| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1988 |
| Date | 1988-09-19 |
| Ementa | "Aprova convênio celebrado entre o Município de Bom Despacho,do Estado de Minas Gerais e a Fundação Legião Brasileira de Assistência-LBA." |
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PROPOSIÇÃO DE LE 47-88 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 47/88 "Aprova convênio celebrado entre o municf pio de Bom Despacho, do Estado de Minas * Gerais e a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA”, O Povo de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por seus * representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin- te Lei: Art. 1º. Fica homologado, nos termos do Item XIl, do Arti- go 54, da Lei Complementar nº 003, de 28.12.72, em todas as suas hd cláusulas e condiçoes, o Convênio nº 262, ajustado entre a Prefeitu- ra Municipal de Bom Despacho, deste Estado e a Fundação Legião Brasi leira de Assistência - LBA, celebrado em 23 de agosto de 1988. Art. 2º- Revogadas as disposiçoes em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessoes, em |9 de setembro de 1988. PRESIDENTE É e tia Ap cp Alcindor Rodrigues da Costa VICE = PRESIDENTE duli > dução ia Maria Assunção SECRETÁRIO Francisco Jose de Oliveira Junior CLAUDIAZGBAA/ * OHIAa2IA MOS 30 IATA ARAMÃS SENNA SR 1a) 29 GRotEóeaaa «Venda é ostra vbasdolas olabeios ese dgi” E ampl ob absin3 ob ofangas) mol cu oiá. sk pas Faso esigol espobmo? a « s"ABs) aise * Ei a * pára mo setonso sssib ob chsdas doe cea0 MOR sb quot & -ntnpsé m gnotonse stógio ini otiste ques Medos «nina psnenaer is9h sb sitx sd ob somas son sobsçooW0d sol? =2t dn E beus pe tubos se JST-r ind ob ,E00 “n Mudnsestqro) Jo) sh «il og us tra a & onine ahbadevie «SJ Su aindunçd om sescyibnog à cm tugua l jeep É Ivo! 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' É i i Ê ; : 4 : ; ; é : t Ea : À & ÇA asd CR a ava SER ETD as ia + ASAS EO Ss e a e an E DS Rca e in Ministério da Previdência e Assistência Soclal/MPAS : ) LBA/Fundação Legião Brasileira de Assistência “es Ê PRAZO, METAS, RECURSOS, FORMAS DE LIBERAÇÃO E CRITÉRIO ORÇAMENTÁRIO 2049/9113 — APOIO A PROJETOS COMUNITÁRIOS VALOR DAS PARCELAS mg Des- fo ea Des (Cz$...) Des E VALOR 2.000.000,00 19/07/88 P .000.000,00 E, por estarem assim, justos e de acordo, firmam o presente instrumen- co em O3(três) vtas de igual-teor:e valor na presença: € das duas, testemunhas: abaixo nemeadas e assinadas, para que produza os devidos e legais efeitos. BELO HORIZONTE , R3 de Ludo de 1987, FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA; MARIA OLIVIA DE. CASTRO E OLIVEIRA “SUPERINTEN SEADE: . si ro fa IÇIPAL DE BOM, DESPACHO, ; * Representante Legal: PREFEITO “Nome: GÉLIO LUQUINE: Sus ta deco * Nacionálidáde: BRASILEIRO PRE E Tetem * Estado Civil: CASADO cas REINA SREN “Profissão: prereITO- gd CEP Mt: 152/897.586-00 = pesso Sn Rr “Ministério da Prévidancia é Assistência Social/MPAS' LBA/Fundação Legião Brasilaira de Assistência “CONVÊNIO Nº 262 . FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, neste ato representada por SUA SUP . ESTADUAL .MARIA OLIVIA DE CASTRO E OLIVEIRA, CONSOANTE DELEGAÇÃO PODERES CONST.PT PRES.Nº 1630/87 ,de 16/12/87- ;-Góravente denominada simplesmente LBA; DE BOM DESPACHO XxX: e XEXIXIXIXEKPXEXEXEXEXEXEXEX: com sede à Praça da Matriz, 450 KEREXEKIXEREXERIXEREKEXEXEREXEXE , na Cidade de " Bom Despacho X:X:X:X:X:X, Estado de MINAS GERAIS, inscrito(a) no C.G.C. / MF sob o nº 18,301.002/0001- 86 + neste atô posa seu Us legal, do- ravante denominada simplesmente ONES — OBJETIVO: - Execução do(s) projeto(s) Atender a 300: pessoas atravês do Projeto Açcoês Comunitárias e a Institui oEs na Ação Apoio a Projetos