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norma nº 48/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1988
Date 1988-09-19
Ementa"Reajusta vencimento do funcionalismo."
native_id631

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PROSIGÇÃO DE LEI
HI CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 48/88
"REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO”
O Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. |º- Ficam reajustados os vencimentos dos funci onári
os públicos municipais, constantes das Tabelas |, Il e IH da Lei
Municipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alteraçoes de -
correntes da Lei 1.163 de IO de agosto de 1988, em percentual cor-
respondente a 22% (vinte e dois por cento) bem como para os cargos
e funçoês constantes das Tabelas Il e TER
Parágrafo Único: Aos inetivos e pensionistas estender-se
-&o os benefícios desta Leis
Arte 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/09/88, revogando as
disposiçoes em contrários
Sala das Sessoes, em |9 de setembro de 1988.
PRESIDENTE Lt do Mo ido a
Alcindor Rodrigues da Costa
vice - eresivente Lila Mori dl " e
Celia Maria Assunção
SECRETÁRIO
Francisco Jose de Oliveira Junior
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aqui
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer conjunto ao Projeto de Lei nf -
48/88, que Reajusta Vehcimento do Funcionalismo,
O presente projeto de Lei, visa aumentar O
vencimento dos funcionarios publicos municipais,
em percentual correspondente a 22% ( vinte e dois-
por centos,
Nos termos do Art. 11 do Regimento Internos
a pe, as me
compete a Camara Municipal a apreciação e votação
ão referido projetos»
Sômos pela sua aprovação
Sala das Comissões, 12/09 / 88
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HSMAL NO ARA»
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE IEI US 49/88
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“Hoje esperança, amanhã realidade.”
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