada da sedo a “A ntidade de Índole político-partidária; dh) não. poderá filiar-se a organizações internacionais nen - desce na forma da lei. esscapmLo 2 “8º = DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS o » à todo indivíduo que participe da atividade Profissional, É o spissaessosesoo spo desce cone coneteoscssussaeaast” » as uxiçências sindicais, ussiste O direito de ser admiti to, salvo falta de idonetdade, com recurso para à autori nte, (exicências estas contidas na legislação vicente). (continua) des sem prévia licença concedida por Decreto do | (continuação ) fle 3 são ato lesivo de direito ou contrário & este Estatuto? toria ou da assembleia Geral poderá qualquer associado dentro de 3) dias, para & autoridade competente. - Perderá seus direitos o associado que por qualquer motivo ' exercício da categoria profissional, exceté nos casos de app , desempreço, falta de trabalho, convocação pera prestação! sesvigo militar obrigatório, em que na e ficará isento de qualquer contribuição. 0 c0:0s associados mencionados na exceção não poderão exer não poderá os respectivos di - crapipegas a mensalidade fixada pela assembleia Geral, homologada 3 5 competente, no valor de 1% (um por cento) do salário vige» | ldupaiõoor à às assembleias gerais e acatar suas decisões; | e) prestigiar o Sindicato por todos os meios ao alcance e pro=! de sua categoria pro?e pagar o espírito associativo entre os elementos a) opa os presentes estatutos; ARTe o - 08 associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e ea. o eliminação. ão quadro social. g 1º - Serão suspensos os direitos dos associados: a) que não comparecerem a três Assembléias Gerais consecutivas * ipontaren a Assembléia Geral ou & oiii Serão eliminados do quadro social os associados: por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida * trimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem * nocivoê à entidade; que sem motivos justificados, se atrasarem em mais de 3(três) pagamento de sues mensalidades. - às penalidades serão impostas pela Diretoria. À aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, jeverá a audiência do associado, o qual ceverã aduzir vor escrito a E defesa no prazo de 1)(dez) dius, contados co recebimento da notif (contínua) Ê - oãptudinênco apupieup ps PESA sigo dis alpenso e cmgoas e einen 28 ie notes Bo 0b03 220 x (continuação) 1-1 “a ” caberá recurso, de acordo com a le= Da penalidade imposta gente « “» à simple aplica s manifestação de maloria não basta para a e quaisquer penalidades as quais sô terão cabimento nos casos 4 dé! na lei e nesto istatuto. , Para o exercício da atividade, & cominação de penalidades a) o E RT. 102 - Os associados que , ingressar no Sindicato, pacidade, que só poderá ger declarada por autorida- tenham sido eliminados do quadro social; desde que se reabilitem q juizo da a Geral, ou liquidem seus débitos quandô se travar de atrazo e O processo eleitobal e das votações, à pesos dos eleitos e os recursos obedecerão às normas vigentes na ocasião êo pleitos erp & facultado ao Sindicato, de acordo com as suas nece sidades organizar mesas coletoras itinerantese — > == CAPÍTULO 111 == E É E: ART. 12º - O Sindicato será administrado por uma diretoria composta de (nove) membros efetivos e seus respectivos suplentes, menbros aleitos : pela Assembleia Geral. “a 8 12 - à diretoria elegorá, dentre seus membros, o Presidente do to. “a ic o Sindicato de acôrdo com os sdilinhiido estatutos, ad- o patrimônio social, promover o bem geral dos associados e | categoria representadas b) elaborar os regimentos de serviços necessários, subordinados! Estatuto. e) morde e fazer cumprir as leis em vigor e as determinações ! dades compotentes, bem comó os Lstatutos, “egimentos e resg es próprias e das ssemblélas Geraise (contínua ) ao gut | Ds aptos ab gbardhos 8 abro PES side. cos Umas es 28 mos nãos e» codantenda: «aagusr srs pr iádntco Emas “isinsçes: dobaisa sm rr ii sonão A PToreTiD PMS UG blsids! infos ojaotpalé W= SEL mas nodiela soróriom mednelgus govisseguas subico soviteis sozinda teveal? 