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norma nº 55/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1988
Date 1988-11-21
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG,a execução de obras de eletrificação no Município, e dá outras providências."
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PROJETO DE Lil 55-8 E
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 55/88
" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR
COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS
- CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICA-
ÇÃO NO MUNICÍFIO, E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
A Câmara Municipal de Bom Despacho decreta e eu sancio
no a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Bom Despacho *
autorizada a assinar a "Carta-Acordo”" com a Companhia Energética de *
Ninas Gerais - CEMIG para a execução de obras de eletrificação no Mu-
nicípio.
Arto 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efe-!
tuar à CEMIG, o pagamento da importância de CZ$ 90.720,00 (Noventa *
mil, setecentos e vinte cruzados), a título de "entrada", até o dia !
05/10/88 e dá importância de C2$ 816.480,00 (Oitocentos e dezesseis *
mil, quatrocentos e oitenta cruzados), acrescida de CZ$ 1.068.612,00
(Hum milhão, sessenta e oito mil, seiscentos e doze cruzados), a tí="
tulo de correção monetária, pagáveis em 12 (doze) parcelas mensais *
sucessivas de CZ$ 157.091,00 (Cento e cinquenta e sete mil, noventa e
um cruzados)), vencíveis a partir de 30 (trinta) dias após a data de'
pagamento da "entrada" conforme "Carta-Acordo", a ser firmada, para *
execução do (s) serviço (s) nela discriminado (s) mediante utilização
da arrecadação dz cotas do imposto sobre Circulação de Mercadorias "
ICM.
Parágrafo Único - à Companhia Energética de Ninas Gerais
- CEMIG caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se re.
fere esse artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgará, em
caráter irrevogával, e por instrumento público de mandato, todos os !
poderes que se fizerem necessários,
Arte 3º - A presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1988,
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+ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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Alcindor Rodrigues da Costa
SECRETÁRIO Quadelo EG IVIVIA Dó Va
Geraldo Pereira Vaz
VICE-PRESIDENTE: u
Célia Maria de Assunção
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer ao Projeto de Lei nº 55/88, que Auto-
riza o Executivo Municipal a Negociar com a -
Companhia Energetica de Ninas Gerais-CEMIG, a-
Execução de Obras de Eletrificação no Munici--
pio, e dá outras providências.
Nos termos do Artigo 12 inciso XI, do-
Regimento Interno, compete a Câmara Municipal-
a apreciação e votação do referido projetos
Somos pela sua aprovação.
Pedimos a dispensa do interstício mínimo de -
24 hobas para a 2º votação, conforme dispoõe o
regimento Interno.
Sala das Comissões, em 07/11/88
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iss CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Parecer
Ao projeto de lei nº 55/88.
" Que tem o objetivo dá autorizar assinatura de carta-acordo
com a CEMIG, visando a execução de obras de eletrificação no muni-
cipio.
A Comissão de Legislação é de parecer que o citado projeto
é da competencia da Câmara, sendo a favor de sua aprovação.
Sala das Comissões, em 24 de Outubro de 1988
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 5 5/PY
OFÍCIO:
ASSUNTO: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR
SERVIÇO: COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GE-
DATA: RAIS - CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELE-
TRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS”,
A Câmara Municipal de Bom Despacho decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. Iº - Fica a Prefeitura Municipal de Bom Despacho auto
rizada a assinar a “Carta-Acordo” com a Companhia Energética de Minas
Gerais - CEMIG para a execução de obras de eletrificação no Município.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar
a CEMIG, o pagamento da importância de Cz$ 90.720,00 (Noventa mil, se-
tecentos e vinte cruzados), a título de “entrada”, até o dia 05/10/88
e dá importância de Cz$ 816.480,00 (Oitocentos e dezesseis mil quatro-
centos e oitenta cruzados), acrescida de Cz$ 1.068.612,00 (Hum milhão,
Sessenta e oito mil, seiscentos e doze cruzados), a título de correção
monetária, pagáveis em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de Cz$.
Cz$ 157.091,00 (Cento e cinquenta e sete mil, noventa e um cruzados) ,
vencíveis a partir de 30 (trinta) dias apos a data de Pagamento da “en
trada” conforme “Carta-Acordo”, a ser firmada, para execução do(s) ser
viço(s) nela discriminado(s) mediante utilização da arrecadação de co
tas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM,
Parágrafo Único - A Companhia Energátisa de Minas Gerais -
CEMIG caberá providenciar o recebimento dos Pagamentos a que se refere
esse artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgará ., em cará-
ter irrevogável, e por instrumento público de mandato, todos os pode -
. RE
res que se fizerem necessarios,
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
«Hoje esperança, amanhã realidade».
Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos sete dias
7/10/1988).
OFÍCIO:
ASSUNTO:
SERVIÇO:
DATA:
do mes de outubro de
cito Municipal
«Hoje esperança, amanhã realidade».
Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE
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