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norma nº 57/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 1988
Date 1988-11-28
Ementa"Cria Escola Primária Rural e cargos de Professoras e Cantineiras."
native_id640

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 57/88
" Cria Escola Primária Rural e Cargos
ãe Professoras e Cantineiras "
A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus represen-
tantes decretou e eu, Irefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada, neste Município ãe Bom Despacho
MG uma Escola Primária Rural, a ser localizada no Povoado dos Alves,
com a denominação de ESCOLA MUNICIPAL AURORA MARIA DE JESUS.
Art. 2º - Poderá funcionar na mesma escola, uma ou mais
classes, desde que o número de matrículas de alunos ultrapasse a 40
(quarenta);
Art. 3º - Ficam iguslmente criadas no quadro do funcio-
nalismo municipal, mais 01 (um) cargo de professora e 01 (um) cargo de
cantineira, com os vencimentos atuais fixados na lei própria;
art. 4º — Fica a Prefeitura Municipal autorizada a baixar
Decretos regularizando a execução desta lei;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 1988,
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAJÃO.
Parecer ao Frojeto de Lei. nº 57.88,
que Cria Escola Primária Rural e Cargos de Pro-
fessoras e Cantineirase
Nos termos da legislação vigénte com-
pete a Câmara Municipal a apreviação e votação
ão referido projeto.
Somos pela sua aprovação.
Bom Despacho, em 28.11.88
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 57/88.
" Que tem o objetivo de criar a Escola Primária Rural e cargos de
Professora e cantineira ",
A Comissão de Legislação é de Parecer que o referido projeto é
da competência da Câmara para discussão e votação, sendo favorável !
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a Sua aprovação»
Sala das ins em 21 de Novembro de 1988
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº SI/2%
OFÍCIO: "CRIA ESCOLA PRIMÁRIA RURAL E CARGOS
ASSUNTO: DE PROFESSORAS E CANTINEIRAS”.
SERVIÇO:
DATA:
A Camara Municipal de Bom Despacho, por seus representantes
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica criada, neste Município de Bom Despacho, MG
uma Escola Primária Rural, a ser localizada no Povoado dos Alves,
com a denomi nação de ESCOLA MUNICIPAL AURORA MARIA DE JESUS;
Art. 2º - Poderá funcionar na mesma escola, uma ou mais
classes, desde que o número de matrículas de alunós ultrapasse a !
40 (quarenta);
Art. 3º - Ficam igualmente criadas no quadro do funcionalis
mo municipal, mais Ol (um) cargo de professora e Ol (um) cargo de
cantineira, com os vencimentos atuais fixados na Lei própria;
Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a baixar
Decretos regularizando a execução desta Lei;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pom Despacho, aos vinte e quatro
dias do mes de outubro de 1988. (24/10/1988).
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