64 Sh 4 a0piy po cívica 5% a ; atm Reditus es Ev duma sed aee: as eends pa e E as perslíicades nrevistas nestes Estotitos. em sessão, ordinsrismente urna vez por es o, extra- E | sempre que o Presidenteoou sua maioria «a convocare ICO: as decêsões deverão ser tomadas vor matoria de votos [or a mínina de mais de metade de seus membros. , ' | É Em. > (no Presidente compete: 1 - representar o Sindicato, perante a sdministração Públi- » podendo nesta última hipotese deleçar poderes. = convocar as sessões de Diretoria e Assembléius jerais * aquelas e instalando as destas últimas. 1 iá assinar as atas das sessões, o orçamento anual e todos [6 que dependem de sua assinatura, bem como rubricar os livroá ja Secretaria e Tesourarias ain - ordenar as despesas autorizadas e visar os cheques e a pagar de acordo com o Tesoureiro. je V - nomear funcionários e fixar os seus vencimentos, consg ante as necessidades do serviço, com aprovação às Assenbléla Geral» ao Secretário compete: a) substituir o Presidente en seus impedimento; ; gi E b) preparar a correspondencia; o c) ter sob sua guarda o arquivo; à "q) redigir e ler as atas das sessões da Diretoria e) dirigir e fiscalizar os trabelhos da secretaria “— > ao Tesoureiro compete: a) substituir o Becretério em seus impedimentos; b) ter sob sua guarda e responsabilidade os valos s do Sindicato; Re] c) assinar com o “residente os cheques s efatuar! ntos e recebimentos auLorizados; é) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesoura = e) apresentar ao Conselho Fiscal Balancetes lensa. 3 Anual; E (continua) LE ; is TUR atrstonzor a ; ocê sto so monto 8 eobesirosua encegiaas Es magia RO a “O noupoda de soreniopi o iocbstitose pogpacio aê Fis f (Continuação) +1, 6 ner os dinheiros do Sindicato uo Banco do Brasil ou Federal. é vedado ao Tesoureiro conservar em seu poder impor a NCh/20,)2 (Vinte cruzeiros novos). - O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 3 (tres); vos e 3 (três) suplentes eleitos pela nssemblela Geral * pm destes E isdutoss limitando-se sua competencia à Viscaliza = acão finenceiras aRTe 162 o Conselho riscal incumbe: aj dar parecer sobre o orçamento do Sindicato pura o exer - cício financeiro. b) ópânar sôbre as despesas extruordinárias, sobre os balan *cetes mensais e sobre o balanço anual; ce) rounir-se ordinariamente uma vez por mes e extraordinã - gm b “siacente quanto necessário; º q) dar parecer sôbre o balanço do exercício financeiro e | mesmo o seu Sindos | No Ade dd a da assembléia Geral Ordinária zludica no inciso 1 a arte 30 CAPÍTULO IV , Mr DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS 4 pb 2 au trárius as leis vigentes e a estes ustetutos ; suas deliberações se - pão tomadas por maloria absoluta de votos em relação «o votul dos as- 5, em primeira convocação, e, em seguida, por maloria dos vo = s dos associados presentes, salvo os casos previstos nestes “statuto Único: à convocação da assembleia Geral será feito por edi= » com antecedencia minina de 3(tres) dias em jornal de = Zô na base territorial do Sindicato, afixado nos loceis (continua) bos uma a nseraaasioo ana : aovos sontesvia asaLéii Risdeta: Cai (continuação ) tl. 7 os responsáveis pelo estubelecimen= ouvidos, neste caso, na sede social e nas delegacias. “298 - Realizar-se-ão as assemblelas Gerais extraordinárias, “as prescrições anteriores: a) quando o Presidente ou à maioria da Diretoria ou do Conselho! julgar conveniente; f 4 É b) a requerimento dos associados, em numero de 104 os quais espe ivos da convocação. | : cificarão, pormenorizadamente, os mot ART. 21º - À convocação da assembleta Geral Extraordinária quando fel ta pela maioria da piretoria, pelo Conselho Fiscal wu pelos associa - - . 