| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1988 |
| Date | 1988-11-28 |
| Ementa | "Cria Escola Primária Rural e cargos de Professoras e Cantineiras." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 57/88 " Cria Escola Primária Rural e Cargos ãe Professoras e Cantineiras " A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus represen- tantes decretou e eu, Irefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada, neste Município ãe Bom Despacho MG uma Escola Primária Rural, a ser localizada no Povoado dos Alves, com a denominação de ESCOLA MUNICIPAL AURORA MARIA DE JESUS. Art. 2º - Poderá funcionar na mesma escola, uma ou mais classes, desde que o número de matrículas de alunos ultrapasse a 40 (quarenta); Art. 3º - Ficam iguslmente criadas no quadro do funcio- nalismo municipal, mais 01 (um) cargo de professora e 01 (um) cargo de cantineira, com os vencimentos atuais fixados na lei própria; art. 4º — Fica a Prefeitura Municipal autorizada a baixar Decretos regularizando a execução desta lei; Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 28 de novembro de 1988, PRESIDENTE: Lele ERRO 1.1 Dad mato o Alcindor Rodrigues da Costa vros-presspemres dia Mora do dosunção Célia Maria de Assunção gre ar TEI- HE oRpredDes sogas0 e Lady atubuli” sfogel siso * * gentontraso o estosestori eb | a f «ssbaiqo+ euse toq eotdageel moE sb co tataade ESBaRO À padol Strtugas & onolones “Pagto ra agts%or! quo 8 vojezosed gatias otnbgaso mos sb algo mer pista qubeião aee = Uia abit sob obsovoi os ebastindol usa & am gtrsnini gloga! ed AURR DO AMAM ASOSUA Cut iomen 2 RHODES eb oRçanimoneb s mod abel “No mb. «aftosa: amosr na tesotôcvt inafoT - US PSA o+ a sassgont iu sois sb selvojrsa sb oroniia o ouo-sbash ausesto iXatmotado) oba ab onbeup ok aabaixo ejnsmleuai dat SE dA ab s$40 Am) LO & passa stoag sb Daiso Caio): DO uiem «faq to tum ogatiaã DO qabngdrg teí ao cobextt aleuta nofmdmisnsv co noo «nuiomktaso anxtad a nbsstrotpa faqlotnui es rdisr) E sots os FIA fes E piol siss5 cBpuasds, % obnssirolvasm aos sro] consajno olnâninoo ds debpisoguto so os-nagover = 0 ss «DEsaDildug ais sh dies ar tontv mo toi ajos ! «B58E ab Cadusvos sb BS «asbgasc sab siai eo PR ob: Mr oia x as , CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Nº Assunto: Serviço: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAJÃO. Parecer ao Frojeto de Lei. nº 57.88, que Cria Escola Primária Rural e Cargos de Pro- fessoras e Cantineirase Nos termos da legislação vigénte com- pete a Câmara Municipal a apreviação e votação ão referido projeto. Somos pela sua aprovação. Bom Despacho, em 28.11.88 [hisrio pio: dd Borda Conto Pi fosso Ltd [ár] oHoasza MOS IAG MBAMÃO PAR Su nÍBuasÁ coptv1os «ORQACIS AQIREUE Se oRzerxoo «BB.rê ta «tol eb otsfor! ox sssenst =04T ob sog180 o [pis sisBritI sioosE si1O eup .«eertontins0 e aer0nss? -moo etnsgiv oBgsisinsi cb sorist mor oBgstov e obpsiveige & Ieqiotauil gtars0 s sisq «otetosg obineisr oÉ «oBpavoTga sua sisq somol 88.11.80 mo «oronqesS mos pu Gm Gm COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Ao Projeto de Lei nº 57/88. " Que tem o objetivo de criar a Escola Primária Rural e cargos de Professora e cantineira ", A Comissão de Legislação é de Parecer que o referido projeto é da competência da Câmara para discussão e votação, sendo favorável ! “ ma a Sua aprovação» Sala das ins em 21 de Novembro de 1988 É RAS Sp se cozind o dom à STR OILÃo HO E ofeçõsd ORiSgies O orb TOUS [E továcórsi OBme Loss oC ks ORAS TOA SE i - RR AN e E po pai z Ms HE E nes | ! t PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº SI/2% OFÍCIO: "CRIA ESCOLA PRIMÁRIA RURAL E CARGOS ASSUNTO: DE PROFESSORAS E CANTINEIRAS”. SERVIÇO: DATA: A Camara Municipal de Bom Despacho, por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Iº - Fica criada, neste Município de Bom Despacho, MG uma Escola Primária Rural, a ser localizada no Povoado dos Alves, com a denomi nação de ESCOLA MUNICIPAL AURORA MARIA DE JESUS; Art. 2º - Poderá funcionar na mesma escola, uma ou mais classes, desde que o número de matrículas de alunós ultrapasse a ! 40 (quarenta); Art. 3º - Ficam igualmente criadas no quadro do funcionalis mo municipal, mais Ol (um) cargo de professora e Ol (um) cargo de cantineira, com os vencimentos atuais fixados na Lei própria; Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a baixar Decretos regularizando a execução desta Lei; Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pom Despacho, aos vinte e quatro dias do mes de outubro de 1988. (24/10/1988). ito Municipal «Hoje esperança, amanhã realidade.. Administração CÉITOA TITArRINDO . marron Adao mos ME AQOIMUM -ARUTaIaS a á£a ge E «Sicá 24 134 30 0ratoMa 209MAD 3 JAAUA ALAÂMIMA AJO923 Algas [o tão «"2AMIINITUAD 3 2902233099 34 OTHINSÃA esjnbinaegngon euse s0q ,odasqeol moã sb leqisinuM sismo) À zsiol sdnivpoe b onoionse eqioinuM otistong quo 9 votsnosb am «odosgesfl moã sb oigioinuM otesn «Sbeina, soil - Si td vesvih, eob vbasvar err sbézi lso0! nse 6 lonvA Bisemiag lose] emu seuea 34 AISAM ARONUA JAGIDIVIM 440923 ob obgenimonab 6 mos siem vo emu ,slooes smzsm 51 asno ionut Srsbol - ºS .3nh “ê aseoqus lu eónuls ob eoluolatsm ob onomia o sup obesb ,eseceslo i(Bsnsnsup) Ob 2ilanoionv? ob onbsup on esbeino atnomlsupi mesi7 - SE .35A ab ogn6o (mu) 10 o snosestonq sb oprea (muti0) zism qioqisinum om, ieinqona is) em eoboxiY sésute eojnomionsy eo mos qbrisnidneo 6 sbezinodue leqioinuM enutiotonl 6 Boil - Sh tah rio) etesb oBguasxa e obnsrinelupson 203579290 “exi sd, obnoains oinôadnoo mo 2sogieogsib es se-mepovoil - 7 .Inh -oBgsoi lduq sus ob steb en sopiv mo iol sies onthup 5 adaiv sos sudanqeel mol ob Legiaigul smutistord ; ABBENNO NAS) ab ondusuo ob 25m ob seib legisinuM ot 1 abosios- Sind bynorsgas-stotis ASTIDA s QMUQUI DIAS ongs trisimbh q y 7 - emol/ 1) 46 - EMI) 4) / - EMJS Id!) k ERse 1 a Eron A ão cAeo A ER sao ss pa Srupomando Rana á Eat À RUBRICA 4 E é Maça? pua » dovido = apurado gundo dest std RUBRICA Ea emma peer E: dE Es ES msmo !