| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1988 |
| Date | 1988-11-21 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG,a execução de obras de eletrificação no Município, e dá outras providências." |
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PROJETO DE Lil 55-8 E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 55/88 " AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICA- ÇÃO NO MUNICÍFIO, E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS " A Câmara Municipal de Bom Despacho decreta e eu sancio no a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Bom Despacho * autorizada a assinar a "Carta-Acordo”" com a Companhia Energética de * Ninas Gerais - CEMIG para a execução de obras de eletrificação no Mu- nicípio. Arto 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efe-! tuar à CEMIG, o pagamento da importância de CZ$ 90.720,00 (Noventa * mil, setecentos e vinte cruzados), a título de "entrada", até o dia ! 05/10/88 e dá importância de C2$ 816.480,00 (Oitocentos e dezesseis * mil, quatrocentos e oitenta cruzados), acrescida de CZ$ 1.068.612,00 (Hum milhão, sessenta e oito mil, seiscentos e doze cruzados), a tí=" tulo de correção monetária, pagáveis em 12 (doze) parcelas mensais * sucessivas de CZ$ 157.091,00 (Cento e cinquenta e sete mil, noventa e um cruzados)), vencíveis a partir de 30 (trinta) dias após a data de' pagamento da "entrada" conforme "Carta-Acordo", a ser firmada, para * execução do (s) serviço (s) nela discriminado (s) mediante utilização da arrecadação dz cotas do imposto sobre Circulação de Mercadorias " ICM. Parágrafo Único - à Companhia Energética de Ninas Gerais - CEMIG caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se re. fere esse artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgará, em caráter irrevogával, e por instrumento público de mandato, todos os ! poderes que se fizerem necessários, Arte 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1988, SATDODIK À JATIOINUM OVITUCEXS O ASTEOTUA * cIANED GARTH SC AOINÊDEMAZ ATENADIOO A MOD -ADITIETEIS ZM CASGO SG OXQUOEXI à «DINTO - * catonêarvOsS aagruo BE q «OITIOINUM OK CÃQ cotonge ue s eistoob orosgesa moE sb Legto Fri pIBngo À f itol etuivgoe s om * onsegest mos cb LagiotauM etutteterl 3 Boif - 21 «dA * cb mottôgrsoZ silnsqroo s noo "obrosi-sinsD" « qeniees 8 cbestxotus = om oBgaoitirisls ob agido eb oBguosxs & sreg CIMO = eisrs0 eso tá cdtqtota '-s%5 s obestrojus LegisinuM oviiuosxl o s9L% - 2€ edrh * sémevoll) 00,0<F.00 30 ob stonftroqui nb osmemagsa o «OIZEO 5 aeut " stbo des «"abstino" ob oluskt s «(aobesuzo sdniv o eotusostes «Liz k eiobascoh é EvINsooSio) 00,08).018 850 sb eionBizoqui Bb e 88401NC0 00 SIS 880.1 S20 sb abiomstos «(aobesuro edusíio s soinssotísuo «Lim "-+3 » «(sobesvzo esob o sotrsosiss «lim oito s sinscesz coBdLim mu) + eisamom esloorag (ss0b) SI mo atovigsq eSttetonom ofgerioo sb olut e ejmnvos «Ítm estos o ajuoupato o ots20) OOqfeO.SeL BXO ob esviassaue rob stab e sogs seib (sémist) OE ob itusa 8 ateviomsv «((mobssuro my * sreg esbsmiii 198 £ q"obtosh=-satac” emrotmoo "ebarino" sb ojusmsgsa oBpasiLity stnsibom (8) obsnimirostb siem (e) ogivrse (8) ob oêguasxs + esirobeorel! ob oâgaivosiO s-dos oteogmi ob estos mb obgabsssras sb eMUI ateto0 esati ob sotibarenZ sidnegãoo à - ootnb oturgbrst 1 Se Sup s eotmemsgeg aob otusmidsosr o tefomebivozg bredeo DIMEO ms «BumpTOÍuO SAL Lagioiaul ovituoex] o evp o sTsq copttrs seco svst ' mo mobos «otsbaso sb ootidkg