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norma nº 50/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1988
Date 1988-11-28
Ementa"Orça a Receita e fixa a despesa para o Execício Financeiro de 1989."
native_id633

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.42 · pages: 16

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 50/88
“ ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXER=
CÍCIO FINANCEIRO DE 1989 ".
CÉLIO LUQUINE, Prefeito Municipal de Bom Despacho, Es-
tado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber, *
que a Câmara aprova e su sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - A proposta Orçamentária do Município de Bom*
Despacho, para o Exercício Financeiro de 1989, discriminado pelos a-*
nexos desta lei, orça a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a*
C2$ 1.750.000.000,00 (Hum bilhão, setecentos e cinquenta milhões de *
cruzados).
Art.2º — A Receita será realizada mediante a arrecada-
ção de tributos e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da!
Legislação em vigor, mediante o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES. 1.289. 200.000,00
1.1 - Receita Tributária 57.000.000,00
Impostos 17.000.000,00
Taxas 32.600,000,00
Contribuições de Melhoria
7.400.000,00
1.2 - Receita Fatrimonisl 46.200.000,00
1.3 - Receita Industrial 3.000.000,00
1.4 - Receita de Serviços 5.000,000,00
&.5 - Transferências Correntes
1.156.000.000,00
1.6 — Outras Receitas Correntes
22.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 460.800.000,00
2.1 - Operações de Crédito 51. 700.000,00
2.2 — Alienações de Bens 100.000,00
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2.3 - Transferências de Capital 400. 400.000,00
2.4 - Outras Receitas de Capital 8.600.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA coco coco rco seres voc sol
+28. 1. 780,000.000,00
Art. 3º - A Despesa, será renlizada segundo a disori-
minação dos quadros oficiais integrantes desta lei, obedecidos os *
Seguintes desdobramentos:
TI = DESPESAS
2.1 - Por Categories Econômica:
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2.2 - Por Órgão do Governo:
2.2.1 - PODER LEGISLATIVO
01 - Gabinete e Secretaria da Câmara ........ 105.000.000,00
2.2.2 - PODER EXECUTIVO
02 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura .... 195.000.000,00
03 - Departamento de Administração ..ccevecssa 23.000.000,00
O4 - Departamento da Fazenda ...ceccereccrcsos 29.000.000,00
05 - Departamento de Contabilidade e Flanejamento 113.000.000,00
06 - Procuradoria Jurídica ..ccccseresessoses 4.000.000,00
07 - Departamento de Educação e Cultura ..... 396.000.000,00
08 - Departamento de Saúde e Assistência Social 55.000.000,00
09 - Departamento de Obras e Serviços Públicos 750.000.000,00
10 — Departamento Municipal de Estrada de Rodagem 73.000.000,00
11 -. Departamento de Esporte, Turismo e Lazer 7.000.000,00,
TOTAL DAS DESPESAS ..cccCZ$ 1. 730.000. 000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 4º - Integrará esta Lei a Reserva de Contingências,
recursos serão utilizados como fonts compensatória para abertu-'
Zupeciais 6 Extraordinários)
753 de 25 de Outubro de 1978.
cujos
ra de Créditos Adicionais (Suplementares,
na forma do disposto na Lei Municipal Nº
art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado at
1 - realizar operações de Crédito por antecipação da Re-
observado como limite a quarta parte da Receita orçada para o *
ceita,
o Artigo 67 da
exercício financeiro de 1989, nos termos, de que trata
Costituição Federal e demais parâmetros da Legislação em vigor;
II - redestribuirá dotação às Pessoal constante da clas-
sificação 3.1.1.1, entre órgãos das Unidades Orçamentárias através da
abertura de Crédito Suplementares, quando considerados indispensáveis
de eventual restruturação administrativas, proceden-
da Lei
ou em decorrência
do-se tais medidas no rítimo de que trata o Artigo 66 $ Único,
Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964;
III - anular parcial ou totalmente, dotações do presen-
te orçamento, como recurso à abertura de Créditos Adicionais;
Iv - incorporar à Receita estimada neste orçamento, a *
importância de Excesso de Arrecadação v erificado sobre o total da Re-
ceita prevista, ainda como abertura êe Créditos Adicionais ;
Art. 6º - A presente Lei enrtraré ex vigor nc áia pri-'
meiro de Janeiro, de Hum Mil Novecentos e Oitenta e Nove, revogadas '
as disposições em contrário,
Sala das Secstes, em 28 de rocverbro de 1988.
PRESIDENTE: LL MOL CA
Alcindor Roêrigues és Costa
VICE-PRESIDENTE: (/7//;/
Célia Maria de Assunção
SECRETÁRIO:
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João Libério do Couto
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