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norma nº 46/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1988
Date 1988-09-12
Ementa"Autoriza doação de terreno urbano para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Bom Despacho."
native_id629

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.52 · pages: 40

PROJETO DE LEI 46-E
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
apquatas PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 46/88
Serviço: E
“Autoriza doaçao de terreno urbano para
o Sindicato dos Trabalhadores nas Indús
trias de Fiação e Tecelagem de Bom Des-
pacho”.
A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus representan-
tes decretou c cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. |º- Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer do
ação ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO DE TE-
CELAGEM DE BOM DESPACHO, desta cidade, de uma área de terreno de *
336,00 m2 (trezentos e trinta e seis metros quadrados), composta do
lote 07 e quadra Ol, de frente para a Av. Dr. Juca e Rua Mant iquei=
ra, no bairro São Vicente, de propriedade desta Prefeituras
$ 12- à área a ser doada se destina à construção do Sindi
cato e não poderá ser objeto de alienação a qualquer título e nen *
de penhora para resgate de qualquer netureza de dívida.
$ 2º. O danatário terá um prazo de dois (2) anos para a!
construção do Sindicato, a contar da transuissão definitiva do imó-
vel a ser doado, não cumprida esta exigência, voltará o terreno ao
domínio da Prefeitura, automaticamente, sem ônus de nenhuma espécie
para a municipal idade.
$ 3º- Na hipótese do desvirtuamento da finalidade desta *
doação ou da extinção do referido Sindicato ou de sua paralização *
de suas atividades, voltará o terreno e as benfeitorias nele exis -
tentes ao patrimônio municipal, sem nenhum ônus para a municipal ida
de.
Art. 2º- Todas as despeses decorrentes desta doação, cor-
rerão por conta do donatério.
Arte 3º- O bem a ser objeto de doação encontr-ase dosafe-
tado de utilização pública, podendo ser transferido à propriedade *
particular.
Arts 4º- Todos os dispositivos desta lei. csnabsnia abnt
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Nin
PSB CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
gatoriamente, da escritura de transmissao da propriedade, com decla
ração expressa por parte do donatário de que se submete, sem reser-
vas a todas as condiçoes aqui estipuladas.
Art. 5º- Revogam-se as disposiçoés em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sue publicação.
Sala das Sessoes, em |2 de setembro de 1988.
PRESIDENTE Lo od ph 4 7.
Alcindor Rodrigues da Costa
VICE = PRESIDENTE
SECRETÁRIO
Francisco Jose de Oliveira Junior
CLAUD| AGBAA/
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Nº
4 Assunto:
Serviço:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer Conjunto ao Projeto de Lei. nº 46/88, —
que Autoriza Doação de Terreno Urbano para o -
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de -
Fiação e tecelagem de Bom Despacho.
O presente projeto de Lei, visa autorizar a-
Prefeitura Municipal a fazer doação de uma área
de terreno de 336.00 ne; Localizada à Av. Dre -
Juca no Bairro São Vicente na cidade de Bom Des-
pacho-MG., para o Sindicato dos Trabalhadores -
nas Indústrias de fiação de tecelagem de Bom Des-
pacho.
Somos pela sua aprovação.
Sala das Comissões em 05.09.88
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NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E
AS GERAIS.
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no cato dos Trabalhadores na Indúsiria de viação e Teca | |
cho, com séde e fôro em Som Despacho ústado de Hl- |!
tufão para fins do estudo, soordenação, proteção Y |
ezal da categoria de Fiação e iii na base terri- |
: cho conforme estabelece a lecislação em vigor sobre a |!