Comuni ari REXEXEXCKTKCKIKIKIKKPKEROKE KERO KEREXEREN EE eXEXEXIXIKIXEXEXEXEX: TS SS dd 0090000e X:X:XIXEXX: 2XIXGXIXEXEXEKE XXX: no(s) Município(s) de BOM DESPACHO... Se: itorg , com base no Processo/LBA nº 37013.030799/88 K OBRIGAÇÕES: Ê a) executar atividades pactuadas em consonância com as orientações programáti b) apresentar relatórios sempre que exigido pela LBA; c) admitir a supervisão, auditoria e orientações técnicas por técnicos creden ciados pela LBA; ; E E S d) prestar contas de todas as parcelas recebidas; e) abster-se de cobrar quaiquer valores aos usuários da LBA; £) comnicar, prévia e imediatamente, à LBA, qualquer redução ou alteração re lacionadas com c atendimento da clientela prevista neste acordo; g) gerir os recursos financeiros recebidos da LBA aplicando-os de tal forma a permitir o alcance dos objetivos colimados no ajuste; hn) ostentar, em local visível, na entrada principal, placa alusiva à partici- pação da LEA; i) utilização dos recursos financeiros recebidos da LBA em conformidade com o plano de aplicação, anexo ao presente Termo. 5) não aplicar os recursos recebidos da LBA no Mercado ope A DA LBA: É a) promover o repasse de recursos financeiros; b) prestar orientação técnica com vistas ao aprimoramento das atividades da CON- VENIADA; Ê a c) exigir a prestação dos serviços pactuados; &) dar conhecimento à CONVENIADA das normas da LBA que regulam os acordos do aten dimento assistencial inata a RESCISÃO: — Operar-se-à a | fescisão “do presente instrumento de pleno “direito, ai qualquer tempo, por descumprimento de normas estabelecidas na legislação vi- “gente, ou por inadimplemento de qualquer das cláusulas ou condições deste ins trumento, independente de interpelação judicial .ou extra-judicial. A rescisão unilateral será comunicada por escrito com antecedên- cia mínima de 40(quarenta) dias. Fica ajustado que na ocorrência de. quaisquer das hipoteses acim: referidas, a LBA suspendera, imediatamente, todo e qualquer pagamento a CON- VENIADA ficando esta obrigada a prestar contas das importâncias recebidas e a devolver as importâncias que não hajam sido aplicadas e/ou as aplicadas em desacordo com o estipulado neste CONVÊNIO. DISPOSIÇÕES FINAIS: - Os valores estipulados neste instrumento serão reajustados independentemente de Termo Aditivo sempre que ocorrer a majoração dê valor — “per capita” seja por determinação intema ou em consequência de Legislação Federal específica. O presente CONVÊNIO terá a duração de | 12 ( DOZE *) me- ses a partir da data de sua assinatura. : | FORO: - As partes elegem o foro da Cidade de BELO HORIZONTE, Capital do Estado de MINAS GERAIS, para dirimir qualquer questão com fundamento no presente ins trumento. à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS Rel o PROJETO DE LEI Nº aa ALA 4 J [ é w E to For co-04P dy Jp rnros BeBpatão, datado Evora Eguzo Broteito Muni «--Beguinte EpaçA q DE TRPTS “Arte Tê 2 Pica E -sõoss “Há Toi VoibismB= ne-do ca de 28. iz Esso) É e condições, o Convênio nº 262, vitar nº isa Si” Basbecho dust ts Esse é â Rn 23 do As “AA É srumBreo TE IBA; Gslebrado Ú “Lei entra em vigor na da ta ão. a E — Prefeitura Muni ipal. de: Go SIC cl ogão, em ASS, (25/084 om Despscho p 205 wine “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE “ . OHDAS2IO MOS 30 JAtomMUM ANUTIZIARS LIAXRO CAUIM f E ; Cosbehiiam dioamia qeqneiqs sjoti” BSIDOS + BYIDOUI LB cdaemeisinta DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: 1 - EMVN OS, 7 À dos se Sopdarod , o prata ra E ss o Pee a N / 2 - EMOS /09/2% A £omineB Se grito + / RUBRICA 3 EM |) /OURY Aprorado qe go sina ca 180. PR- É fra saco, Asa rage | ore (leads pe “TC RUBRICA 6 = EM RUBRICA Ts MES jr RUBRICA