| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1988 |
| Date | 1988-11-28 |
| Ementa | "Autoriza assinatura de Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 58/88 "Autoriza Assinatura de Convênio com o Institu- to de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais -— IPSEMG" A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis: Art. 1º- O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de * Bom Despacho ficam autorizados a firmar, com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Convênio (s) pró prio (s) objetivando, nos termos, limites e condições da legislação * estadual específica, a filiação previdenciária: I - dos servidores investidos em função pública municipal * respectivamente da Prefeitura, de entidade municipal autônoma, e da * Câmara Municipal; II - de agente (s) político (s) do Município cuja filiação ao IPSEMG esteja expressamente prevista em lei estadual, inclusive by Vice-Prefeito que efetivamente venha a exercer o cargo. $ 1º - Com a filiação, o Município, sua (s) entidade (s) au- tônoma (s), o (s) agente (s) político (s) de que trata o inciso II des- te artigo, e os servidores investidos em função pública municipal, ade- rem ao regime previdenciério do IPSEMG, sujeitando-se às supervenientes modificações do mesmo, $ 2º - No caso de entidade municipal autônoma, seu represen- tante legal firmará o convênio junta mente com o Prefeito. Art. 2º - A filiação obedecerá aos termos do (8) respectivo (s),convênio (s), condições fixadas pelo Conselho Diretor do IPSEMG, e demais normas aplicáveis. Art. 3º - Ficam autorizados as providências orçamentárias, ' inclusive dotação de verbas, para atender ao pagamento de contribui-" ções e outros encargos decorrentes da execução desta lei. Art. 4º - Observado o disposto no artigo 59 da lei estadual nº 9.280, de 18 de dezembro de 1986, a presente lei revoga as disposi- ções em contrário, especialmente a lei municipal nº 872 de 25/08/82, e oHSAde3a mos 30. JAQDIMUM: “RIA ; “BoMdo og tus me oii -stifen] O Hop oinóvac0 cb nuvtanieds estrotuh” ob obadai ob aomobiviso sob storôbivezt sh o? Eta "ONSETI — siatoo cant sotndtasspaçor aúvs HOG qodpoqasl, dos ab Leg toa” PIAGÃO À ; aJóI sjobipos x pnotocsa «lag romanas oristori que 5 votetoss "sb Leg bo tante atamçO sb oinsbisssi o s ostater: O =8L sF2A sionânirort e osuttreaT o Soo qreprt? q eobasirosus meDIt Odtages! moã ba Te) otnôvnso «(Um cir) atenso nani 46 obesos of comobtvis? sob 7 oâgainiaol ab nsdotbnôo o Bediotí «somisd Don obusvitoido er qi saitatonshivosa 5E EomBtÊs 8 «sqttrósqes Laubades 4 leqtofrium aotidhs cêprat me aobtfsevai estobivroa Eoh » : sb: E: sstonôtue Tagtolnus obabidio sb caubis tor” sb sinsnavitospess fa ; sIngiotcus sremêl EcsELIS pivo 6 Erto bros ob (a) osttiloy (6) Edrsga sb » II f evtoniga + pinnhades kof us státvors etnemepcora xe sioths Di «0B280-0 Foofexs 8 aaov af inembviteto Btp osteteri=soLv * = cabana (5) evo gorrtotoyt à coBpattit 8 Moo + 81 -seb Tt onto O afant cup eb (mn) ontritos Ca dincas (5) o fe): mono - aba saga bes EStidhg oBpaut me sobisusval aemob ivrss no o qoaifis vi onnpiç BR sesobnisiretus «ENESII od oinatonob reg amissr 08 me Es OO ondom 0b EoJpaSitÉbon 4 -aocongas or «smonSAa Lsqivitum cbabisas sh gaco Br e Ro E sottetari o mo einsa staui oinôvaoo o brscnit Lagol sSnui ovitosqed fs)-0b donos dos Brosobado oBpskÊss Es 2o SRA E 3 «eumpsã ob xodssiy Bitloeno o oLeqg dabsxit esBptboos s(8) oinsvaco.(5) ; oBlovaolivs caos etonob ps extonghivosa se cofnzinvisa à Ef e SÊ Liná "=isnfibaéioo ab “atrenrger o» tebasds des «aádssv 65 cmostob evientost | «tel stash cBprosxo sb gos astrousb HOSTADHO BOxivo é 2599 cenbaspo Fol 55 PÉ opidas or dizosctb o obayasseo - +; . E Do góves ol jnecsrg E «IBLL Gb orinessi sb 61 »b-40Bc.0 Up 8 ass eee sb 76 2a lagiotmua lol comentaRodas ne tgaatisas o 2950 dj É CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 28 de novembro de 1988. PRESIDENTE: dade O Ma o en Re À Alcindor Rodrigues da Costa VA ; / ni Vice=PRESIDENTE: Célia Maria de Assunção a ECRETÁRIOS POPoAdCA MOS 