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norma nº 47/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1988
Date 1988-09-19
Ementa"Aprova convênio celebrado entre o Município de Bom Despacho,do Estado de Minas Gerais e a Fundação Legião Brasileira de Assistência-LBA."
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PROPOSIÇÃO DE LE 47-88
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 47/88
"Aprova convênio celebrado entre o municf
pio de Bom Despacho, do Estado de Minas *
Gerais e a Fundação Legião Brasileira de
Assistência - LBA”,
O Povo de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus *
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 1º. Fica homologado, nos termos do Item XIl, do Arti-
go 54, da Lei Complementar nº 003, de 28.12.72, em todas as suas hd
cláusulas e condiçoes, o Convênio nº 262, ajustado entre a Prefeitu-
ra Municipal de Bom Despacho, deste Estado e a Fundação Legião Brasi
leira de Assistência - LBA, celebrado em 23 de agosto de 1988.
Art. 2º- Revogadas as disposiçoes em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessoes, em |9 de setembro de 1988.
PRESIDENTE É e tia Ap cp
Alcindor Rodrigues da Costa
VICE = PRESIDENTE duli > dução
ia Maria Assunção
SECRETÁRIO
Francisco Jose de Oliveira Junior
CLAUDIAZGBAA/
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MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
DE LEGISLA
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Ministério da Previdência e Assistência Soclal/MPAS : )
LBA/Fundação Legião Brasileira de Assistência “es Ê
PRAZO, METAS, RECURSOS, FORMAS DE LIBERAÇÃO E CRITÉRIO ORÇAMENTÁRIO
2049/9113 — APOIO A PROJETOS COMUNITÁRIOS
VALOR DAS PARCELAS mg Des- fo ea Des
(Cz$...) Des
E VALOR
2.000.000,00 19/07/88 P .000.000,00
E, por estarem assim, justos e de acordo, firmam o presente instrumen-
co em O3(três) vtas de igual-teor:e valor na presença: € das duas, testemunhas: abaixo
nemeadas e assinadas, para que produza os devidos e legais efeitos.
BELO HORIZONTE , R3 de Ludo de 1987,
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA;
MARIA OLIVIA DE. CASTRO E OLIVEIRA
“SUPERINTEN SEADE: . si ro fa
IÇIPAL DE BOM, DESPACHO, ;
* Representante Legal: PREFEITO
“Nome: GÉLIO LUQUINE: Sus ta deco
* Nacionálidáde: BRASILEIRO PRE E Tetem
* Estado Civil: CASADO cas REINA SREN
“Profissão: prereITO- gd
CEP Mt: 152/897.586-00 = pesso Sn
Rr “Ministério da Prévidancia é Assistência Social/MPAS'
LBA/Fundação Legião Brasilaira de Assistência
“CONVÊNIO
Nº 262
. FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, neste ato representada por SUA
SUP . ESTADUAL .MARIA OLIVIA DE CASTRO E OLIVEIRA, CONSOANTE DELEGAÇÃO PODERES
CONST.PT PRES.Nº 1630/87 ,de 16/12/87- ;-Góravente denominada simplesmente LBA;
DE BOM DESPACHO XxX: e XEXIXIXIXEKPXEXEXEXEXEXEXEX: com
sede à Praça da Matriz, 450 KEREXEKIXEREXERIXEREKEXEXEREXEXE , na Cidade de
" Bom Despacho X:X:X:X:X:X, Estado de MINAS GERAIS, inscrito(a) no C.G.C. / MF
sob o nº 18,301.002/0001- 86 + neste atô posa seu Us legal, do-
ravante denominada simplesmente ONES —
OBJETIVO: - Execução do(s) projeto(s) Atender a 300: pessoas atravês do Projeto
Açcoês Comunitárias e a Institui oEs na Ação Apoio a Projetos Comuni
ari REXEXEXCKTKCKIKIKIKKPKEROKE KERO KEREXEREN EE eXEXEXIXIKIXEXEXEXEX:
TS SS dd 0090000e X:X:XIXEXX: 2XIXGXIXEXEXEKE XXX:
no(s) Município(s) de BOM DESPACHO... Se: itorg , com base
no Processo/LBA nº 37013.030799/88 K
OBRIGAÇÕES: Ê
a) executar atividades pactuadas em consonância com as orientações programáti
b) apresentar relatórios sempre que exigido pela LBA;
c) admitir a supervisão, auditoria e orientações técnicas por técnicos creden
ciados pela LBA; ; E E S
d) prestar contas de todas as parcelas recebidas;
e) abster-se de cobrar quaiquer valores aos usuários da LBA;
£) comnicar, prévia e imediatamente, à LBA, qualquer redução ou alteração re
lacionadas com c atendimento da clientela prevista neste acordo;
g) gerir os recursos financeiros recebidos da LBA aplicando-os de tal forma a
permitir o alcance dos objetivos colimados no ajuste;
hn) ostentar, em local visível, na entrada principal, placa alusiva à partici-
pação da LEA;
i) utilização dos recursos financeiros recebidos da LBA em conformidade com o
plano de aplicação, anexo ao presente Termo.
5) não aplicar os recursos recebidos da LBA no Mercado ope A
DA LBA: É
a) promover o repasse de recursos financeiros;
b) prestar orientação técnica com vistas ao aprimoramento das atividades da CON-
VENIADA; Ê a
c) exigir a prestação dos serviços pactuados;
&) dar conhecimento à CONVENIADA das normas da LBA que regulam os acordos do aten
dimento assistencial inata a
RESCISÃO: — Operar-se-à a | fescisão “do presente instrumento de pleno “direito, ai
qualquer tempo, por descumprimento de normas estabelecidas na legislação vi-
“gente, ou por inadimplemento de qualquer das cláusulas ou condições deste ins
trumento, independente de interpelação judicial .ou extra-judicial.
A rescisão unilateral será comunicada por escrito com antecedên-
cia mínima de 40(quarenta) dias.
Fica ajustado que na ocorrência de. quaisquer das hipoteses acim:
referidas, a LBA suspendera, imediatamente, todo e qualquer pagamento a CON-
VENIADA ficando esta obrigada a prestar contas das importâncias recebidas e
a devolver as importâncias que não hajam sido aplicadas e/ou as aplicadas em
desacordo com o estipulado neste CONVÊNIO.
DISPOSIÇÕES FINAIS: - Os valores estipulados neste instrumento serão reajustados
independentemente de Termo Aditivo sempre que ocorrer a majoração dê valor —
“per capita” seja por determinação intema ou em consequência de Legislação
Federal específica.
O presente CONVÊNIO terá a duração de | 12 ( DOZE *) me-
ses a partir da data de sua assinatura. : |
FORO: - As partes elegem o foro da Cidade de BELO HORIZONTE, Capital do Estado
de MINAS GERAIS, para dirimir qualquer questão com fundamento no presente ins
trumento. à
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
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“Hoje esperança, amanhã realidade.”
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