| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1988 |
| Date | 1988-09-19 |
| Ementa | "Reajusta vencimento do funcionalismo." |
| native_id | 631 |
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PROSIGÇÃO DE LEI HI CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 48/88 "REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO” O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. |º- Ficam reajustados os vencimentos dos funci onári os públicos municipais, constantes das Tabelas |, Il e IH da Lei Municipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alteraçoes de - correntes da Lei 1.163 de IO de agosto de 1988, em percentual cor- respondente a 22% (vinte e dois por cento) bem como para os cargos e funçoês constantes das Tabelas Il e TER Parágrafo Único: Aos inetivos e pensionistas estender-se -&o os benefícios desta Leis Arte 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/09/88, revogando as disposiçoes em contrários Sala das Sessoes, em |9 de setembro de 1988. PRESIDENTE Lt do Mo ido a Alcindor Rodrigues da Costa vice - eresivente Lila Mori dl " e Celia Maria Assunção SECRETÁRIO Francisco Jose de Oliveira Junior sb prof O dO sb Sdd fa toofolnuit Edit. tod-ab bodheioa iv) ES à abretno gas esinadanos ssopaut o E TRIO tezas FUSO Feama e 351 cisitinsãa aqui CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer conjunto ao Projeto de Lei nf - 48/88, que Reajusta Vehcimento do Funcionalismo, O presente projeto de Lei, visa aumentar O vencimento dos funcionarios publicos municipais, em percentual correspondente a 22% ( vinte e dois- por centos, Nos termos do Art. 11 do Regimento Internos a pe, as me compete a Camara Municipal a apreciação e votação ão referido projetos» Sômos pela sua aprovação Sala das Comissões, 12/09 / 88 nm HSMAL NO ARA» PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE IEI US 49/88 I O! O, PO T 0 , peis; v E , E E à s - f natr 1 k Y 1 Te * 1, Lei. , 4 s 0 2, , o à e A O, dois o « “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE cmtaeiç ndo OHVAGSIA MOB 30' JAMIMUM AgUuTIZIIRA ClaNSO 2AWHIM a A | Ato. Lol La ma a Lica DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: EMOS /0N/AR Am Emis a bopfocas , Bio go o dando one. ; RUBRICA 2 - EM JD 0 EY RES GR afora A Coe rar Loo Bal RUBRICA — MR e RUBRICA oa sr FR:: E A TRIO ge SEM SS|p jo. FT SR RUBRIGACE = E viainedao | e PS A na Ra usa