br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 58/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1988
Date 1988-11-28
Ementa"Autoriza assinatura de Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG."
native_id641

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 58/88
"Autoriza Assinatura de Convênio com o Institu-
to de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais -— IPSEMG"
A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus representantes
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis:
Art. 1º- O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de *
Bom Despacho ficam autorizados a firmar, com o Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Convênio (s) pró
prio (s) objetivando, nos termos, limites e condições da legislação *
estadual específica, a filiação previdenciária:
I - dos servidores investidos em função pública municipal *
respectivamente da Prefeitura, de entidade municipal autônoma, e da *
Câmara Municipal;
II - de agente (s) político (s) do Município cuja filiação
ao IPSEMG esteja expressamente prevista em lei estadual, inclusive by
Vice-Prefeito que efetivamente venha a exercer o cargo.
$ 1º - Com a filiação, o Município, sua (s) entidade (s) au-
tônoma (s), o (s) agente (s) político (s) de que trata o inciso II des-
te artigo, e os servidores investidos em função pública municipal, ade-
rem ao regime previdenciério do IPSEMG, sujeitando-se às supervenientes
modificações do mesmo,
$ 2º - No caso de entidade municipal autônoma, seu represen-
tante legal firmará o convênio junta mente com o Prefeito.
Art. 2º - A filiação obedecerá aos termos do (8) respectivo
(s),convênio (s), condições fixadas pelo Conselho Diretor do IPSEMG, e
demais normas aplicáveis.
Art. 3º - Ficam autorizados as providências orçamentárias, '
inclusive dotação de verbas, para atender ao pagamento de contribui-"
ções e outros encargos decorrentes da execução desta lei.
Art. 4º - Observado o disposto no artigo 59 da lei estadual
nº 9.280, de 18 de dezembro de 1986, a presente lei revoga as disposi-
ções em contrário, especialmente a lei municipal nº 872 de 25/08/82, e
oHSAde3a mos 30. JAQDIMUM: “RIA
; “BoMdo og tus me oii
-stifen] O Hop oinóvac0 cb nuvtanieds estrotuh”
ob obadai ob aomobiviso sob storôbivezt sh o?
Eta "ONSETI — siatoo cant
sotndtasspaçor aúvs HOG qodpoqasl, dos ab Leg toa” PIAGÃO À
; aJóI sjobipos x pnotocsa «lag romanas oristori que 5 votetoss
"sb Leg bo tante atamçO sb oinsbisssi o s ostater: O =8L sF2A
sionânirort e osuttreaT o Soo qreprt? q eobasirosus meDIt Odtages! moã
ba Te) otnôvnso «(Um cir) atenso nani 46 obesos of comobtvis? sob
7 oâgainiaol ab nsdotbnôo o Bediotí «somisd Don obusvitoido er qi
saitatonshivosa 5E EomBtÊs 8 «sqttrósqes Laubades
4 leqtofrium aotidhs cêprat me aobtfsevai estobivroa Eoh »
: sb: E: sstonôtue Tagtolnus obabidio sb caubis tor” sb sinsnavitospess
fa ; sIngiotcus sremêl
EcsELIS pivo 6 Erto bros ob (a) osttiloy (6) Edrsga sb » II
f evtoniga + pinnhades kof us státvors etnemepcora xe sioths Di
«0B280-0 Foofexs 8 aaov af inembviteto Btp osteteri=soLv
*
= cabana (5) evo gorrtotoyt à coBpattit 8 Moo + 81
-seb Tt onto O afant cup eb (mn) ontritos Ca dincas (5) o fe): mono
- aba saga bes EStidhg oBpaut me sobisusval aemob ivrss no o qoaifis vi
onnpiç BR sesobnisiretus «ENESII od oinatonob reg amissr 08 me
Es OO ondom 0b EoJpaSitÉbon 4
-aocongas or «smonSAa Lsqivitum cbabisas sh gaco Br e Ro
E sottetari o mo einsa staui oinôvaoo o brscnit Lagol sSnui
ovitosqed fs)-0b donos dos Brosobado oBpskÊss Es 2o SRA E
3 «eumpsã ob xodssiy Bitloeno o oLeqg dabsxit esBptboos s(8) oinsvaco.(5) ;
oBlovaolivs caos etonob
ps extonghivosa se cofnzinvisa à Ef e SÊ Liná
"=isnfibaéioo ab “atrenrger o» tebasds des «aádssv 65 cmostob evientost
| «tel stash cBprosxo sb gos astrousb HOSTADHO BOxivo é 2599
cenbaspo Fol 55 PÉ opidas or dizosctb o obayasseo - +; .