com o intuíto de colaboração com os poderes públicos e as
no sentido de solidariedade social e da sua subordinação-
nacionaise
bia são prerrogativas do Sindicato:
a) paprgsentar perante as autoridades admênistrotives e ju-
os interêsses gerais és sua cateçoria profissional cu inte-
ndividuais de seus associados;
b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
- 6) eleger ou designar os representantes da respectiva cate-
colaborar com o atado como ôrção téenico e consultivo -
e solução dos problemas que se relacionem com & sua catego- |
cta para os associados;
trabalho;
b) manter serviços de asststên
6) promover a concillução nos dissídios de
à) promover & fundação de cooperarivas de consumo e crédito
ias de alfabetização e pre-vocudio =
6) fundar e manter esco
= SÃO CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DO SINDICATO:
a) observância das leis e dos princípios de moral e compre
| (continua)
aii & ebajei
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PR =» (contiruação) PRE
| abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutri-
com us instituições e os Interesses nacionais, mas -
gidatura e cargos eletivos estranhos ao Sindicato;
o inesistência do exercício de cargos eletivos cumulativa-
E õgos remunerados pelo Sindicato ou por entidade de gráu
a) na, séde do Sindicato encontrar-se-à, segundo modêlo ps
sanietério do Trabalho e Previdencia Social, um livro de r£
associados, autenticado pela autoti dade competente em maté-
o e do qual deverão constar além do nome, idade, estado
pionalidade, profissão e residência de cada associado, O es=
papenanimento ou lugar onde exerce sua profissão ou função, número e
Epis. Carteira Profissional e o número de inscrição na Instituição
Previdência a que pertence;
q aii)
di]
e) gratuldade do exercício dos cargos eletivos, ressulvada-
a hipótese de afastavesto do trabalho pare Rste exercício, na forma =
Ao! do que dispõe à le!;
r) abstenção de quatoquer atividades não corpreendicus nas
* finalidades mencionadas em lei, inclusive às de caráter político-par-
g) não permitir a cessão gratuíta ou remunerada da sedo a
“A ntidade de Índole político-partidária;
dh) não. poderá filiar-se a organizações internacionais nen -
desce na forma da lei.
esscapmLo 2 “8º
= DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
o » à todo indivíduo que participe da atividade Profissional, É
o spissaessosesoo spo desce cone coneteoscssussaeaast”
» as uxiçências sindicais, ussiste O direito de ser admiti
to, salvo falta de idonetdade, com recurso para à autori
nte, (exicências estas contidas na legislação vicente).
(continua)
des sem prévia licença concedida por Decreto do |

(continuação ) fle 3
são ato lesivo de direito ou contrário & este Estatuto?
toria ou da assembleia Geral poderá qualquer associado
dentro de 3) dias, para & autoridade competente.
- Perderá seus direitos o associado que por qualquer motivo '
exercício da categoria profissional, exceté nos casos de app
, desempreço, falta de trabalho, convocação pera prestação!
sesvigo militar obrigatório, em que
na e ficará isento de qualquer contribuição.
0 c0:0s associados mencionados na exceção não poderão exer
não poderá os respectivos di -
crapipegas a mensalidade fixada pela assembleia Geral, homologada
3 5 competente, no valor de 1% (um por cento) do salário vige» |
ldupaiõoor à às assembleias gerais e acatar suas decisões; |
e) prestigiar o Sindicato por todos os meios ao alcance e pro=!
de sua categoria pro?e
pagar o espírito associativo entre os elementos
a) opa os presentes estatutos;
ARTe o - 08 associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e
ea.
o eliminação. ão quadro social.
g 1º - Serão suspensos os direitos dos associados:
a) que não comparecerem a três Assembléias Gerais consecutivas *
ipontaren a Assembléia Geral ou & oiii
Serão eliminados do quadro social os associados:
por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida *
trimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem *
nocivoê à entidade;
que sem motivos justificados, se atrasarem em mais de 3(três)
pagamento de sues mensalidades.
- às penalidades serão impostas pela Diretoria.
À aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, jeverá
a audiência do associado, o qual ceverã aduzir vor escrito a E
defesa no prazo de 1)(dez) dius, contados co recebimento da notif
(contínua) Ê
- oãptudinênco apupieup ps
PESA sigo
dis alpenso
e cmgoas e einen 28 ie
notes Bo 0b03 220 x
(continuação) 1-1
“a ”
caberá recurso, de acordo com a le=
Da penalidade imposta
gente «
“» à simple aplica
s manifestação de maloria não basta para a
e quaisquer penalidades as quais sô terão cabimento nos casos 4
dé!
na lei e nesto istatuto. ,
Para o exercício da atividade, & cominação de penalidades
a) o E
RT. 102 - Os associados que
, ingressar no Sindicato,
pacidade, que só poderá ger declarada por autorida-
tenham sido eliminados do quadro social;
desde que se reabilitem q juizo da
a Geral, ou liquidem seus débitos quandô se travar de atrazo
e O processo eleitobal e das votações, à pesos dos eleitos e
os recursos obedecerão às normas vigentes na ocasião êo pleitos
erp & facultado ao Sindicato, de acordo com as suas nece
sidades organizar mesas coletoras itinerantese
— > == CAPÍTULO 111 ==
E
É E: ART. 12º - O Sindicato será administrado por uma diretoria composta de
(nove) membros efetivos e seus respectivos suplentes, menbros aleitos
: pela Assembleia Geral.