3 dt ” dos, nao podera opor-se O Presidente do Sindicato que teru de tomar * providencias para a sua realização dentro de 5 (cinco) dias, contados da entrada do requerimento na Secretarias 8 12 - Deverá comparecer à respectiva reunião, sob vena de nuli- dade da mesma, a maloria dos que a promoverame Pos | 822 - Na falta de convocação pelo Presidente, fa-ln-ão, ee ss do prazo marcado neste artigos aquéles que a deliberaram realizar - ps audiência àa autoridade competente. “8% 38 - As Assembléias Extraordinárias so poderão tratar dos as= NH “suntos para que foram convocados» GaPÍTULO V DA PERDA DO MANDATO ART. 222º - Os membros da piretoria, e do Conselho Fiscal perderão O seu mandato nos seguintes casosi a) malversação ou dilapidação do patrimonio social. b) abandono do cargo na forma prevista no parágrafo único do ar= tigo ate e) aceltação ou solicitação de transferencia que importe no afas nto do exercício do cargo; a) grave violação deste Estatuto. H j “812 - A perda do mandato será decl«rada pela assembléia Geral. . ES 2º - TBta suspensão ou destitulção do cargo administrativo de= (continua) Ra Médias tido “emas tass ola alevôanos ss mo Bio a ' f Aaalo dei vi cui o A a ç á : fântbaountro saio polsidmeasa by ; E digo) ln” dá - EESe E seeralida ca Bop inss aa nx “fomos” cb vo iii ab utoo tam spo Games less “a Sist | ES Bsimsvriios mamiue o | E se 2a ktaup Ro ACI sb-qromia ns, | 088 “Bob binsniróngi e | - SE punornoo ah envidomr ro «SS AMME AS oro soa «obdáriis 483 obesa; pp gineatbrodasxão Luis cego, Da puntr ado à SAS AA - cio BoLeg pe Jess sdisens cine DaGdBrtu nbsfrora mio aa ; ap SECAR sis dfabibale nposo cu! 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OHtaS nb cáplustinas vs o ddaga SGT Bai ] À y | Ini itnad jo (continuação) 2, B cedida de defesa, cabendo recurs notificação que assegure ao interessado O pleno o na forma deste Estatutos - Na hipótese de perda do mandato, às substituições se farão do com q que dispõe o artigo 26 ARTo as - à convocação dos suplentes, quer para a Diretoria quer par ya o Gonselho Fiscal, compete ao Presidentes ou ser gubctituto 1le- “q e obedecerá à ordem regressiva. ão renúncia ou destituição de qualquer membro da Dle ARTe 252 - Raven go vacante O substituto legal- retoris, assuntrá sutomaticanenty o car previsto neste Estatuto» 8 1º - Achando-se esgotada a lista dos membros da Diretoria, se- rão convocados os suplentes, que ocuparão os últimos cargos : di o 8 28 - às reununcius asrio comunicadas por escrito, ao Presiden- | te do Sindicato. a 3º - Em se tratando de renância do Presidente, será esta noti- E ficada, igualmente, por escrito uo seu substituto legal, que dentro - O ARTO 258 - Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fis - cal e, se nao houver suplentes, o Presidente ainda que signatário, con É ro + É 2 rn |: vocara a Assembleia Geral a fim ds qua ests constitua ums Juntu Gover . A . nativa Provisoria, dando ciencia a antoridade competente ART. 27º - à Junta Jovernativa Provisória, constituída nos termos do É “ artigo anterior, procederá as diligências necessárias à realização de t - novas eleições para investidura dos cargos de Diretoria e Conselho Fis cal de conformidade com as instruções em vigor. lho Fiscal, que houver abandonado o cargo, ser eleito para ax (continua) de 4ô (quarenta e oito) horas reunirá a Diretoria pura ciência do ocor é COB GElOS q MELERMDOr Weiss 2 nxodebado a Ja ME adnom sonham sh o Dutotzsest oquldonios: obnsval = ES ARA *Lepol pavtbindia o adnsday ouvia q ni MES mosuo Crbaus as qafáog os, sorus gua nFagi -aeeltos asa es: Ro Mou esbastrsges e! a aro aivos sá: a E 0 DAM mass ma sirene sonôto áIRQ Minas ac 4 Bl; Jia EA ev! éba BR as E 3 7 : mfel INBERa & ad: v «Sbtosêveçs Grita E Rede e E ara son nolmeto vaiiaa nto Eua. s, stroswaia eb soptao eob rubi btsg eebptero ão E cedo ão ; san! ss asBpuatanl Qi noo ab sisiataos “lg da ea de smentenspora sontes ob cromada cê. vaso RE ” 3a Ri mea ER «tuto bTadna cLsonià odia É (Continuação ) [1.9 gato de