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norma nº 51/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1988
Date 1988-10-24
Ementa"Reajusta o vencimento do funcionalismo."
native_id634

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
aquaras PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 51/88
Serviço:
"Reajusta vencimento do funcionalismo”.
0 Povo de Bom Despecho, por seus representantes aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. |º- Ficam reajustados os vencimentos dos funclonári-
os públicos municipais, constantes das Tabelas 1, Il e III da Lei *
Municipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alteraçoes decor
rentes da Lei |.l74 de 23 de setembro de 1988, em percentual cor -
respondente a 25% (vinte e cinco por cento) bem como para os cargos
e funçoõs constantes das Tabelas Il e til.
Parágrafo Único: Aos inativos e pensionistas estender-se-
ão os benefícios desta leis.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 01/10/88, revogando as *
disposiçoss em contrário.
Sala das Sessoes, em 24 de outubro de 1988.
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e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
proJeTO DE LEI Nº 54/48
» REA JUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO”.
0 Povo de Bom Despacho, por seus representantes aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. |I2 - Ficam reajustados os vencimentos dos funcioná
rios públicos municipais, constantes das Tabelas |, Il e tao
Lei Municipal nº 664 de 06 de setembro de 1974, com as alterações”
decorrentes da Lei |. 174 de 23 de setembro de 1988, em percentual
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) bem como para os
cargos e funções constantes das Tabelas Il e Ill.
Parágrafo (nico: Aos inativos e pensionistas estender -
se-ao os benefícios desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/10/88, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos tres dias do
mês de outubro de 1988. (03/10/]
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Prefeito Municipal
Administração CÉLIO LUQUINE e equipe
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