“a 8 12 - à diretoria elegorá, dentre seus membros, o Presidente do
to.
“a ic o Sindicato de acôrdo com os sdilinhiido estatutos, ad-
o patrimônio social, promover o bem geral dos associados e
| categoria representadas
b) elaborar os regimentos de serviços necessários, subordinados!
Estatuto.
e) morde e fazer cumprir as leis em vigor e as determinações !
dades compotentes, bem comó os Lstatutos, “egimentos e resg
es próprias e das ssemblélas Geraise
(contínua )
ao gut
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aptos ab gbardhos 8 abro PES side. cos Umas
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e E
as perslíicades nrevistas nestes Estotitos.
em sessão, ordinsrismente urna vez por es o, extra-
E
| sempre que o Presidenteoou sua maioria «a convocare
ICO: as decêsões deverão ser tomadas vor matoria de votos
[or
a mínina de mais de metade de seus membros. ,
' |
É Em. > (no Presidente compete:
1 - representar o Sindicato, perante a sdministração Públi-
» podendo nesta última hipotese deleçar poderes.
= convocar as sessões de Diretoria e Assembléius jerais *
aquelas e instalando as destas últimas.
1 iá assinar as atas das sessões, o orçamento anual e todos
[6 que dependem de sua assinatura, bem como rubricar os livroá
ja Secretaria e Tesourarias
ain - ordenar as despesas autorizadas e visar os cheques e
a pagar de acordo com o Tesoureiro.
je V - nomear funcionários e fixar os seus vencimentos, consg
ante as necessidades do serviço, com aprovação às Assenbléla Geral»
ao Secretário compete:
a) substituir o Presidente en seus impedimento;
; gi E b) preparar a correspondencia;
o c) ter sob sua guarda o arquivo; à
"q) redigir e ler as atas das sessões da Diretoria
e) dirigir e fiscalizar os trabelhos da secretaria
“— > ao Tesoureiro compete:
a) substituir o Becretério em seus impedimentos;
b) ter sob sua guarda e responsabilidade os valos
s do Sindicato;
Re] c) assinar com o “residente os cheques s efatuar!
ntos e recebimentos auLorizados;
é) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesoura =
e) apresentar ao Conselho Fiscal Balancetes lensa.
3 Anual;
E (continua)
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; ocê sto so monto 8 eobesirosua encegiaas Es magia RO a
“O noupoda de soreniopi o
iocbstitose pogpacio
aê Fis
f
(Continuação) +1, 6
ner os dinheiros do Sindicato uo Banco do Brasil ou
Federal.
é vedado ao Tesoureiro conservar em seu poder impor
a NCh/20,)2 (Vinte cruzeiros novos).
- O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 3 (tres);
vos e 3 (três) suplentes eleitos pela nssemblela Geral *
pm destes E isdutoss limitando-se sua competencia à Viscaliza =
acão finenceiras
aRTe 162 o Conselho riscal incumbe:
aj dar parecer sobre o orçamento do Sindicato pura o exer -
cício financeiro.
b) ópânar sôbre as despesas extruordinárias, sobre os balan
*cetes mensais e sobre o balanço anual;
ce) rounir-se ordinariamente uma vez por mes e extraordinã -
gm b
“siacente quanto necessário;
º q) dar parecer sôbre o balanço do exercício financeiro e
|
mesmo o seu Sindos
|
No Ade dd
a da assembléia Geral Ordinária zludica no inciso 1 a arte 30
CAPÍTULO IV ,
Mr DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
4 pb 2 au
trárius as leis vigentes e a estes ustetutos ; suas deliberações se -
pão tomadas por maloria absoluta de votos em relação «o votul dos as-
5, em primeira convocação, e, em seguida, por maloria dos vo =
s dos associados presentes, salvo os casos previstos nestes “statuto
Único: à convocação da assembleia Geral será feito por edi=
» com antecedencia minina de 3(tres) dias em jornal de =
Zô na base territorial do Sindicato, afixado nos loceis
(continua)
bos uma a nseraaasioo ana
: aovos sontesvia asaLéii
Risdeta: Cai
(continuação ) tl. 7
os responsáveis pelo estubelecimen=
ouvidos, neste caso,
na sede social e nas delegacias.