administração sindical ou representação durante » ÚNICO= f considerado abandono de cargo & ausência não a trés (3) reum “2 o ioss ordinárias sucess ivas da piretoria- nselho Fiscal» 9º Qoorrendo fulocimento de membros da piretoria ou do Const onformidade do urttgo 25" e seus pará A jo Fiscal» proceder=se-à na c | Ha CAPÍTULO VI gEsTÃO FINANCEIRA E SUA FISCALIZAÇÃO Fº + ã piretoria compete: Ie Fazer organizar por contabilista legs Inente habilitado gubmeter até 30 de junho de cada anos depole de julgado vela- embléia Geral Ordinária e co Ministério do Trabalho e Pr posaus para O exercício seguinte,” m parecer do Consalho Fiscal à a- Iorovação do evidência Social, a propos de orçamento gu recelia e cos pservadas aa instruções eu vigõre 118 Organizar e submeter até 30 de junho de cada “nos cepois julgado pela Assembléia Geral e com parecer do Conselho Fiscale | aprovação da autoridade competente, vieôro III Ao têrmino do mandato & Diretoria fará um relatorio das ocorrências prestação de con de sua gestão no exercício financeiro correspondente, levantam ! para asse fim, por contabilista legalmente habilitado, os balan= E : se poceita é despesas e economico nos livros píérios e Coixa, da ribuição Sindical e rendas próprias, os quais, alem às assina- deste, conterá as do Presidente e tesoureiro, nos termos da ( Continua ) fo EE obpadesy Ban alrotesit » die ob aê Medravol Jejnebroquenios orissnanto Milo» om = =aniad vo qobatlitos Miconiasal ata BEM nos na «ExioD o astrata BOTVÊL Gon vsl dito Antigua Rô meta qetogo ao Rel? f- ee = A Bitando ua dd same DEM trip Lo a ter Maito ad o E O ERRA ES 7, E cingali mdlrsaçã 65 nb to a beats Ed a) PE so lo sÃes SSnjuisago La dO ir da se am etan o TES e Pisa DO sbir BoaanDo o E-sbitebeaças ilssalr i . : DAVA O e Gua dd ASTIon ATA oh É 5 É caia aiugo atxoy ento “obstLitdad etnsrtspoL cmbEsc apenint eb Blogo: .Gca sbady sh tciniut é ABGSIA GdlonaoD or Coros eloa 0? meto q 0% animisuos Glolsvexa 9 és 216 MOS 6 E Laséy Eron Elogab' (ora 26h55 dt odriuk sb Cf desert onlentod ob qeuss Eetondesovo emb pivosaros nu Ro regado obabtrosur sm roi s ssboqued. ERA «Matigdsi ambio: e IsabHaré q Foês SOM qoristhocsT 4 somali à bh k inngá ob gh indios PER dmontv jim ROSA ih Lite És ( Continuação ) tl.10 CAPÍTULO VII PATRIMÔNIO DO SINDICATO stitui o Patrimônio do Sindicato: contribuições daqueles que participam da catego= ntada, conscunie à alínea g do arte 22 ; ) as contribuições dos associados; c) as doações e legados; d) os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mes= produzidas; e) aluguéis de imóveis e juros de títulos e de deposi ' - £) as mulias e outras rendas eventuaise & 1º = A importância da contribuição estipulada no === arte 88 não poderá Morrer alteração sem prévio pronunciamento -= da assembléia Geral e subsequente aprovação pela uutoridude com petentes & 28 - Nenhuma contribuição poderá ser imposta sos asso ciados além das determinadas expressamente em sli e na forma do presente Estatatos “ARP. 32% - ag despesas do Sindicato correrão pelas rubricus pre É vistas na lei o instruções vigentese ART. 33% = 4 administração do patrimônio do Sindicato, constitui do pela totslidude dos bens que o mesmo possuir, compete & 'Dire 34% - Os títulos de renda e os bens imóveis so poderão ser mediante permissão expressa da assembleia Gerul, em crutínio secreto pele maiorla absoluta dos sócios quites e -= add m autorização prévia da autoridade competentes 35% - No caso de dissolução, por se achar o Sindicato incur leis que definem crites contra a personalidade internacio a estrutura e a segursnça do Estado e a ordem políticos so os bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabie , serão incorporados “o patrimônio du União e aplicudos-- 4 de pasistência social, a juizo do Hinistório do Trutas Ramsuidencia dociede ,. o | Aafra OR O nó eosgdos ap maqhoiz rag E OS siremgd a qHo; easnofaç eLbroeicir s goi * Inôgeb sb 9 solvils cb aorui avloudnevs om abaluqisoo câgiudias mm sam Reotriama toninory olvar; nas É o sbavisodna vEog aspas voig ORA. 