E Do góves ol jnecsrg E «IBLL Gb orinessi sb 61 »b-40Bc.0 Up
8 ass eee sb 76 2a lagiotmua lol comentaRodas ne tgaatisas o 2950
dj É
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 1988.
PRESIDENTE: dade O Ma o en Re À
Alcindor Rodrigues da Costa
VA ; / ni
Vice=PRESIDENTE:
Célia Maria de Assunção
a
ECRETÁRIOS
POPoAdCA MOS 20- las)
: DADA ARAMÃO
adaomoLidi
são vã del su Tc
«ASOE ob oadmevor sh 9S «abOBGE =Lh sici
í me
Neo Na A So E à SAE
8$200 ab esiabthor sobmisiA
Iv
3
Ee aitao
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº
Assunto:
Serviço:
CONISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer conjunto ao Projeto de Lei nº
58/88, que Autoriza Assinatura de Convêncio -
com o Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais- IPSEMG.
Nos termos da legislação vigente -
compete a Câmara Municipal & apreciação e vo
tação do referido projeto.
Somos pela sua aprovação.
Sala das Cúmissões, em 28.11.88
OHDAdZa MOS 30 JASON ASAMÃO Lo
codbyBaá
109 ivtBe
OTREMADEO E DADHANTE ,ORQATETONI SG OÃceruoo
«ORDACES 4 ASTTeUT BE OÃceImoo
H Sa tol ob otstori os osuyjnos «sosist :
= otonôvnoO eb srytenteca ssixotua sup «S8NSe
: -aoxobivisê BOb sionbbiveil sb osutisent o mos
oDMECTI -sisro0 nsnill sb obsteZ ob
| - einsptv oBoslaigo! sb eomtst oh
CO -ov 8 oâgeicongs 2 Legtotavl stamêO a stegnoo
«otetorg obtrstes ob ogss
A * -OBoavongs sue síoq comoê
Eta - ds
88.11.85 me ,coGsainól anb ale? |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
e PROJETO DE LEI NS o) | dO
oríCIO:
| ASSUNTO: “ AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM
SERVIÇO: O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SER-
DATA: VIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
IPSEMG”
A Câmara Municipal de Bom Despacho, por seus representan
tes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. |I2 = O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal”
= de Bom Despacho ficam autorizado a firmar, com o Instituto de Previ
dência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), Convênio
e (s) próprio (s) objetivando, nos termos, limites e condições da le-
gislação estadual específica, a filiação previdenciária:
Er: | - dos servidores investidos em função pública munici-
pal respectivamente da Prefeitura, de entidade muni-
cipal autônoma, e da Câmara Municipal ;
|| - de agente (s) político (s) do Município cuja filia -
ção ao IPSEMG esteja expressamente prevista em Lei
estadual, inclusive Vice-Prefeito que efetivamente *
venha a exercer o cargo.
$ | - Com a filiação, o Município, sua (s) entidade (s)
autônoma (s), o (s) agente (s) político (s) de que trata o inciso *
|| deste artigo, e os servidores investidos em função pública muni-
cipal, aderem ao regime previdenciário do IPSEMG, sujeitando-se as
supervenientes modificações do mesmo.
$ 2º - No caso de entidade municipal autônoma, seu repre
“ £ » . . .
sentante legal firmará o convênio juntamente com o Prefeito.
— Art. 2º - A fil iação obedecerá aos termos do (s) respec-
tivo (s) convênio (s), condições fixadas pelo Conselho Diretor | do
R
IRA Art. 3º - Ficam autorizados as providências orçamentári-
IPSEMG, e demais normas aplicáveis.