“298 - Realizar-se-ão as assemblelas Gerais extraordinárias,
“as prescrições anteriores:
a) quando o Presidente ou à maioria da Diretoria ou do Conselho!
julgar conveniente;
f 4 É
b) a requerimento dos associados, em numero de 104 os quais espe
ivos da convocação.
|
:
cificarão, pormenorizadamente, os mot
ART. 21º - À convocação da assembleta Geral Extraordinária quando fel
ta pela maioria da piretoria, pelo Conselho Fiscal wu pelos associa -
- . 3 dt ”
dos, nao podera opor-se O Presidente do Sindicato que teru de tomar *
providencias para a sua realização dentro de 5 (cinco) dias, contados
da entrada do requerimento na Secretarias
8 12 - Deverá comparecer à respectiva reunião, sob vena de nuli-
dade da mesma, a maloria dos que a promoverame
Pos
| 822 - Na falta de convocação pelo Presidente, fa-ln-ão, ee
ss
do prazo marcado neste artigos aquéles que a deliberaram realizar -
ps audiência àa autoridade competente.
“8% 38 - As Assembléias Extraordinárias so poderão tratar dos as=
NH
“suntos para que foram convocados»
GaPÍTULO V
DA PERDA DO MANDATO
ART. 222º - Os membros da piretoria, e do Conselho Fiscal perderão O
seu mandato nos seguintes casosi
a) malversação ou dilapidação do patrimonio social.
b) abandono do cargo na forma prevista no parágrafo único do ar=
tigo ate
e) aceltação ou solicitação de transferencia que importe no afas
nto do exercício do cargo;
a) grave violação deste Estatuto. H
j
“812 - A perda do mandato será decl«rada pela assembléia Geral. .
ES 2º - TBta suspensão ou destitulção do cargo administrativo de=
(continua)
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(continuação) 2, B
cedida de
defesa, cabendo recurs
notificação que assegure ao interessado O pleno
o na forma deste Estatutos
- Na hipótese de perda do mandato, às substituições se farão
do com q que dispõe o artigo 26
ARTo as - à convocação dos suplentes, quer para a Diretoria quer par
ya o Gonselho Fiscal, compete ao Presidentes ou ser gubctituto 1le-
“q e obedecerá à ordem regressiva.
ão renúncia ou destituição de qualquer membro da Dle
ARTe 252 - Raven
go vacante O substituto legal-
retoris, assuntrá sutomaticanenty o car
previsto neste Estatuto»
8 1º - Achando-se esgotada a lista dos membros da Diretoria, se-
rão convocados os suplentes, que ocuparão os últimos cargos
: di o
8 28 - às reununcius asrio comunicadas por escrito, ao Presiden-
| te do Sindicato.
a 3º - Em se tratando de renância do Presidente, será esta noti-
E ficada, igualmente, por escrito uo seu substituto legal, que dentro -
O ARTO 258 - Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fis
-
cal e, se nao houver suplentes, o Presidente ainda que signatário, con
É ro +
É 2 rn |:
vocara a Assembleia Geral a fim ds qua ests constitua ums Juntu Gover
. A .
nativa Provisoria, dando ciencia a antoridade competente
ART. 27º - à Junta Jovernativa Provisória, constituída nos termos do
É “
artigo anterior, procederá as diligências necessárias à realização de
t -
novas eleições para investidura dos cargos de Diretoria e Conselho Fis
cal de conformidade com as instruções em vigor.
