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norma nº 2359/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2359 / 2013
Date 2013-10-18
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.359, de 18 de outubro de 2.013.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente no valor de
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para incluir no
orçamento vigente a ação GESTÃO DO ACESSUAS TRABALHO, no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), a qual irá integrar o Programa Assistência Social Geral, vinculado a
Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, conforme anexo.
Art. 2° A ação a ser criada será custeada com o recursos próprios e recursos do Programa
Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do trabalho – ACESSUAS/TRABALHO.
Art. 3° Para acobertar as despesas de que trata o art.1°, será realizado suplementação, nos
termos do art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64, por meio de anulação nas seguintes
dotações orçamentárias.
I – 5410.08.243.0483.2.349.339030, Fonte 229, no valor de R$ 4.990,00 (quatro mil e
novecentos e noventa reais).
II – 5410.08.243.0483.2.349.339036, Fonte 129, no valor de R$ 1.990,00 (um mil e
novecentos e noventa reais).
III – 5410.08.243.0483.2.349.339039, Fonte 129, no valor de R$ 24.990,00 (vinte e
quatro mil e novecentos e noventa reais).
IV – 5520.08.244.0486.2.202.339032, Fonte 100, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais). 
V – 5520.08.244.0478.2.201.339032, Fonte 100, no valor de R$ 18.030,00 (dezoito mil e
trinta reais). 
Art. 4° É vedado ao Poder Executivo realizar anulações nas rubricas acrescentadas
conforme art.1°.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações, caso necessário, nas
rubricas acrescentadas, conforme art. 1°, nos limites estabelecidos na Lei Municipal n°
2.295/2.012 (LOA).
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 18 de outubro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
PROGRAMA 0486 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
UNIDADE RESPONSÁVEL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO GESTÃO DO ACESSUAS TRABALHO
FINALIDADE
UNIDADE DE MEDIDA PESSOA 
PRODUTO PESSOA ATENDIDA
METAS 2013
FÍSICA FINANCEIRA
200 120.000
Promover o acesso dos usuários da assistência social ao mundo do trabalho 
por meio de ações articuladas e de mobilização social
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 5410 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB UNIDADE 5411 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IMPORTÂNCIA
FUN SUBF PRG ID P/A C GD M ED FONTE DETALHADA TOTAL
GESTÃO DO ACESSUAS TRABALHO
08 244 0486 2 743 3 1 90 04 100 1.000,00
129 57.000,00
08 244 0486 2 743 3 1 90 13 100 500,00
129 12.000,00
08 244 0486 2 743 3 1 90 16 100 500,00
129 8.000,00
08 244 0486 2 743 3 3 90 30 100 1.000,00 120.000,00
129 17.500,00
08 244 0486 2 743 3 3 90 36 100 500,00
129 7.000,00
08 244 0486 2 743 3 3 90 39 100 1.000,00
129 13.000,00
08 244 486 2 743 4 4 90 52 129 1.000,00

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