osnemurtant 10q é «Lavisoverrt cosbeso .solsksasoso merssit se sup estebog 1 ob stgb sa tostv mo Erorins iel sinsasag À - SE cdi «otxbnimoo mo aoôgicogati es esbegover «ofgeoildug sue «8801 eb ordmevor eb IS ms «us0s2s2 egb sLsE + CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO presIDERTES 40 = e Ao 06. ne Alcindor Rodrigues da Costa SECRETÁRIO Quadelo EG IVIVIA Dó Va Geraldo Pereira Vaz VICE-PRESIDENTE: u Célia Maria de Assunção NA, + Eta Bitso CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Nº Assunto: Serviço: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer ao Projeto de Lei nº 55/88, que Auto- riza o Executivo Municipal a Negociar com a - Companhia Energetica de Ninas Gerais-CEMIG, a- Execução de Obras de Eletrificação no Munici-- pio, e dá outras providências. Nos termos do Artigo 12 inciso XI, do- Regimento Interno, compete a Câmara Municipal- a apreciação e votação do referido projetos Somos pela sua aprovação. Pedimos a dispensa do interstício mínimo de - 24 hobas para a 2º votação, conforme dispoõe o regimento Interno. Sala das Comissões, em 07/11/88 E > OHDASUIA MOB 30 IMSÓWOM ASAMÃO «DÁQACES & AGITEUE SC OÃeermoo -Dtua sup «BBNce in tel sb otsjosi os n990%ei - 8 moo q8ioonsk s Legicinul ovitudex] o gsi7 -8 «OTEO-sists0 eecik ob sottegasas eivnsgros -=totnul om oBgeortirisiz sh esmi0 sb oBpuosxE «Betonôbivorq esadwo Bb s «otq -o6 «IX oetont SI ontts4 ob Bomst sor =Lagioinvk sismo e stsiroo ontsdal otnsmiasr «otetong obins?tsr Ob oBontov 9 oBgaivsngs s «OBysvorge sus sieq somoê - ob ominim otottaretri ob sensegarb & sontisT o sdogeib smrotnoso «oBgatov ES s sreq estor AS «ontsinl odneninsr BSNIINTO me «osdagimoD esb sisz VAR SS q rd f o), 2 A iss CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento Parecer Ao projeto de lei nº 55/88. " Que tem o objetivo dá autorizar assinatura de carta-acordo com a CEMIG, visando a execução de obras de eletrificação no muni- cipio. A Comissão de Legislação é de parecer que o citado projeto é da competencia da Câmara, sendo a favor de sua aprovação. Sala das Comissões, em 24 de Outubro de 1988 OHSadsia MOS 30 IASNAUM ASAMÃO + ojnsmsçãO s esqnanit cobgslatgol ob oBssimoU a99s 127 | .B8N0e êm toí ob otefoxg oá obsoos-sizso sb suutsatese Tesitodus Bb oviteido o mat eup * ooo om oBpsoitintele sb ando ef oBguosxs s obmselv «OIMIU s 250 «oiuio osstong obntio O sup Tedsrsg sb 5 ciliar sb oSsstmoo & | | «ORgavorge sus ob tovet & ora emo sb stonetsquoo sb & Ê isa sb onduivO eb AS mo qasdseimoo esb sisZ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 5 5/PY OFÍCIO: ASSUNTO: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR SERVIÇO: COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GE- DATA: RAIS - CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELE- TRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS”, A Câmara Municipal de Bom Despacho decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Iº - Fica a Prefeitura Municipal de Bom Despacho auto rizada a assinar a “Carta-Acordo” com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG para a execução de obras de eletrificação no Município. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a CEMIG, o pagamento da importância de Cz$ 90.720,00 (Noventa mil, se- tecentos e vinte cruzados), a título de “entrada”, até o dia 05/10/88 e dá importância de Cz$ 816.480,00 (Oitocentos e dezesseis mil quatro- centos e oitenta cruzados), acrescida de Cz$ 1.068.612,00 (Hum milhão, Sessenta e oito mil, seiscentos e doze cruzados), a título de correção monetária, pagáveis em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de Cz$. Cz$ 157.091,00 (Cento e cinquenta e sete mil, noventa e um cruzados) , vencíveis a partir de 30 (trinta) dias apos a data de Pagamento da “en trada” conforme “Carta-Acordo”, a ser firmada, para execução do(s) ser viço(s) nela discriminado(s) mediante utilização da arrecadação de co tas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, Parágrafo Único - A Companhia Energátisa de Minas Gerais - CEMIG caberá providenciar o recebimento dos Pagamentos a que se refere esse artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgará ., em cará- ter irrevogável, e por instrumento público de mandato, todos os pode - . RE res que se fizerem necessarios, Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. «Hoje esperança, amanhã realidade». Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE ZLaHotO-S A AIM sÃaz Su 131 30 073.094 HA IIQIIA A JNHDIAUM OVITUDIXI O ASIAOTUA” ; m -Jo 2AMIM 30 ADITÃONINI ALHAAGMOO À MOD 53 -343 30 24980 34 OÂQUIIXI A ,OIMIS - CAM CAPAQ -099 eaamuo ha 3 isscidaa Ou OAQAIIIAT -*BAIINJANV Frias e onoionsa us s pjon29b odoegesd mo3 ob legisinuM enemed À :i9] adnivpoa osue ordosgesd mol ob legisinuM enutioton 6 soil - Si .F9A asniM ob soitagnonI eidnegmoS 6 mos “abrodh-63n609" é nenizes 6 sbozia vigioimadi, on obgpoitintolo ab esndo ob obguasxa & eneq 9IMID - eisasd aputoto 6 obezinotus leqisinuM oviduosx] o soil - º€ .Inh -o8 «Jim tInovol) 00,087.00 859 ob sionbtnoqui ob osnomaçea o ,91M39 'S 8810 INvO eib o de ,“obentno” ab olusis 6 «(eobszuno sâniv o eojnsoss | -onteup lim eiseeszab a 2otn990410) 00 (084.018 8=9 ob sionbsnoqmi sb a cobdlim mui) 00,S19.890.1 850 ab sbivesn26 «(2obszuao sínstio o sotnsa oBpo1105-9b olusit e «(sobezuso ozob o eotnsseise ,lim otio 9 snssase .2:0 ob esvieesoue o eibenam enlsanea (szob) Sl ma ziavôgsq «si nBionom + (eobszuao mu s sinsvon lim ojos 9 esnaupnio otns9) 00 100.421 459 as” sb -otnsmoçoq ob stab E =ôgo esib (sini=$) OL Sb sitaoa & atovtonsu ao8 (2)ob obguasxa ensa cobsmai? 198 6 , “obsooA-si16)" omiotnos “sben 22 ob obgsbsosnae eb obpbzilidu síncibom (e)oboniminoeib elsn (e)opiv «M9I - asinobsonoM ab osgsluoni) aados oteoqmi ob est - eisno0 esniM ob ssitbonon3 sidnsquo? À - osini) oleapõnel on9ton 92 sup 6 codnameçea sob otnsmidsosn o n6ianabivonq ênodeo DIMI9 -Bnoo mo ,cdreproduo sdt logisinull ovitussx] o sup o b16q ,opiins asas - ses 2o 2obo? ,ossbnem ob ooilduq otnsmunteni noq 9 «Jovegovoani a9t «eoinõees29n. monozi7 9a sup 299 -uq eua ab etsb en sopiv ma basains io] sdnscoaq À SE . dah «oisôninos mo esôpisageib es esbspovon cobgsoi ld ; à essas par Daio MR DTages Sail» aGLEgA o GMIÇIA OLINS oBgurtainim É Ê A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos sete dias 7/10/1988). OFÍCIO: ASSUNTO: SERVIÇO: DATA: do mes de outubro de cito Municipal «Hoje esperança, amanhã realidade». Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE Ordadeia MOR dE ads! BisARO SAVIY abib atos sos alba mo3 ob legivinuM e SIDiTo E ondutuo ob 89M ob oruisos ooiveds “ATAQ É sbre 035 k A oo o o om o o cm um um ] aandlods BAnDIRn njiuntádas atol » BUGS o bao tab OURO obyoristisda DESPACHOS PELA PRESIDÊNCI A: mts OISE A Raça À Sagjnlasos, tranco + E a OS 1 de - e EMOS, M pur DR e e EMA apa Lo ge À R4: esa RÚBRICA E a ma com . RUBRICA BM Cj soja RUBRICA pende E po ERR AR) peer RUBRICA EMC o/a RUDRIGAR SS ne v RUBRICA