lho Fiscal, que houver abandonado o cargo, ser eleito para ax
(continua)
de 4ô (quarenta e oito) horas reunirá a Diretoria pura ciência do ocor
é COB GElOS q
MELERMDOr Weiss 2 nxodebado a Ja
ME adnom sonham sh o Dutotzsest oquldonios: obnsval = ES ARA
*Lepol pavtbindia o adnsday ouvia q ni MES mosuo Crbaus as qafáog os,
sorus gua nFagi -aeeltos
asa es: Ro Mou esbastrsges e! a aro
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Ri mea ER
«tuto bTadna
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É
(Continuação ) [1.9
gato de administração sindical ou representação durante
» ÚNICO= f considerado abandono de cargo & ausência não
a trés (3) reum
“2 o
ioss ordinárias sucess ivas da piretoria-
nselho Fiscal»
9º Qoorrendo fulocimento de membros da piretoria ou do Const
onformidade do urttgo 25" e seus pará
A jo Fiscal» proceder=se-à na c
| Ha CAPÍTULO VI
gEsTÃO FINANCEIRA E SUA FISCALIZAÇÃO
Fº + ã piretoria compete:
Ie Fazer organizar por contabilista legs Inente habilitado
gubmeter até 30 de junho de cada anos depole de julgado vela-
embléia Geral Ordinária e co
Ministério do Trabalho e Pr
posaus para O exercício seguinte,”
m parecer do Consalho Fiscal à a-
Iorovação do evidência Social, a propos
de orçamento gu recelia e cos
pservadas aa instruções eu vigõre
118 Organizar e submeter até 30 de junho de cada “nos cepois
julgado pela Assembléia Geral e com parecer do Conselho Fiscale
| aprovação da autoridade competente,
vieôro
III Ao têrmino do mandato & Diretoria fará
um relatorio das ocorrências
prestação de con
de sua gestão no exercício financeiro correspondente, levantam
! para asse fim, por contabilista legalmente habilitado, os balan=
E : se poceita é despesas e economico nos livros píérios e Coixa, da
ribuição Sindical e rendas próprias, os quais, alem às assina-
deste, conterá as do Presidente e tesoureiro, nos termos da
( Continua )
fo
EE obpadesy Ban alrotesit » die ob aê
Medravol Jejnebroquenios orissnanto Milo» om =
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( Continuação ) tl.10
CAPÍTULO VII
PATRIMÔNIO DO SINDICATO
stitui o Patrimônio do Sindicato:
contribuições daqueles que participam da catego=
ntada, conscunie à alínea g do arte 22 ;
) as contribuições dos associados;
c) as doações e legados;
d) os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mes=
produzidas;
e) aluguéis de imóveis e juros de títulos e de deposi
'
- £) as mulias e outras rendas eventuaise
& 1º = A importância da contribuição estipulada no ===
arte 88 não poderá Morrer alteração sem prévio pronunciamento -=
da assembléia Geral e subsequente aprovação pela uutoridude com
petentes
& 28 - Nenhuma contribuição poderá ser imposta sos asso
ciados além das determinadas expressamente em sli e na forma do
presente Estatatos
“ARP. 32% - ag despesas do Sindicato correrão pelas rubricus pre
É vistas na lei o instruções vigentese
ART. 33% = 4 administração do patrimônio do Sindicato, constitui
do pela totslidude dos bens que o mesmo possuir, compete & 'Dire
34% - Os títulos de renda e os bens imóveis so poderão ser
mediante permissão expressa da assembleia Gerul, em
crutínio secreto pele maiorla absoluta dos sócios quites e -=
add m autorização prévia da autoridade competentes
35% - No caso de dissolução, por se achar o Sindicato incur
leis que definem crites contra a personalidade internacio
a estrutura e a segursnça do Estado e a ordem políticos so
os bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabie
, serão incorporados “o patrimônio du União e aplicudos--
4 de pasistência social, a juizo do Hinistório do Trutas
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(Continuação) £lell
que importem na malversação ou dilapidação «=
Sindicato, são equiparados aos crimes contra &
de acôrdo com a legislação em vigor
caso de dissolução do Sindicato do o que só ce dará
o expressa da assembléia Geral para êsse fim convo
"a presença mínina de 2/3 (dois terços) dos associados
seu patrimônio, pagas as afvidas legítinas decorrentes
“guas pesponsadilidades, em ge tratando de numerário em volxas
e em poder de credores diversos, será dapositada em con
bloqueada no Banco do srasil 3/A, à crédito da conta lietePeSes
sito dos "oderes públicos Conta d? Enmpreço é Selário = € es