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CELIO LUQUINE e EQUIPE
CHOAIZIO MOB..30 JAUDMUM ARUTIZTIIAI
EIag4O cnmam
e ot 13) 30 OTALOAS RE
MOD OINÂVHOD 30 AMUTAMIZSA ASIROTUA” :ormvaDa
-932 200 AFONSO VINI 30 OTUTITEM! O zoprvaaa
- 214930 BÁNIM 30 OGATEI 00 EIAOGIV ATA
« “QuI2I
noinssongon euse noq ,odasqsel moZ ob legisinuM s16m59 h
sia! odnivpos s onoisnss ,IsqisinuM otiotol quo e votonasb so3 |
*Ingioinul enemso eb ssnsbisorl o o otistonl 0 5 21 .imh
- ivo ob odutiten! o mos semi? s obszinotus mooi? odasgesl moZ ab
cinôvnco ,(9M321) eisno0 seniM ob obsss3 ob eonobi vas? sob bionsb
-s1 eb esogibnos 9 assimil ,comis? son sobnevitoido (2) oinmgona (2)
:sindionobivong oBpeilit e qaoitisoges Isubates osgeleip
-ioinum coildiq obgnuv? ms esobizsavni ssnobiviss cob - |
-inum obebiéns sb ,onutistol eb adnompvidasqes Isq
illeqisinuM esembD sb » .emonddvs legis
- pili? ejuo oigisinuM ob (e) osisitog (e) stnogo ob - li
io] us eseivonq sdnomseconqxo sjotes MIA] 08 059
* edmomevitoto sup otistonl-soiV svieuloni ,loubssas
«0p159;0 d9919x9 S siinov
(=) obsbitno (e) sue voigioinuM o ,oBgsilit o mod - 21 É
* osioi o eten? cup ob (2) ooitiloa (8) sénops (2) o ,(s) emonódue |
-inum soi dig obqnu? mo cobiteswri sonobivise co s ,opitis atesb ||
sé se-obnstiojue ,9MI2% ob oinbidnabivong emigon os monobs ,legio
«omesm ob es0gsoi tibom estnsinovasque
angon use ,omonôdve legisinum obabidns ab osso ol - *S 2
otistonl o mos sénsmsinui oinswnoo o Dromi? lego! stnainos
-oageon (2) ob somos sos dnsosbado obgeilit À - 2S dh -
ob nosonil odlsenod oloq esbexi? esogibnos ,fe) oinswmoa (2) ovit
«eisvôoilgo semmon sismob s ,9M3291
-inbdnomsgno esionabivorq es sobssinodus medi] - 2£ . PÁ
“ababins 3Ansma aqasvgs atoB”
SSLDA s IMUDUI QUI oRgsninimbA
E:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
as, inclusive dotação de verbas, para atender ao pagamen
OFÍCIO:
ASSUNTO: to de contribuições e outros encargos decorrentes da exe
SERVIÇO: cução desta Lei.
DATA: : ; À
Art. 4º - Observado o disposto no artigo 59 da Lei esta-
dual nº 9,380, de |I8 de dezembro de 1986, a presente Lei revoga as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 872 de
25/08/82 , e entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 27 de novembro de
1988.
Prefeito Municipal
“Hoje esperança, amanhã realidade.”
Administração CÉLIO LUQUINE e EQUIPE
OHSASSIO MOB 20: JASIOMUM ARUTIIIIRI
RIANIO ZANHIM
n9mBgoa os nobnsso snoq ,sodrov ob abgstob ovievloni ,es sortao
asa — do «OTKUZSA
ciol sjesb obguo sogIvage
* nãos iol ob O? ogiárs on oseoqeib o obavisadO - 2) . Ih
es egovor ie) odnoconq s ,0801 ob ondmozob ob 81 ob ,08L.0 2n Ioub
ob SB mn logisinul io! 6 odnemisiseges ,oinôninos mo esogizogeib
«oBgsoi lduq eus ob sésb sn sogiv mo enóns 9 , SENHORES
ab ondmavon ob TE ,odseges] moS ob legisinull emutistosd
f «8801
“otsbilesa Binsma aquensqes ejoiio x |
BSAIOR + AVINDIIS GUIAS cxquatnicimta E
me Sade
iate ENS A
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1 - emb dl 84
RUBRICA
2 eu DG) 4d q
Ba Rami pe)
RUBRICA
4 - EM x /
RUBRICA
5 - EM RE)
RUBRICA
6 (o DaEas MEN en
RUBRICA

open original →