20- las) : DADA ARAMÃO adaomoLidi são vã del su Tc «ASOE ob oadmevor sh 9S «abOBGE =Lh sici í me Neo Na A So E à SAE 8$200 ab esiabthor sobmisiA Iv 3 Ee aitao CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Nº Assunto: Serviço: CONISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Parecer conjunto ao Projeto de Lei nº 58/88, que Autoriza Assinatura de Convêncio - com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais- IPSEMG. Nos termos da legislação vigente - compete a Câmara Municipal & apreciação e vo tação do referido projeto. Somos pela sua aprovação. Sala das Cúmissões, em 28.11.88 OHDAdZa MOS 30 JASON ASAMÃO Lo codbyBaá 109 ivtBe OTREMADEO E DADHANTE ,ORQATETONI SG OÃceruoo «ORDACES 4 ASTTeUT BE OÃceImoo H Sa tol ob otstori os osuyjnos «sosist : = otonôvnoO eb srytenteca ssixotua sup «S8NSe : -aoxobivisê BOb sionbbiveil sb osutisent o mos oDMECTI -sisro0 nsnill sb obsteZ ob | - einsptv oBoslaigo! sb eomtst oh CO -ov 8 oâgeicongs 2 Legtotavl stamêO a stegnoo «otetorg obtrstes ob ogss A * -OBoavongs sue síoq comoê Eta - ds 88.11.85 me ,coGsainól anb ale? | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS e PROJETO DE LEI NS o) | dO oríCIO: | ASSUNTO: “ AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM SERVIÇO: O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SER- DATA: VIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG” A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus representan tes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. |I2 = O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal” = de Bom Despacho ficam autorizado a firmar, com o Instituto de Previ dência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Convênio e (s) próprio (s) objetivando, nos termos, limites e condições da le- gislação estadual específica, a filiação previdenciária: Er: | - dos servidores investidos em função pública munici- pal respectivamente da Prefeitura, de entidade muni- cipal autônoma, e da Câmara Municipal ; || - de agente (s) político (s) do Município cuja filia - ção ao IPSEMG esteja expressamente prevista em Lei estadual, inclusive Vice-Prefeito que efetivamente * venha a exercer o cargo. $ | - Com a filiação, o Município, sua (s) entidade (s) autônoma (s), o (s) agente (s) político (s) de que trata o inciso * || deste artigo, e os servidores investidos em função pública muni- cipal, aderem ao regime previdenciário do IPSEMG, sujeitando-se as supervenientes modificações do mesmo. $ 2º - No caso de entidade municipal autônoma, seu repre “ £ » . . . sentante legal firmará o convênio juntamente com o Prefeito. — Art. 2º - A fil iação obedecerá aos termos do (s) respec- tivo (s) convênio (s), condições fixadas pelo Conselho Diretor | do R IRA Art. 3º - Ficam autorizados as providências orçamentári- IPSEMG, e demais normas aplicáveis. “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE CHOAIZIO MOB..30 JAUDMUM ARUTIZTIIAI EIag4O cnmam e ot 13) 30 OTALOAS RE MOD OINÂVHOD 30 AMUTAMIZSA ASIROTUA” :ormvaDa -932 200 AFONSO VINI 30 OTUTITEM! 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PÁ “ababins 3Ansma aqasvgs atoB” SSLDA s IMUDUI QUI oRgsninimbA E: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO MINAS GERAIS as, inclusive dotação de verbas, para atender ao pagamen OFÍCIO: ASSUNTO: to de contribuições e outros encargos decorrentes da exe SERVIÇO: cução desta Lei. DATA: : ; À Art. 4º - Observado o disposto no artigo 59 da Lei esta- dual nº 9,380, de |I8 de dezembro de 1986, a presente Lei revoga as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 872 de 25/08/82 , e entra em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 27 de novembro de 1988. Prefeito Municipal “Hoje esperança, amanhã realidade.” Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE OHSASSIO MOB 20: JASIOMUM ARUTIIIIRI RIANIO ZANHIM n9mBgoa os nobnsso snoq ,sodrov ob abgstob ovievloni ,es sortao asa — do «OTKUZSA ciol sjesb obguo sogIvage * nãos iol ob O? ogiárs on oseoqeib o obavisadO - 2) . 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