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Ena ezelxa E Roo snIvEl eo dal aa. gata ty. inirito om Dspa si siaHba Ade ME Para Eno cab suentiatofrnteg os e j metros eo e abisor nb nolus Me ao “” Era O Mipslar oo odonldes Fabeme! (a ic. o» asia a is pe a Brocia tas «“b adiloot niógaslry (Continuação) £lell que importem na malversação ou dilapidação «= Sindicato, são equiparados aos crimes contra & de acôrdo com a legislação em vigor caso de dissolução do Sindicato do o que só ce dará o expressa da assembléia Geral para êsse fim convo "a presença mínina de 2/3 (dois terços) dos associados seu patrimônio, pagas as afvidas legítinas decorrentes “guas pesponsadilidades, em ge tratando de numerário em volxas e em poder de credores diversos, será dapositada em con bloqueada no Banco do srasil 3/A, à crédito da conta lietePeSes sito dos "oderes públicos Conta d? Enmpreço é Selário = € es Lis restituído, acrescico cos juros respectivos, digo ecrescido= | dom Juros pancários respectivos, do Sindicato da mesma categoria- "RB a é bR 1 vier a ger reconhecido pelo ministério do Trabalho e rreviden GAPÍLULO VIII - DISPOSIÇÕES GLRALS À goias tonadas por escrutínio secreto as deliberações da «= agonia Geral concernentes sos soguintes assuntosg 8) eleição Cos uscocsíindos para representeção da respectie tegoria prevists eu lei; vp tomada e aproveção ds Contas da piratoria; e) aplicação do pavrimonios d) Julgamento dos «tos da Diretoria, relativos & ponalida- impontes à ussoci-uos3 e) pronunciamento sôbre relações ou utssídios de Lrabelhos Mo 39º - à aceitação do cerçgo de 2: esluButa, secretário e Lesous em Diretoria de Sindicato importurí ne oorigação de residire bi jocalidade onde o mesmo estiver sediado (Decreto=lei nº 90675, a “a: 16) e ( contânua ) [fest Ra! Ciesof psd tqnLto no o; A smigço ammimo do E ms meyadelgsi E vaôh 1 Fe | Agab su de MOD O Ob osastbarc ob cAgmigea eb usa io e grico mi Geno ae Leno able gocegso dia | Essdfonasé Nob (Bopão: clob) EM db sminio spusiiti, q 1 | “gelgartosob prutsteçt cuiiivis er avada sninos per SoM Í | ns ORAS ais BE Ghiimios e MM a EST rroasrioera a men O ] A airro e Abas tdeçab DesE jaoprar ih nesaltdso se qecccigs 4 basis E pusdad lursn adEDO bE OU Ei gre Pe bre tisgro CS cotas a Rd dinhfs E o: eq *. 06 -sdreo sagaErcos paulo “ubioapsãa sudb' qrovitasceo-nosil eos: oStonttos sabsosodas amBam sb qiRotbniu os do ce or gotntsra: éste é cedo ob olspielria até" abrto adro sjáa Ena PER O Tirv quititao É eraúmd. gsbipicosete ESA em ab Esnpaqediieb es afencoe oLnisuadãs soc cobirua abreg ias à jaojmices arjalrva aoz delidcosem oo ic Eaf SBB idas ota | mbtcongsi sb obpas aseszasr srs ecsalbeso: 105 obpinia LRC. aos ne aJcrFoao abrantes inimodaTEl ss metido Bis Feras e ebesos dE À | | |enb sam a epuldeio:. o! 15 EBD E sob oónarmgtis (5 Pessnuitoosam E: EG LiCaL E mise au edit ipulasbus AMAS otro si gtuntoea Ta Mona ateadaidas e Lao 1 sh us est; s>gas Esaa ERA Ser Ê ' <albtsas sb asgaginco bt tudreçai admblsa é eb alroderiilms ET Eqaiôo Cm TefmosarDeU) qbalbos wssiiabfmeam o bio abublisgal. É a 3) ( continuação ) f1l.12 : Serão nulos de pleno direito os atos praticados com de deavirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos pre L) sontidos na lele - Não havendo assposição especial contrária, prescreves - À 2 (dois) sos qireito de pleivear « vepuração de qualquer= infrângente ce ãisposição nela contidos ARTo 428 - Dentro do respectiva bass territorial, o Sindicato es | quando julgar oportinos "melhor proteção dos seus associados jnstituira delegacias ou seções, para :-e q s de vategoria qua Tº presen ad aRTe 43º o O presente Es pos data de publicação do despacho que o à2 tatuto, não podará entrar em vigor entes , » rover, 30 podera ser - | retomado por uma agsemblsiu Geral para esso fim especialmente e peonvociaão. estando