| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 2013 |
| Date | 2013-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.359, de 18 de outubro de 2.013. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para incluir no orçamento vigente a ação GESTÃO DO ACESSUAS TRABALHO, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a qual irá integrar o Programa Assistência Social Geral, vinculado a Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, conforme anexo. Art. 2° A ação a ser criada será custeada com o recursos próprios e recursos do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do trabalho – ACESSUAS/TRABALHO. Art. 3° Para acobertar as despesas de que trata o art.1°, será realizado suplementação, nos termos do art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64, por meio de anulação nas seguintes dotações orçamentárias. I – 5410.08.243.0483.2.349.339030, Fonte 229, no valor de R$ 4.990,00 (quatro mil e novecentos e noventa reais). II – 5410.08.243.0483.2.349.339036, Fonte 129, no valor de R$ 1.990,00 (um mil e novecentos e noventa reais). III – 5410.08.243.0483.2.349.339039, Fonte 129, no valor de R$ 24.990,00 (vinte e quatro mil e novecentos e noventa reais). IV – 5520.08.244.0486.2.202.339032, Fonte 100, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). V – 5520.08.244.0478.2.201.339032, Fonte 100, no valor de R$ 18.030,00 (dezoito mil e trinta reais). Art. 4° É vedado ao Poder Executivo realizar anulações nas rubricas acrescentadas conforme art.1°. Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações, caso necessário, nas rubricas acrescentadas, conforme art. 1°, nos limites estabelecidos na Lei Municipal n° 2.295/2.012 (LOA). Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 18 de outubro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br PROGRAMA 0486 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL UNIDADE RESPONSÁVEL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AÇÃO GESTÃO DO ACESSUAS TRABALHO FINALIDADE UNIDADE DE MEDIDA PESSOA PRODUTO PESSOA ATENDIDA METAS 2013 FÍSICA FINANCEIRA 200 120.000 Promover o acesso dos usuários da assistência social ao mundo do trabalho por meio de ações articuladas e de mobilização social ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE 5410 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUB UNIDADE 5411 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IMPORTÂNCIA FUN SUBF PRG ID P/A C GD M ED FONTE DETALHADA TOTAL GESTÃO DO ACESSUAS TRABALHO 08 244 0486 2 743 3 1 90 04 100 1.000,00 129 57.000,00 08 244 0486 2 743 3 1 90 13 100 500,00 129 12.000,00 08 244 0486 2 743 3 1 90 16 100 500,00 129 8.000,00 08 244 0486 2 743 3 3 90 30 100 1.000,00 120.000,00 129 17.500,00 08 244 0486 2 743 3 3 90 36 100 500,00 129 7.000,00 08 244 0486 2 743 3 3 90 39 100 1.000,00 129 13.000,00 08 244 486 2 743 4 4 90 52 129 1.000,00