Lis restituído, acrescico cos juros respectivos, digo ecrescido=
| dom Juros pancários respectivos, do Sindicato da mesma categoria-
"RB a é bR
1 vier a ger reconhecido pelo ministério do Trabalho e rreviden
GAPÍLULO VIII
- DISPOSIÇÕES GLRALS
À goias tonadas por escrutínio secreto as deliberações da «=
agonia Geral concernentes sos soguintes assuntosg
8) eleição Cos uscocsíindos para representeção da respectie
tegoria prevists eu lei;
vp tomada e aproveção ds Contas da piratoria;
e) aplicação do pavrimonios
d) Julgamento dos «tos da Diretoria, relativos & ponalida-
impontes à ussoci-uos3
e) pronunciamento sôbre relações ou utssídios de Lrabelhos
Mo 39º - à aceitação do cerçgo de 2: esluButa, secretário e Lesous
em Diretoria de Sindicato importurí ne oorigação de residire
bi jocalidade onde o mesmo estiver sediado (Decreto=lei nº 90675,
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( continuação ) f1l.12
: Serão nulos de pleno direito os atos praticados com
de deavirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos pre
L) sontidos na lele
- Não havendo assposição especial contrária, prescreves
- À 2 (dois) sos qireito de pleivear « vepuração de qualquer=
infrângente ce ãisposição nela contidos
ARTo 428 - Dentro do respectiva bass territorial, o Sindicato es
| quando julgar oportinos
"melhor proteção dos seus associados
jnstituira delegacias ou seções, para :-e
q s de vategoria qua Tº presen
ad aRTe 43º o O presente Es
pos data de publicação do despacho que o à2
tatuto, não podará entrar em vigor entes
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rover, 30 podera ser -
| retomado por uma agsemblsiu Geral para esso fim especialmente e
peonvociaão. estando presentes pelo menos 2/3 (dois terços) cos us
a .s quites, cabendo à Diretoria ca entidade aubmosor as al-
“à aprovação da autoridada competentes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
gatoriamente, da escritura de transuissão da propriedade, com declara-
me * do ER
ção expressa por parte do Gonatário de que se submete, sem reservas à
todas as condições aqui estipuladas.
Arte 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
oO
esta lei em vigor na data de sua publicaçã
Prefeitura lunicipal de Bom Despacho, eos vinte e nove dias
so B a ”
&o mês de agosto de 1988. (29/08/19
Prefeito liânicipal
“Hoje esperança, amanhã realidade,”
Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
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"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA
O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IN-
DÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE BOM
DESPACHO".
A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus representan —
tes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer do
ação ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO DE redaa
CEM DE BOM DESPACHO, desta cidade, de uma áree de terreno de 336,00 m
(trezentos e trinta e seis metros quadrados), composta do lote 07 e
quadra 01, de frente para a Av. Dre Juca e e Rua Mantiqueira, no bair-
ro São Vicente, de propriedade desta Prefeituras
$ 1º - 4 érea a ser dosdasse destina à construção do Sindi-
cato e não poderá ser objeto de alienação à qualquer título e nem de
penhora para resgate de qualquer natureza de dívidas
$ 2º - O donatário terá um prazo de dois (2) anos para a
construção do Sindicato, a contar da transmissão definitiva do imóvel
a ser doado, não cumprida esta exigência, voltará o terreno ao domínio
de Prefeitura, automaticamente, sem ônus de nenhuma espécie para a mu-
nicipalidades.
$ 3º - Na hipótese do desvirtuamento de Zinslidade desta do
ação ou da extinção do referido Sindicato ou de sua peralização de
suas atividades, voltará o terreno e as benfeitorias nele existentes "
ao patrimônio municipal, sem nenhum ônus para a municipalidade.
drte 2º — Todas as despesas decorrentes desta doação, cor —
rerão por conta do donatário.
Arte 3º — O bem a ser objeto de doaçã
ao encontra-se desafeta
do de utilização pública, podendo ser transferido à propriedade parti-
culars
Art. 4º — Todos os dispositivos desta lei, constarão, obri-
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE
OHONSE 30 OS 30 JASIOMUM anútiSaaaa
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