presentes pelo menos 2/3 (dois terços) cos us a .s quites, cabendo à Diretoria ca entidade aubmosor as al- “à aprovação da autoridada competentes docs voun ado sonetos puman do don Os mec rmmen era MR MR ne mn | Shit i hate ds o ” nos sobaniisaç nods so ofisvib ocsiy Mo colua oiapiis ap |, pa ob eigupiiqã o E ue Sibegus east: tva sh 8b aleluia tob tiros 4 e a Ê | “VOTO IG ea deus us Inizegpe cuotbagui: gbussror cs msouplesp sb baphregas & toda dbcmitonio < sous 15) e tr PR | adpd so ei mo dra Voa ques tbnti Ea qa Pros eus é viiaenes oa Pei anda qaregen KO ds Job AREidEns: qurnriogo E GSE LET sa E digo b * tone idadda guou | Eddms nÓsiT me Ramias vie ns aa sichageg O» BEM TEA. | ” 487 AuDbeG Ea LES FOI! ah có ay solid se mó tado mê | * adnieistoagso mis oqus BRR] médio Ja es dé MES ma emairro2or 2u sob (copass ntos) EOS nos add aa do natos vAbeoguaDe- | ea Es modondus qhablsns m: sta os ebgscas semstap, pobRioos | » ! Renan arte rdued cr Cesar. ad Ee a ter a o O qo PE as sr “4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS gatoriamente, da escritura de transuissão da propriedade, com declara- me * do ER ção expressa por parte do Gonatário de que se submete, sem reservas à todas as condições aqui estipuladas. Arte 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando oO esta lei em vigor na data de sua publicaçã Prefeitura lunicipal de Bom Despacho, eos vinte e nove dias so B a ” &o mês de agosto de 1988. (29/08/19 Prefeito liânicipal “Hoje esperança, amanhã realidade,” Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE a É [8 | q es CHOAq230 MOR 30 JASIDMUM AnUTiZaaS Ê crARSO 2AuIM . a Pê) OR e ram eo TE names ope 12] FE a a y mé Gia Agi OVO O Gates so nais OIE ÇE a e SSNÚDA a BYMIOUI OHHO cncesnisimba, A a. 4 a E “e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS erogeso pe ter ne 26/84 "AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IN- DÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE BOM DESPACHO". A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus representan — tes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Arte 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer do ação ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO DE redaa CEM DE BOM DESPACHO, desta cidade, de uma áree de terreno de 336,00 m (trezentos e trinta e seis metros quadrados), composta do lote 07 e quadra 01, de frente para a Av. Dre Juca e e Rua Mantiqueira, no bair- ro São Vicente, de propriedade desta Prefeituras $ 1º - 4 érea a ser dosdasse destina à construção do Sindi- cato e não poderá ser objeto de alienação à qualquer título e nem de penhora para resgate de qualquer natureza de dívidas $ 2º - O donatário terá um prazo de dois (2) anos para a construção do Sindicato, a contar da transmissão definitiva do imóvel a ser doado, não cumprida esta exigência, voltará o terreno ao domínio de Prefeitura, automaticamente, sem ônus de nenhuma espécie para a mu- nicipalidades. $ 3º - Na hipótese do desvirtuamento de Zinslidade desta do ação ou da extinção do referido Sindicato ou de sua peralização de suas atividades, voltará o terreno e as benfeitorias nele existentes " ao patrimônio municipal, sem nenhum ônus para a municipalidade. drte 2º — Todas as despesas decorrentes desta doação, cor — rerão por conta do donatário. Arte 3º — O bem a ser objeto de doaçã ao encontra-se desafeta do de utilização pública, podendo ser transferido à propriedade parti- culars Art. 4º — Todos os dispositivos desta lei, constarão, obri- “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE OHONSE 30 OS 30 JASIOMUM anútiSaaaa TALÃO CAUIM Lo o Ri & 0 RONpI mm mm Mk DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: É g SS E ] E 1 EM9 ed Lora 3 Wu GE | a ú as R a do | a predio Lo ati ag st PIS RL qusiLO do vera q BRICA j É ES SR o He 8 - MID OYEY Apa do a a e an a RUBRICA Es RR Ge e RUBRICA . d ) EM A L e o Gn SME epa CJ l L RUBRICA E Te so Já Ra +